Procedimento Comum Cível 0861397-44.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861397-44.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 09:31

Trânsito em julgado

30/04/2026, 09:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:38

Publicação

05/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA REU: UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0861397-44.2023.8.15.2001 Cuida-se de ação ajuizada pela HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA contra UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI. No curso do feito, verificou-se a impossibilidade de citação da ré, em razão da ausência de elementos suficientes para a sua localização, tendo a correspondência sido devolvida com a informação de “mudou-se”. Diante disso, a autora foi intimada para promover os atos necessários à citação de UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI, conforme se verifica do ID 121173829, permanecendo, contudo, inerte. É o relatório. Decido. O regular desenvolvimento do processo exige a presença dos pressupostos de constituição e de validade da relação processual, dentre os quais se destaca a citação válida da parte ré, indispensável para a formação do contraditório, nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a citação da ré não se efetivou, pois a correspondência expedida foi devolvida com a informação de “mudou-se”, inexistindo dados aptos à sua localização. Diante dessa circunstância, a autora foi intimada para promover os atos necessários à efetivação da citação, conforme consta do ID 121173829, oportunidade em que lhe competia indicar novo endereço ou requerer providências aptas a viabilizar o ato citatório. Todavia, permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que incumbe à autora impulsionar o processo e fornecer os meios necessários à prática dos atos processuais que lhe competem, não podendo o feito permanecer indefinidamente paralisado por sua inércia. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA REU: UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0861397-44.2023.8.15.2001 Cuida-se de ação ajuizada pela HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA contra UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI. No curso do feito, verificou-se a impossibilidade de citação da ré, em razão da ausência de elementos suficientes para a sua localização, tendo a correspondência sido devolvida com a informação de “mudou-se”. Diante disso, a autora foi intimada para promover os atos necessários à citação de UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI, conforme se verifica do ID 121173829, permanecendo, contudo, inerte. É o relatório. Decido. O regular desenvolvimento do processo exige a presença dos pressupostos de constituição e de validade da relação processual, dentre os quais se destaca a citação válida da parte ré, indispensável para a formação do contraditório, nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a citação da ré não se efetivou, pois a correspondência expedida foi devolvida com a informação de “mudou-se”, inexistindo dados aptos à sua localização. Diante dessa circunstância, a autora foi intimada para promover os atos necessários à efetivação da citação, conforme consta do ID 121173829, oportunidade em que lhe competia indicar novo endereço ou requerer providências aptas a viabilizar o ato citatório. Todavia, permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que incumbe à autora impulsionar o processo e fornecer os meios necessários à prática dos atos processuais que lhe competem, não podendo o feito permanecer indefinidamente paralisado por sua inércia. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA REU: UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0861397-44.2023.8.15.2001 Cuida-se de ação ajuizada pela HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA contra UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI. No curso do feito, verificou-se a impossibilidade de citação da ré, em razão da ausência de elementos suficientes para a sua localização, tendo a correspondência sido devolvida com a informação de “mudou-se”. Diante disso, a autora foi intimada para promover os atos necessários à citação de UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI, conforme se verifica do ID 121173829, permanecendo, contudo, inerte. É o relatório. Decido. O regular desenvolvimento do processo exige a presença dos pressupostos de constituição e de validade da relação processual, dentre os quais se destaca a citação válida da parte ré, indispensável para a formação do contraditório, nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a citação da ré não se efetivou, pois a correspondência expedida foi devolvida com a informação de “mudou-se”, inexistindo dados aptos à sua localização. Diante dessa circunstância, a autora foi intimada para promover os atos necessários à efetivação da citação, conforme consta do ID 121173829, oportunidade em que lhe competia indicar novo endereço ou requerer providências aptas a viabilizar o ato citatório. Todavia, permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que incumbe à autora impulsionar o processo e fornecer os meios necessários à prática dos atos processuais que lhe competem, não podendo o feito permanecer indefinidamente paralisado por sua inércia. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:22

