Procedimento Comum Cível 0800412-75.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800412-75.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:59

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 07:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:11

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:21

Publicação

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800412-75.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA E TUTELA DE URGÊNCIA, em face de JOSÉ PIMENTEL DE OLIVEIRA, conforme laudo médico apresentando possui CID F03 (Transtorno mental orgânico) e F20 (Esquizofrenia), conforme ID: 112854539. Após audiência foi requerido em petição ID: 124927903, a reconsideração da realização da perícia médica, tendo em vista já existir documentação probatória o suficiente para constatação de que o torna completamente incapaz de gerir os atos da vida civil, e subsidiariamente caso seja realizada a perícia, que seja feita na residência do interditando. É o relatório. Decido A realização da pericia após entrevista do interditando é protocolo essencial conforme art. 753 do CPC, tendo em vista que o laudo vai constatar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Dessa forma, determino a realização de perícia médica na cidade do autor Caldas Brandão/PB, do autor, tendo em vista que o mesmo é idoso e possuí saúde debilitada. Assim, determino de forma extraordinária em relação a essa circunstância que seja oficiado a Secretaria de Saúde do Município de Caldas Brandão/PB, para que indique, no prazo de dez dias, se há a possibilidade de realização de perícia psiquiátrica in loco, a fim de se apurar o grau de comprometimento para os atos da vida civil do interditando, devendo juntar aos autos a respectiva perícia no prazo de vinte dias a partir da sua realização. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se com urgência. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:18

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800412-75.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA movida GILVANEIDE PIMENTEL DE OLIVEIRA em face de JOSÉ PIMENTEL DE OLIVEIRA, devidamente qualificados, visando a nomeação de curadora, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). Alega a autora que o interditando, seu irmão, é portador das CIDs 10 F03 + F20 ( F03 - Demência não especificada e F20 - Esquizofrenia Paranoide), necessitando de curador para gerir seus atos. Instruiu a exordial com documentos ID 112854532. É O RELATÓRIO. DECIDO. O CPC prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada de urgência. A probabilidade do direito resta demonstrada pelo atestado médico (ID 112854539), bem como a perícia médica federal (ID 112854541) que atesta a incapacidade do interditando. O perigo de dano reside na necessidade urgente de garantir a administração de seus bens e o acesso a tratamentos médicos, evitando prejuízos irreparáveis. Pretende a parte promovente a sua nomeação como curador(a) provisório(a), justificando seu pedido no fato da parte demandada apresentar diagnóstico das CIDs 10 F03 + F20 (F03 - Demência não especificada e F20 - Esquizofrenia Paranoide) com perda importante de suas funções cognitivas, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil, conforme atestado médico apresentado. Tenho que merece prosperar a pretensão, pois estão plenamente demonstrados nos autos os elementos necessários para a concessão da curatela provisória e nomeação da parte promovente para o exercício do encargo. O atestado médico (ID 112854539) e laudo pericial (ID 112854541) é objetivo no sentido de declarar, o que sempre é feito sob as penas da lei, que a parte interditanda está impossibilitada de exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual resta evidenciada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo em caráter provisório, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de irmã da parte interditanda e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme o artigo 747 do CPC. A nomeação da irmã, ora autora, como curadora provisória se justifica, nos termos do art. 1.775 do CC, pela ordem de preferência legal e pela demonstração de que ela reside com a interditando e acompanha suas necessidades. Enfim, o periculum in mora decorre naturalmente da própria situação desfavorável da parte demandada, impossibilitado, pelo menos a princípio, para o exercício de alguns atos da vida civil, necessitando de alguém que a substitua. Por fim, ressalta-se que a presente decisão não se mostra irreversível, uma vez que pode ser revogada tal nomeação, caso não se mostre ela necessária ou se veja o(a) curador(a) como indigno(a) para o exercício do encargo. Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA DE JOSÉ PIMENTEL DE OLIVEIRA, nomeando-se GILVANEIDE PIMENTEL DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a), sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista da interditanda para o dia 17/09/2025, às 10h00, para realização de audiência de instrução e julgamento. A presente audiência se realizará de maneira híbrida. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial no Fórum Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti, localizado no Conjunto Ribeirão, Gurinhém/PB ou através da plataforma digital ZOOM, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/84168612698 ID da reunião: 841 6861 2698 Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se com urgência. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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