Cumprimento de sentença 0828486-18.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828486-18.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 11:42

Trânsito em julgado

27/02/2026, 11:42

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:21

Publicação

05/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828486-18.2019.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: INDIRA FERREIRA RIBEIRO(059.307.884-56); FABIANO MEDEIROS DE BARROS(033.561.124-90); Polo passivo: DANIELA SOARES BATISTA(039.922.324-09); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. - Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:14

Inexistência de bens penhoráveis

02/02/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:22

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:07

Publicação

19/12/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828486-18.2019.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: INDIRA FERREIRA RIBEIRO(059.307.884-56); FABIANO MEDEIROS DE BARROS(033.561.124-90); Polo passivo: DANIELA SOARES BATISTA(039.922.324-09); DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que a(s) tentativa(s) de bloqueio on-line de valores através do sistema SISBAJUD foi(ram) ineficaz(es) por insuficiência de valores. Sendo assim, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada/promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:47

Mero expediente

16/12/2025, 13:26

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828486-18.2019.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: INDIRA FERREIRA RIBEIRO(059.307.884-56); FABIANO MEDEIROS DE BARROS(033.561.124-90); Polo passivo: DANIELA SOARES BATISTA(039.922.324-09); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. - Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828486-18.2019.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: INDIRA FERREIRA RIBEIRO(059.307.884-56); FABIANO MEDEIROS DE BARROS(033.561.124-90); Polo passivo: DANIELA SOARES BATISTA(039.922.324-09); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença, formulado por FABIANO MEDEIROS DE BARROS, no qual a parte exequente alega a necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN-PB e à SEFAZ-PB para efetivação da transferência de propriedade do veículo Renault Sandero Expression, placa OQY-1693, e respectivos débitos para o nome da executada, sob fundamento de que esta se encontra em local incerto e não sabido, e não teria cumprido a obrigação imposta na sentença. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada, conforme se extrai dos documentos constantes no id. 22924302 e do termo de audiência acostado no id. 24287626. Ademais, não consta nos autos qualquer diligência atual da parte exequente para localização da parte executada, como requerimento de consulta via sistemas de convênios como o SISBAJUD, tampouco a indicação de eventual endereço atualizado que permita a continuidade do cumprimento forçado da obrigação. Outrossim, a inércia da parte exequente em buscar o cumprimento da sentença apenas 5 (cinco) anos após a prolação da decisão afasta qualquer urgência do pedido. Assim, inexistem elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade efetiva de intimação/citação da parte executada, tampouco a urgência extrema que justifique a expedição de ofícios de forma direta e antecipada aos órgãos públicos solicitados, à revelia dos trâmites executivos regulares. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando novo endereço ou contato da parte executada para intimação de ciência e cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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