Cumprimento de sentença 0821413-87.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821413-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:28

Documento (Informações)

24/02/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821413-87.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória convertida em cumprimento de sentença, movida originalmente pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra CONCEICAO MARIA DE ARAUJO SILVA, objetivando a cobrança de débitos oriundos de contratos de crédito consignado. O título executivo judicial foi constituído por Sentença transitada em julgado, condenando a executada ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais. Na fase de cumprimento de sentença, sobreveio aos autos a petição de habilitação e substituição do polo ativo (ID 109930769 e 125320875), apresentada pela sociedade B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.692/0001-30. A cessionária demonstrou, por meio de documentação robusta, que adquiriu a integralidade da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes pertencente à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, mediante arrematação em leilão judicial devidamente homologado por Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000), e posterior quitação integral. A B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA requereu a sua sucessão processual no polo ativo, a devolução dos prazos processuais para melhor conduzir a execução e o imediato levantamento dos valores de R$ 301,25 (trezentos e um reais e vinte e cinco centavos) que foram parcialmente bloqueados nas contas da executada via sistema SISBAJUD (ID 125686132). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A sucessão processual por cessão de crédito deve ser deferida integralmente. O artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o cessionário, a quem o direito resultante do título executivo fora transferido por ato entre vivos, a promover ou prosseguir na execução na condição de sucessor do exequente original. A documentação acostada é suficiente para comprovar a aquisição definitiva do crédito e a consequente alteração da titularidade do polo ativo. Ressalta-se que o assentimento da parte executada para a sucessão, nesta fase processual, é legalmente dispensável. Acolhe-se, ademais, o pedido de devolução de prazo processual, conforme o artigo 223 do Código de Processo Civil, a fim de garantir à nova parte ativa a oportunidade de se inteirar da marcha processual e planejar o prosseguimento da execução. Por fim, comprovada a cessão do crédito, o direito ao levantamento do valor parcialmente penhorado via SISBAJUD (R$ 301,25) é uma consequência lógica e imediata da habilitação conferida, visando a concretização da efetividade da execução e a satisfação do crédito. Pelo exposto, e em estrita conformidade com os fundamentos jurídicos exarados, DECIDO: DEFERIR o pedido de sucessão processual, formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.692/0001-30, para que passe a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição integral à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, com fulcro no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. DETERMINAR à Secretaria a alteração do polo ativo nos registros e autuações do processo para constar o nome da sucessora habilitada, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. DEFERIR o pedido de devolução de prazos processuais, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo para que a nova parte ativa promova o peticionamento específico em relação à etapa processual em curso. DEFERIR o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$ 301,25 (trezentos e um reais e vinte e cinco centavos), devendo a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados bancários completos e detalhados para a expedição de alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência, concluindo-se o levantamento da quantia para a cessionária. INTIMAR as partes desta decisão, para que tomem ciência da alteração do polo processual. Após as providências cartorárias e o levantamento dos valores, PROSSIGA-SE o feito, devendo a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo requerimento de prosseguimento com indicação de meios executivos específicos, sob pena de suspensão (artigo 921 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Documento (Informações)

03/02/2026, 14:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Substituição/Sucessão da Parte

24/11/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:01

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821413-87.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória convertida em cumprimento de sentença, movida originalmente pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra CONCEICAO MARIA DE ARAUJO SILVA, objetivando a cobrança de débitos oriundos de contratos de crédito consignado. O título executivo judicial foi constituído por Sentença transitada em julgado, condenando a executada ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais. Na fase de cumprimento de sentença, sobreveio aos autos a petição de habilitação e substituição do polo ativo (ID 109930769 e 125320875), apresentada pela sociedade B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.692/0001-30. A cessionária demonstrou, por meio de documentação robusta, que adquiriu a integralidade da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes pertencente à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, mediante arrematação em leilão judicial devidamente homologado por Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000), e posterior quitação integral. A B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA requereu a sua sucessão processual no polo ativo, a devolução dos prazos processuais para melhor conduzir a execução e o imediato levantamento dos valores de R$ 301,25 (trezentos e um reais e vinte e cinco centavos) que foram parcialmente bloqueados nas contas da executada via sistema SISBAJUD (ID 125686132). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A sucessão processual por cessão de crédito deve ser deferida integralmente. O artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o cessionário, a quem o direito resultante do título executivo fora transferido por ato entre vivos, a promover ou prosseguir na execução na condição de sucessor do exequente original. A documentação acostada é suficiente para comprovar a aquisição definitiva do crédito e a consequente alteração da titularidade do polo ativo. Ressalta-se que o assentimento da parte executada para a sucessão, nesta fase processual, é legalmente dispensável. Acolhe-se, ademais, o pedido de devolução de prazo processual, conforme o artigo 223 do Código de Processo Civil, a fim de garantir à nova parte ativa a oportunidade de se inteirar da marcha processual e planejar o prosseguimento da execução. Por fim, comprovada a cessão do crédito, o direito ao levantamento do valor parcialmente penhorado via SISBAJUD (R$ 301,25) é uma consequência lógica e imediata da habilitação conferida, visando a concretização da efetividade da execução e a satisfação do crédito. Pelo exposto, e em estrita conformidade com os fundamentos jurídicos exarados, DECIDO: DEFERIR o pedido de sucessão processual, formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.692/0001-30, para que passe a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição integral à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, com fulcro no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. DETERMINAR à Secretaria a alteração do polo ativo nos registros e autuações do processo para constar o nome da sucessora habilitada, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. DEFERIR o pedido de devolução de prazos processuais, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo para que a nova parte ativa promova o peticionamento específico em relação à etapa processual em curso. DEFERIR o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$ 301,25 (trezentos e um reais e vinte e cinco centavos), devendo a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados bancários completos e detalhados para a expedição de alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência, concluindo-se o levantamento da quantia para a cessionária. INTIMAR as partes desta decisão, para que tomem ciência da alteração do polo processual. Após as providências cartorárias e o levantamento dos valores, PROSSIGA-SE o feito, devendo a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo requerimento de prosseguimento com indicação de meios executivos específicos, sob pena de suspensão (artigo 921 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821413-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntada aos autos (ID 121595231) de requerendo o que entender de direito bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821413-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 97372322, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: CONCEICAO MARIA DE ARAUJO SILVA SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL. em face do(a) REU: CONCEICAO MARIA DE ARAUJO SILVA. Citado, o requerido não apresentou embargos. É o que importa relatar. Decido. A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. O Código de Processo Civil assegura: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A não apresentação de embargos tem como consequência legal a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do Art. 701, § 2º do NCPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, não apresentados embargos no prazo, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, o que se amolda ao caso em tela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer por sentença, eficácia executiva plena ao mandado inicial, convertendo-o em mandado executivo, segundo o que dispõe o art. 701, §2º do NCPC, com correção monetária pelo IGP-M, desde a data de cada emissão, e juros de mora de 1% a/m. Condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0821413-87.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por . em face do(a)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821413-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Substituição/Sucessão da Parte

Conclusão (para despacho)

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