Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805584-15.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805584-15.2025.8.15.0141. autora: Nome: IRACEMA MAIA PIMENTA LINHARES Endereço: Rua José Francisco Filho, 99, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: IRACEMA MAIA PIMENTA LINHARES Rua José Francisco Filho, 99, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Apresentada contestação tempestiva, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, informando as provas que pretende produzir. Catolé do Rocha/PB, 3 de fevereiro de 2026 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9.9145-0310 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Adicional de Serviço Noturno] Parte

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 06:06

Publicação

19/11/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805584-15.2025.8.15.0141. AUTOR: IRACEMA MAIA PIMENTA LINHARES Advogado do(a) AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: REU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA ADVOGADOS - OAB: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Des. João Sérgio Maia, Av. Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP 58.884-000 - Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 E-mail: [email protected] WhatsApp: 55 83 99145-0310 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] PARTE PROMOVENTE: Vistos, etc. 1 - Inicialmente, ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, no primeiro grau de jurisdição (Art. 54, caput, Lei nº 9.099/95). A secretaria para qualificar o feito como oriundo do Juizado Especial no sistema PJe. 2 - Ato contínuo, vislumbro que a petição inicial observa essencialmente o que dita o Art. 319 do CPC, não sendo o caso de emenda da exordial, razão pela qual a admito, dando seguimento ao feito. 3 - Em que pese o contido no Art. 16 da Lei nº 9.099/95, a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de Sessão de Conciliação quando já vislumbrada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável o êxito da sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. 4 - Nesse passo, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 6º e 7º da Lei nº 12.153/2009), apresentar contestação na forma do Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis ciente de que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei nº 12.153/2009) e de que não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel (Art. 344, CPC), especificando as provas que pretende produzir, se houver. 5 - Caso o(a) requerido(a) ofereça alguma proposta de acordo, seja em sede de contestação ou em petição apartada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para sentença em caso de anuência. 6 - Apresentada contestação tempestiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, informando as provas que pretende produzir. 7 - Decorridos os prazos com ou sem manifestação das partes, ausentes requerimentos de provas das partes, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354/356, CPC) ou saneamento/organização do feito (Art. 357, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Expedientes necessários. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, 17 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:36

Sem descrição

17/11/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/11/2025, 10:43

Distribuição (sorteio)

15/11/2025, 10:43

Documentos

•04/02/2026, 00:00