Procedimento Comum Cível 0802117-42.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802117-42.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA.

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802117-42.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 156809693. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 156809693 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (em substituição cumulativa)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802117-42.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 156809693. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 156809693 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (em substituição cumulativa)

16/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 09:52

Homologação de Transação

27/04/2026, 12:22

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:34

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 12:56

Publicação

17/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802117-42.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. I - RELATÓRIO EVERALDO DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO; COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Sustenta o autor, pessoa idosa e aposentada, que foi surpreendido com um empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria de número 188.665.049-4, no valor de R$1.110,98, dividido em 84 parcelas de R$ 24,83, de número contratual 291946 465, com primeiro desconto em agosto de 2024 e fim do desconto em julho de 2031. Alega desconhecer a contratação e jamais ter anuído com o referido empréstimo, afirmando que nunca utilizou ou sacou tal valor. Forte nessas premissas, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou à inicial documentos de ID 117401041 e seguintes. A Gratuidade da Justiça foi deferida, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor foi expressamente determinada por meio do despacho de ID 117678000. Citado, o promovido apresentou Contestação (ID 121653296). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o negócio foi celebrado na modalidade de refinanciamento de empréstimo consignado, sob o contrato nº 291946465, feito em 29/07/2024. Argumentou que, por meio dessa operação, foi quitado o contrato de número 291847106 e que o valor de R$226,26, referente ao "troco", foi liberado na conta corrente de titularidade do autor no Banco Bradesco S.A. (agência 493, conta 52706-8). Afirmou que o contrato foi formalizado digitalmente, utilizando biometria facial, envio de fotos de documentos pessoais, confirmação via SMS, e registro de IMEI, IP e geolocalização, preenchendo os requisitos legais para a validade do negócio jurídico eletrônico. Pugnou pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela compensação dos valores recebidos, caso o contrato fosse anulado, alegando enriquecimento sem causa. A autora apresentou Réplica (ID 121660976), impugnando a validade da contratação digital por biometria facial, alegando que o promovido não juntou o contrato nos conformes da Lei Ordinária nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico. Na Decisão de ID 123173284, foram fixados os pontos controvertidos e, em virtude do "TED" apresentado pelo requerido, foi indeferido o pedido de perícia grafotécnica e determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. (237) para a obtenção do extrato referente ao mês de julho de 2024, da conta 527068, agência 493. O Banco Bradesco S.A., em resposta ao ofício (ID 131312361), encaminhou os extratos da conta de titularidade de EVERALDO DE JESUS, CPF nº 609.379.557-87, agência 0493, conta nº 52706-8, que apresentaram movimentação financeira no período solicitado. Dentre os lançamentos, consta um "TED-T ELET DISP" no valor de R$226,26, creditado em 30/07/2024. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se inevitavelmente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que se enquadram as figuras da parte autora e do réu nos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Deste modo, a controvérsia instaurada deve ser resolvida sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, sendo aplicáveis todas as normas de ordem pública e interesse social previstas no microssistema consumerista, como preconiza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO O ponto de partida para a solução da lide reside na análise da validade formal dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 291946 465, cuja regularidade é questionada pelo autor e defendida pelo Banco Réu sob a perspectiva da modernidade contratual digital. A controvérsia sobre a validade formal do contrato digital, em face da condição de idoso do consumidor e da legislação local, é determinante para a procedência do pedido de nulidade contratual. Em virtude da inversão do ônus da prova oportunamente deferida em favor do consumidor (ID 117678000), cabia à instituição financeira promovida desincumbir-se do encargo de provar a regularidade e a validade jurídica da contratação impugnada, demonstrando não apenas a manifestação de vontade da autora, mas também o cumprimento de todas as formalidades legais e regulamentares impostas,especialmente aquelas aplicáveis a consumidores idosos e vulneráveis. Embora o Banco Réu tenha apresentado o Contrato com a respectiva Trilha Digital de formalização (ID 121654800), ostentando camadas de segurança de contratação digital (biometria facial, número de IP utilizado, geolocalização, assinatura eletrônica, documentação pessoal), é inegável que não foi apresentada a formalidade da assinatura física do autor no instrumento contratual, o que representa um vício formal insuperável no âmbito desta jurisdição. É imprescindível salientar a aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que visa estabelecer uma proteção adicional e específica para a parcela da população idosa, reconhecidamente vulnerável a fraudes no mercado de crédito consignado. O legislador estadual, exercendo sua competência concorrente para legislar sobre defesa do consumidor, impôs uma formalidade mais rigorosa para os idosos, a qual não pode ser ignorada pelas instituições financeiras que operam neste mercado. O artigo 1º da referida lei estabelece a obrigatoriedade da assinatura física como requisito essencial de validade para os negócios jurídicos de crédito consignado quando firmados por meios eletrônicos ou telefônicos com pessoas idosas: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Ademais, o artigo 2º da mesma lei reitera a necessidade de disponibilização do contrato em meio físico para o conhecimento e a subsequente assinatura: Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. A ausência da assinatura física do autor idoso no instrumento contratual, neste contexto, não pode ser suprida pelo aceite digital ou pela biometria facial, porquanto a lei local estabeleceu expressamente uma solenidade que a lei considera essencial para a validade do negócio jurídico específico envolvendo idosos neste Estado. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do contrato por vício formal, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. Destarte, o formalismo legal visa salvaguardar o consumidor hipervulnerável de fraudes e garantir seu consentimento pleno e informado, não podendo a instituição financeira furtar-se à observância de tal exigência. O risco inerente à inobservância da legislação protetiva é do fornecedor que opta por operar neste mercado. Pelo exposto, reconheço o vício de nulidade do negócio jurídico do Contrato n.º 291946 465, tornando-os ineficazes e inexigíveis desde a sua origem, impondo-se a declaração de nulidade dos débitos. DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO AUTOR Embora tenha sido declarada a nulidade do contrato por vício formal, torna-se imperiosa a análise do fato superveniente que se tornou incontroverso nos autos: o recebimento e o usufruto do valor emprestado pelo autor. A decretação da nulidade do contrato deve acarretar o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. O Banco Réu anexou aos autos o comprovante da TED (ID 122775455 - Pág. 5), demonstrando que, além da trilha de formalização, houve a liberação dos valores de R$226,26 (duzentos e vinte e seis reais, e vinte e seis centavos), em 30/07/2024, para a parte autora (conta 527068, agência 493, Banco Bradesco S.A.). A instituição financeira arguiu a omissão desse fato crucial na inicial e expressamente requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para comprovar o recebimento dos valores. Este Juízo, acatando a relevância da prova, notadamente para fins de eventual compensação e análise da boa-fé processual, solicitou os extratos da parte autora e expediu ofício ao Banco Bradesco S.A., para verificar se os valores foram recebidos pela parte autora. Dessa forma, o recebimento dos valores pela autora foi comprovado sob o ID 131312361. Assim, os documentos acostados pelas partes e as informações disponibilizadas pelo Banco Bradesco S.A. confirmam o proveito econômico obtido pela parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR Declarada a nulidade do negócio jurídico e reconhecido o fato de que o autor usufruiu do capital emprestado, impõe-se a devolução dos valores descontados e a subsequente compensação com o montante recebido. Quanto à repetição do indébito (dano material), o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o direito à repetição dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Embora no passado se exigisse a prova da má-fé objetiva, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que a restituição em dobro do indébito, após a modulação de efeitos do respectivo julgado, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso dos autos, a conduta do Banco promovido extrapola o mero engano justificável. A celebração e a manutenção de um contrato de empréstimo consignado com pessoa idosa por meio digital, em flagrante desrespeito à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física como solenidade essencial, demonstra uma falha grave e uma indiferença regulatória que atinge a boa-fé objetiva. O Banco, ciente da legislação de proteção ao consumidor hipervulnerável (idoso), optou por formalizar o negócio de maneira irregular e continuou a realizar os descontos mensais, subtraindo verba de natureza alimentar do autor. A nulidade contratual por descumprimento de formalidade legal imperativa, somada aos descontos continuados, representa um risco da atividade que não pode ser chancelado como "engano justificável". Desta feita, o Banco deve ser condenado à devolução dos valores indevidamente em dobro descontados da parte autora. Contudo, impõe-se, concomitantemente, a análise da compensação. O valor recebido materialmente pela autora deve ser compensado com o