Procedimento Comum Cível 0868180-91.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868180-91.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca do recurso de apelação interposto, apresentando contrarrazões. João Pessoa, 27 de maio de 2026 WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca do recurso de apelação interposto, apresentando contrarrazões. João Pessoa, 27 de maio de 2026 WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:56

Publicação

18/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868180-91.2019.8.15.2001. AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, autora e ré, em face da sentença proferida no ID 132171152, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A ré, UNIMED DE FORTALEZA, em seus embargos (ID 136436042), alega que a sentença incorreu em julgamento ultra petita. Sustenta que a condenação ao custeio de Musicoterapia e Hidroterapia extrapolou os limites do pedido inicial, violando o princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Requer, assim, a exclusão de tais terapias da condenação. A parte autora, por sua vez, também opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, erro material e erro de premissa na decisão. Argumenta, em síntese: Omissão e erro material na identificação da autora, que constou no julgado com as iniciais "M. A. P. D. C.", quando o correto seria seu nome completo, MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES, conforme requerido desde a emenda à inicial. Erro de premissa ao restringir a atuação do Auxiliar Terapêutico (AT) ao ambiente clínico, desconsiderando a necessidade terapêutica, comprovada nos autos, de acompanhamento nos ambientes domiciliar e escolar para a eficácia do tratamento. Erro de premissa na fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, valor que considera insuficiente diante da gravidade da recusa de tratamento essencial para uma criança com Transtorno do Espectro Autista. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos da ré, defendendo a inexistência de vício na sentença e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analiso, separadamente, os recursos apresentados. Dos Embargos de Declaração da UNIMED DE FORTALEZA A parte embargante alega que a sentença proferiu julgamento ultra petita ao incluir na condenação a cobertura para Musicoterapia e Hidroterapia. A análise da petição inicial e de seus aditamentos demonstra que, de fato, não houve pedido expresso para o custeio dessas duas terapias específicas. O rol de tratamentos pleiteados pela autora, conforme descrito no relatório da própria sentença embargada, se limitava a: terapias baseadas no método ABA, Psicólogo Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (AT), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia com especialização em neurorreabilitação e Neuropediatria. O princípio da congruência ou adstrição, positivado no artigo 492 do CPC, veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a inclusão de terapias não pleiteadas, ainda que de forma condicionada ("se houver prescrição médica nos autos"), viola a referida norma processual e caracteriza o vício de julgamento ultra petita. Portanto, assiste razão à embargante, devendo o dispositivo da sentença ser adequado aos limites objetivos da lide. Por consequência, afasto o pedido de condenação da ré por litigância protelatória, uma vez que seus embargos se revelaram meritórios. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora A autora embargante aponta três vícios na sentença: erro material no seu nome, erro de premissa quanto à atuação do Auxiliar Terapêutico e erro de premissa na fixação dos danos morais. Do Erro Material – Identificação da Parte Autora A autora demonstra que, desde a emenda à inicial (ID 25623443), solicitou a correção de sua qualificação para constar seu nome completo, MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES. A sentença, contudo, persistiu no uso de iniciais que não correspondem integralmente ao seu nome. Trata-se de evidente erro material, que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC. O acolhimento dos embargos, neste ponto, é medida que se impõe para garantir a correta identificação da parte e a segurança jurídica do provimento jurisdicional. Do Erro de Premissa – Atuação do Auxiliar Terapêutico e Valor dos Danos Morais Nos demais pontos, a parte autora busca, na verdade, a revisão do mérito da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. A sentença fundamentou expressamente a razão pela qual limitou a atuação do Auxiliar Terapêutico ao ambiente clínico, inclusive citando precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Da mesma forma, a fixação do valor da indenização por danos morais foi resultado da análise do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há, nesses tópicos, omissão, contradição ou erro de premissa. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este juízo. A rediscussão do mérito de questões já decididas e fundamentadas deve ser objeto de recurso próprio, não sendo admitida pela via estreita dos embargos de declaração. Portanto, os embargos da parte autora merecem acolhimento apenas parcial, unicamente para a correção do erro material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA para, sanando o vício de julgamento ultra petita, decotar da condenação a cobertura das terapias de "Musicoterapia e Hidroterapia". DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte autora para, sanando o erro material, determinar a retificação do polo ativo e de todas as referências nos autos para que passe a constar o nome completo MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES. Em consequência, o dispositivo da sentença de ID 132171152 passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a promovida UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES, incluindo as terapias pelo método ABA, Psicólogo Analista do Comportamento (aplicado em consultório/clínica), Auxiliar Terapêutico (aplicado em consultório/clínica) e Psicopedagogia (aplicado em consultório/clínica), além das demais terapias prescritas (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia - todos em ambiente clínico), sem limitação de sessões, com profissionais qualificados de sua rede credenciada ou, na impossibilidade, mediante custeio integral em rede particular ou reembolso integral das despesas, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade de execução de multa (astreintes), deverá a parte autora informar a conta bancária do hospital ou clínica para transferência, pois não será permitido pagamento direto à parte, salvo raras exceções devidamente justificadas." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 132171152 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 20:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 11:06

