Procedimento Comum Cível 0832870-19.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832870-19.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 40027180.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação a (s) parte (s) do inteiro teor do (a) decisão e/ou despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A. V. G. APELADO: NHR - HOSPITALITY INTERNATIONAL LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT Despacho Por analogia ao art. 1.009, § 2o, do CPC, determino a intimação da parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, pronuncie-se a respeito da(s) preliminar(es) e/ou prejudicial(is) suscitada(s) nas contrarrazões (ID 34793949). Consumado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para a Procuradoria-Geral de Justiça. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0832870-19.2022.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Conta de Participação, Liminar] Intime-se via DJEN (Ato da Presidência/TJPB n. 86/2025 c/c Res./CNJ n. 455/2022). João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G13

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:58

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:18

Publicação

10/04/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832870-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

08/04/2025, 08:38

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 07:57

Publicação

20/03/2025, 08:18

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832870-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. V. G. REU: NOBILE HOTEIS S.A, CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA DE RENDIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. - Reconhecida a ilegitimidade ativa do promovente, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832870-19.2022.8.15.2001 [Liminar, Conta de Participação] Vistos, etc. Narra a inicial, em síntese, que a promovente em meados de 2011 firmou com a promovida NOBILE HOTEIS E RESORTS um contrato de sociedade em conta de participação (pool hoteleiro) relativo ao imóvel situado no IMPERIAL FLAT, unidade condominial 303, o qual foi renovado em meados de 2021, em decorrência do qual lhe eram pagos valores mensais decorrentes da exploração comercial do imóvel. Sustenta que tudo corria bem, no entanto, em maio de 2022, as rés de forma injustificada deixaram de adimplir o valor das quotas da sociedade. Por tal motivo, a parte autora pugnou pela condenação das rés no sentido de obriga-las a cumprir os termos do contrato, pagando os rendimentos devidos, bem como de indenizar pelo dano moral experimentado. Em suas defesas, as empresas sustentam a ilegitimidade ativa da autora. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Assiste razão às promovidas em suas preliminares de ilegitimidade ativa. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade "ad causam", devem ser verificadas pelo magistrado “in status assertiones”, é dizer, à luz da narrativa constante na própria exordial. Qualquer análise que escape ao que fora dito na petição de ingresso, exigindo contraditório ou produção de provas, constitui questão de mérito e, como tal, deverá ser apreciada. A questão que se coloca nos autos é que o contrato de arrendamento constante no Id 59940634 foi firmado por JOSÉ ALBERTO DE ARAÚJO GOMES, proprietário do imóvel situado no IMPERIAL FLAT, unidade condominial 303, explorado pelas ré NOBILE HOTEIS E RESORTS como pool hoteleiro. Assim, o imóvel e o contrato questionado encontram-se sob a titularidade de pessoa estranha ao presente feito. Demonstrado nos autos que a relação jurídica tem como contratante terceiro estranho à lide, fica claro que a autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que a parte autora não comprova relação com o contrato apresentado nos autos. Em que pese tenha a autora alegado ser usufrutuária do referido bem e dos rendimentos dele decorrentes em virtude do contrato de arrendamento firmado, o artigo 1.391 do Código Civil estabelece que o usufruto somente pode ser constituído a partir do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, nada obstante haja indícios de que a parte autora realmente recebeu valores oriundos do contrato de arrendamento em questão, a título de alimentos, ela não é parte no contrato questionado e não pode ser considerada usufrutuária ante o não preenchimento do requisito legal acima citado. Desse modo, não é a autora parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação e, inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo a autora da ação possuidora da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. Em vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e, na forma do art. 485, VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará em favor da ré NHR - HOSPITALITY INTERNATIONAL LTDA (“NOBILE HOTEIS S.A.) para fins de devolução dos valores depositados (Ids 68808455, 72511122, 80067349 e 84636503). Com a devolução da referida quantia, arquivem-se os presentes autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa-PB, assinatura e data pelo sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 40027180.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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