Procedimento Comum Cível 0801427-13.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801427-13.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:10

Documento (Alvará)

19/06/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801427-13.2025.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DE ORDEM do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovida para pagamento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. INGÁ 1 de junho de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801427-13.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 157880083. Após, foi requerida a liberação dos valores depositados. É O RELATÓRIO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se alvará, quanto ao depósito efetuado, e a guia de custas. Ante a renúncia ao prazo recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (em substituição cumulativa)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801427-13.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 157880083. Após, foi requerida a liberação dos valores depositados. É O RELATÓRIO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se alvará, quanto ao depósito efetuado, e a guia de custas. Ante a renúncia ao prazo recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (em substituição cumulativa)

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:28

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:26

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:18

Homologação de Transação

22/05/2026, 12:39

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 18:53

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 17:35

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA HERCULANO DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801427-13.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. TEREZINHA HERCULANO DA SILVA, já qualificada na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, sob os auspícios da justiça gratuita, com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO DIGIO S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. De acordo com a inicial, a autora, pessoa aposentada e analfabeta, verificou que o empréstimo nº 814438222 havia sido realizado sem seu consentimento, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Alega que foram descontados valores de R$ 98,90 mensais, desde junho de 2020. Pede, ao final, a procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica referente ao contrato 814438222, a condenação do promovido a devolver, em dobro, a quantia descontada, além de indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida na decisão de ID 115738249. Na mesma decisão, houve determinação de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Devidamente citado, o BANCO DIGIO S.A. apresentou contestação (ID 117197793), sustentando a legitimidade da contratação. Alegou que o contrato foi inicialmente firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A e, devido a uma cisão, passou a ser gerido pelo Banco Digio S.A.. Afirmou que a autora contratou o empréstimo consignado nº 814438222, aderido em 14/05/2020, no valor de R$ 4.171,20, em 84 parcelas de R$ 98,90, e que se beneficiou ao receber R$ 1.269,15 via TED em sua conta em 03/06/2020. Impugnou a ocorrência de dano moral e material e suscitou preliminar de carência de interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé por parte da autora pela demora no ajuizamento da ação, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 07/07/2020 e 61 parcelas já haviam sido quitadas. Impugnação à contestação foi apresentada no ID 122927862, na qual a autora reiterou a tese de nulidade do contrato pela ausência de assinatura a rogo, visto ser analfabeta. Na decisão de ID 126402967, o Juízo afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, fixou como ponto controvertido a formalização do contrato nº 814438222, indeferiu o depoimento pessoal da autora e deferiu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que enviasse os extratos bancários da conta da autora referentes aos meses de maio e junho de 2020. O ofício foi expedido (ID 131539852) e o Banco Bradesco S.A. respondeu no ID 136084179, anexando os extratos da conta corrente nº 561.545-3, Agência 0493/6, de titularidade da autora, confirmando o crédito de R$ 1.269,15 em 03/06/2020 com a descrição "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A". A parte autora se manifestou sobre o extrato no ID 136703582, reiterando que o recebimento dos valores não afasta o caráter fraudulento do negócio jurídico, dada a nulidade do contrato. É o que interessa relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as considerações tecidas pelas partes e a prova documental já carreada aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. Na análise do mérito, registre-se, por oportuno, que em se tratando de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos 6º, inc. VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Rosa Nery¹: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. No presente caso, é incontroversa a relação de consumo existente entre as partes, bem como que as parcelas do empréstimo consignado nº 814438222 estavam sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora, conforme se verifica do histórico de empréstimo consignado (ID 111856210). Contudo, o cerne da questão diz respeito à validade da contratação do empréstimo consignado nº 814438222. Das provas documentais juntadas ao processo, a parte promovida anexou o contrato em questão (ID 117199475, p. 8-9), no qual consta a aposição da impressão digital da autora no campo da contratante, sem a respectiva assinatura a rogo de terceiro. Além disso, consta em campo específico para testemunhas, os nomes de Maria do Céu da Silva e Ruthi Araújo da Silva, Em se tratando de relação consumerista, e considerando a inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 115738249, cabia ao demandado comprovar a regularidade da contratação. O artigo 595 do Código Civil, aplicável analogicamente ao caso em apreço, estabelece: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". No caso em tela, verifica-se que o contrato apresentado contém apenas a aposição da impressão digital da autora e as assinaturas de duas testemunhas. Todavia, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera aposição da impressão digital pela pessoa analfabeta não supre a exigência legal da assinatura a rogo por terceiro. A assinatura a rogo deve ser realizada por uma pessoa alfabetizada, a pedido e em nome do analfabeto, após a leitura do contrato em voz alta na presença de duas testemunhas, sendo este um requisito essencial para a validade do negócio jurídico. Assim, diante da ausência de observância da formalidade exigida pelo artigo 595 do Código Civil, o negócio jurídico firmado é nulo, no tocante à sua formação e validade. Do Dano Material e Repetição de Indébito Sabe-se que os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio do indivíduo, podendo ser gerado por uma ação ou omissão indevida de terceiros, exigindo-se, para sua reparação, a plena comprovação do prejuízo. No caso em apreço, claro está o dano, uma vez