Procedimento Comum Cível 0801050-12.2021.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801050-12.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido feito pela parte exequente no ID 160001811, PROCEDA-SE à juntada do extrato atualizado das contas judiciais vinculadas a este feito. Com a juntada da certidão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, em dez dias. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de (ID 128702138), integrada pela decisão de (ID 136633848). Intime-se a parte promovida para tomar ciência do depósito judicial complementar efetuado pela autora (ID 157244311), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no item "d" da decisão de (ID 136633848), sob pena de execução forçada. Em observância ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros acerca da constituição da servidão e disponibilidade da indenização. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, a parte promovida deverá colacionar aos autos a prova de propriedade atualizada do imóvel e as certidões de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, requisitos indispensáveis para o levantamento dos valores. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Luzia/PB para a averbação definitiva da servidão administrativa sobre o imóvel objeto da lide (Matrícula nº 603), servindo a sentença e a presente decisão como mandado. Cumpridas as formalidades do edital e apresentadas as certidões fiscais, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados: (i) em favor do perito judicial, quanto ao saldo remanescente; (ii) em favor da parte promovida, quanto à indenização. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. em face de REU: ESPÓLIO DE IRACI DANTAS DE MEDEIROS, MARLENE DE MEDEIROS DANTAS, que através do presente edital foi determinado a intimação para conhecimento de terceiros acerca da constituição da servidão e disponibilidade da indenização bem como da sentença proferida que constituiu e declarou a servidão administrativa em favor da Autora, PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., sobre a área de 0,5015 hectares da Propriedade Santa Catarina, pertencente aos Promovidos, de acordo com o traçado e demais especificações constantes do processo, em conformidade com a declaração de utilidade pública.. E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima intimado(s), mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. CUMPRA–SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santa Luzia/PB, aos 27 de abril de 2026. Eu, RONISE DA NOBREGA LEITAO ALVES, Técnico Judiciário, o digitei. ROSSINI AMORIM BASTOS, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca da Vara Única de Santa Luzia-PB. Edital de Intimação. Prazo: 10 dias. Processo nº 0801050-12.2021.8.15.0321. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Santa Luzia, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

28/04/2026, 00:00

Documento (Mandado)

27/04/2026, 14:31

Expedição de documento (Edital)

27/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:39

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:20

Mero expediente

21/04/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:38

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A. PROMOVIDOS: MARLENE DE MEDEIROS DANTAS (ESPÓLIO DE IRACI DANTAS DE MEDEIROS) DECISÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA INICIAL. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR VÍCIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801050-12.2021.8.15.0321 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor, PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de constituição de servidão administrativa sobre área da propriedade rural denominada Santa Catarina, de titularidade dos Promovidos, fixando o valor da indenização em R$ 3.850,36 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos). A sentença determinou a atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial (Maio/2023) e juros moratórios de 6% ao ano a partir da imissão provisória na posse, além de condenar o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. O Embargante aponta omissões e contradições na sentença, relativas à atualização monetária da oferta inicial, ao termo inicial dos juros moratórios, ao percentual dos honorários advocatícios, à omissão quanto à sucumbência da parte Promovida e à falta de condicionamento do levantamento da indenização aos requisitos legais. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos vícios de omissão e contradição alegados nos embargos de declaração, bem como a necessidade de atribuição de efeitos infringentes para sanar as irregularidades apontadas na sentença. O presente processo foi instaurado pela parte Autora, PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., com o objetivo de constituir servidão administrativa sobre área de 0,5015 hectares da propriedade Santa Catarina, pertencente aos Promovidos MARLENE DE MEDEIROS DANTAS (ESPÓLIO DE IRACI DANTAS DE MEDEIROS), para a implantação de Linha de Transmissão de Energia Elétrica. A sentença embargada (ID 128702138) reconheceu a procedência parcial do pedido, constituindo a servidão e fixando a indenização em R$ 3.850,36, com base no laudo pericial. Os embargos de declaração (ID 132002923) foram opostos tempestivamente, buscando sanar alegadas omissões e contradições, com a concessão de efeitos infringentes, conforme previsão do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial consolidado. Em contrarrazões (ID 136576396), a parte Promovida pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando a inexistência dos vícios apontados. Em primeiro lugar, quanto à alegação de omissão na atualização monetária da oferta inicial, assiste razão ao Embargante. Para o cálculo correto da diferença indenizatória e para evitar o enriquecimento sem causa, é imperativo que tanto o valor da indenização fixado judicialmente quanto o valor da oferta inicial depositado sejam monetariamente corrigidos desde suas respectivas datas. A correção monetária visa preservar o poder de compra da moeda, garantindo a justa indenização em sua plenitude. Conforme precedentes jurisprudenciados, o valor depositado para imissão provisória deve ser atualizado até a data da liquidação ou do laudo pericial para o cálculo da diferença. Portanto, a omissão é sanada para determinar a atualização monetária da oferta inicial do Autor, pelo IPCA-E, desde a data do efetivo depósito. Em segundo lugar, no que concerne à contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios, a sentença estabeleceu a incidência a partir da imissão provisória na posse. No entanto, o Art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, norma especial que rege a matéria em ações de desapropriação e servidão administrativa, dispõe expressamente que os juros moratórios são devidos "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito". Assim, a sentença contradiz a legislação específica aplicável, impondo-se a sua adequação. Em terceiro lugar, em relação à contradição na condenação em honorários advocatícios do Autor, a sentença arbitrou o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização. Contudo, o Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. A regra especial do Decreto-Lei deve prevalecer sobre a regra geral do Código de Processo Civil em ações desta natureza. Desse modo, a sentença deve ser reformada para adequar o percentual à baliza legal específica. Em quarto lugar, sobre a omissão quanto à sucumbência da parte Promovida, o Autor alegou que a Promovida decaiu de parte significativa de seu pedido, uma vez que pleiteou indenização no valor de R$ 14.642,62 em sua contestação (ID 48476386) e a sentença fixou o valor de R$ 3.850,36. A diferença entre o valor postulado e o valor final da indenização é notória, configurando sucumbência recíproca que não foi devidamente arbitrada na sentença. O princípio da sucumbência recíproca, previsto no Art. 86 do Código de Processo Civil, impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando ambas as partes são vencedoras e vencidas. A omissão deve ser sanada para condenar a parte Promovida em honorários advocatícios, observando a proporção de sua derrota. Por fim, quanto à omissão sobre o cumprimento do Art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para o levantamento da indenização, a sentença não condicionou expressamente a liberação dos valores aos requisitos legais. O Art. 34 do referido Decreto-Lei é taxativo ao exigir, para o levantamento do preço, a prova da propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e a publicação de editais com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros. Trata-se de um requisito de ordem pública e de procedibilidade para o pagamento da indenização, visando resguardar a segurança jurídica e os direitos de eventuais terceiros interessados. A jurisprudência é uníssona ao exigir a observância desses requisitos. Assim, a omissão merece ser suprida. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Autor, PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., com EFEITOS INFRINGENTES, para reformar a sentença de ID 128702138 nos seguintes termos: a) Determinar que, para o cálculo da diferença a ser complementada ou restituída, o valor da oferta inicial depositado judicialmente pela parte Autora seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo depósito, e o valor da indenização fixado seja igualmente corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial (Maio/2023); b) Fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter sido feito, nos termos do Art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; c) Reduzir o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte Autora para o limite de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixado, nos termos do Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41; d) Condenar a parte Promovida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pela Promovida (R$ 14.642,62) e o valor final da indenização fixado (R$ 3.850,36), nos termos do Art. 86 e Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. e) Condicionar o levantamento do valor da indenização pela parte Promovida ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. MANTENHO a sentença nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A. PROMOVIDOS: MARLENE DE MEDEIROS DANTAS (ESPÓLIO DE IRACI DANTAS DE MEDEIROS) SENTENÇA 1. DO ELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N.