Procedimento Comum Cível 0800772-47.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800772-47.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800772-47.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, n 1420, andar 5 e 6, sala 501 A 505, 507 A 516, sala 521,, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.584,92 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvarás expedidos, e comprovantes da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s). BANANEIRAS, Quarta-feira, 01 de Abril de 2026, 14:20:34 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Chefe de Cartório Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO e outros Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a)

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:28

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:26

Arquivamento

29/03/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800772-47.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, n 1420, andar 5 e 6, sala 501 A 505, 507 A 516, sala 521,, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.584,92 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO e outros Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos. Fale o autor sobre o cumprimento da obrigação anunciado pelo réu, requerendo o que entender de direito, informando, desde logo, se há valor remanescente ou se a obrigação se encontra integralmente satisfeita. Prazo de 10 dias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 10 de Março de 2026, 12:17:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:33

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800772-47.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, n 1420, andar 5 e 6, sala 501 A 505, 507 A 516, sala 521,, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.584,92 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO e outros Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (ID 116527867) em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, alegando a existência de erro material na fixação do índice de correção monetária das condenações judiciais. O Embargado não apresentou contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta que a decisão embargada não considerou as novas determinações legais acerca dos parâmetros de correção monetária de condenações judiciais, aplicando índice diverso do estabelecido pela legislação federal. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada determinou a correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A embargante sustenta que tal determinação configura erro material, uma vez que o Código Civil e a legislação federal estabelecem outros parâmetros para a correção monetária de condenações judiciais. De fato, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de condenações judiciais, a correção monetária deve observar os índices oficiais que reflitam a desvalorização da moeda, e os juros de mora devem incidir conforme a natureza da obrigação e a data do evento danoso. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Nesse sentido: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. (STF - RE: 1505031 SC, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) Considerando a alegação da embargante e a necessidade de adequação da decisão aos ditames legais e à jurisprudência dominante, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos para sanar o erro material apontado. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. para, sanando o erro material apontado na sentença de ID 115876824, determinar que a correção monetária sobre os valores a serem repetidos em dobro seja feita pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025, 12:25:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800772-47.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, n 1420, andar 5 e 6, sala 501 A 505, 507 A 516, sala 521,, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.584,92 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO e outros Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., também qualificadas, alegando, em síntese, que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes a seguro que não contratou junto à segunda ré, totalizando R$ 292,46. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade da justiça deferida em ID 90497861. O Banco Bradesco apresentou contestação (ID 92253743), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, carência de ação por ausência de prévia reclamação administrativa e, no mérito, sustentou que atuou apenas como meio de pagamento, sem participação na contratação do seguro, pugnando pela improcedência dos pedidos. A Zurich Minas Brasil Seguros S.A. ofereceu contestação (ID 93010019), arguindo preliminarmente ausência de prova de negativa administrativa, prejudicial de prescrição ânua e, no mérito, alegou que o seguro foi validamente contratado com assinatura da própria autora, juntando proposta de adesão (ID 92253744), sustentando a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 92638674), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, requerendo a realização de perícia grafotécnica no contrato original. Em manifestação (ID 94151833), a autora reiterou a necessidade de perícia grafotécnica e os fundamentos da venda casada. Foi nomeada perita grafotécnica que apresentou laudo pericial (ID 112944871), concluindo categoricamente pela falsidade da assinatura constante no contrato apresentado pela seguradora, afirmando: "A análise dos escritos questionados revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados à fornecedora do material padrão". A Zurich manifestou-se sobre o laudo (ID 113666132), sustentando que a contratação ocorreu por intermédio de corretor, sendo este o único responsável por eventual vício. A autora apresentou manifestação final (ID 113875622), reiterando todos os pedidos e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O Banco Bradesco manifestou-se (ID 114064246), reconhecendo que também foi vítima da fraude comprovada pela perícia, mas sustentando a ausência de má-fé para fins de repetição em dobro. É o relatório. DECIDO. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. O banco, ao permitir débitos automáticos em conta de seu correntista sem a devida verificação da autenticidade da autorização, responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 34 do CDC, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. No caso concreto, embora se trate de relação de consumo, o pedido da autora não se enquadra propriamente em "reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço" previsto no art. 27 do CDC, mas sim em cobrança de valores decorrentes de contrato, aplicando-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil. O marco inicial da prescrição deve ser contado da data do último desconto indevido, não tendo transcorrido o prazo ânuo quando do ajuizamento da ação em maio de 2024. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. DO MÉRITO A perícia grafotécnica realizada foi categórica ao concluir que a assinatura constante no contrato de seguro apresentado pela Zurich não foi produzida pelo punho da autora, caracterizando falsificação. Conforme laudo pericial: "A análise dos escritos questionados revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO seja a autora dessa assinatura". Assim, resta inequívoca a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e a seguradora, devendo ser declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 139 do CC). A tentativa da seguradora de eximir-se de responsabilidade, alegando que a contratação foi realizada por corretor independente, não prospera. Nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. A seguradora tem o dever de verificar a autenticidade da documentação e assinaturas antes de aceitar a proposta e efetuar cobranças. Ao aceitar contrato com assinatura falsificada, agiu com negligência, respondendo pelos danos causados. O banco Bradesco S/A, por sua vez, ao autorizar débitos automáticos sem a devida verificação da legitimidade da autorização, também responde pelos danos. Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente. Quanto à repetição em dobro, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art.42, Parágrafo Único, do Código de Defesa de Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. No caso concreto, a falsificação da assinatura e a manutenção dos descontos mesmo diante da vulnerabilidade da consumidora caracterizam má-fé suficiente para justificar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, o pedido é improcedente. No caso, não vislumbro a existência de dano a ser indenizado, porquanto entendo que os transtornos suportados pela parte autora, embora não desejáveis, não são suficientes para gerar ofensa injusta aos direitos da personalidade, ainda mais considerando a reduzida expressividade do valor descontado pelo promovido (R$ 28,89), que não tem aptidão de comprometer a subsistência da requerente. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em situações como a dos autos, não há mais que mero aborrecimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). Nessa mesma linha vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO HAVER CELEBRADO O CONTRATO EM LIÇA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. BANCO RÉU NÃO REALIZOU A JUNTADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador /Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200006-20.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (EA REsp 676608/RS do STJ). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA EXORBITANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ATENDIDA. MULTA EXCLUÍDA CONFORME O ART. 537, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0056577-08.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Embora comprovada a conduta ilícita das rés, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem efetivo abalo moral que supere o mero dissabor ou aborrecimento. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés quanto ao contrato de seguro em questão e CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,92 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 08 de Julho de 2025, 14:59:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800772-47.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, n 1420, andar 5 e 6, sala 501 A 505, 507 A 516, sala 521,, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 VALOR DA CAUSA: R$ 10.584,92 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO e outros Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos. Nos termos da Decisão de id 97228380, o pagamento do honorários periciais será realizado pelo promovido. Assim, intime-se o promovido para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024, 10:24:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

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