Execução de Título Extrajudicial 0083643-53.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0083643-53.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0083643-53.2012.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] PROMOVENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 PROMOVIDO(S): Nome: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: RONIERE MACIEL MOREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo (2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital), em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE o(a) RONIERE MACIEL MOREIRA Av. Epitácio Pessoa, 763, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-000, para proceder imediatamente a PENHORA e AVALIAÇÃO, do bem veículo placa MNN2634 PB, HONDA/CG 125 FAN, ano 2007/2007, de propriedade do executado RONIERE MACIEL MOREIRA, intimando-se, depois, o executado. Feita a penhora, proceder a sua imediata avaliação. O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado. JOÃO PESSOA-PB, 3 de fevereiro de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19082712302800000000023121091 [VOL 2] Autos digitalizados 19082712304600000000023121092 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19101716285847500000024572585 Expediente Expediente 19101716285847500000024572585 Petição Petição 19103117281636500000024949767 Petição - arresto online (devedor não citado, só bacenjud) Outros Documentos 19103117281696900000024949771 Despacho Despacho 20022811244176800000027593509 Expediente Expediente 20022811244176800000027593509 Petição Petição 20061517395659300000030273838 1300370315 - 397,47 CE Outros Documentos 20061517395857100000030273840 GuiaCustas (5) Outros Documentos 20061517395998700000030273841 Mandado Mandado 20091411102978400000032758107 Mandado Mandado 20091411143067400000032758546 Mandado Mandado 20091411172265800000032758560 Mandado Mandado 20091411233810200000032759388 Mandado Mandado 20091411354602400000032760390 Mandado Mandado 20091411443358900000032760842 Mandado Mandado 20091411484700200000032761376 Mandado Mandado 20091414571494700000032771799 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20091420421279600000032789577 Mandado Mandado 20091422303116500000032793437 INTIMAÇÃO Devolução de Mandado 20091710591204500000032916504 PROCESSO 0083643-53.2012.815.2001_INTIMAÇÃO_CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMÉST Devolução de Mandado 20091710591236000000032916522 Diligência Diligência 20092119412422200000033054239 Diligência Diligência 20092122152979600000033058353 ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY-id 34254696 Devolução de Mandado 20092122153060400000033058354 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20092209001896500000033065422 Diligência Diligência 20092317094842700000033151068 Diligência Diligência 20101413032559600000033858007 Expediente Expediente 20101413032559600000033858007 Expediente Expediente 20101413032559600000033858007 Petição Petição 21060716392147300000042005297 Petição - Dilação de prazo Documento de Comprovação 21060716392474400000042005302 Despacho Despacho 21071515532169700000043403581 Expediente Expediente 21071515532169700000043403581 Petição Petição 21102921081592700000048063699 Petição - arresto Informações Prestadas 21102921081730800000048063700 Decisão Decisão 22022108591803300000051808615 0083643-53.2012.8.15.2001 sisbajud Diligência 22022108591887900000051809827 Certidão Certidão 22022109141949300000032756168 Despacho Despacho 22030111382323100000052123258 0083643-53.2012.8.15.2001resposta 2 Documento de Comprovação 22030111382402000000052123260 Despacho Despacho 22030111382323100000052123258 Petição Petição 22051410242617000000055271611 PENHORA - RENAJUD -0083643-53.