Apelação Cível 0817967-62.2022.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0817967-62.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: EUDACIR GOMES MAIA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817967-62.2022.8.15.0001 [Concurso de Credores] Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte autora, no id. 85613007, alegando que houve erro material quanto ao enfrentamento dos fundamentos apresentados na sentença. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Malgrado a possibilidade de incidência de efeito modificativo do julgado através de embargos declaratórios, cuido de conhecer e rejeitar de plano a pretensão do requerido por não visualizar a presença de qualquer erro material, omissão, contrariedade e obscuridade na sentença de id. 73178060. É que os argumentos consolidados nos embargos de declaração direcionam-se à revisão do mérito da sentença, o qual somente pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A via legal eleita não é hábil ao seu propósito, pois os embargos declaratórios visam apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades sem alterar a substância do decisum. Desta forma, impõe-se reconhecer que a decisão questionada não revela em seu bojo qualquer defeito, porquanto seus fundamentos são perfeitamente condizentes com sua conclusão, o que enseja a improcedência dos Embargos. Diante disso, não se configurando qualquer tipo de erro material, obscuridade, omissão ou contrariedade na decisão combatida, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e REJEITO-OS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem custas e honorários. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 5 de fevereiro de 2025. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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