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 07:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S

20/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868180-91.2019.8.15.2001. AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, autora e ré, em face da sentença proferida no ID 132171152, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A ré, UNIMED DE FORTALEZA, em seus embargos (ID 136436042), alega que a sentença incorreu em julgamento ultra petita. Sustenta que a condenação ao custeio de Musicoterapia e Hidroterapia extrapolou os limites do pedido inicial, violando o princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Requer, assim, a exclusão de tais terapias da condenação. A parte autora, por sua vez, também opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, erro material e erro de premissa na decisão. Argumenta, em síntese: Omissão e erro material na identificação da autora, que constou no julgado com as iniciais "M. A. P. D. C.", quando o correto seria seu nome completo, MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES, conforme requerido desde a emenda à inicial. Erro de premissa ao restringir a atuação do Auxiliar Terapêutico (AT) ao ambiente clínico, desconsiderando a necessidade terapêutica, comprovada nos autos, de acompanhamento nos ambientes domiciliar e escolar para a eficácia do tratamento. Erro de premissa na fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, valor que considera insuficiente diante da gravidade da recusa de tratamento essencial para uma criança com Transtorno do Espectro Autista. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos da ré, defendendo a inexistência de vício na sentença e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analiso, separadamente, os recursos apresentados. Dos Embargos de Declaração da UNIMED DE FORTALEZA A parte embargante alega que a sentença proferiu julgamento ultra petita ao incluir na condenação a cobertura para Musicoterapia e Hidroterapia. A análise da petição inicial e de seus aditamentos demonstra que, de fato, não houve pedido expresso para o custeio dessas duas terapias específicas. O rol de tratamentos pleiteados pela autora, conforme descrito no relatório da própria sentença embargada, se limitava a: terapias baseadas no método ABA, Psicólogo Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (AT), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia com especialização em neurorreabilitação e Neuropediatria. O princípio da congruência ou adstrição, positivado no artigo 492 do CPC, veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a inclusão de terapias não pleiteadas, ainda que de forma condicionada ("se houver prescrição médica nos autos"), viola a referida norma processual e caracteriza o vício de julgamento ultra petita. Portanto, assiste razão à embargante, devendo o dispositivo da sentença ser adequado aos limites objetivos da lide. Por consequência, afasto o pedido de condenação da ré por litigância protelatória, uma vez que seus embargos se revelaram meritórios. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora A autora embargante aponta três vícios na sentença: erro material no seu nome, erro de premissa quanto à atuação do Auxiliar Terapêutico e erro de premissa na fixação dos danos morais. Do Erro Material – Identificação da Parte Autora A autora demonstra que, desde a emenda à inicial (ID 25623443), solicitou a correção de sua qualificação para constar seu nome completo, MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES. A sentença, contudo, persistiu no uso de iniciais que não correspondem integralmente ao seu nome. Trata-se de evidente erro material, que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC. O acolhimento dos embargos, neste ponto, é medida que se impõe para garantir a correta identificação da parte e a segurança jurídica do provimento jurisdicional. Do Erro de Premissa – Atuação do Auxiliar Terapêutico e Valor dos Danos Morais Nos demais pontos, a parte autora busca, na verdade, a revisão do mérito da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. A sentença fundamentou expressamente a razão pela qual limitou a atuação do Auxiliar Terapêutico ao ambiente clínico, inclusive citando precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Da mesma forma, a fixação do valor da indenização por danos morais foi resultado da análise do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há, nesses tópicos, omissão, contradição ou erro de premissa. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este juízo. A rediscussão do mérito de questões já decididas e fundamentadas deve ser objeto de recurso próprio, não sendo admitida pela via estreita dos embargos de declaração. Portanto, os embargos da parte autora merecem acolhimento apenas parcial, unicamente para a correção do erro material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA para, sanando o vício de julgamento ultra petita, decotar da condenação a cobertura das terapias de "Musicoterapia e Hidroterapia". DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte autora para, sanando o erro material, determinar a retificação do polo ativo e de todas as referências nos autos para que passe a constar o nome completo MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES. Em consequência, o dispositivo da sentença de ID 132171152 passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a promovida UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES, incluindo as terapias pelo método ABA, Psicólogo Analista do Comportamento (aplicado em consultório/clínica), Auxiliar Terapêutico (aplicado em consultório/clínica) e Psicopedagogia (aplicado em consultório/clínica), além das demais terapias prescritas (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia - todos em ambiente clínico), sem limitação de sessões, com profissionais qualificados de sua rede credenciada ou, na impossibilidade, mediante custeio integral em rede particular ou reembolso integral das despesas, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade de execução de multa (astreintes), deverá a parte autora informar a conta bancária do hospital ou clínica para transferência, pois não será permitido pagamento direto à parte, salvo raras exceções devidamente justificadas." