Procedimento Comum Cível 0802548-67.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802548-67.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802548-67.2025.8.15.0301. AUTOR: C. A. P.REPRESENTANTE: CAROLINE LEANDRO DE ARAUJO REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. C. A. P., representado por sua mãe Caroline Leandro de Araujo, move ação de reembolso de despesas de saúde contra a Unimed Patos Cooperativa de Trabalho Médico (ID 125092466). O autor pede o reembolso da diferença de valores de sessões de terapia multidisciplinar pelo método ABA para tratamento de autismo (TEA) e déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Também pede indenização por danos morais (ID 125092466 - Pág. 1). O processo foi distribuído inicialmente à 2ª Vara Mista de Pombal. Aquele juízo declarou-se incompetente com base no Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025 e determinou a remessa dos autos a este Núcleo (ID 125352001). Este Núcleo declinou da competência por entender que o caso trata de cobrança financeira, o que é uma exceção à sua atuação pela Resolução nº 32/2025 do TJPB. Por isso, suscitou conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça (ID 155482054). DA ANÁLISE DE URGÊNCIA E DO ANDAMENTO PROCESSUAL Compete a este Juízo analisar, provisoriamente, a existência de medidas urgentes pendentes de apreciação, conforme determinação expressa do Tribunal de Justiça (ID 155955576 - Pág. 2). Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial busca o reembolso de despesas pretéritas com terapias já realizadas e custeadas pela genitora do autor, no valor de R$ 4.018,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 125092466 - Pág. 6). Embora a réplica tenha formulado pedido genérico de tutela de urgência para custeio de prestações futuras (ID 154765090 - Pág. 2), a ação tem por objeto principal a cobrança de parcelas vencidas e o reembolso de valores já pagos pela representante legal do menor. Desse modo, a pretensão deduzida possui natureza predominantemente patrimonial, não se evidenciando, neste momento, situação concreta que demande a concessão de medida urgente. Nesse contexto, não há risco de interrupção imediata do tratamento de saúde por ausência de provimento jurisdicional urgente, uma vez que as terapias vêm sendo regularmente executadas. Além disso, a controvérsia limita-se à extensão financeira do reembolso administrativo, inexistindo pedido urgente pendente capaz de caracterizar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (ID 155002513) e manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 155325368 e ID 155334090). Desse modo, inexistindo providências de natureza urgente a serem adotadas neste momento e considerando que o regular andamento do processo principal encontra-se subordinado à definição da autoridade jurisdicional competente, mostra-se necessário aguardar a deliberação do Tribunal acerca da controvérsia instaurada. Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 0805302-75.2026.8.15.0000, em trâmite na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ante o exposto: a) CONSTATO a inexistência de medidas urgentes pendentes de apreciação em caráter provisório; b) DETERMINO a suspensão do presente processo até a resolução definitiva do Conflito de Competência nº 0805302-75.2026.8.15.0000, em consonância com as normas de organização judiciária e o artigo 955 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802548-67.2025.8.15.0301. AUTOR: C. A. P.REPRESENTANTE: CAROLINE LEANDRO DE ARAUJO REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. C. A. P., representado por sua mãe Caroline Leandro de Araujo, move ação de reembolso de despesas de saúde contra a Unimed Patos Cooperativa de Trabalho Médico (ID 125092466). O autor pede o reembolso da diferença de valores de sessões de terapia multidisciplinar pelo método ABA para tratamento de autismo (TEA) e déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Também pede indenização por danos morais (ID 125092466 - Pág. 1). O processo foi distribuído inicialmente à 2ª Vara Mista de Pombal. Aquele juízo declarou-se incompetente com base no Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025 e determinou a remessa dos autos a este Núcleo (ID 125352001). Este Núcleo declinou da competência por entender que o caso trata de cobrança financeira, o que é uma exceção à sua atuação pela Resolução nº 32/2025 do TJPB. Por isso, suscitou conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça (ID 155482054). DA ANÁLISE DE URGÊNCIA E DO ANDAMENTO PROCESSUAL Compete a este Juízo analisar, provisoriamente, a existência de medidas urgentes pendentes de apreciação, conforme determinação expressa do Tribunal de Justiça (ID 155955576 - Pág. 2). Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial busca o reembolso de despesas pretéritas com terapias já realizadas e custeadas pela genitora do autor, no valor de R$ 4.018,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 125092466 - Pág. 6). Embora a réplica tenha formulado pedido genérico de tutela de urgência para custeio de prestações futuras (ID 154765090 - Pág. 2), a ação tem por objeto principal a cobrança de parcelas vencidas e o reembolso de valores já pagos pela representante legal do menor. Desse modo, a pretensão deduzida possui natureza predominantemente patrimonial, não se evidenciando, neste momento, situação concreta que demande a concessão de medida urgente. Nesse contexto, não há risco de interrupção imediata do tratamento de saúde por ausência de provimento jurisdicional urgente, uma vez que as terapias vêm sendo regularmente executadas. Além disso, a controvérsia limita-se à extensão financeira do reembolso administrativo, inexistindo pedido urgente pendente capaz de caracterizar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (ID 155002513) e manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 155325368 e ID 155334090). Desse modo, inexistindo providências de natureza urgente a serem adotadas neste momento e considerando que o regular andamento do processo principal encontra-se subordinado à definição da autoridade jurisdicional competente, mostra-se necessário aguardar a deliberação do Tribunal acerca da controvérsia instaurada. Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 0805302-75.2026.8.15.0000, em trâmite na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ante o exposto: a) CONSTATO a inexistência de medidas urgentes pendentes de apreciação em caráter provisório; b) DETERMINO a suspensão do presente processo até a resolução definitiva do Conflito de Competência nº 0805302-75.2026.8.15.0000, em consonância com as normas de organização judiciária e o artigo 955 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 17:06

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:20

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802548-67.2025.8.15.0301. AUTOR: C. A. P.REPRESENTANTE: CAROLINE LEANDRO DE ARAUJO REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. O processo trata de ação de reembolso de despesas médicas e de indenização por danos morais ajuizada por C. A. P., criança representada por sua mãe, Caroline Leandro de Araujo, contra a Unimed Patos Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora informa que utiliza o plano de saúde da ré e tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O médico indicou tratamento pelo método ABA com profissionais de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e nutrição. Como não havia profissionais na rede credenciada em Pombal/PB, a família pagou pelo tratamento particular. A operadora fez o reembolso parcial, no valor de R$ 80,00 por sessão, mas o custo real foi de R$ 100,00. O pedido se limita ao pagamento da diferença não reembolsada (R$ 4.018,00) e à indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Não existe pedido para obrigar a operadora a cobrir tratamentos futuros. A análise da liminar ficou para depois da manifestação da ré. A ré apresentou defesa (ID 128715534). Apontou erro no cálculo do autor e afirmou que o valor da diferença seria de R$ 3.794,00. No mérito, disse que não foi avisada antes sobre o aumento do valor das sessões e defendeu que o reembolso siga o limite da tabela do plano. Negou a prática de ato ilícito e a existência de danos morais. Pediu a rejeição dos pedidos e informou que tem interesse em fazer acordo. A parte autora respondeu à defesa (ID 154765090). Rejeitou os argumentos da ré e afirmou que envia as notas fiscais e os relatórios de presença todos os meses. Para o autor, isso comprova que a operadora sabia os valores cobrados pelas clínicas. Intimadas para indicar provas, as duas partes informaram que não desejam produzir outras provas e pediram o julgamento imediato do processo. O processo, que veio da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal (ID 125352001), está pronto para análise da competência e julgamento. A Resolução n. 32/2025 do TJPB criou o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar. Esse núcleo tem a responsabilidade exclusiva de julgar, em toda a Paraíba, as ações contra planos de saúde que tratem dos seguintes temas da Lei n. 9.656/1998: I - a prestação contínua de serviços ou o pagamento de despesas com saúde; II - a garantia de acesso do usuário a hospitais, clínicas, dentistas e terapias; III - a garantia de atendimento de saúde por reembolso ou pelo uso da rede credenciada; IV - a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a recuperação de doenças. No caso deste processo, a discussão não envolve a análise de relatórios médicos, protocolos clínicos ou a urgência de um tratamento de saúde. O debate se limita à relação financeira entre as partes, ou seja, a cobrança de um reembolso de valores que já foram pagos e o pedido de danos morais