Execução de Título Extrajudicial 0803054-27.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803054-27.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803054-27.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME Parte ré LADJANIA MOREIRA DE SOUSA LOURENCO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:34

Documento (Projeto de sentença)

28/02/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:05

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:24

Publicação

19/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803054-27.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME EXECUTADO: LADJANIA MOREIRA DE SOUSA LOURENCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803054-27.2025.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para em um prazo de 2 (dois) dias informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença." Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA - PB24401 Prazo: 2 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 12 de fevereiro de 2026 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota Promissória] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para em um prazo de 2 (dois) dias informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença." Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 19:19

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 19:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803054-27.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME Parte ré LADJANIA MOREIRA DE SOUSA LOURENCO DESPACHO Defiro o pedido para levantamento da quantia bloqueada juízo (id. 127293809), nos termos requeridos. 1. Dados bancários informados no id. 127397280; 2. Com a informação, expeça-se alvará judicial, com as cautelas previstas na portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios; 3. Em seguida, novamente intime-se a parte credora para, em um prazo de 2 (dois) dias informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença; 4. Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803054-27.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME EXECUTADO: LADJANIA MOREIRA DE SOUSA LOURENCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803054-27.2025.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para em um prazo de 2 (dois) dias informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença." Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA - PB24401 Prazo: 2 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 12 de fevereiro de 2026 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota Promissória] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para em um prazo de 2 (dois) dias informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença." Advogado do(a)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803054-27.2025.8.15.0371. AUTOR: FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME EXECUTADO: LADJANIA MOREIRA DE SOUSA LOURENCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA de conciliação designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 11/12/2025 Hora: 10:40, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA - PB24401 SOUSA-PB, em 14 de novembro de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83) 99142-3848; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota Promissória] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA de conciliação designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 11/12/2025 Hora: 10:40, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803054-27.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME Parte ré LADJANIA MOREIRA DE SOUSA LOURENCO DESPACHO Dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em título de crédito. É cediço que os títulos de crédito são regidos por três princípios gerais do regime jurídico-cambiário, quais sejam: cartularidade, literalidade e autonomia. Pela cartularidade, tem-se que os direitos representados pelo título de crédito só podem ser exercidos por aquele que se encontre na posse do documento – também conhecido por cártula. Já entendeu a doutrina que: “… a execução – assim também o pedido de falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo. Saraiva, 2008. p. 233/234). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, emendar a inicial, depositando em cartório o original do título de crédito que embasa a execução, sob pena do indeferimento da petição inicial. Ocorrendo o depósito do título original em cartório, a escrivania adote as seguintes providências: 1. CITE-SE o(a) Executado(a) de todo o teor da presente demanda e para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito exequendo (art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil), advertindo-o de que, caso queira opor embargos à execução antes da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95i, deverá fazê-lo nos mesmos autosii e garantir o juízo mediante depósito judicial do valor ora executado.iii 1.1. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item anterior, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.2. Não sendo encontrados bens, retornem os autos conclusos. 2. Por outro lado, não sendo depositado o título em Juízo, voltem-me os autos concluso para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito i Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ii Lei nº 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. iii EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE. EMBARGANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA-SE O ART. 52, INC. IX DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “O DEVEDOR PODERÁ OFERECER EMBARGOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO”, IMPONDO AO DEVEDOR, EXPRESSAMENTE, A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO EM AUTOS APARTADOS. CONTUDO, TEM-SE QUE É MEDIDA MAIS JUSTA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE EM AUTOS APARTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA INFORMALIDADE REGIDO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISPÕE O ART. 53, § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE “EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE”. VEJA-SE QUE NESTE SENTIDO PRECONIZA O ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE QUE “É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADOS ESPECIAL”. NOTA-SE, ENTRETANTO, QUE A GARANTIA DO JUÍZO OCORREU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUANDO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAI-SE DO MOVIMENTO N.º 35.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS (0021103- 63.2015.8.16.0019) QUE A PENHORA OCORREU EM 03.12.2015, SENDO QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI PROFERIDA EM 04.12.2015 (MOV. 6.1). PORTANTO, TEM-SE QUE NÃO A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO EMBARGADO. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE SUSTENTA CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032336-57.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016) (TJ-PR - RI: 00323365720158160019 PR 0032336-57.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2016) “JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” – Grifei. (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada).

29/04/2025, 00:00

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