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 132171152 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868180-91.2019.8.15.2001. AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. A. P. D. C., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10 F84.0). Em razão do diagnóstico, o médico assistente prescreveu tratamento multidisciplinar especializado, incluindo terapias baseadas no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), Psicólogo Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (AT), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia com especialização em neurorreabilitação e Neuropediatria. Relata que, ao solicitar a cobertura dos referidos procedimentos, obteve negativa administrativa por parte da operadora, sob o argumento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e exclusão contratual para atendimento em ambiente domiciliar ou escolar. Diante da negativa, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré autorizasse e custeasse integralmente o tratamento prescrito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 25765075), determinando que a promovida autorizasse e custeasse o tratamento de terapias baseadas no método ABA, em consultório, junto à rede credenciada ou mediante custeio integral, fornecendo Psicólogo Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (aplicado em consultório) e Psicopedagoga. A parte promovida interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar proferida por este juízo. Devidamente citada, a Unimed Fortaleza apresentou contestação (ID 34329991). Em sua defesa, arguiu, em síntese, que não negou o tratamento multidisciplinar, mas sim a cobertura para profissionais que não são da área da saúde (como o Assistente Terapêutico em ambiente domiciliar/escolar) e procedimentos fora do Rol da ANS. Sustentou a taxatividade do Rol da ANS, a validade das cláusulas contratuais restritivas e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a coparticipação da autora e a necessidade de apresentação periódica de laudos. Houve réplica à contestação (ID 35474058), na qual a autora refutou os argumentos da defesa e reiteram os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas, a parte promovida requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida. No entanto, posteriormente, a Unimed Fortaleza informou o desinteresse na produção da prova técnica (ID 123045202), requerendo o julgamento do feito. Foi proferida decisão homologando a desistência da prova pericial e encerrando a instrução processual (ID 128503739). As partes apresentaram razões finais por memoriais (IDs 131863128 e 132093965). O Ministério Público ofertou parecer (ID 92735384), opinando pela procedência parcial da demanda para custeio do tratamento nos moldes indicados pelo profissional assistente, e pelo indeferimento dos danos morais. Com a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, os autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria de direito e os fatos estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, tendo a parte ré desistido expressamente da produção de outras provas. 2. Da Relação de Consumo Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 47 e art. 51, IV, do CDC). 3. Da Obrigatoriedade de Cobertura do Tratamento (TEA) e Subsídio Técnico (ANS) O cerne da lide versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar especializado para beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias pelo método ABA, Auxiliar Terapêutico e Psicopedagogia. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, conforme preceitua a Constituição Federal. No âmbito da saúde suplementar, a Lei nº 9.656/1998 e a Lei nº 12.764/2012 asseguram o direito ao atendimento multiprofissional. A pertinência técnica do tratamento multidisciplinar intensivo para TEA é corroborada por inúmeras notas técnicas da ANS, a exemplo das Notas Técnicas 8414, 17003, 192794, 208634, 264602 e 286548. Tais documentos técnicos destacam que a intervenção multiprofissional precoce exerce impacto positivo no prognóstico da criança, sendo que o método ABA deve ter sua cobertura assegurada, incluída nas modalidades de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Conforme assentado na NT 192794, o atraso nas terapias pode acarretar prejuízos severos no desenvolvimento do paciente, sendo vital a manutenção da intensidade e frequência prescritas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de a operadora interferir na indicação médica: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. É abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico assistente." (STJ, AgInt no AREsp 1345913/PR). Ademais, a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol da ANS, tornando obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, o que é fartamente demonstrado nos autos pela indicação de equipe multidisciplinar e pelas Notas Técnicas mencionadas. 4. Do Auxiliar Terapêutico e Psicopedagogia Quanto à negativa para o Auxiliar Terapêutico (AT) e Psicopedagogia, a operadora alega ausência de natureza de saúde. Contudo, em casos de TEA, tais intervenções possuem natureza terapêutica e de reabilitação. Sobre a psicopedagogia, o C. STJ já definiu que esta deve ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais são de cobertura obrigatória e ilimitada (REsp n. 2.064.964/SP). No mesmo sentido, o TJPB consolidou: "A atividade de psicopedagogo... Diante desse impasse, o melhor caminho a trilhar é pela garantia da saúde do paciente, permitindo-lhe o acompanhamento pelos profissionais da equipe multidisciplinar prescrita pelo médico assistente... Assim, desde que este atenda em clínica e não em escolas ou no domicílio, o tratamento deve ser deferido." (TJ-PB, AC 0800138-10.2018.8.15.0001). Portanto, restringe-se a obrigação da operadora ao custeio em ambiente clínico ou terapêutico, excluindo-se o ambiente escolar ou domiciliar, conforme já limitado na decisão de tutela de urgência. 