Procedimento Comum Cível 0806270-71.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806270-71.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS _____________________________________________ Processo nº 0806270-71.2024.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, proceda com o recolhimento das parcelas das custas processuais que estejam em atraso, sob pena de extinção. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:10

Mero expediente

14/04/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:52

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806270-71.2024.8.15.0131. AUTOR: CICERO FERREIRA NETO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, impugnar a contestação. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:52

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806270-71.2024.8.15.0131. AUTOR: CICERO FERREIRA NETO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição do Indébito C/C Compensação Pecuniária por Danos Morais ajuizada por CICERO FERREIRA NETO em desfavor de BANCO MASTER S/A. A parte Autora alega que teria contratado um empréstimo consignado, o qual foi subsequentemente transmudado ilegalmente pelo Réu para um "financiamento de bens duráveis" (ID 101581889, Pág. 6). Tal operação gerou descontos em seu contracheque sob a rubrica "BANCO MAXIMA BENS DURAVEIS", comprometendo, segundo o Autor, sua margem consignável em patamar superior ao permitido (45,25% do total dos vencimentos líquidos). O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a) a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato de bens duráveis, ou b) subsidiariamente, a limitação dos descontos nos seus vencimentos ao limite de 30% da margem consignável (ID 101581889, Pág. 20). É o breve relato. Decido acerca da tutela provisória de urgência. II. FUNDAMENTAÇÃO O pleito de tutela provisória de urgência é regido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a concorrência dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um destas condições impõe o indeferimento da medida liminar. 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito se refere à plausibilidade da tese jurídica defendida pela parte, baseada nos elementos probatórios apresentados com a petição inicial. Embora o Autor alegue que o contrato foi transmudado de forma ilícita, caracterizando uma cobrança indevida e extrapolação da margem consignável, a análise da probabilidade do direito exige a confrontação dessas alegações com a documentação do contrato que originou os descontos. A controvérsia central reside na validade e natureza do negócio jurídico (se é empréstimo consignado ou financiamento para bens duráveis) e na anuência do consumidor. Neste momento processual, em que o Réu ainda não foi citado e não teve oportunidade de apresentar a documentação completa do contrato (ônus que lhe é atribuído pela inversão do ônus da prova, conforme requerido pelo Autor), as evidências trazidas unilateralmente pelo Demandante não são suficientes para gerar uma probabilidade robusta e qualificada do direito. Os documentos anexados apenas indicam a existência do desconto sob a rubrica "BANCO MAXIMA BENS DURAVEIS" desde o ano de 2021 (ID 101581897), o que aponta para uma longevidade da relação contratual que demanda a produção do contraditório. A mera alegação de vício de consentimento ou de transmudação do contrato, embora relevante, carece de elementos de convicção iniciais mais palpáveis para justificar uma medida drástica inaudita altera pars (sem a oitiva da parte adversa). Portanto, sem a exibição do instrumento contratual e sem a manifestação do Banco Réu, que pode comprovar a regularidade da contratação e a destinação dos valores, a probabilidade do direito autoral, neste limiar do processo, revela-se insuficiente. 2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano consiste no risco de que o tempo necessário para o processamento regular da demanda possa inviabilizar ou comprometer o direito postulado. O Autor afirma que os descontos estariam comprometendo sua subsistência (ID 101581889, Pág. 19). Conforme os contracheques de Julho e Agosto de 2024, o Autor percebe uma remuneração líquida de R$ 2.036,60 (IDs 101581894 e 101581895). O desconto específico em análise é de R$ 483,68, montante que, embora comprometa a renda, não representa a totalidade do salário ou uma ameaça iminente e irreparável ao mínimo existencial que demande a suspensão imediata. É importante notar que a própria tramitação processual indica que o Autor, ciente da determinação judicial de recolhimento de custas processuais parceladas (ID 122521002), cumpriu as determinações e realizou o pagamento das primeiras parcelas em Outubro e Novembro de 2025 (IDs 124935514 e 126426340). Tal fato sugere que a capacidade financeira do Autor, embora limitada, não está em estado de completa insolvência ou de perigo de dano iminente e irreversível, de modo a justificar a suspensão dos descontos neste momento. Ademais, eventual valor descontado indevidamente pode ser restituído ao final do processo, inclusive com a possibilidade de repetição do indébito em dobro, caso comprovada a má-fé, conforme pugnado na inicial. A reversibilidade da medida é favorável ao Réu neste caso, e a demora na decisão, por si só, não configura um perigo de dano irreparável ao Autor, que suporta o desconto há anos. Portanto, a situação fática não demonstra o risco de dano grave ou de perecimento do direito que justifique a concessão da tutela provisória de urgência antes do estabelecimento do contraditório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em face da ausência dos requisitos legais cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefero o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça exordial. Medidas complementares: Considerando que o pagamento das custas iniciais foi devidamente comprovado (IDs 124935514, 126426340), determino o prosseguimento do feito. Cite-se o BANCO MASTER S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. O prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado na forma do art. 231 do CPC. Diante da manifestação expressa de desinteresse na autocomposição (ID 101581889, Pág. 21), deixo de designar audiência de conciliação. Na forma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, na linha do requerido pelo Autor (ID 101581889, Pág. 22, alínea 'f'), determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao Réu, em sede de contestação, a apresentação do contrato objeto da lide, bem como documentos que comprovem a destinação específica dos recursos financeiros, inclusive comprovantes de transferência para fornecedores de bens duráveis, se for o caso. Decisão publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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