º 0801050-12.2021.8.15.0321 Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face do ESPÓLIO DE IRACI DANTAS DE MEDEIROS e MARLENE DE MEDEIROS DANTAS, visando a instituição de servidão de passagem, respaldada por Declaração de Utilidade Pública (DUP), para a implantação de Linha de Transmissão de Energia Elétrica (LT 500 kV), mediante o pagamento da justa indenização. A área objeto da servidão é de 0,5015 hectares, situada na Propriedade Santa Catarina, Município de Santa Luzia/PB. O Autor, ao propor a ação, ofereceu a título de indenização o valor de R$ 1.788,66 (um mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). A parte Promovida apresentou contestação, que impugnou o valor ofertado, sustentando a necessidade de uma avaliação que refletisse o uso do solo e as benfeitorias, bem como o potencial mineral do imóvel rural. Em laudo técnico particular, a parte promovida estimou o valor indenizatório em R$ 14.642,62. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial para aferir a justa indenização. O perito judicial, Luan Dantas de Oliveira, Engenheiro Agrícola, apresentou o Laudo de Avaliação (ID 73602067), onde concluiu que o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare é de R$ 6.300,00, e fixou o Valor da Indenização pela Servidão (VIS) somado aos danos diretos (cerca) em R$ 2.570,53. O perito, em caráter de ressalva, sugeriu a inclusão do valor de R$ 1.279,83 para a instalação de uma porteira no local danificado, elevando o valor total da indenização para R$ 3.850,36. As partes manifestaram-se quanto ao laudo. O Autor impugnou o cálculo relativo à depreciação do remanescente (R$ 720,45) e a sugestão de indenização pela porteira, pugnando pela adoção do valor de R$ 1.838,96 (ID 76537434). A Promovida, por sua vez, questionou o Valor da Terra Nua e, reiteradamente, a ausência de valoração da potencialidade mineral do imóvel (ID 76936215). O perito prestou esclarecimentos técnicos (ID 87482517 e ID 117718498), rechaçando a inclusão de potencial mineral hipotético na indenização e defendendo a metodologia empregada, pautada no uso atual do solo. A Promovida juntou documentos relativos a uma Autorização de Pesquisa Mineral (ID 107583601 e seguintes), o que motivou nova análise e manifestação do Autor (ID 108779669 e ID 112079406), que reafirmou a ausência de viabilidade técnica para valoração mineral. A Promovida requereu a anulação da perícia e a nomeação de novo perito (ID 125194412). Em Decisão Interlocutória (ID 126257146), foi indeferido o pedido de anulação da perícia, reconhecendo a suficiência técnica, a correção metodológica do laudo e a impossibilidade de indenização por potencial mineral incerto. A decisão determinou a intimação das partes para apresentação de Alegações Finais. O Autor apresentou suas Alegações Finais, reiterando a suficiência da perícia e pugnando pela procedência da ação, mantido o valor final apurado pelo perito. A Promovida também apresentou Alegações Finais, insistindo na insuficiência do laudo pericial, notadamente quanto ao VTN e ao potencial mineral, e requerendo a adoção do valor de R$ 14.642,62, conforme laudo particular. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria de fundo versa sobre a constituição de servidão administrativa e a fixação da justa indenização, conforme previsto nos princípios constitucionais e na legislação aplicável. 2.1. DA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A instituição da servidão administrativa tem como fundamento a Resolução Autorizativa nº 9.790/2021, retificada pela Resolução nº 10.262/2021, que declarou de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem, a área necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I – SE Santa Luzia II. A servidão administrativa é um direito real de natureza pública, por meio do qual o Poder Público ou seus concessionários impõem restrições ao uso e gozo de propriedade privada para a execução de serviços públicos ou atividades de interesse coletivo, mantendo-se a titularidade do imóvel com o proprietário. Uma vez comprovada a declaração de utilidade pública e a necessidade da área para a finalidade pública, como ocorre nos autos, o direito à constituição da servidão mostra-se consolidado. O cerne da controvérsia, portanto, passa a ser a determinação da justa e prévia indenização, conforme exige a legislação. 2.2. DA PROVA PERICIAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A justa indenização, em sede de servidão administrativa, deve abranger a depreciação do imóvel oriunda das limitações impostas pelo encargo, bem como os danos materiais comprovados. Diferentemente da desapropriação, onde há transferência da propriedade, na servidão a indenização limita-se ao efetivo prejuízo causado à utilidade e à rentabilidade econômica da área serviente e do remanescente. Para a apuração desse valor, foi necessária prova técnica produzida pelo Perito Judicial, Engenheiro Agrícola Luan Dantas de Oliveira, cujas conclusões se encontram detalhadas no laudo e nos esclarecimentos subsequentes. 