5. Dos Danos Morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito a criança com transtorno do desenvolvimento ultrapassa o mero dissabor contratual. A conduta da ré gerou angústia e aflição aos representantes da menor, que se viram desamparados em momento de vulnerabilidade. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da negativa injusta de cobertura assistencial essencial. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a promovida UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora M. A. P. D. C., incluindo as terapias pelo método ABA, Psicólogo Analista do Comportamento (aplicado em consultório/clínica), Auxiliar Terapêutico (aplicado em consultório/clínica) e Psicopedagogia (aplicado em consultório/clínica), além das demais terapias prescritas (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Musicoterapia e Hidroterapia, se houver prescrição médica nos autos), sem limitação de sessões, com profissionais qualificados de sua rede credenciada ou, na impossibilidade, mediante custeio integral em rede particular ou reembolso integral das despesas, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. 2. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade de execução de multa (astreintes), deverá a parte autora informar a conta bancária do hospital ou clínica para transferência, pois não será permitido pagamento direto à parte, salvo raras exceções devidamente justificadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868180-91.2019.8.15.2001. AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. A. P. D. C., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10 F84.0). Em razão do diagnóstico, o médico assistente prescreveu tratamento multidisciplinar especializado, incluindo terapias baseadas no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), Psicólogo Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (AT), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia com especialização em neurorreabilitação e Neuropediatria. Relata que, ao solicitar a cobertura dos referidos procedimentos, obteve negativa administrativa por parte da operadora, sob o argumento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e exclusão contratual para atendimento em ambiente domiciliar ou escolar. Diante da negativa, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré autorizasse e custeasse integralmente o tratamento prescrito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 25765075), determinando que a promovida autorizasse e custeasse o tratamento de terapias baseadas no método ABA, em consultório, junto à rede credenciada ou mediante custeio integral, fornecendo Psicólogo Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (aplicado em consultório) e Psicopedagoga. A parte promovida interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar proferida por este juízo. Devidamente citada, a Unimed Fortaleza apresentou contestação (ID 34329991). Em sua defesa, arguiu, em síntese, que não negou o tratamento multidisciplinar, mas sim a cobertura para profissionais que não são da área da saúde (como o Assistente Terapêutico em ambiente domiciliar/escolar) e procedimentos fora do Rol da ANS. Sustentou a taxatividade do Rol da ANS, a validade das cláusulas contratuais restritivas e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a coparticipação da autora e a necessidade de apresentação periódica de laudos. Houve réplica à contestação (ID 35474058), na qual a autora refutou os argumentos da defesa e reiteram os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas, a parte promovida requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida. No entanto, posteriormente, a Unimed Fortaleza informou o desinteresse na produção da prova técnica (ID 123045202), requerendo o julgamento do feito. Foi proferida decisão homologando a desistência da prova pericial e encerrando a instrução processual (ID 128503739). As partes apresentaram razões finais por memoriais (IDs 131863128 e 132093965). O Ministério Público ofertou parecer (ID 92735384), opinando pela procedência parcial da demanda para custeio do tratamento nos moldes indicados pelo profissional assistente, e pelo indeferimento dos danos morais. Com a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, os autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria de direito e os fatos estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, tendo a parte ré desistido expressamente da produção de outras provas. 2. Da Relação de Consumo Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 47 e art. 51, IV, do CDC). 3. Da Obrigatoriedade de Cobertura do Tratamento (TEA) e Subsídio Técnico (ANS) O cerne da lide versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar especializado para beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias pelo método ABA, Auxiliar Terapêutico e Psicopedagogia. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, conforme preceitua a Constituição Federal. No âmbito da saúde suplementar, a Lei nº 9.656/1998 e a Lei nº 12.764/2012 asseguram o direito ao atendimento multiprofissional. A pertinência técnica do tratamento multidisciplinar intensivo para TEA é corroborada por inúmeras notas técnicas da ANS, a exemplo das Notas Técnicas 8414, 17003, 192794, 208634, 264602 e 286548. Tais documentos técnicos destacam que a intervenção multiprofissional precoce exerce impacto positivo no prognóstico da criança, sendo que o método ABA deve ter sua cobertura assegurada, incluída nas modalidades de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Conforme assentado na NT 192794, o atraso nas terapias pode acarretar prejuízos severos no desenvolvimento do paciente, sendo vital a manutenção da intensidade e frequência prescritas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de a operadora interferir na indicação médica: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. É abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico assistente." (STJ, AgInt no AREsp 1345913/PR). Ademais, a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol da ANS, tornando obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, o que é fartamente demonstrado nos autos pela indicação de equipe multidisciplinar e pelas Notas Técnicas mencionadas. 