Execução de Título Extrajudicial 0824858-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824858-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 07:39

Trânsito em julgado

08/05/2026, 07:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0824858-11.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO(089.699.984-03); LEILANE CASUSA DE ALMEIDA(092.697.374-62); Polo passivo: GIULIANNA ARAUJO DA COSTA(051.877.284-58); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:42

Inexistência de bens penhoráveis

17/04/2026, 14:55

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 06:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0824858-11.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO(089.699.984-03); LEILANE CASUSA DE ALMEIDA(092.697.374-62); Polo passivo: GIULIANNA ARAUJO DA COSTA(051.877.284-58); Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(a) executado(a), como medida coercitiva para a satisfação do débito exequendo. É cediço que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, a aplicação de tais medidas atípicas deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, principalmente, da efetividade. O objetivo da execução não é a punição do devedor, mas sim a satisfação do crédito. No caso concreto, a suspensão da CNH se revela, por ora, medida inócua e que não alcançará o objetivo principal da execução. Não há nos autos elementos que demonstrem que a restrição ao direito de dirigir do(a) executado(a) resultará, efetivamente, no pagamento da dívida, inclusive, não há nem informação de que exista veículo no nome da parte executada. A medida, portanto, mostra-se desvinculada do seu propósito patrimonial, não contribuindo para a resolução do débito. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 20:35

Documentos

Sentença

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0824858-11.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO(089.699.984-03); LEILANE CASUSA DE ALMEIDA(092.697.374-62); Polo passivo: GIULIANNA ARAUJO DA COSTA(051.877.284-58); Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(a) executado(a), como medida coercitiva para a satisfação do débito exequendo. É cediço que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, a aplicação de tais medidas atípicas deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, principalmente, da efetividade. O objetivo da execução não é a punição do devedor, mas sim a satisfação do crédito. No caso concreto, a suspensão da CNH se revela, por ora, medida inócua e que não alcançará o objetivo principal da execução. Não há nos autos elementos que demonstrem que a restrição ao direito de dirigir do(a) executado(a) resultará, efetivamente, no pagamento da dívida, inclusive, não há nem informação de que exista veículo no nome da parte executada. A medida, portanto, mostra-se desvinculada do seu propósito patrimonial, não contribuindo para a resolução do débito. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0824858-11.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO(089.699.984-03); LEILANE CASUSA DE ALMEIDA(092.697.374-62); Polo passivo: GIULIANNA ARAUJO DA COSTA(051.877.284-58); Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no Id. 156000862, no qual requer a expedição de ofícios a diversas instituições de pagamento, para que informem movimentações financeiras e procedam à penhora de valores em nome da executada. A parte exequente fundamenta seu pedido no relatório obtido por meio do sistema SNIPER (Id. 155022153), que apontou a existência de vínculos da executada com várias instituições. As instituições financeiras e de pagamento listadas na petição de Id. 156000862 já foram alvo de ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD. Conforme se verifica nos documentos de Id. 125511790 e 123266689, as tentativas de constrição de ativos financeiros, inclusive na modalidade "teimosinha", resultaram totalmente infrutíferas, não sendo encontrado qualquer valor nas contas da executada. Portanto, a expedição de ofícios para as mesmas instituições para a mesma finalidade se mostra uma medida inócua e repetitiva. A expedição de ofícios para instituições financeiras é uma medida excepcional e subsidiária, justificada apenas quando os meios eletrônicos disponíveis ao juízo, como o próprio SISBAJUD, se mostram inviáveis ou não abrangem a entidade em questão. No presente caso, o sistema SISBAJUD já foi utilizado extensivamente e sem sucesso, não havendo nos autos nenhuma situação ou fato novo que justifique a expedição de ofício para as instituições requeridas, tendo em vista já terem sido abrangidas na busca através do SISBAJUD. No que se refere especificamente à RECARGAPAY IP LTDA, o próprio relatório SNIPER (Id. 155022153, pág. 9) indica que o relacionamento da executada com tal instituição consta como inativo. Pelo exposto, por se tratar de medida inócua, indefiro o pedido formulado no Id. 156000862. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0824858-11.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO(089.699.984-03); LEILANE CASUSA DE ALMEIDA(092.697.374-62); Polo passivo: GIULIANNA ARAUJO DA COSTA(051.877.284-58); Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela utilização de diversos sistemas de pesquisa patrimonial (CCS, SERASAJUD, SNIPER, CENSEC e Juntas Comerciais), sob o argumento de que as diligências convencionais não lograram êxito em localizar bens penhoráveis. No sistema dos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da celeridade e economia processual, a utilização de ferramentas de auxílio ao Juízo deve ser pautada pela utilidade e pela demonstração de indícios mínimos de que a diligência possa ser frutífera. A busca genérica e aleatória em múltiplos sistemas, inclusive com caráter subsidiário, sem a devida fundamentação ou indicação de que a parte executada efetivamente possua outros bens além dos já pesquisados, não se coaduna com a razoabilidade. Nesse sentido, a mera ausência de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não autoriza, por si só, o deferimento de toda e qualquer medida exploratória requerida pela parte, sob pena de onerar excessivamente a máquina judiciária sem perspectiva de resultado prático. Contudo, considerando a abrangência da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, que centraliza a busca de ativos e relações patrimoniais em diversas bases de dados de forma célere, entendo por seu deferimento. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de utilização da ferramenta SNIPER em face da executada GIULIANNA ARAUJO DA COSTA. INDEFIRO os demais pedidos (CCS, SERASAJUD, CENSEC e expedição de ofícios), ante a ausência de elementos que justifiquem a especificidade de tais medidas no presente momento, bem como pela inexistência de demonstração mínima de que a executada possua bens ou participações que seriam alcançados exclusivamente por tais vias. Segue em anexo o resultado da busca através do SNIPER. Proceda o cartório com a habilitação das partes para visualização dos documentos juntados em sigilo e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)

legal