Procedimento Comum Cível 0850997-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850997-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE JENECI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - AL19239 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0850997-34.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Pelo exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Ciência às partes. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE JENECI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - AL19239 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0850997-34.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Pelo exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Ciência às partes. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

20/03/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:46

Publicação

05/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre a petição do perito, inserida no Id 126357071, no prazo de 15 dias, requerendo o que entendender de direito. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre a petição do perito, inserida no Id 126357071, no prazo de 15 dias, requerendo o que entendender de direito. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:12

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:11

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:52

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:02

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JENECI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - AL19239 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0850997-34.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jeneci de Freitas em desfavor do Banco BMG S.A. Aduz o autor ter sido induzido a firmar contrato de cartão consignado de benefício (RCC) sob a crença de tratar-se de empréstimo consignado comum, sem ter recebido o cartão físico, as apólices de seguro obrigatórias ou informações claras acerca das condições pactuadas. Citado (id. 99849074), o réu apresentou contestação, sustentando a validade da contratação e a inexistência de ilícito. Houve réplica (id. 100522791). Intimadas as partes, por ato cartorário, acerca da necessidade de produção probatória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. Eis o relato, decido. O Banco réu juntou aos autos cópia do instrumento contratual impugnado, contendo assinatura que afirma pertencer ao autor, o qual, por sua vez, nega a autoria e sustenta não ter realizado a contratação. Assim, o ponto controvertido central reside em apurar se houve efetiva celebração do contrato e, em caso positivo, se o instrumento observa os requisitos legais de validade. Diante da impugnação específica da assinatura, a prova pericial grafotécnica mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, cabendo à ré o ônus de sua produção. Tal atribuição decorre do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento. Pelas razões expostas, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica. Intimem-se as partes desta decisão, por intermédio de seus advogados. No mais, NOMEIO o(a) Sr(a). RAVEL CARNEIRO EVARISTO, perito(a) devidamente cadastrado(a) perante este Juízo, para a realização da perícia requerida nestes autos. Deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar a respectiva proposta de honorários. Intime-se o(a) profissional no seguinte endereço: Avenida Dinamérica Alves Correia, n. 1121, ap. 301-A, Santa Cruz, Campina Grande–PB, CEP 58417-160, e-mail: [email protected] Consequentemente, determino o cumprimento integral e sucessivo das providências abaixo, independentemente de nova conclusão: 1. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-as de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2. Intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do mesmo dispositivo); 3. Intime-se o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Efetuado o depósito e juntada a respectiva guia aos autos, intime-se o(a) perito(a) para dar início à perícia, devendo comunicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para ciência das partes, comparecendo previamente em cartório, se necessário, para receber os autos; 5. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da perícia, a fim de que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474 do CPC); 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850997-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2024, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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