Procedimento Comum Cível 0820820-92.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820820-92.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:36

Publicado Edital em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:36

Expedição de Edital.

09/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:50

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:13

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES BARROS REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Tratamento médico-hospitalar, Suplementar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820820-92.2021.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•15/06/2021, 07:36

Despacho

•15/06/2021, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES BARROS REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Tratamento médico-hospitalar, Suplementar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820820-92.2021.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Edital em 11/02/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 27/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

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