pela recusa desse pagamento. A norma que criou este Núcleo exclui expressamente esse tipo de cobrança financeira da nossa competência. A petição inicial pede apenas o pagamento de despesas antigas. Um pedido de reembolso só seria julgado por este núcleo se fizesse parte de um processo que também exigisse o fornecimento do serviço médico atual. Isso acontece, por exemplo, quando o usuário precisa de uma cirurgia ou de um tratamento de urgência e o plano nega. Nesses casos, o juiz manda fazer o procedimento e, no mesmo processo, determina a devolução de algum valor gasto na urgência. Um pedido isolado de cobrança de reembolso não tem a urgência médica que justifica a atuação deste núcleo especializado. Manter este processo financeiro no Núcleo de Saúde prejudica o objetivo para o qual ele foi criado. A finalidade do Núcleo é garantir rapidez e conhecimento técnico nos casos que exigem assistência médica e tratamentos de saúde. Ao analisar o processo, verifico que a ação se enquadra na regra de exclusão do parágrafo 3º da Resolução n. 32/2025 do TJPB. A responsabilidade para julgar este caso continua sendo do juízo comum original, que é o local adequado para analisar contratos e cobranças. A regra é clara ao definir que assuntos financeiros e contratuais, como reajustes, cancelamentos, carências e coparticipação, não devem ser julgados por esta unidade judicial, pois não tratam do fornecimento de assistência à saúde em si. O processo começou na 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal. Aquele juízo deu uma decisão (ID 125352001) afirmando que não tinha competência para o caso e mandou o processo para este Núcleo de Justiça 4.0, com base no Ato da Presidência do TJPB n. 122/2025. Contudo, com respeito à decisão anterior, a leitura das regras da Resolução n. 32/2025 proíbe que esta ação de cobrança e indenização tramite neste núcleo de saúde. As regras de organização da Justiça existem para impedir que os núcleos especializados fiquem sobrecarregados com processos que não são de sua área principal de atuação. O Núcleo de Saúde foi criado para garantir que os pacientes recebam os tratamentos médicos necessários. Ele não funciona como uma vara de cobrança para devolver dinheiro que já foi gasto, especialmente quando não existe nenhum pedido pendente para realização de tratamentos futuros. Por causa dessa diferença de entendimentos, ocorre o conflito negativo de competência, previsto no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, pois dois juízes declararam não ter competência para julgar o mesmo processo. Reforço que este processo se enquadra nas exceções da regra do Tribunal. Portanto, este Núcleo de Justiça 4.0 não é competente para atuar no caso. A competência deve retornar para o juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para atuar neste processo. Em consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA contra o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal (Juízo Suscitado). Determino o envio desta decisão, que serve como ofício com os motivos do conflito, e dos documentos essenciais ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O Tribunal deverá distribuir e julgar o incidente, conforme o artigo 953 do Código de Processo Civil. O processo ficará suspenso até que o Tribunal de Justiça julgue o conflito de competência, conforme exige o artigo 955 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802548-67.2025.8.15.0301. AUTOR: C. A. P.REPRESENTANTE: CAROLINE LEANDRO DE ARAUJO REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. O processo trata de ação de reembolso de despesas médicas e de indenização por danos morais ajuizada por C. A. P., criança representada por sua mãe, Caroline Leandro de Araujo, contra a Unimed Patos Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora informa que utiliza o plano de saúde da ré e tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O médico indicou tratamento pelo método ABA com profissionais de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e nutrição. Como não havia profissionais na rede credenciada em Pombal/PB, a família pagou pelo tratamento particular. A operadora fez o reembolso parcial, no valor de R$ 80,00 por sessão, mas o custo real foi de R$ 100,00. O pedido se limita ao pagamento da diferença não reembolsada (R$ 4.018,00) e à indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Não existe pedido para obrigar a operadora a cobrir tratamentos futuros. A análise da liminar ficou para depois da manifestação da ré. A ré apresentou defesa (ID 128715534). Apontou erro no cálculo do autor e afirmou que o valor da diferença seria de R$ 3.794,00. No mérito, disse que não foi avisada antes sobre o aumento do valor das sessões e defendeu que o reembolso siga o limite da tabela do plano. Negou a prática de ato ilícito e a existência de danos morais. Pediu a rejeição dos pedidos e informou que tem