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 22051410242637400000055271613 Decisão Decisão 22081908272436000000058038626 RENAJUD - CDR Comércio Documento de Comprovação 22081908272479600000058964246 RENAJUD - Roniere Maciel Documento de Comprovação 22081908272572100000058964248 RENAJUD - Elibaneide Documento de Comprovação 22081908272616800000058964251 Decisão Decisão 22081908272436000000058038626 Petição Petição 22091916370741800000060207988 Decisão Decisão 22092909420173700000060528323 RENAJUD. Roniere Documento de Comprovação 22092909420268500000060528629 RENAJUD. Roniere 2 Documento de Comprovação 22092909420371000000060528631 Decisão Decisão 22092909420173700000060528323 Petição Petição 22111119331183900000062361619 Decisão Decisão 23020816492924900000065010711 Expediente Expediente 23020816492924900000065010711 Outros Documentos Outros Documentos 23021710123561800000065404030 Decisão Decisão 23040416271575600000067334920 Decisão Decisão 23040416271575600000067334920 Petição Petição 23050216173944000000068458295 Decisão Decisão 23050910515668600000068548591 0083643-53.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 23050910515711800000068805783 Intimação Intimação 23052515371108500000069602677 Intimação Intimação 23052515371108500000069602677 Petição Petição 23061612063890600000070534838 Decisão Decisão 23061920002120700000070574241 Certidão Certidão 23071014140753200000071471794 Intimação Intimação 23071014154440400000071471801 Intimação Intimação 23071014154440400000071471801 Petição Petição 23073119452917200000072394532 Decisão Decisão 23081616440039300000073154322 0083643-53.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 23081616440080200000073155203 Certidão Certidão 23091215093867100000074417843 Decisão Decisão 23091315513980700000074451691 Certidão Certidão 23092814272551800000075206018 Despacho Despacho 23092907463878900000075223302 Certidão Certidão 23101616060412900000075942119 0083643-53.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 23101713345540800000075964318 Despacho Despacho 23101713345650000000075964317 Decisão Decisão 23081616440039300000073154322 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23102618381776900000076464773 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23102618381965400000076465507 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23102618382158600000076466155 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23102618390752600000076466136 Certidão Certidão 23102709182660500000076522194 Intimação Intimação 23102709233190100000076523134 Intimação Intimação 23102709233190100000076523134 Petição Petição 23110308263394400000076808331 Decisão Decisão 24010514415746400000079053886 Decisão Decisão 24010514415746400000079053886 Petição Petição 24012614290693300000079761364 Sentença Sentença 24030717154625900000081569353 Sentença Sentença 24030717154625900000081569353 Petição Petição 24031817253048000000082137409 Sentença Sentença 24052019350663100000085230602 Sentença Sentença 24052019350663100000085230602 Petição Petição 24062510214779900000086979459 01-PETICAO58629183 Outros Documentos 24062510214798800000086979460 02-DOCUMENTO58629184 Outros Documentos 24062510214882300000086979462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100411023100400000095410202 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100411091200000000098298320 Despacho Despacho 24100810263700000000098298321 Despacho Despacho 24100909101500000000098298322 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100914031200000000098298323 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100914142500000000098298324 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100914360200000000098298425 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102915501700000000098298426 Relatório Relatório 24103112493600000000098298430 Voto do Magistrado Voto 24103112493700000000098298428 Ementa Ementa 24103112493900000000098298429 Acórdão Acórdão 24103112494000000000098298427 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112911163300000000098298431 Despacho Despacho 25041515221585200000103970417 Despacho Despacho 25041515221585200000103970417 Petição Petição 25061010332240600000107225992 01-PETICAO64624700 Outros Documentos 25061010332245100000107225994 Despacho Despacho 25091011300615700000115522712 Renajud - Elibaneide Documento de Comprovação 25091011300736400000115522718 Renajud - Roniere Documento de Comprovação 25091011300813400000115522719 Renajud - CDR Documento de Comprovação 25091011300871700000115522720 Despacho Despacho 25091011300615700000115522712 Petição Petição 25091511192785300000115833168 01-PETICAO66218235 Outros Documentos 25091511192788200000115833170 Despacho Despacho 25120118341599400000120213111 Certidão Certidão 26020201023236100000126175275.