2.2.1. Da Impossibilidade de Indenização por Potencial Mineral Hipotético A principal objeção da Promovida concentra-se na alegada falta de consideração do potencial mineral do imóvel. Conforme explicitado no Laudo Pericial (ID 73602074) e reiterado nos esclarecimentos (ID 117718498), o perito não identificou indícios de minérios na faixa de servidão. Adicionalmente, a dilação probatória demonstrou que a parte Promovida detém apenas uma Autorização de Pesquisa Mineral (ID 107583601), que sequer foi executada para comprovar a existência ou a viabilidade econômica do recurso mineral. O princípio da justa indenização exige a comprovação objetiva e concreta da perda econômica. A valoração indenizatória deve ater-se ao uso atual e contemporâneo do imóvel e às perdas efetivas decorrentes da servidão, rechaçando a inclusão de lucros cessantes hipotéticos ou expectativas de direito não realizadas. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) O imóvel, no momento da avaliação, era classificado e utilizado como propriedade rural com aptidão agropecuária, sem exploração mineral comprovada. A mera expectativa de que o terreno possa vir a abrigar uma jazida economicamente explorável, sem um título de lavra definitivo ou relatório que ateste a viabilidade econômica, não pode ser objeto de indenização. Neste ponto, acolho a conclusão técnica do perito, que avaliou a propriedade com base em seu uso atual, seguindo a metodologia da ABNT NBR 14.653. 2.2.2. Do Valor da Terra Nua (VTN) O perito judicial fixou o VTN em R$ 6.300,00 por hectare, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Embora a Promovida tenha impugnado este valor, o laudo demonstrou a aplicação de metodologia científica reconhecida, com Grau de Fundamentação II e Precisão III, e justificou a variação do preço dentro da faixa de confiabilidade mercadológica. Não foram apresentados pela Promovida elementos técnicos hábeis a desqualificar a metodologia ou os dados do perito, sendo a mera manifestação de discordância insuficiente para infirmá-los. 2.2.3. Da Depreciação do Remanescente O valor de R$ 720,45, referente à depreciação do remanescente (desvalorização da área não atingida diretamente pela servidão), foi objeto de divergência. O perito incluiu este valor no cálculo final de R$ 3.850,36, utilizando métodos que fatoram incômodos, riscos e restrições indiretas causadas pela servidão aérea. Analisando o caso concreto, a instituição de uma Linha de Transmissão de alta tensão, ainda que em servidão aérea, impõe restrições ao restante do imóvel, como a proibição de edificações ou plantios de grande porte, as constantes visitas para manutenção e a potencial desvalorização frente ao mercado, o que justifica a indenização pelo remanescente. No entanto, o valor final é composto por três parcelas, consoante conclusão pericial: a) Servidão propriamente dita; b) Danos diretos (cerca danificada); c) Sugestão de custo de porteira para reconstituição da funcionalidade da cerca. O perito estabeleceu o valor total da indenização pela Servidão Administrativa (VIS) em R$ 2.570,53 (Valor de Servidão + Dano à Benfeitoria Não Reprodutiva - cerca: R$ 2.500,00 + R$ 70,53). Ressalvo que a sugestão do perito para inclusão de R$ 1.279,83 para a instalação de uma porteira (ID 73602074) mostra-se técnica e razoável. O perito argumentou que o valor da cerca danificada (R$ 70,53) apenas repõe o material, mas não a funcionalidade, que é essencial para o uso agropecuário do minifúndio. A instalação de uma porteira, além de reestabelecer a segurança territorial e o aprisionamento de animais, permite o acesso da Promovente para manutenção, racionalizando o uso da propriedade. Portanto, a indenização deve ser integral, cobrindo não apenas o dano, mas a recomposição da funcionalidade perdida. O valor de R$ 3.850,36 (R$ 2.570,53 + R$ 1.279,83), que inclui a indenização da servidão, o valor do dano material à cerca e a sugestão técnica para restabelecimento da funcionalidade (porteira), se mostra como a justa e integral indenização. Este valor contempla a natureza real do prejuízo causado e a medida necessária para restabelecer a segurança e o uso do imóvel aos Promovidos. Adoto, portanto, o valor final de R$ 3.850,36, que se encontra devidamente fundamentado na prova pericial e reflete a justa indenização pela servidão administrativa e pelos danos materiais correlatos. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência: Constituo e declaro a servidão administrativa em favor da Autora, PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., sobre a área de 0,5015 hectares da Propriedade Santa Catarina, pertencente aos Promovidos, de acordo com o traçado e demais especificações constantes do processo, em conformidade com a declaração de utilidade pública. Fixo o valor da indenização devida à parte Promovida em R$ 3.850,36 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Determino que a indenização seja atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde a data do laudo pericial (Maio/2023 - ID 73602074), e acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão provisória na posse, conforme a legislação específica aplicável às ações de desapropriação e servidão administrativa. Autorizo a Promovente a proceder à complementação do depósito judicial, se necessário, considerando o valor indenizatório fixado e os depósitos já realizados a título de oferta e honorários periciais não levantados pelo perito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor depositado pela Autora e o valor da indenização fixado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A. PROMOVIDA: MARLENE DE MEDEIROS DANTAS (ESPÓLIO DE IRACI DANTAS DE MEDEIROS) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801050-12.2021.8.15.0321 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A. contra MARLENE DE MEDEIROS DANTAS, visando à regularização da passagem de Linha de Transmissão (LT) 500 kV sobre a propriedade rural designada como Santa Catarina, mediante o pagamento da justa indenização. O processo alcançou a fase probatória, com a nomeação do perito judicial LUAN DANTAS DE OLIVEIRA, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 73602067). O perito arbitrou o quantum indenizatório em R$ 2.570,53 para a servidão e danos diretos, com uma sugestão alternativa de R$ 3.850,36 incluindo a recomposição de benfeitoria. As partes manifestaram divergência quanto às conclusões periciais. O Autor impugnou os valores de depreciação do remanescente e a sugestão de benfeitoria (ID 76537434), enquanto a Promovida questionou o Valor da Terra Nua (VTN) e, principalmente, a valoração do potencial mineral (ID 76936215). O perito, em esclarecimentos, defendeu a metodologia e a impossibilidade de valorar potencialidade mineral não comprovada mediante exploração. A Promovida anexou posteriormente documentos (ID 107583601) relativos a uma Autorização de Pesquisa da ANM. Finalmente, a Promovida reiterou a impugnação ao laudo, pugnando pela anulação da perícia judicial e nomeação de novo perito, enquanto o Autor requereu o julgamento imediato, considerando a suficiência da prova técnica. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A presente Decisão Interlocutória tem por escopo saneador dirimir a controvérsia remanescente estabelecida pela Promovida acerca da validade e suficiência do laudo pericial, notadamente no que concerne ao Valor da Terra Nua e à alegada frustração de potencial exploratório mineral, de modo a permitir o prosseguimento do feito para a fase de alegações finais. A justa indenização em ações de servidão administrativa deve ser apurada mediante juízo técnico e imparcial, sendo o laudo pericial o principal vetor para a formação do convencimento do magistrado, conforme preceitua o Código de Processo Civil. 1.1 Da Valoração da Terra Nua (VTN) A alegação da Promovida de que o valor da terra nua (VTN) apurado pelo perito oficial, fixado em R$ 6.300,00 por hectare, é imensamente inferior ao valor de mercado ou ao valor praticado pela Coletoria Pública Estadual, não possui o condão de, por si só, desqualificar a prova técnica regularmente produzida nos autos, tendo em vista que o laudo judicial não se pauta em estimativas fiscais ou declarações unilaterais, mas sim em metodologia científica. O perito Luan Dantas de Oliveira explicitou em seu laudo a adoção do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que se encontra devidamente normatizado pela ABNT NBR 14.653-3/2019 (Avaliação de Bens – Imóveis Rurais). O perito estabeleceu, de forma transparente, uma margem de confiabilidade para o VTN da propriedade Santa Catarina, oscilando entre R$ 5.120,00 e R$ 6.619,43 por hectare, escolhendo o valor de R$ 6.300,00, que se situa dentro dessa faixa e é justificado pela aptidão agropecuária e as características biofísicas do terreno. A insuficiência de elementos técnicos trazidos pela Promovida que demonstrem um erro crasso na metodologia ou uma descaracterização irrefutável das amostras utilizadas, sobretudo quando o laudo atinge um Grau de Fundamentação II e Precisão III, conforme as normas da ABNT, impede o acolhimento da impugnação neste ponto, sendo a mera manifestação de insatisfação quanto ao quantum arbitrado insuficiente para anular a prova técnica. 