valor total a ser restituído pelo Banco (incluindo a dobra), nos termos do art. 368 do Código Civil, que permite a extinção das obrigações recíprocas até o limite do crédito menor. O valor a ser restituído pelo Banco (Restituição em Dobro), acrescido dos encargos legais, deve ser compensado com o valor recebido pela Autora (Capital Principal), devidamente atualizado. Para a atualização dos danos materiais devidos à Autora (Repetição do Indébito) e sobre o valor recebido pela Autora (Capital Principal a ser compensado), deverá ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA, a partir do vencimento da dívida até a véspera da citação. A partir da citação, haverá a incidência de correção monetária e juros de mora, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC. Feita a compensação dos valores atualizados devidamente apurados em sede de liquidação, o saldo remanescente resultará em favor da parte autora. DOS DANOS MORAIS Superada a questão patrimonial, resta a análise da pretensão de reparação por danos morais. Para que haja a configuração do dano extrapatrimonial indenizável, é imperativo que a conduta ilícita tenha provocado um sofrimento, vexame ou humilhação que extrapole os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano, atingindo a dignidade e a honra da pessoa, nos termos do que leciona a doutrina e exige a jurisprudência. No caso concreto, o reconhecimento do dano moral in re ipsa pela lesão à verba alimentar de pessoa idosa — vulnerável por excelência —, é, em tese, a regra. A parte autora recebeu integralmente o valor do empréstimo, fato que as provas documentais tornam incontroverso. O proveito econômico obtido pela parte autora, somado à sua inércia em impugnar as cobranças por um período considerável (cerca de 11 parcelas pagas antes da propositura da ação), sugere que o desconforto primário se concentrou na esfera da nulidade formal e na recuperação do valor debitado. A restituição integral e em dobro dos valores pagos, somada à declaração de nulidade do contrato, já visa restaurar a esfera financeira da consumidora. Ademais, a omissão, já ao ajuizar a ação, de informar o recebimento do vultoso valor depositado, sugere uma tentativa da parte autora de se beneficiar duplamente da situação: anular o contrato e ser indenizada moralmente, mantendo o capital recebido, o que seria inadmissível pelo ordenamento jurídico por configurar enriquecimento sem causa. Embora a conduta do Banco tenha sido falha por desrespeitar a Lei Estadual 12.027/2021, o fato de a consumidora ter se beneficiado do capital, e só ter buscado a via judicial após 11 descontos, descaracteriza a gravidade da ofensa à dignidade que justificaria a indenização moral. O princípio da venire contra factum proprium e, subsidiariamente, o duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) devem ser considerados, pois a parte autora contribuiu para a continuidade dos descontos. Outrossim, o próprio valor dos descontos (R$24,83 mensais) se demonstra de pequena monta, não sendo passível de prejudicar a subsistência do autor. A jurisprudência tem reiteradamente afastado os danos morais em casos análogos onde o autor recebeu e utilizou o montante contestado, o que descaracteriza uma grave ofensa pessoal a ponto de ensejar a reparação extrapatrimonial. Assim, não provada a efetiva violação a direito da personalidade da parte autora que transcenda o dano meramente patrimonial (integralmente reparado e punido com a dobra), concluo pela não configuração do dano moral e rejeito o pleito indenizatório. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial, PROCEDENTES EM PARTE, para os seguintes fins: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 291946 465 celebrado entre as partes, por inobservância da forma prescrita na Lei Estadual nº 12.027/2021, e, por conseguinte, decretar a inexistência e inexigibilidade do débito futuro; b) CONDENAR o promovido BANCO SANTANDER S.A. a restituir ao autor na forma dobrada os valores descontados indevidamente, inclusive aqueles descontados no decorrer do processo (se houver), a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Determino que os valores a serem restituídos (Repetição do Indébito em Dobro) sejam acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a partir do vencimento da dívida até a véspera da citação. A partir da citação, haverá a incidência de correção monetária e juros de mora, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC. c) AUTORIZAR a compensação do valor total da Repetição do Indébito Dobrada atualizado com o capital líquido que a parte autora comprovadamente recebeu e usufruiu também atualizado. Determino que o valor recebido pelo autor, para fins de compensação, seja atualizado com os mesmos índices e parâmetros da condenação em danos materiais. Diante da sucumbência recíproca das partes, condeno ambas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (representado pelo saldo remanescente da compensação em favor da parte autora, a ser apurado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 30% para a parte autora e 70% para o promovido, observando-se que, em relação à parte parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Fica vedada a compensação dos honorários nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste Primeiro Grau de Jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

16/03/2026, 00:00