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 16:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

01/12/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 11:03

Decurso de Prazo

21/09/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:19

Publicação

12/09/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A APELADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, RONIERE MACIEL MOREIRA, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0083643-53.2012.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro em parte a busca de bens via RENAJUD, conforme resultado em anexo. Sendo assim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Deferimento em Parte

10/09/2025, 11:30

Documentos

MANDADO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADA: CDR - COMÉRCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMÉSTICO EIRELI E OUTROS, sem advogado habilitado Ementa: Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Inércia do exequente não configurada. Ausência de prescrição intercorrente, Reforma da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por reconhecer a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em: (i) analisar se operou-se a prescrição intercorrente no caso em análise. III. Razões de decidir 3. Pelo que se observa, em momento algum a instituição financeira manteve-se inerte, pelo contrário, apresentou diversos requerimentos de busca e localização de bens, motivo pelo qual verifica-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese. 4. Anulação da sentença. Provimento do apelo para determinar o retorno dos autos e prosseguimento processual. Teses de julgamento: "1. Demonstrado que o exequente adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, não se caracteriza desídia ou inércia na condução do processo, necessária à configuração da prescrição intercorrente.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024; TJPB - 0807332-88.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/07/2023. Relatório BANCO BRADESCO S.A interpôs apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, que extinguiu a Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da CDR - COMÉRCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMÉSTICO EIRELI E OUTROS, ora apelados, por reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 30705620), o banco recorrente defende a extinção precipitada do feito, por sustentar a não ocorrência da prescrição, considerando a ausência de inércia da parte exequente, bem como a aplicação dos princípios da cooperação judicial, da economia e da celeridade processual, requerendo, por fim, a determinação de continuidade do feito. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, considerando a ausência de interesse público que reclame a sua atuação no presente feito. É o relatório. Voto Exmª. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face da empresa, ora recorrida, referente à cédula de crédito bancária no valor inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme documentação anexa ao ID 30705470 - Pág. 41, tendo em vista a inadimplência das parcelas desde 1º de novembro de 2011. Logo após o primeiro despacho, as partes anexaram aos autos transação extrajudicial, motivo pelo qual sobreveio homologação do acordo firmado entre as partes (ID 30705470 - Pág. 61/62). Contudo, a executada não cumpriu com sua parte no acordo, sendo expedido mandado de intimação para pagamento da dívida, porém, sem êxito, considerando que foi certificado nos autos, em 27 de março de 2014, não ser mais possível localizar a empresa no endereço informado (ID 30705470 - Pág. 90). Em outubro de 2015, a exequente informou novo endereço e requereu a penhora on line (ID 30705471 - Pág. 5), porém, somente veio a recolher o pagamento pelas diligências solicitadas em abril de 2016. A segunda tentativa de intimação foi realizada em novembro de 2016, no entanto, a empresa encontrava-se fechada (ID 30705471 - Pág. 24). Com isso, a exequente informou novo endereço em maio de 2017, mas, novamente, atrasou o recolhimento das diligências, cujos comprovantes só foram anexados ao processo em maio de 2020 (ID 30705478). Entretanto, também não foi possível localizar a empresa no novo endereço, conforme certidão anexa ao ID 30705490 e seguintes. Por outro lado, a Sra. Elibaneide Pereira Wanderley, uma das representantes da pessoa jurídica, foi citada/intimada para efetuar o pagamento da dívida em 14 de setembro de 2020 (ID 30705496). Em outubro de 2021, o banco requereu o arresto de bens da executada, mediante bloqueio eletrônico de depósitos bancários, o que foi deferido pelo magistrado de base. No entanto, a diligência não foi exitosa, considerando que não foram localizados valores suficientes ao pagamento da dívida, mas tão somente uma quantia irrisória (ID 30705512). Em maio de 2022, o exequente requereu a busca pelo sistema RENAJUD, porém, o único veículo localizado já possuía restrição referente a outro processo. Assim, não sendo localizados bens passíveis de penhora, o magistrado de base determinou o arquivamento dos autos em fevereiro de 2023 (ID 30705577). Posteriormente, o exequente requereu o bloqueio on line através do Sistema SISBAJUD, o que foi deferido pelo magistrado de base, sendo localizados alguns valores, muito abaixo do montante da dívida (ID 30705594). Em seguida, requereu a expedição de ofício à Receita Federal ou acesso ao sistema INFOJUD, contudo, o pleito sequer foi analisado pelo magistrado de base, que determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente e, posteriormente, proferiu sentença de extinção, ora impugnada. Contudo, pelo que se observa, em momento algum a instituição financeira manteve-se inerte, pelo contrário, apresentou diversos requerimentos de busca e localização de bens, motivo pelo qual verifica-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, vejamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (IAC nº 1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018), a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção se orienta no sentido de que o respeito ao contraditório, referido no julgamento do IAC nº 1/STJ, se perfaz no momento em que o credor apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.403.626/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No mesmo sentido, vejamos precedente desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Execução título extrajudicial –– Exceção de Pré-Executividade – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo extrajudicial – Prescrição intercorrente – Inexistência de inércia do excepto – Prescrição de fundo de direito – Não ocorrência - Desprovimento. – A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. – A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. No caso em análise, não se verifica o transcurso do referido prazo. (TJPB - 0807332-88.