Procedimento Comum Cível 0800772-79.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800772-79.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Publicação

22/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800772-79.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de emenda à inicial (ID 136972499) apresentada pela parte autora em resposta ao despacho de ID 135795922. Em suma, a parte promove a retificação do valor da causa para R$ 178.068,40. Este valor reflete o proveito econômico pretendido com a anulação do negócio jurídico em discussão, em conformidade com o art. 292, inc. II, do CPC. O novo valor atribuído à causa, contudo, supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, inc. I, Lei nº 9.099/95). Configura-se, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto, decido: 1. Recebo a emenda à inicial; 2. Retifique-se no sistema PJe o valor da causa para R$ 178.068,40. 3. Reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado para processar e julgar o feito. 4. Redistribua-se o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800772-79.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de emenda à inicial (ID 136972499) apresentada pela parte autora em resposta ao despacho de ID 135795922. Em suma, a parte promove a retificação do valor da causa para R$ 178.068,40. Este valor reflete o proveito econômico pretendido com a anulação do negócio jurídico em discussão, em conformidade com o art. 292, inc. II, do CPC. O novo valor atribuído à causa, contudo, supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, inc. I, Lei nº 9.099/95). Configura-se, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto, decido: 1. Recebo a emenda à inicial; 2. Retifique-se no sistema PJe o valor da causa para R$ 178.068,40. 3. Reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado para processar e julgar o feito. 4. Redistribua-se o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

17/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/04/2026, 20:32

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800772-79.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Parte autora JOSE RUAN DE LIMA MATIAS e outros Parte ré EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros DESPACHO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação de plano de consórcio, sob a falsa promessa de contemplação imediata. Compulsando os autos, verifico que o pedido principal reside na anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes. O contrato de participação em grupo de consórcio (ID 135785618 - Pág. 35) indica que o valor total da carta de crédito é de R$ 157.005,00 (cento e cinquenta e sete mil e cinco reais). O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, estabelece que o valor da causa na ação que tiver por objeto a validade, a execução, o cumprimento, a modificação, a rescisão ou a anulação de ato jurídico será o valor do ato ou o de sua parte objeto de controvérsia. No caso sub judice, a pretensão de anulação recai sobre a integralidade do contrato. Ocorre que, caso o valor da causa seja retificado para corresponder ao valor total do ato jurídico que se pretende anular (R$ 157.005,00), o montante excederá consideravelmente o teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nesse cenário, a manutenção do valor da causa tal como apresentado na exordial (R$ 21.068,40) parece colidir com a regra processual civil que determina que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cuja anulação é pleiteada. Por outro lado, a adequação do valor da causa à realidade contratual importaria na incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o valor atribuído à causa e a eventual incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca, após a devida retificação e recolhimento das custas, se for o caso. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800772-79.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Parte autora JOSE RUAN DE LIMA MATIAS e outros Parte ré EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros DESPACHO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação de plano de consórcio, sob a falsa promessa de contemplação imediata. Compulsando os autos, verifico que o pedido principal reside na anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes. O contrato de participação em grupo de consórcio (ID 135785618 - Pág. 35) indica que o valor total da carta de crédito é de R$ 157.005,00 (cento e cinquenta e sete mil e cinco reais). O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, estabelece que o valor da causa na ação que tiver por objeto a validade, a execução, o cumprimento, a modificação, a rescisão ou a anulação de ato jurídico será o valor do ato ou o de sua parte objeto de controvérsia. No caso sub judice, a pretensão de anulação recai sobre a integralidade do contrato. Ocorre que, caso o valor da causa seja retificado para corresponder ao valor total do ato jurídico que se pretende anular (R$ 157.005,00), o montante excederá consideravelmente o teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nesse cenário, a manutenção do valor da causa tal como apresentado na exordial (R$ 21.068,40) parece colidir com a regra processual civil que determina que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cuja anulação é pleiteada. Por outro lado, a adequação do valor da causa à realidade contratual importaria na incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o valor atribuído à causa e a eventual incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca, após a devida retificação e recolhimento das custas, se for o caso. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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