4. Do Auxiliar Terapêutico e Psicopedagogia Quanto à negativa para o Auxiliar Terapêutico (AT) e Psicopedagogia, a operadora alega ausência de natureza de saúde. Contudo, em casos de TEA, tais intervenções possuem natureza terapêutica e de reabilitação. Sobre a psicopedagogia, o C. STJ já definiu que esta deve ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais são de cobertura obrigatória e ilimitada (REsp n. 2.064.964/SP). No mesmo sentido, o TJPB consolidou: "A atividade de psicopedagogo... Diante desse impasse, o melhor caminho a trilhar é pela garantia da saúde do paciente, permitindo-lhe o acompanhamento pelos profissionais da equipe multidisciplinar prescrita pelo médico assistente... Assim, desde que este atenda em clínica e não em escolas ou no domicílio, o tratamento deve ser deferido." (TJ-PB, AC 0800138-10.2018.8.15.0001). Portanto, restringe-se a obrigação da operadora ao custeio em ambiente clínico ou terapêutico, excluindo-se o ambiente escolar ou domiciliar, conforme já limitado na decisão de tutela de urgência. 5. Dos Danos Morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito a criança com transtorno do desenvolvimento ultrapassa o mero dissabor contratual. A conduta da ré gerou angústia e aflição aos representantes da menor, que se viram desamparados em momento de vulnerabilidade. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da negativa injusta de cobertura assistencial essencial. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a promovida UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora M. A. P. D. C., incluindo as terapias pelo método ABA, Psicólogo Analista do Comportamento (aplicado em consultório/clínica), Auxiliar Terapêutico (aplicado em consultório/clínica) e Psicopedagogia (aplicado em consultório/clínica), além das demais terapias prescritas (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Musicoterapia e Hidroterapia, se houver prescrição médica nos autos), sem limitação de sessões, com profissionais qualificados de sua rede credenciada ou, na impossibilidade, mediante custeio integral em rede particular ou reembolso integral das despesas, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. 2. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade de execução de multa (astreintes), deverá a parte autora informar a conta bancária do hospital ou clínica para transferência, pois não será permitido pagamento direto à parte, salvo raras exceções devidamente justificadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0868180-91.2019.8.15.2001. AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. A. P. D. C., devidamente representada, em face da Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., objetivando a cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Compulsando os autos, observa-se que, intimada para providenciar o custeio da prova técnica anteriormente deferida, a parte promovida acostou petição (ID 123045202) informando expressamente que não possui mais interesse na produção da prova pericial, desistindo do ato instrutório. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Diante da manifestação da parte ré, HOMOLOGO a desistência da prova pericial requerida. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e fática comprovável documentalmente, e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência ou fora dela, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais escritas (memoriais). Observe a Secretaria o pedido de habilitação exclusiva e anotação do nome do patrono da promovida, Dr. David Sombra Peixoto (OAB/CE 16.477), na capa dos autos e no sistema, conforme requerido na petição de ID 123045202, para fins de intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0868180-91.2019.8.15.2001 Trata-se de processo de conhecimento com tutela sendo devidamente cumprida desde que foi concedida e mantida pelo julgamento do Agravo de Instrumento. No entanto, foi determinada produção de prova pericial conforme ID 36584071, que deixou de ser realizada em virtude da suspensão posterior. Após o julgamento do repetitivo os autos retornaram a tramitação, sendo este o momento para realização da perícia. Intime a parte promovida que requereu a perícia para se manifestar sobre a proposta de honorários ID 36992370, comprovando seu recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de desistência ficta da prova. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102410111677200000024743276 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 19102410111694600000024744028 DOC. 02 - FORMULÁRIO DE ADESÃO Documento de Comprovação 19102410111709200000024744066 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO parte 1 Documento de Comprovação 19102410111726600000024744332 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO parte 2 Documento de Comprovação 19102410111760300000024744056 DOC. 04 - LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 19102410111780700000024744036 DOC. 05 - RELATÓRIO TERAPÊUTICO DE ABA Documento de Comprovação 19102410111797200000024744038 DOC. 06 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO NEUROPSICOPEDAGÓGICO Documento de Comprovação 19102410111810000000024744042 DOC. 07 - RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento de Comprovação 19102410111835000000024744045 DOC. 08 - LAUDO PSICOLÓGICO Documento de Comprovação 19102410111846800000024744046 DOC. 09 - RELÁTORIO FONOAUDIOLÓGICO Documento de Comprovação 19102410111862800000024744327 DOC. 10 - NEGATIVA REFERENTE ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA Documento de Comprovação 19102410111873400000024744048 Doc. 11 - NEGATIVA QUANTO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA Documento de Comprovação 19102410111882900000024744050 DOC. 12 - NEGATIVA QUANTO AO PSICÓLOGO ANALISTA COMPORTAMENTAL Documento de Comprovação 19102410111893400000024744052 Cartão UNIMED Documento de Comprovação 19102410111904000000024744336 CERTIDAO NASCIMENTO Documento de Identificação 19102410111914100000024744338 CPF MARIA EDUARDA Documento de Identificação 19102410111930000000024744343 Comprovante de residencia Documento de Identificação 19102410111948800000024744339 RG