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/07/2023) Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083643-53.2012.8.15.2001 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para afastar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, anular a sentença, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, RONIERE MACIEL MOREIRA, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; reexame da matéria de mérito, e explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida for resolvida, para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0083643-53.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos elencados pelo autor em sua exordial. Em suas razões, o embargante, alega, em suma que o decisum se encontra eivado por sério vício de contradições, o qual teria interferido objetivamente no resultado final da demanda. Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a extinção do feito pela prescrição. A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses. As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração. Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos. P.R.I. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, RONIERE MACIEL MOREIRA, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANTÔNIO WAGNER MARTINS CONDE E OUTRO (S) - CE005786 PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE - DF036165 RECORRIDO: LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO: SONIA REGINA SENA DE SOUZA RECORRIDO: HEVERSON INAMAR ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO PRAZO, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO À EVENTUAL FATO IMPEDITIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE) ajuizou execução contra LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (LINHA INDUSTRIA e outros) pretendendo o recebimento do valor descrito na cédula de crédito industrial. Em primeiro grau, a ação foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. BANCO DO NORDESTE apelou afirmando que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao caso porque este prazo somente teria início após a citação dos executados. Alegou que a paralisação do feito se deu por causas alheias a sua vontade e que enquanto o processo estiver suspenso por ausência de localização de bens o prazo prescricional não flui. Por derradeiro, afirmou que é necessária a intimação do credor para início do prazo prescricional. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS AGUARDANDO QUE A PARTE AUTORA INDICASSE ENDEREÇO DOS RÉUS. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES, APLICA-SE AO CASO EM TABLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (e-STJ, fl. 207). Irresignado, o BANCO DO NORDESTE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor. Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte. Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 231/251). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece ser provido. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Do mérito BANCO DO NORDESTE sustentou a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor. Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte. O tema da prescrição intercorrente foi recentemente analisado por esta Corte, aos 27/6/2018, e a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.604/412/SC de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O Tribunal de origem consignou que o processo permaneceu sem andamento por mais de 11 anos sem que fosse promovido qualquer ato para a localização do endereços dos executados, in verbis: A prescrição intercorrente, a seu turno, visa a assegurar que, embora o titular do direito tenha proposto a demanda "tempestivamente", o processo não permaneça em andamento eternamente, quando evidenciado desinteresse da parte em lhe dar prosseguimento. E, no caso concreto, é evidente a desídia da instituição financeira, estando, no meu sentir, presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição, quais sejam: a inércia do exequente e o decurso do (processo permaneceu paralisado por quase 11 anos sem que parte promovesse qualquer ato para localizar o endereço dos executados, sendo certo que tal suspensão se dera por tempo determinado - 6 meses - logo, o exequente tinha ciência de que a paralisação perduraria apenas por esse prazo, e que após cessaria a suspensão). Em outras palavras, no presente caso a execução esteve inerte em virtude da desídia do autor em fornecer o endereço atualizado dos executados, não havendo falar-se em suspensão com base no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil [...] (e-STJ, fl. 202). Assim, no que se refere à incidência do prazo prescricional durante o arquivamento dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 568 do STJ. Já no que se refere à necessidade de intimação da parte para que a prescrição tenha início, verifica-se que o tema não foi tratada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração. Assim, incide, quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 282 do STF em virtude da falta de prequestionamento sobre o tema. Obter dictum, ressalta-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento que a necessidade de intimação da parte exequente, subsiste, mas não para dar andamento ao feito, mas apenas para se manifestar quanto eventual fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, como decidido no julgamento do IAC, já citado nas razões da presente decisão. De qualquer sorte, a tese trazida no apelo nobre quanto à necessidade de intimação da parte para dar início ao prazo prescricional não subsistiria. Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0083643-53.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CDR- COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMESTICO EIRELI, ajuizada no ano de 2012, onde houve a determinação de citação da parte ré no dia 29/05/2012. Foi tentada a constrição patrimonial, sem que tenha havido a devida constrição nos prazos legais. Houve várias tentativas de penhora de bem imóveis, desde a referida data sem nenhum sucesso. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO( ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) Respeitado o posicionamento em contrário, da simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título extrajudicial cobrado. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do i. Desembargador Maurício Pessoa, nos autos do Processo nº 0002559-94.2005.8.26.0602, de todo semelhante ao presente: “Em que pese a irresignação do apelante, o recurso não prospera. Há prescrição intercorrente! No caso, trata-se de execução cambial que tem como títulos executivos extrajudiciais quatro notas promissórias nos valores de R$ 353,38, cada uma, com datas de emissão em 21/01/2003. A execução fora ajuizada em 31 de janeiro de 2005 e, decorridos mais de 11 (onze!) anos, ainda não se localizou bens passíveis de penhora, embora a executada tenha sido citada em 18/05/2005 (fls. 34 vº). Nestes 11 (onze) anos o processo se resumiu às diversas expedições de ofícios para localização de bens da executada passíveis de penhora, arquivamentos e desarquivamentos do processado. Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional. Estas condutas, inócuas e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo e eternizam sua existência violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tornando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, posto que postergam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sobre a questão o C. Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (EDcl no AgRg no AREsp 594062 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., J. 19/03/2015, DJe 25/03/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1372530 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., J. 06/05/2014, DJe 19/05/2014). Neste Tribunal de Justiça, por sua vez, são os seguintes julgados sobre o tema: 0000230-63.1996.8.26.0396 Apelação / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Novo Horizonte Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/08/2016 Data de registro: 11/08/2016 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 1996 - AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS - DE 2002 A 2013 - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - AÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER ETERNAMENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 0003001-73.2004.8.26.0318 Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator(a): Ana Liarte Comarca: Leme Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2016 Data de registro: 08/03/2016 Ementa: APELAÇÃO Execução Fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago Reconhecimento de prescrição intercorrente Diligências infrutíferas na persecução de bens dos devedores por período superior a cinco anos que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Honorários Advocatícios Arbitramento em favor dos réus patrocinados por Advogado conveniado com a Defensoria Pública Verba devida, independentemente da remuneração relativa ao convênio Recursos desprovidos. 0075963-85.1997.8.26.0562 Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Francisco Olavo Comarca: Santos Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/09/2015 Data de registro: 17/09/2015 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - ISS DO EXERCÍCIO DE 1997 PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA TRANSCURSO DE MAIS DE 14 ANOS SEM PENHORA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO EFICAZ DO FEITO INÉRCIA DA CREDORA CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. Como se vê, o processo vem se arrastando por mais de 11 (onze) anos, sendo que não se realizou penhora que pudesse refletir na satisfação do crédito pretendido pelo apelante. Ausente, ademais, perspectiva de satisfação. A prescrição intercorrente, aqui, está caracterizada. Sem ela o título executivo extrajudicial transformar-se- á em imprescritível. Assim, diante da inexistência de outras causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição de que cuidaram e cuidam vários diplomas legais (Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002, o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015, todos eles aplicáveis sobre o processado nestes 11 anos), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida imperiosa”. (GRIFO NOSSO) Nessas condições, tendo em vista que, desde o ajuizamento da presente ação em 29/05/2012 (mais de 12 anos), e ainda que decotado o prazo de um ano desde a ciência da parte autora da ausência de bens, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva que é de 05 anos, sem o encontro de bens suficientes para penhora, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Aliás, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente informa que a mesma não aconteceu, pois, em nenhum momento mostrou desinteresse na causa. Sobre o tema, segue jurisprudência do E. TJ-SP: “Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa de título extrajudicial – RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.454 - CE (2018/0123879-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO Intime-se Brasília (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1743454 CE 2018/0123879-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 29/10/2018) (GRIFO NOSSO) Nesta senda, tem-se que os requerimentos realizados dentro do prazo prescricional, com fins de proporcionar a efetividade de eventual ato de constrição, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Noutro vértice, analogicamente, reforço que a circunstância da lei processual mencionar as hipóteses da extinção do processo de execução (art. 924 do NCPC) não obsta reconhecer-se que a execução infrutífera possa ser reconhecida com a emissão de sentença terminativa. De fato, o aludido dispositivo engloba as situações de extinção própria, nada obstando que as de cunho imprópria sejam também reconhecidas, de modo a evitar a permanência inútil do processo em determinada unidade jurisdicional, em evidente violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Neste sentido, tenho que, superado o prazo de cinco anos, após decorrido 01 ano da ciência da inexistência de bens de um dos réus, como também, da ausência de citação do outro demandado, sem quaisquer atos que tenha interrompido o prazo fatal, ou, sem que tenha havido a constrição patrimonial, resta prescrita a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente já pagas na inicial. Sem honorários, diante da falta de oposição. Ainda, declaro sem efeitos eventuais gravames dantes efetivados, caso existam, servindo a presente Sentença como medida necessária a desconstituição. Comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0083643-53.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CNJ, em 16 de agosto de 2022, lançou ferramenta que permite identificar ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O objetivo é identificar de forma rápida os vínculos patrimoniais, societários e financeiros, entre pessoas físicas e jurídicas e foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Sobre o Sniper, o CNJ já se manifestou: “Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal.” (Disponível em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/, acesso em 05/12/2022). Trata-se de notável e benéfico avanço ao Judiciário Brasileiro, visto que devedores que se esquivam de quitar suas dívidas, terão seus patrimônios localizados de uma maneira ou de outra. Inicialmente, apenas os tribunais integrados a PDPJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário – estão aptos a utilizar a ferramenta. Atualmente, tem-se notícia de que o CNJ já vinculou o TJPB para acesso à ferramenta, contudo, não se tem ainda regulamentação específica para os magistrados. Diante de todo o exposto, indefiro por hora o referido pedido. Intime-se a parte promovente, para no prazo de 5(cinco) dias informar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.921, III e §1º do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(208)

legal