que a parte promovente juntou aos autos o extrato de descontos, que evidencia a ocorrência dos descontos em seus proventos. Diante da nulidade do contrato, estes descontos são indevidos. Como consequência, o réu deve restituir à parte autora as parcelas indevidamente cobradas. Assim, por se tratar de relação de consumo, aplicável o regramento contido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No entanto, a partir do julgamento do EAREsp 676.608, em julgamento conjunto com o EREsp 1.413.352/RS, sobre o Tema nº 929/STJ, firmou-se a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo”. Contudo, naquela mesma decisão, foi conferido o efeito modulador, o qual estabeleceu que esse entendimento, em relação aos prestadores de serviços de iniciativa privada, apenas se aplicaria após a publicação do Acórdão em 30/03/2021. Destarte, sendo a contratação anterior a essa data (14/05/2020) e considerando que o banco não agiu de má-fé, uma vez que a quantia foi creditada na conta da autora e houve a tentativa de formalização do contrato, a devolução dos valores deve obedecer à forma simples. Entretanto, em que pese a ausência de lastro jurídico para os descontos das parcelas, ficou demonstrado que a parte ré disponibilizou a quantia de R$ 1.269,15, no dia 03/06/2020, na conta bancária da parte requerente (ID 136084179), devendo tal quantia ser compensada. Do Dano Moral Os fatos retratados na hipótese não passam de mero aborrecimento ou dissabor, que não ingressaram na esfera do dano moral capaz de traduzir em responsabilidade do réu por isso. A situação não ultrapassou o patamar do mero aborrecimento. Embora o contrato seja nulo por vício formal, a autora recebeu o capital de R$ 1.269,15 em sua conta. A mera incidência de descontos indevidos em conta não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justificam quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional. Outrossim, observa-se que os descontos ocorrem desde o ano de 2020 e a parte autora ajuizou a ação apenas em 2025, ou seja, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato e ocorrência dos descontos, o que demonstra o mero aborrecimento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp nº 403.919/MG, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04/8/03). Ainda: "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. Danos morais – A ocorrência dos danos morais deve ser examinada caso a caso a luz do conjunto probatório dos autos – Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2017, com descontos de prestações em aposentadoria por mais de 4 anos, sem anterior reclamação administrativa do autor– Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora - Mero dissabor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito – Descabimento – Contrato fraudulento celebrado no ano de 2017, sem reclamação administrativa da autora durante longo período – Inexistente prova de conduta contrária a boa-fé objetiva do Banco réu - Devolução simples dos valores - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Condenação do autor a devolver o valor do contrato fraudulento creditado na conta corrente de sua titularidade - Insurgência - Descabimento – Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo - Valor do empréstimo bancário fraudulento creditado na conta do autor que não se equipara a amostra grátis, pena configurar locupletamento ilícito - Recurso negado. Recurso negado." (TJ-SP - AC: 10202337820218260482 SP 1020233-78.2021.8.26.0482, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Assim, o reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura, e na presente demanda, apesar da nulidade formal do contrato, a autora se beneficiou do valor, e não demonstrou que fez qualquer reclamação administrativa ou que os fatos causaram dano efetivo à sua esfera íntima, devendo, portanto, o pedido de indenização por danos morais ser improcedente. Do dispositivo sentencial Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, em consequência: a) Declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 814438222, celebrado entre as partes, bem como declarar a inexistência dos débitos respectivos; b) Condenar o promovido a restituir à autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido; c) Deferir o pedido do promovido para compensar o valor liberado (R$ 1.269,15) com o valor da condenação. A quantia creditada na conta da autora deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde a data da transferência (03/06/2020). Não incidirão juros de mora sobre o valor a ser devolvido pela autora, diante da nulidade da operação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora na metade do valor das custas, ficando a promovida condenada na outra metade. Ainda, fixo honorários em 20% do valor da condenação, sendo metade do valor crédito do advogado da promovida e metade do valor crédito do advogado da parte promovente, diante da sucumbência recíproca. Ficam suspensas as cobranças - das custas e honorários - quanto a parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e assinaturas digitais. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (Em substituição cumulativa) ¹ NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA HERCULANO DA SILVA. REU: BANCO DIGIO S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0801427-13.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - DA PRELIMINAR A parte promovida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. Passo a analisá-la. Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. II - Dos pontos controvertidos Fixo, como ponto controvertido, se a parte autora firmou o contrato de nº 814438222, contestado nos autos, com o banco réu. III - Das provas Pois bem. O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento, na forma do art. 370 do CPC. Inclusive, as provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção podem ser ordenadas de ofício, à luz do poder instrutório. Quanto ao depoimento pessoal da autora, entendo que, além de não justificada a sua pertinência, o depoimento em nada contribuirá para a formação da convicção desta magistrada e, via de consequência, para a solução da lide, posto que a versão autoral sobre os fatos já constam inteiramente na petição inicial e na impugnação, transparecendo nítido caráter procrastinatório. Na verdade, a questão tratada nos autos, relativa à (ir)regularidade da contratação, não é passível de ser comprovada por prova oral, mas somente técnica e documental. Isto posto, ao passo que INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, determino a expedição de ofício ao Banco do Bradesco (237), requisitando que envie a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato bancário referente aos meses de maio e junho de 2020, da Conta Corrente nº 5615453, Agência 493 de titularidade de Terezinha Herculano da Silva (CPF 037.772.164-61). Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Por fim, venha-me o processo concluso para sentença. Publicado eletronicamente. Ingá-PB, datado e assinado pelo sistema. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

11/11/2025, 00:00

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