Execução de Título Extrajudicial 0805251-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805251-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 08:48

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805251-12.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL EXECUTADO: ANGELO RONCALLI DANTAS MATIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 10 de março de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:02

Publicação

27/02/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805251-12.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL EXECUTADO: ANGELO RONCALLI DANTAS MATIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários DO PROPRIO EXECUTADO. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:24

Publicação

10/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): EXECUTADO: ANGELO RONCALLI DANTAS MATIAS Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FERNANDES VIANA - PB24838 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805251-12.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos à execução. Consta no Id 110564338 petição de embargos à execução na qual informa prescrição parcial dos débitos, excesso de execução, ausência de título executivo e abuso de cobrança de honorários advocatícios. Em resposta (ID 124164133) a exequente versou que executado não apresentou garantia do juízo e que não há que se falar em excesso de execução ou cobrança a maior. Ademais, versou que a discrepância de valor cobrado e o valor da causa consistiu apenas em mero erro material, e que realizou a devida readequação dos valores com documentos comprobatórios nos autos. Pois bem, inicialmente, sobre a garantia do juízo, entendo como realizada, conforme comprovante de depósito judicial em ID 108843621, tendo em vista que a própria exequente deu valor da causa em sua inicial no valor de R$ 1.644,46. Em que pese a exequente versar que realizou correção de erro material posteriormente, não se pode punir o executado por erro do exequente, além de que, os valores, em tese, corrigidos, são objetos de embargos por excesso de execução. É de se considerar, também, que, quando citado da presente ação (ID 108133158), o executado observou determinação de pagamento de dívida no valor de R$ 1.644,46, o que fez em depósito judicial. Desse modo, entendo que realizou a garantia do juízo adequadamente, conforme determinação do Enunciado n° 117 do FONAJE. Prosseguindo, em relação a prescrição parcial dos débitos, merece acolhimento as alegações do executado, pois os débitos cobrados pelo exequente se originam desde maio/2017 e seguem até fevereiro de 2024, conforme planilha atualizada de débito (ID 110462843), sendo, inclusive, pedido de retificação do valor da causa, para o valor de R$ 9.777,36. A parte exequente ingressou com ação em fevereiro/2025, sendo certo entender que os débitos cobrados anteriormente a fevereiro/2020 estão prescritos, conforme artigo 206, § 5°, I do CC/02 e entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 1.483.930-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 1/2/2017.) (Tema 949). Portanto, considerando planilha de débito juntada pela parte exequente (ID 110462843), é de se entender pela prescrição dos valores de janeiro/2020 e retroativos, restando, como não prescritos, os valores de outubro/2020 em diante. Assim, retifico o valor da causa para o montante de R$ 2.469,05 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Quanto a alegação de excesso de execução, atrelada a alegação de cobrança excessiva de honorários advocatícios, merece acolhimento, pois, conforme entendimento recente do STJ, o artigo 1.336, § 1° do CC/02, o condômino que não contribuir com as despesas do condomínio poderá sofrer penalidades, como multa, juros de mora e correção monetária, porém, tal dispositivo não prevê a inclusão de outros tipos de despesas, o que, no caso, seriam os honorários advocatícios. Assim, considerando a natureza originária de honorários convencionais, esta cobrança não pode ser incluído no cálculo que instrumentaliza a execução (Resp 2.187.308). Desse modo, excluindo os honorários advocatícios do mês de outubro/2020 até fevereiro/2024, é de se entender pelo saldo efetivo de R$ 1.899,26 (mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Em relação a alegação do executado de ausência de título executivo, não merece razão, pois, o que de fato ocorreu, pelo exequente, foi uma simples correção de valor da causa, sendo os títulos executivos válidos e apreciados por este juízo. Por fim, e considerando que o executado já realizou depósito judicial de R$ 1.644,46 e a dívida é no valor total de R$ 1.899,26, entendo que houve pagamento parcial da parte executada. Restando saldo de R$ 254,80 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). ISTO POSTO, decido: a) ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizado pelo ANGELO RONCALLI DANTAS MATIAS. em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL, entendendo: 01 - Pela prescrição dos débitos dos valores maio/2017 a janeiro/2024. 02 – Retificação do valor da causa, sendo de R$ 2.469,05 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos 03 – Pelo excesso de execução e exclusão dos honorários advocatícios do débito condominial, restando saldo remanescente de R$ 254,80 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), já considerando a diminuição dos valores pagos em depósito judicial. b) Intime o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementar o pagamento dos valores remanescentes, no total de R$ 254,80 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), sob pena de penhora e de multa prevista no artigo 523, § 1° c/c Enunciado n° 97 do FONAJE. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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