1.2 Da Alegada Frustração de Potencial Mineral e Lucros Cessantes Hipotéticos A principal controvérsia sustentada pela Promovida reside na ausência de identificação de potencial mineral explorável e a consequente valoração dessa frustração na indenização devida pela servidão administrativa, reiterando que o laudo estaria incompleto e obscuro por não considerar tal uso. É fundamental estabelecer, primeiramente, o exato alcance da prova documental trazida pela Promovida para sustentar o potencial mineral. O documento identificado como ID 107583602, anexado aos autos em resposta à determinação judicial para comprovação de exploração mineral, consiste em uma série de autenticações de registro digital emitidas pela Junta Comercial do Estado da Paraíba e pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Analisando o conteúdo deste documento, verifica-se inequivocamente que ele se refere exclusivamente aos registros corporativos das empresas que compõem o consórcio autor, a saber: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VII S.A., PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A., PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ IX S.A., PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ IV S.A., PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ III S.A. e PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ II S.A. Os dados apresentados incluem o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço da sede e informações detalhadas sobre os arquivamentos de atos societários, como Atas de Assembleia Geral Extraordinária e alterações de sede, confirmando a regularidade e a existência jurídica dessas sociedades. Em nenhum ponto do documento há qualquer menção, comprovação ou indício de autorização para exploração mineral, pesquisa mineral, jazidas ou qualquer atividade relacionada à mineração na propriedade rural objeto da servidão administrativa, com a inquestionável conclusão de que a finalidade deste documento é estritamente comprobatória da regularidade e existência jurídica das sociedades empresárias autoras, não se prestando a atestar a exploração de minérios na terra. A Promovida também anexou documentação relativa a uma mera Autorização de Pesquisa Mineral (ID 107583601), não um título de concessão de lavra ou um relatório final de pesquisa com viabilidade econômica comprovada. O perito, em seus esclarecimentos técnicos, foi incisivo ao reportar que não foram encontrados indícios de minérios na área de servidão e que a autorização de pesquisa, por si só, não comprova a existência de jazida viável. A metodologia de avaliação, pautada no princípio da contemporaneidade e no uso e ocupação atuais do solo, exige que a indenização pela servidão administrativa reflita a depreciação ou os lucros cessantes efetivos e comprovados, não potenciais ou hipotéticos. O imóvel foi avaliado, corretamente, como propriedade rural com aptidão agropecuária, não havendo substrato fático ou técnico para a valoração da potencial frustração mineral, que, se existente, caracterizaria um lucro cessante hipotético. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao exigir prova objetiva e concreta para o deferimento de lucros cessantes em ações de intervenção estatal na propriedade. Conforme a ementa de julgado anexada aos autos, que orienta a correta aplicação do direito material, observa-se que: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXCLUSÃO PARCIAL DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S.A. contra sentença que, nos autos de ação de manutenção de posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da instituição de servidão para extensão de rede elétrica, no valor de R$ 17.138,76, bem como ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 11.511,21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso interposto em duplicidade; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunha; (iii) avaliar a validade do laudo pericial e a correção dos valores fixados a título de indenização e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade de interposição recursal, pela mesma parte e contra a mesma decisão, configura preclusão consumativa, admissível apenas o primeiro recurso, nos termos do princípio da unirrecorribilidade. 4. O indeferimento do pedido de substituição de testemunha previamente arrolada, fora das hipóteses legais previstas no art. 451 do CPC, não configura cerceamento de defesa, por ausência de demonstração de impossibilidade legal da testemunha inicialmente indicada. 5. O valor da indenização por danos materiais, decorrente da constituição de servidão, deve refletir a depreciação efetiva do imóvel, legítima a adoção de laudo pericial judicial regularmente produzido, cuja metodologia foi técnica e suficientemente fundamentada. 6. O laudo pericial adotado não apresentou vícios nem foi desconstituído por elementos técnicos trazidos pela recorrente, portanto, adequada sua adoção como fundamento da sentença para a fixação da indenização principal. 7. A condenação ao pagamento de lucros cessantes depende de prova objetiva e concreta, não se admitindo condenação baseada em estimativas meramente hipotéticas. 8. No caso concreto, a indenização por lucros cessantes decorrente de suposta produção de milho não encontra respaldo fático ou documental nos autos, legítima apenas a parcela relativa ao plantio de eucaliptos, efetivamente demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. O indeferimento de substituição de testemunha fora das hipóteses legais não configura cerceamento de defesa. 