representante legal 2 Documento de Identificação 19102410111968900000024744347 RG representante legal Documento de Identificação 19102410111986600000024744364 Solicitação UNIMED Documento de Comprovação 19102410112004000000024744073 CONTRATO INDIVIDUAL E FAMILIAR Documento de Comprovação 19102410112017800000024744865 Despacho Despacho 19102413505307800000024754120 Expediente Expediente 19102413505307800000024754120 Emenda à Inicial Petição 19102421124595900000024773171 Contracheque Rita de Cássia Documento Recibos Salariais 19102421124673500000024773890 Guia de Custas emitida pelo sítio do TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102421124714300000024773888 Certidão Certidão 19102508460260200000024778223 Decisão Decisão 19102512190755500000024780230 Petição Pgto custas Petição 19102815211225800000024821583 Comprovante de pgto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102815211303700000024822091 GuiaCustas 1 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102815211342100000024822092 Certidão Certidão 19102912051288800000024845822 Decisão Decisão 19110411082700400000024906061 Expediente Expediente 19110411082700400000024906061 Carta Carta 19110513280503200000025056089 Petição pgto custas Petição 19120909391912300000025948208 custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19120909380596400000025948478 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20082516025703600000032143581 CUMPRIMENTO DE LIMINAR - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20082516025973900000032143601 DECLARAÇÃO PROKIDS - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20082516030113900000032143603 ESTATUTO - UNIMED FORTALEZA Documento de Identificação 20082516030232000000032143606 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - UNIMED FORTALEZA Documento de Identificação 20082516030438400000032143608 PROCURAÇÃO ASJUR - UNIMED FORTALEZA Procuração 20082516030583300000032143610 SUBSTABELECIMENTO ASJUR - UNIMED FORTALEZA Substabelecimento 20082516030737300000032143611 S U B S T A B E L E C I M E N T O - UNIMED FORTALEZA Substabelecimento 20082516030851500000032144035 CARTA DE PREPOSTO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20082516030989400000032144038 Contestação Contestação 20091514484044500000032830973 0 - CONTESTAÇÃO - MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Outros Documentos 20091514484123500000032830974 0.1. - CONTRATO Outros Documentos 20091514484166300000032831777 0.2 - TERMO DE ADESÃO. Outros Documentos 20091514484200400000032831794 0.3 - NF Outros Documentos 20091514484230400000032831796 0.4 - TABELA PRO KIDS Outros Documentos 20091514484251300000032831799 0.5 - RESP TAXATIVIDADE DO ROL Outros Documentos 20091514484285600000032831801 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 20091609393130600000032866785 0. COMUNICACAO DE AGRAVO -MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20091609393804500000032866793 0.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20091609393914300000032866798 0.2 RECIBO PROTOCOLO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20091609394030600000032866800 Certidão Certidão 20091616065388300000032889353 Despacho Despacho 20091616405806800000032889366 Despacho Despacho 20091616405806800000032889366 Certidão Certidão 20092117554732300000033049154 0812330-07.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20092117554786000000033049162 Réplica Réplica 20101421541470500000033889894 impugnação - MARIA EDUARDA Documento de Comprovação 20101421541753200000033889895 Certidão Certidão 20102212365758000000034187890 Despacho Despacho 20102213014309500000034187905 Despacho Despacho 20102213014309500000034187905 Petição Petição 20102812363814600000034395166 MANIFESTAÇÃO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20102812363967200000034395543 Petição Petição 20111020505690600000034845267 provas - maria eduarda Outros Documentos 20111020505817400000034845271 Certidão Certidão 20111111133081200000034862909 Substabelecimento Substabelecimento 20111209184876900000034908854 substabelecimento - Juliana-Micaela Substabelecimento 20111209184928900000034908859 Decisão Decisão 20111215203163700000034924153 Mandado Mandado 20111218145455800000034943570 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20111615302944300000035029403 MARIA VALERIA Devolução de Mandado 20111615303032600000035029405 Certidão Certidão 20112317550793100000035305131 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 vara civil. proc. 08681809120198152001 Documento de Comprovação 20112317551064600000035305133 Curriculun valéria Documento de Comprovação 20112317551327100000035305134 Decisão Decisão 20111215203163700000034924153 Informação Informação 20120917074228100000035913206 Petição Petição 20121617363498800000036187249 0. MANIFESTAÇÃO - UNIMED FORTALEZA - MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Outros Documentos 20121617363710700000036187253 Petição Petição 21010612505217000000036431852 00. PETIÇÃO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 21010612505400100000036431854 01. DECLARAÇÃO PROKIDS Documento de Comprovação 21010612505477000000036431856 02. DECLARAÇÃO SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS Documento de Comprovação 21010612505554300000036431857 03. DECLARAÇÃO RITA Documento de Comprovação 21010612505631800000036431859 04. AUTORIZAÇÃO CLÍNICA SENTIDOS Documento de Comprovação 21010612505713000000036431861 05. DECLARAÇÃO PRESTADOR SENTIDOS Documento de Comprovação 21010612505799700000036431862 Certidão Certidão 21021812031610900000037753019 Decisão Decisão 21022115545388400000037788063 Decisão Decisão 21022115545388400000037788063 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21121313270100000000049843011 0812330-07.2020.8.15.0000 Comunicações 21121313270100000000049843012 Decisão Decisão 22110411224243100000061954087 Expediente Expediente 22110411224243100000061954087 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22111511314311600000062447691 SUBSTABELECIMENTO juliana Substabelecimento 22111511314331500000062447693 Decisão Decisão 24011509314835000000079252620 Expediente Expediente 24011606582774000000079321051 Manifestação-2024-0000066889.pdf Manifestação 24011710532000000000079380028 Decisão Decisão 24022010224581600000080664414 Petição Petição 