interesse em fazer acordo. A parte autora respondeu à defesa (ID 154765090). Rejeitou os argumentos da ré e afirmou que envia as notas fiscais e os relatórios de presença todos os meses. Para o autor, isso comprova que a operadora sabia os valores cobrados pelas clínicas. Intimadas para indicar provas, as duas partes informaram que não desejam produzir outras provas e pediram o julgamento imediato do processo. O processo, que veio da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal (ID 125352001), está pronto para análise da competência e julgamento. A Resolução n. 32/2025 do TJPB criou o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar. Esse núcleo tem a responsabilidade exclusiva de julgar, em toda a Paraíba, as ações contra planos de saúde que tratem dos seguintes temas da Lei n. 9.656/1998: I - a prestação contínua de serviços ou o pagamento de despesas com saúde; II - a garantia de acesso do usuário a hospitais, clínicas, dentistas e terapias; III - a garantia de atendimento de saúde por reembolso ou pelo uso da rede credenciada; IV - a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a recuperação de doenças. No caso deste processo, a discussão não envolve a análise de relatórios médicos, protocolos clínicos ou a urgência de um tratamento de saúde. O debate se limita à relação financeira entre as partes, ou seja, a cobrança de um reembolso de valores que já foram pagos e o pedido de danos morais pela recusa desse pagamento. A norma que criou este Núcleo exclui expressamente esse tipo de cobrança financeira da nossa competência. A petição inicial pede apenas o pagamento de despesas antigas. Um pedido de reembolso só seria julgado por este núcleo se fizesse parte de um processo que também exigisse o fornecimento do serviço médico atual. Isso acontece, por exemplo, quando o usuário precisa de uma cirurgia ou de um tratamento de urgência e o plano nega. Nesses casos, o juiz manda fazer o procedimento e, no mesmo processo, determina a devolução de algum valor gasto na urgência. Um pedido isolado de cobrança de reembolso não tem a urgência médica que justifica a atuação deste núcleo especializado. Manter este processo financeiro no Núcleo de Saúde prejudica o objetivo para o qual ele foi criado. A finalidade do Núcleo é garantir rapidez e conhecimento técnico nos casos que exigem assistência médica e tratamentos de saúde. Ao analisar o processo, verifico que a ação se enquadra na regra de exclusão do parágrafo 3º da Resolução n. 32/2025 do TJPB. A responsabilidade para julgar este caso continua sendo do juízo comum original, que é o local adequado para analisar contratos e cobranças. A regra é clara ao definir que assuntos financeiros e contratuais, como reajustes, cancelamentos, carências e coparticipação, não devem ser julgados por esta unidade judicial, pois não tratam do fornecimento de assistência à saúde em si. O processo começou na 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal. Aquele juízo deu uma decisão (ID 125352001) afirmando que não tinha competência para o caso e mandou o processo para este Núcleo de Justiça 4.0, com base no Ato da Presidência do TJPB n. 122/2025. Contudo, com respeito à decisão anterior, a leitura das regras da Resolução n. 32/2025 proíbe que esta ação de cobrança e indenização tramite neste núcleo de saúde. As regras de organização da Justiça existem para impedir que os núcleos especializados fiquem sobrecarregados com processos que não são de sua área principal de atuação. O Núcleo de Saúde foi criado para garantir que os pacientes recebam os tratamentos médicos necessários. Ele não funciona como uma vara de cobrança para devolver dinheiro que já foi gasto, especialmente quando não existe nenhum pedido pendente para realização de tratamentos futuros. Por causa dessa diferença de entendimentos, ocorre o conflito negativo de competência, previsto no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, pois dois juízes declararam não ter competência para julgar o mesmo processo. Reforço que este processo se enquadra nas exceções da regra do Tribunal. Portanto, este Núcleo de Justiça 4.0 não é competente para atuar no caso. A competência deve retornar para o juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para atuar neste processo. Em consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA contra o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal (Juízo Suscitado). Determino o envio desta decisão, que serve como ofício com os motivos do conflito, e dos documentos essenciais ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O Tribunal deverá distribuir e julgar o incidente, conforme o artigo 953 do Código de Processo Civil. O processo ficará suspenso até que o Tribunal de Justiça julgue o conflito de competência, conforme exige o artigo 955 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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