3. A indenização decorrente de servidão administrativa deve ser fixada com base em laudo pericial tecnicamente fundamentado, salvo prova de vício. 4. A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige demonstração objetiva e concreta de perda econômica, não sendo admitidas estimativas hipotéticas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I e 451; CC, arts. 402 e 403; Decreto n. 35.581/1954, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1828450/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 01.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1400296/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.05.2017; STJ, REsp 1.080.597/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 06.10.2015; STJ, REsp 615.203/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.08.2009; TJMG, Apelação Cível 1.0338.10.005687-2/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 25.11.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0450.15.003077-0/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 31.08.2021.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00132887920188130023, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 21/10/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2025) Desse modo, a expectativa de exploração de minérios, que sequer ultrapassou a fase de autorização de pesquisa ou cuja viabilidade econômica não foi tecnicamente comprovada pela parte que a alega e que se configura como um uso meramente hipotético do solo, não pode ser objeto de indenização a título de lucros cessantes. O perito agiu com correção técnica e legal ao basear a indenização nos danos concretos e na depreciação real do imóvel rural com aptidão agropecuária, rechaçando a inclusão de valores fundados em meras conjecturas mercadológicas futuras, o que afastaria a natureza de justa indenização e caracterizaria o enriquecimento sem causa. Por fim, esclareço que, em se tratando de servidão administrativa e desapropriação, não é indenizável mera expectativa de direito, como na hipótese - o possível potencial mineral. 1.3. Da Suficiência e Validade da Prova Pericial A Promovida alegou persistentemente que o laudo seria obscuro, incompleto e inservível para o deslinde da demanda, requerendo assim a anulação da prova e a nomeação de um novo perito. Entretanto, a análise minuciosa dos autos revela que o perito oficial cumpriu rigorosamente as determinações judiciais e normativas, produzindo um laudo fundamentado, com aplicação de metodologia reconhecida (NBR 14653) e respondendo a todos os quesitos formulados por ambas as partes em duas oportunidades distintas. O conceito processual de laudo incompleto ou obscuro refere-se à omissão de análise técnica de um ponto controvertido ou à contradição metodológica insanável pelo próprio perito. No caso em tela, o perito, inclusive em sua última manifestação, não se esquivou de nenhuma questão, mas sim justificou, com argumentos técnicos e legais (princípio da contemporaneidade e desnecessidade de indenizar expectativas hipotéticas), as razões pelas quais não incluiu a potencialidade mineral ou adotou o VTN questionado pela Promovida. A impugnação da parte restringe-se, na prática, à discordância quanto ao quantum indenizatório final e aos critérios de avaliação que rechaçaram um uso não comprovado da terra. A mera ausência de concordância de um litigante com as conclusões técnicas, quando estas são robustamente fundamentadas e prestados os devidos esclarecimentos, não configura vício apto a anular a perícia judicial e impor a nomeação de um novo perito, onerando desnecessariamente o processo e prolongando a tramitação, em inobservância aos princípios da economia e da celeridade processual. Assim, conforme o princípio da persuasão racional do Juiz (artigo 371 do CPC), o laudo e seus complementos demonstram suficiência técnica para a formação do convencimento, devendo, por consequência, ser indeferido o pleito de anulação da prova técnica. 3. DO DISPOSITIVO Pelo exposto: INDEFIRO o pedido formulado pela parte Promovida (ID 125194412) de anulação da perícia judicial e de nomeação de novo perito, por não se vislumbrar a ocorrência de vícios insanáveis ou de insuficiência da prova técnica, aptos a comprometer a apuração da justa indenização, observando-se que a controvérsia sobre a exploração mineral configura expectativa de direito não indenizável por servidão administrativa. Certificada a suficiência da prova técnica produzida e o desinteresse da parte Autora na produção de outras provas, e com o intuito de impulsionar a marcha processual para o seu termo, DETERMINO o prosseguimento do feito para a fase de alegações finais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo preclusivo e sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte Promovente, apresentarem suas alegações finais, observando-se as disposições do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Promovida apresentar suas alegações finais sem nova dilação probatória. Intimem-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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