24031216185675100000081853644 MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES laudo novo Documento de Comprovação 24031216185806500000081853650 Intimação Intimação 24031308132698400000081875353 Intimação Intimação 24031308132698400000081875353 Certidão Certidão 24061807405417500000086672583 Expediente Expediente 24061807405417500000086672583 Parecer-2024-0001207842.pdf Parecer 24062623183000000000087101510 Decisão Decisão 24071017001659800000087764015 Certidão Certidão 24071207435528400000087851571 Intimação Intimação 24071207442084300000087851574 Decisão Decisão 24071017001659800000087764015 Decisão Decisão 24110722423868000000097156983 Decisão Decisão 24110722423868000000097156983 Petição Petição 24111917072255300000097731277 Petição Petição 24111922550950800000097740646 Doc. 01 - comprovante de residencia (2) Documento de Comprovação 24111922551013900000097740648 Decisão Decisão 25031813265583700000102709304 Intimação Intimação 25031906253619000000102797733 Decisão Decisão 25031813265583700000102709304 Petição Petição 25041122084740000000104127851 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422052408700000113226173 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Requisição ou Resposta entre instâncias: 21121313270100000000049843011, Comunicações: 21121313270100000000049843012, Decisão: 25031813265583700000102709304, Certidão: 19102508460260200000024778223, Documento de Comprovação: 19102410111882900000024744050, Petição Inicial: 19102410111677200000024743276, Procuração: 19102410111694600000024744028, Documento de Identificação: 19102410111930000000024744343, Documento de Comprovação: 19102410111904000000024744336, Documento de Comprovação: 19102410111862800000024744327]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Intime a parte promovida para se manifestar sobre a petição e documentos ( ID 10407744 e 10407746), requerendo o que entender de direito no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102410111677200000024743276 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 19102410111694600000024744028 DOC. 02 - FORMULÁRIO DE ADESÃO Documento de Comprovação 19102410111709200000024744066 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO parte 1 Documento de Comprovação 19102410111726600000024744332 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO parte 2 Documento de Comprovação 19102410111760300000024744056 DOC. 04 - LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 19102410111780700000024744036 DOC. 05 - RELATÓRIO TERAPÊUTICO DE ABA Documento de Comprovação 19102410111797200000024744038 DOC. 06 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO NEUROPSICOPEDAGÓGICO Documento de Comprovação 19102410111810000000024744042 DOC. 07 - RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento de Comprovação 19102410111835000000024744045 DOC. 08 - LAUDO PSICOLÓGICO Documento de Comprovação 19102410111846800000024744046 DOC. 09 - RELÁTORIO FONOAUDIOLÓGICO Documento de Comprovação 19102410111862800000024744327 DOC. 10 - NEGATIVA REFERENTE ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA Documento de Comprovação 19102410111873400000024744048 Doc. 11 - NEGATIVA QUANTO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA Documento de Comprovação 19102410111882900000024744050 DOC. 12 - NEGATIVA QUANTO AO PSICÓLOGO ANALISTA COMPORTAMENTAL Documento de Comprovação 19102410111893400000024744052 Cartão UNIMED Documento de Comprovação 19102410111904000000024744336 CERTIDAO NASCIMENTO Documento de Identificação 19102410111914100000024744338 CPF MARIA EDUARDA Documento de Identificação 19102410111930000000024744343 Comprovante de residencia Documento de Identificação 19102410111948800000024744339 RG representante legal 2 Documento de Identificação 19102410111968900000024744347 RG representante legal Documento de Identificação 19102410111986600000024744364 Solicitação UNIMED Documento de Comprovação 19102410112004000000024744073 CONTRATO INDIVIDUAL E FAMILIAR Documento de Comprovação 19102410112017800000024744865 Despacho Despacho 19102413505307800000024754120 Expediente Expediente 19102413505307800000024754120 Emenda à Inicial Petição 19102421124595900000024773171 Contracheque Rita de Cássia Documento Recibos Salariais 19102421124673500000024773890 Guia de Custas emitida pelo sítio do TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102421124714300000024773888 Certidão Certidão 19102508460260200000024778223 Decisão Decisão 19102512190755500000024780230 Petição Pgto custas Petição 19102815211225800000024821583 Comprovante de pgto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102815211303700000024822091 GuiaCustas 1 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102815211342100000024822092 Certidão Certidão 19102912051288800000024845822 Decisão Decisão 19110411082700400000024906061 Expediente Expediente 19110411082700400000024906061 Carta Carta 19110513280503200000025056089 Petição pgto custas Petição 19120909391912300000025948208 custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19120909380596400000025948478 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20082516025703600000032143581 CUMPRIMENTO DE LIMINAR - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20082516025973900000032143601 DECLARAÇÃO PROKIDS - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20082516030113900000032143603 ESTATUTO - UNIMED FORTALEZA Documento de Identificação 20082516030232000000032143606 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - UNIMED FORTALEZA Documento de Identificação 20082516030438400000032143608 PROCURAÇÃO ASJUR - UNIMED FORTALEZA Procuração 20082516030583300000032143610 SUBSTABELECIMENTO ASJUR - UNIMED FORTALEZA Substabelecimento 20082516030737300000032143611 S U B S T A B E L E C I M E N T O - UNIMED FORTALEZA Substabelecimento 20082516030851500000032144035 CARTA DE PREPOSTO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20082516030989400000032144038 Contestação Contestação 20091514484044500000032830973 0 - CONTESTAÇÃO - MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Outros Documentos 20091514484123500000032830974 0.1. - CONTRATO Outros Documentos 20091514484166300000032831777 0.2 - TERMO DE ADESÃO. Outros Documentos 20091514484200400000032831794 0.3 - NF Outros Documentos 20091514484230400000032831796 0.4 - TABELA PRO KIDS Outros Documentos 20091514484251300000032831799 0.5 - RESP TAXATIVIDADE DO ROL Outros Documentos 20091514484285600000032831801 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 20091609393130600000032866785 0. COMUNICACAO DE AGRAVO -MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20091609393804500000032866793 0.