Procedimento Comum Cível 0802971-77.2024.8.15.0231 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3273159/PB (2026/0205091-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO TENORIO DA MOTA ADVOGADOS: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB019102 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS: LAÍS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE030378 ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PE026687 PABLO FELLIPE BRANDAO DA SILVA MONTEIRO - PE051467 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 7 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO TENÓRIO DA MOTA ADVOGADO: Dr. Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802971-77.2024.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por PAULO TENÓRIO DA MOTA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa restou assim sintetizada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A parte recorrente ajuizou Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando descontos indevidos relativos a um seguro com a nomenclatura “Bradesco vida e previdência” em sua conta bancária (ID. 33944915). O Juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a ilegalidade da cobrança, condenando o recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa (ID. 33945485). Em sede de apelação Cível (ID. 33945490), o recorrente insurgiu-se visando, essencialmente, a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios. O acórdão desta Corte (ID. 34666972) deu parcial provimento ao recurso apenas para, reformando a sentença, modular a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais). Alegando omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à fixação irrisória dos honorários (R$ 500,00) e do dano moral (R$ 1.000,00), o Recorrente opôs embargos de declaração (ID. 34789425). O colegiado rejeitou os aclaratórios, sob o fundamento de que o recurso visava a notória rediscussão do mérito, o que é vedado por essa via (ID. 36310526). No presente recurso especial (ID. 36431783), o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 1.022 e 85, §§ 2º, 8º, e 8º-A do Código de Processo Civil, e aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A base da irresignação concentra-se na fixação dos honorários de sucumbência por equidade em R$ 500,00 e na manutenção do valor do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), que considera irrisórios. Apresenta o recurso também pela alínea "c", sustentando divergência jurisprudencial sobre a aplicação do critério do art. 85, § 8º-A do CPC. Contrarrazões pela parte Recorrida (ID. 36754047). O Ministério Público não opinou sobre a admissibilidade recursal, em razão da ausência de interesse público (ID. 37844748). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. O recurso em tela é tempestivo e o preparo é dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Por conseguinte, passo à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, conforme a competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. A análise detida do recurso especial em cotejo com o acórdão impugnado revela a ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade, notadamente em razão da incidência de óbices sumulares do Superior Tribunal de Justiça. DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO O manejo do recurso especial está vinculado à reinterpretação da legislação federal e à uniformização jurisprudencial, vedando-se, em regra, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. No caso, o Recorrente se insurge contra a manutenção da indenização por danos morais em R$ 1.000,00, alegando que o valor é irrisório e desproporcional à gravidade do dano (desconto em verba alimentar de pessoa idosa), devendo ser majorado para R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entretanto, o acolhimento da pretensão recursal, neste ponto, demanda, impreterivelmente, a reavaliação das premissas fáticas e valorativas que nortearam a análise da extensão do dano pela Corte a quo, o que é vedado em sede de recurso especial. O reexame da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum, fixado a título de indenização por danos morais, só é admitido pela Corte Superior em casos extremos de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes. Ainda que a parte alegue que o valor fixado ofende os princípios que conduzem o arbitramento de compensações por dano extrapatrimonial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao considerar que a intervenção se restringe aos casos em que o valor não guarda mínima relação de proporção com a extensão do dano e as condições das partes, exigindo, para fins de revisão, o exame do acervo probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) A mesma ilação se aplica à insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). Embora o recorrente alegue a inobservância do art. 85, § 8º-A, do CPC, que impõe a observância do limite mínimo de 10% do valor da causa ou o valor da tabela da OAB, o exame da adequação da fixação por equidade pressupõe a reavaliação dos critérios fáticos e jurídicos previstos no § 2º do mesmo artigo legal, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Sendo manifesta a busca pelo reexame do contexto fático-probatório para aferir a adequação dos valores de verbas sucumbenciais e indenizatórias, incide o óbice previsto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Desta forma, o inconformismo, quer pela alínea "a" (negativa de vigência aos arts. 85, 186, 927 e 944), quer pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial), esbarra no impedimento sumular, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 1.022 DO CPC) O recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC, consubstanciada na rejeição dos embargos de declaração, que não teriam enfrentado a tese da aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, nem reavaliado o caráter "irrisório" do dano moral. Contudo, esta Corte, ao julgar os aclaratórios (ID. 36310526), manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas. O colegiado deliberou que a fixação equitativa dos honorários se baseou na baixa complexidade e na natureza da causa, e que a alegação do recorrente reflete mero inconformismo com o valor arbitrado, insuscetível de correção por embargos declaratórios. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera discordância com a conclusão alcançada pela Corte local não enseja a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, se a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO INDEVIDA DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da imprescindibilidade de produção de outras provas, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há preclusão para o juiz em matéria de instrução probatória. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2302386 SP 2023/0027523-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Rejeita-se, assim, a argumentação de omissão, porquanto o Tribunal deu a solução jurídica que entendeu pertinente para a controvérsia. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial é inviável, porquanto a pretendida demonstração da divergência, que visa o balizamento dos honorários advocatícios, depende da reanálise das peculiaridades fáticas e probatórias do caso concreto para compará-las ao paradigma do TJDFT. Neste sentido, a necessidade de reexame da matéria fática, que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0802971-77.2024.8.15.0231. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Paulo Tenório da Mota. Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712. Embargado(s): Bradesco Vida e Previdência S/A. Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, para: (i) determinar a devolução em dobro de valores descontados ilegalmente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso; e (ii) fixar, de forma equitativa, os honorários advocatícios em R$ 500,00. O embargante aponta omissão e contradição na decisão colegiada quanto: à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC na fixação dos honorários; ao valor considerado irrisório da verba honorária; ao montante da indenização por danos morais (R$ 1.000,00); e à ausência de referência expressa às Súmulas 43 e 54 do STJ. Requer a majoração dos honorários para R$5.221,83, a elevação da indenização para R$10.000,00 e o reconhecimento expresso das súmulas quanto ao termo inicial dos encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegação de não observância ao § 8º-A do art. 85 do CPC e à tabela da OAB reflete mera inconformidade com o valor arbitrado a título de honorários, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais, assim como o reconhecimento ou não de súmulas aplicáveis, insere-se no juízo de mérito e na discricionariedade judicial, não sendo passível de reapreciação por meio de embargos declaratórios. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais superiores é firme no sentido de que os embargos de declaração não servem para adequar o julgado às teses da parte embargante IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte com o valor arbitrado a título de honorários ou indenização não configura, por si, omissão ou contradição sanável por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDclAgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13.067; TJ-SP, EDcl nº 1060611-51.2022.8.26.0576, rel. Des. Sergio Gomes, j. 15.10.2024, 18ª Câmara de Direito Privado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade,REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Tenório da Mota em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, para condenar em dobro à devolução do valor descontado ilegalmente, assim como os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, além da condenação dos honorários advocatícios seja procedida a fixação, equitativa, dos honorários advocatícios no valor de R$500,00 (mil reais), em favor da parte apelante. O embargante aduz que a decisão colegiada incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar adequadamente pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere à (i) fixação equitativa dos honorários advocatícios sem observância ao § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 14.365/2022, que impõe a adoção da tabela da OAB ou do percentual mínimo de 10%, o que for maior; (ii) majoração da verba honorária em valor irrisório (R$ 500,00), desproporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico em favor do autor e inferior, inclusive, ao salário mínimo vigente no Estado da Paraíba, ferindo, segundo sustenta, os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização da advocacia; e (iii) manutenção do quantum indenizatório por danos morais em R$ 1.000,00, apesar da gravidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, que incidiu sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do embargante, pessoa idosa, de baixa renda e com saúde fragilizada. Requer, em síntese, o acolhimento dos presentes embargos para o fim de suprir as omissões e sanar a contradição apontadas, promovendo a (a) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 5.221,83, conforme tabela da OAB/Seccional Paraíba, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC, e (b) elevação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00, à luz da função reparatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, bem como (c) o reconhecimento expresso da aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual. As contrarrazões foram apresentadas pelo Bradesco Companhia de Seguros, sustentando a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, afirmando que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual pugna pelo seu não provimento. VOTO Inexiste vício a ser sanado, assim rejeito os presentes embargos de declaração. Ressalto também que os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando o acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou contenha erro material, a teor do art. 1022 do CPC: CPC. Art. 1022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III – corrigir erro material Assim, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão, suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional ou corrigindo erro materiais. Portanto, o cabimento dos Embargos Declaratórios, enquanto requisito intrínseco de admissibilidade recursal, está atrelado à explanação, pelo recorrente, dos pontos que considera omissos, contraditórios, obscuros ou que contenha erro material na decisão judicial. Pelo que se depreende dos argumentos trazidos à lume pela embargante, observa-se que a sua pretensão, na verdade, consiste na rediscussão do decisum proferido pelo colegiado desta Corte. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente do embargante em não aceitar a fundamentação disposta no acórdão proferido no recurso interposto. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067).; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Prequestionamento - Desnecessidade - Artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10606115120228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Estado da Paraíba contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato para anular as questões nº 15 e nº 27 da prova Tipo 4 do Concurso Interno para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar da Paraíba, regido pelo Edital nº 003/2017, com atribuição da pontuação das questões ao candidato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a intervenção judicial para anular questões de concurso público, diante de alegação de erro grosseiro em seu conteúdo, sem violar o princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Poder Judiciário não deve intervir nos critérios de correção de provas em concursos públicos, salvo em casos de ilegalidade, abuso de poder ou erro grosseiro, como demonstrado nos autos, onde o gabarito oficial apresentou inconsistências que contrariam o conteúdo normativo aplicável. 4. No caso da questão nº 27, o gabarito inicial apontava a alternativa “A” como correta, mas foi alterado após recurso, gerando insegurança jurídica; a alternativa correta segue, inequivocamente, o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, indicando flagrante erro. 5. A questão nº 15 reproduz a mesma problemática identificada em questão já anulada pela banca, confirmando a inexistência de alternativa correta, o que justifica a anulação da questão com atribuição dos pontos ao candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo a sentença que concedeu a segurança para anular as questões nº 15 e nº 27 e atribuir a respectiva pontuação ao impetrante. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode anular questões de concurso público em casos de flagrante erro grosseiro, garantindo o respeito à legalidade e à vinculação ao edital, sem violar o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 1026, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2019; STF, MS 30859, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0803541-53.2019.8.15.0000. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0862548-21.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024) Sobre o tema, o processualista Theotônio Negrão, in Código de Processo e Legislação processual em vigor, 32ª edição, à pág. 605, traz o seguinte julgado: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJESP 115/207)”. Ademais, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de vícios. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 29 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora g2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 11:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO TENÓRIO DA MOTA ADVOGADO: Dr. Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802971-77.2024.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por PAULO TENÓRIO DA MOTA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa restou assim sintetizada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A parte recorrente ajuizou Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando descontos indevidos relativos a um seguro com a nomenclatura “Bradesco vida e previdência” em sua conta bancária (ID. 33944915). O Juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a ilegalidade da cobrança, condenando o recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa (ID. 33945485). Em sede de apelação Cível (ID. 33945490), o recorrente insurgiu-se visando, essencialmente, a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios. O acórdão desta Corte (ID. 34666972) deu parcial provimento ao recurso apenas para, reformando a sentença, modular a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais). Alegando omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à fixação irrisória dos honorários (R$ 500,00) e do dano moral (R$ 1.000,00), o Recorrente opôs embargos de declaração (ID. 34789425). O colegiado rejeitou os aclaratórios, sob o fundamento de que o recurso visava a notória rediscussão do mérito, o que é vedado por essa via (ID. 36310526). No presente recurso especial (ID. 36431783), o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 1.022 e 85, §§ 2º, 8º, e 8º-A do Código de Processo Civil, e aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A base da irresignação concentra-se na fixação dos honorários de sucumbência por equidade em R$ 500,00 e na manutenção do valor do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), que considera irrisórios. Apresenta o recurso também pela alínea "c", sustentando divergência jurisprudencial sobre a aplicação do critério do art. 85, § 8º-A do CPC. Contrarrazões pela parte Recorrida (ID. 36754047). O Ministério Público não opinou sobre a admissibilidade recursal, em razão da ausência de interesse público (ID. 37844748). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. O recurso em tela é tempestivo e o preparo é dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Por conseguinte, passo à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, conforme a competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. A análise detida do recurso especial em cotejo com o acórdão impugnado revela a ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade, notadamente em razão da incidência de óbices sumulares do Superior Tribunal de Justiça. DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO O manejo do recurso especial está vinculado à reinterpretação da legislação federal e à uniformização jurisprudencial, vedando-se, em regra, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. No caso, o Recorrente se insurge contra a manutenção da indenização por danos morais em R$ 1.000,00, alegando que o valor é irrisório e desproporcional à gravidade do dano (desconto em verba alimentar de pessoa idosa), devendo ser majorado para R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entretanto, o acolhimento da pretensão recursal, neste ponto, demanda, impreterivelmente, a reavaliação das premissas fáticas e valorativas que nortearam a análise da extensão do dano pela Corte a quo, o que é vedado em sede de recurso especial. O reexame da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum, fixado a título de indenização por danos morais, só é admitido pela Corte Superior em casos extremos de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes. Ainda que a parte alegue que o valor fixado ofende os princípios que conduzem o arbitramento de compensações por dano extrapatrimonial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao considerar que a intervenção se restringe aos casos em que o valor não guarda mínima relação de proporção com a extensão do dano e as condições das partes, exigindo, para fins de revisão, o exame do acervo probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) A mesma ilação se aplica à insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). Embora o recorrente alegue a inobservância do art. 85, § 8º-A, do CPC, que impõe a observância do limite mínimo de 10% do valor da causa ou o valor da tabela da OAB, o exame da adequação da fixação por equidade pressupõe a reavaliação dos critérios fáticos e jurídicos previstos no § 2º do mesmo artigo legal, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Sendo manifesta a busca pelo reexame do contexto fático-probatório para aferir a adequação dos valores de verbas sucumbenciais e indenizatórias, incide o óbice previsto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Desta forma, o inconformismo, quer pela alínea "a" (negativa de vigência aos arts. 85, 186, 927 e 944), quer pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial), esbarra no impedimento sumular, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 1.022 DO CPC) O recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC, consubstanciada na rejeição dos embargos de declaração, que não teriam enfrentado a tese da aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, nem reavaliado o caráter "irrisório" do dano moral. Contudo, esta Corte, ao julgar os aclaratórios (ID. 36310526), manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas. O colegiado deliberou que a fixação equitativa dos honorários se baseou na baixa complexidade e na natureza da causa, e que a alegação do recorrente reflete mero inconformismo com o valor arbitrado, insuscetível de correção por embargos declaratórios. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera discordância com a conclusão alcançada pela Corte local não enseja a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, se a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO INDEVIDA DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da imprescindibilidade de produção de outras provas, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há preclusão para o juiz em matéria de instrução probatória. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2302386 SP 2023/0027523-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Rejeita-se, assim, a argumentação de omissão, porquanto o Tribunal deu a solução jurídica que entendeu pertinente para a controvérsia. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial é inviável, porquanto a pretendida demonstração da divergência, que visa o balizamento dos honorários advocatícios, depende da reanálise das peculiaridades fáticas e probatórias do caso concreto para compará-las ao paradigma do TJDFT. Neste sentido, a necessidade de reexame da matéria fática, que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0802971-77.2024.8.15.0231. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Paulo Tenório da Mota. Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712. Embargado(s): Bradesco Vida e Previdência S/A. Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, para: (i) determinar a devolução em dobro de valores descontados ilegalmente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso; e (ii) fixar, de forma equitativa, os honorários advocatícios em R$ 500,00. O embargante aponta omissão e contradição na decisão colegiada quanto: à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC na fixação dos honorários; ao valor considerado irrisório da verba honorária; ao montante da indenização por danos morais (R$ 1.000,00); e à ausência de referência expressa às Súmulas 43 e 54 do STJ. Requer a majoração dos honorários para R$5.221,83, a elevação da indenização para R$10.000,00 e o reconhecimento expresso das súmulas quanto ao termo inicial dos encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegação de não observância ao § 8º-A do art. 85 do CPC e à tabela da OAB reflete mera inconformidade com o valor arbitrado a título de honorários, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais, assim como o reconhecimento ou não de súmulas aplicáveis, insere-se no juízo de mérito e na discricionariedade judicial, não sendo passível de reapreciação por meio de embargos declaratórios. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais superiores é firme no sentido de que os embargos de declaração não servem para adequar o julgado às teses da parte embargante IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte com o valor arbitrado a título de honorários ou indenização não configura, por si, omissão ou contradição sanável por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDclAgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13.067; TJ-SP, EDcl nº 1060611-51.2022.8.26.0576, rel. Des. Sergio Gomes, j. 15.10.2024, 18ª Câmara de Direito Privado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade,REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Tenório da Mota em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, para condenar em dobro à devolução do valor descontado ilegalmente, assim como os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, além da condenação dos honorários advocatícios seja procedida a fixação, equitativa, dos honorários advocatícios no valor de R$500,00 (mil reais), em favor da parte apelante. O embargante aduz que a decisão colegiada incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar adequadamente pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere à (i) fixação equitativa dos honorários advocatícios sem observância ao § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 14.365/2022, que impõe a adoção da tabela da OAB ou do percentual mínimo de 10%, o que for maior; (ii) majoração da verba honorária em valor irrisório (R$ 500,00), desproporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico em favor do autor e inferior, inclusive, ao salário mínimo vigente no Estado da Paraíba, ferindo, segundo sustenta, os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização da advocacia; e (iii) manutenção do quantum indenizatório por danos morais em R$ 1.000,00, apesar da gravidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, que incidiu sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do embargante, pessoa idosa, de baixa renda e com saúde fragilizada. Requer, em síntese, o acolhimento dos presentes embargos para o fim de suprir as omissões e sanar a contradição apontadas, promovendo a (a) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 5.221,83, conforme tabela da OAB/Seccional Paraíba, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC, e (b) elevação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00, à luz da função reparatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, bem como (c) o reconhecimento expresso da aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual. As contrarrazões foram apresentadas pelo Bradesco Companhia de Seguros, sustentando a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, afirmando que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual pugna pelo seu não provimento. VOTO Inexiste vício a ser sanado, assim rejeito os presentes embargos de declaração. Ressalto também que os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando o acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou contenha erro material, a teor do art. 1022 do CPC: CPC. Art. 1022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III – corrigir erro material Assim, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão, suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional ou corrigindo erro materiais. Portanto, o cabimento dos Embargos Declaratórios, enquanto requisito intrínseco de admissibilidade recursal, está atrelado à explanação, pelo recorrente, dos pontos que considera omissos, contraditórios, obscuros ou que contenha erro material na decisão judicial. Pelo que se depreende dos argumentos trazidos à lume pela embargante, observa-se que a sua pretensão, na verdade, consiste na rediscussão do decisum proferido pelo colegiado desta Corte. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente do embargante em não aceitar a fundamentação disposta no acórdão proferido no recurso interposto. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067).; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Prequestionamento - Desnecessidade - Artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10606115120228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Estado da Paraíba contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato para anular as questões nº 15 e nº 27 da prova Tipo 4 do Concurso Interno para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar da Paraíba, regido pelo Edital nº 003/2017, com atribuição da pontuação das questões ao candidato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a intervenção judicial para anular questões de concurso público, diante de alegação de erro grosseiro em seu conteúdo, sem violar o princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Poder Judiciário não deve intervir nos critérios de correção de provas em concursos públicos, salvo em casos de ilegalidade, abuso de poder ou erro grosseiro, como demonstrado nos autos, onde o gabarito oficial apresentou inconsistências que contrariam o conteúdo normativo aplicável. 4. No caso da questão nº 27, o gabarito inicial apontava a alternativa “A” como correta, mas foi alterado após recurso, gerando insegurança jurídica; a alternativa correta segue, inequivocamente, o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, indicando flagrante erro. 5. A questão nº 15 reproduz a mesma problemática identificada em questão já anulada pela banca, confirmando a inexistência de alternativa correta, o que justifica a anulação da questão com atribuição dos pontos ao candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo a sentença que concedeu a segurança para anular as questões nº 15 e nº 27 e atribuir a respectiva pontuação ao impetrante. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode anular questões de concurso público em casos de flagrante erro grosseiro, garantindo o respeito à legalidade e à vinculação ao edital, sem violar o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 1026, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2019; STF, MS 30859, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0803541-53.2019.8.15.0000. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0862548-21.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024) Sobre o tema, o processualista Theotônio Negrão, in Código de Processo e Legislação processual em vigor, 32ª edição, à pág. 605, traz o seguinte julgado: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJESP 115/207)”. Ademais, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de vícios. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 29 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora g2

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

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