Ausência de pressupostos processuais

03/02/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 10:04

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:59

Publicação

16/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:01

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA REU: UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0861397-44.2023.8.15.2001 Cuida-se de ação ajuizada pela HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA contra UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI. No curso do feito, verificou-se a impossibilidade de citação da ré, em razão da ausência de elementos suficientes para a sua localização, tendo a correspondência sido devolvida com a informação de “mudou-se”. Diante disso, a autora foi intimada para promover os atos necessários à citação de UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI, conforme se verifica do ID 121173829, permanecendo, contudo, inerte. É o relatório. Decido. O regular desenvolvimento do processo exige a presença dos pressupostos de constituição e de validade da relação processual, dentre os quais se destaca a citação válida da parte ré, indispensável para a formação do contraditório, nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a citação da ré não se efetivou, pois a correspondência expedida foi devolvida com a informação de “mudou-se”, inexistindo dados aptos à sua localização. Diante dessa circunstância, a autora foi intimada para promover os atos necessários à efetivação da citação, conforme consta do ID 121173829, oportunidade em que lhe competia indicar novo endereço ou requerer providências aptas a viabilizar o ato citatório. Todavia, permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que incumbe à autora impulsionar o processo e fornecer os meios necessários à prática dos atos processuais que lhe competem, não podendo o feito permanecer indefinidamente paralisado por sua inércia. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861397-44.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 121173829 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELOISA DE ALMEIDA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PB30923, GERALDO DE QUEIROGA LOPES NETO - PB32281, MANOA DE BRITO PINHEIRO MARTINIANO - PB31232 REU: UNIFUTURO FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0861397-44.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Requereu a Autora nova tentativa de citação da ré Unifuturo Faculdades Integradas do Brasil Eireli no endereço indicado no id. 111552510 e ainda, a denunciação à lide do Conselho Federal de Odontologia da Paraíba, pelos fundamentos que expôs, na mesma petição. Defiro em parte os requerimentos. Indefiro o pedido de denunciação à lide, uma vez que inexiste liame lógico entre a atuação do CRO e os fatos historiados na petição inicial, cuja atribuição é a de levar a registro a certificação do curso do qual participou a autora. Cumpre registrar que a Promovente não requereu a denunciação logo na petição de ingresso da ação, salvo quando fato superveniente autorizar o pedido e seu eventual deferimento: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELO AUTOR. MOMENTO ADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL. 1. O autor deve pleitear a denunciação da lide na petição inicial, sob pena de preclusão. 2. É possível, no entanto, que o requerimento seja formulado no curso do processo, desde que ocorra fato superveniente e relevante, o que não é caso dos autos." (TJ-MG - AI: 10024102547338001 Belo Horizonte, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 12/04/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2012) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126 do CPC, o momento oportuno para se exercer a denunciação da lide para o autor é a petição inicial e para o réu a contestação. 2. Tendo em vista que a agravante, ré na ação originária, formulou pedido de denunciação da lide por meio de simples petição, após a contestação, operou-se a preclusão temporal. 3. Recurso não provido." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21612226620248130000 1.0000.19.130275-1/009, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). " EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO AUTOR - MOMENTO - PEÇA DE INGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL - VERIFICAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA. A teor da exegese do art. 126, do novel diploma instrumental civil, cabe ao autor/denunciante requerer a denunciação da lide na petição inicial, sob pena de preclusão. Embora a denunciação à lide deva ser arguida, pelo autor, em sua petição inicial, a teor do que preleciona o art. 126 do Código de Processo Civil, fato é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido a formulação de novo pedido quando existentes condições fáticas supervenientes e relevantes ao deslinde do feito que possibilitem a verificação, a posteriori, de uma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Não se qualifica como fato superveniente aquele que decorre do natural andamento do feito e da consequente aferição, no curso dos autos, dos responsáveis pela crise de direito material levada a cabo no processo." (TJ-MG - AI: 27193205520228130000 Mateus Leme, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Não é o que acontece no caso sob exame, já que não há fato superveniente que indique a necessidade da denunciação à lide do Conselho, com a subsequente remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, no caso de sua habilitação. A recusa da autarquia em reconhecer e registrar o certificado preexistia à propositura da ação e não há qualquer iniciativa, do ponto de vista administrativo, que recomende o acesso daquela à lide aqui deduzida. Com efeito, o Conselho não estaria obrigado a praticar o ato que se exige da instituição promovida, ausentes, assim, os requisitos do art. 125, I e II, do Código de Processo Civil, notadamente o do inciso segundo. O risco de uma eventual frustração obrigacional por parte da ré Unifuturo não autoriza, por si só, a denunciação do Conselho, que mantém postura naturalmente estática com relação ao objeto do litígio, sob pena de, em tese, violar as suas próprias atribuições legais. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide do CRO/PB; DEFIRO o pedido e citação no endereço indicado no id. 111552510. Intime-se deste e cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861397-44.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte requerente propôs a presente ação em face da promovida sustentando que concluiu o curso de Especialização em Harmonização Orofacial junto à mesma e que, ao receber o certificado, não conseguiu registrar seu título de especialização junto ao Conselho Regional de Odontologia. Informa que a negativa se deu porque a requerida, emissora do certificado, necessitaria sanar diversas divergências e atender às exigências legais das documentação necessárias para o registro. Assim pleiteia a título de tutela de urgência que seja determinado ao requerido que forneça todas as documentações solicitadas pelo referido órgão a fim de sanar o impasse em questão. Relatado. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O § 2o de aludida norma prevê que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Diante dos documentos acostados aos autos, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência estando evidenciada a probabilidade do direito da autora nos ofícios enviados pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba informando a necessidade da promovida tomar algumas providências para que a inscrição do certificado seja devidamente efetuada e o perigo de dano é evidente em razão da necessidade de registro do certificado para sua atuação profissional na área, perdendo assim oportunidades de emprego. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as documentações solicitadas pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba a fim de cumprir as exigências para a inscrição do certificado de conclusão do curso de pós-graduação em Harmonização Orofacial da promovente. Intime-se a parte promovida para cumprimento desta decisão. EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE. Defiro a gratuidade processual. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação. Cite-se e intime-se a parte ré, também por mandado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). P.I. e Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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