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20091609393914300000032866798 0.2 RECIBO PROTOCOLO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20091609394030600000032866800 Certidão Certidão 20091616065388300000032889353 Despacho Despacho 20091616405806800000032889366 Despacho Despacho 20091616405806800000032889366 Certidão Certidão 20092117554732300000033049154 0812330-07.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20092117554786000000033049162 Réplica Réplica 20101421541470500000033889894 impugnação - MARIA EDUARDA Documento de Comprovação 20101421541753200000033889895 Certidão Certidão 20102212365758000000034187890 Despacho Despacho 20102213014309500000034187905 Despacho Despacho 20102213014309500000034187905 Petição Petição 20102812363814600000034395166 MANIFESTAÇÃO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 20102812363967200000034395543 Petição Petição 20111020505690600000034845267 provas - maria eduarda Outros Documentos 20111020505817400000034845271 Certidão Certidão 20111111133081200000034862909 Substabelecimento Substabelecimento 20111209184876900000034908854 substabelecimento - Juliana-Micaela Substabelecimento 20111209184928900000034908859 Decisão Decisão 20111215203163700000034924153 Mandado Mandado 20111218145455800000034943570 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20111615302944300000035029403 MARIA VALERIA Devolução de Mandado 20111615303032600000035029405 Certidão Certidão 20112317550793100000035305131 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 vara civil. proc. 08681809120198152001 Documento de Comprovação 20112317551064600000035305133 Curriculun valéria Documento de Comprovação 20112317551327100000035305134 Decisão Decisão 20111215203163700000034924153 Informação Informação 20120917074228100000035913206 Petição Petição 20121617363498800000036187249 0. MANIFESTAÇÃO - UNIMED FORTALEZA - MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES Outros Documentos 20121617363710700000036187253 Petição Petição 21010612505217000000036431852 00. PETIÇÃO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 21010612505400100000036431854 01. DECLARAÇÃO PROKIDS Documento de Comprovação 21010612505477000000036431856 02. DECLARAÇÃO SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS Documento de Comprovação 21010612505554300000036431857 03. DECLARAÇÃO RITA Documento de Comprovação 21010612505631800000036431859 04. AUTORIZAÇÃO CLÍNICA SENTIDOS Documento de Comprovação 21010612505713000000036431861 05. DECLARAÇÃO PRESTADOR SENTIDOS Documento de Comprovação 21010612505799700000036431862 Certidão Certidão 21021812031610900000037753019 Decisão Decisão 21022115545388400000037788063 Decisão Decisão 21022115545388400000037788063 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21121313270100000000049843011 0812330-07.2020.8.15.0000 Comunicações 21121313270100000000049843012 Decisão Decisão 22110411224243100000061954087 Expediente Expediente 22110411224243100000061954087 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22111511314311600000062447691 SUBSTABELECIMENTO juliana Substabelecimento 22111511314331500000062447693 Decisão Decisão 24011509314835000000079252620 Expediente Expediente 24011606582774000000079321051 Manifestação-2024-0000066889.pdf Manifestação 24011710532000000000079380028 Decisão Decisão 24022010224581600000080664414 Petição Petição 24031216185675100000081853644 MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES laudo novo Documento de Comprovação 24031216185806500000081853650 Intimação Intimação 24031308132698400000081875353 Intimação Intimação 24031308132698400000081875353 Certidão Certidão 24061807405417500000086672583 Expediente Expediente 24061807405417500000086672583 Parecer-2024-0001207842.pdf Parecer 24062623183000000000087101510 Decisão Decisão 24071017001659800000087764015 Certidão Certidão 24071207435528400000087851571 Intimação Intimação 24071207442084300000087851574 Decisão Decisão 24071017001659800000087764015 Decisão Decisão 24110722423868000000097156983 Decisão Decisão 24110722423868000000097156983 Petição Petição 24111917072255300000097731277 Petição Petição 24111922550950800000097740646 Doc. 01 - comprovante de residencia (2) Documento de Comprovação 24111922551013900000097740648 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24111922551013900000097740648, Petição: 24111922550950800000097740646, Petição: 24111917072255300000097731277, Decisão: 24110722423868000000097156983, Decisão: 24110722423868000000097156983, Decisão: 24071017001659800000087764015, Intimação: 24071207442084300000087851574, Certidão: 24071207435528400000087851571, Decisão: 24071017001659800000087764015, Parecer: 24062623183000000000087101510] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0868180-91.2019.8.15.2001

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. A. P. D. C. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO O Cartório encaminhou estes autos eletrônicos para pasta "Minutar Ato Judicial", quando deveria estar na pasta "Minutar Sentença". Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive para a adequada observância da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC. Para evitar prejuízo para as partes em consequência do tempo já decorrido, o feito deverá ser etiquetado. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Parecer: 24062623183000000000087101510, Expediente: 24061807405417500000086672583, Certidão: 24061807405417500000086672583, Intimação: 24031308132698400000081875353, Intimação: 24031308132698400000081875353, Documento de Comprovação: 24031216185806500000081853650, Petição: 24031216185675100000081853644, Decisão: 24022010224581600000080664414, Manifestação: 24011710532000000000079380028, Expediente: 24011606582774000000079321051] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0868180-91.2019.8.15.2001

15/07/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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