Procedimento Comum Cível 0802335-90.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802335-90.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:11

Definitivo

24/02/2026, 16:03

Trânsito em julgado

24/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802335-90.2024.8.15.0141. AUTOR: JUSTINO DE FREITAS FIGUEIREDO REU: AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposto por JUSTINO DE FREITAS FIGUEIREDO contra AAB ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, objetiva a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. No curso do feito, após tentativas frustradas de localização, a parte ré foi citada por edital. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Posteriormente, a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência do feito, sobre o qual a curadoria especial manifestou concordância. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação. No entanto, se já houver contestação, a desistência dependerá do consentimento da parte promovida: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) No presente caso, a parte requerida foi citada por edital, e a Defensoria Pública apresentou contestação genérica, atuando como curadora especial. Posteriormente, intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, a Defensoria Pública, em sua condição de curadora especial, manifestou ANUÊNCIA EXPRESSA ao pleito. Assim, considerando o consentimento do requerido, ainda que por curador especial, a homologação da desistência é plenamente cabível. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, independentemente de nova conclusão, arquive-se definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:13

Desistência

03/02/2026, 09:07

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:41

Publicação

26/01/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802335-90.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS Endereço: Avenida Recanto Quadra 203, Lt 19 sala 202c, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-321 DESPACHO Considerando que já houve apresentação de contestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUSTINO DE FREITAS FIGUEIREDO Endereço: Sebastião Pereira da Paixão, 63, Alto do Cruzeiro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) intime-se o réu para se manifestar acerca do pedido de desistência, no prazo de 05 dias. Advirta-se que eventual inércia será interpretado como anuência e o feito será extinto. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se. Catolé do Rocha - PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:21

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802335-90.2024.8.15.0141. AUTOR: JUSTINO DE FREITAS FIGUEIREDO REU: AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposto por JUSTINO DE FREITAS FIGUEIREDO contra AAB ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, objetiva a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. No curso do feito, após tentativas frustradas de localização, a parte ré foi citada por edital. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Posteriormente, a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência do feito, sobre o qual a curadoria especial manifestou concordância. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação. No entanto, se já houver contestação, a desistência dependerá do consentimento da parte promovida: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) No presente caso, a parte requerida foi citada por edital, e a Defensoria Pública apresentou contestação genérica, atuando como curadora especial. Posteriormente, intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, a Defensoria Pública, em sua condição de curadora especial, manifestou ANUÊNCIA EXPRESSA ao pleito. Assim, considerando o consentimento do requerido, ainda que por curador especial, a homologação da desistência é plenamente cabível. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, independentemente de nova conclusão, arquive-se definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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