Apelação / Remessa Necessária 0849668-94.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0849668-94.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE CRISTINA HONORIO DA SILVA REU: LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CIRURGIA NÃO ESTÉTICA COM FINALIDADE REPARADORA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.487, I, DO CPC. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar acobertura de tratamento gera dano moral, porquanto, agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, não se tratando apenas de mero aborrecimento. JAQUELINE CRISTINA HONORIO DA SILVA, devidamente qualificado e por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de fazer c/c Condenação em Danos Morais c/c Tutela Antecipada em face do LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA, igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões do pedido. Na inicial a parte autora narra o seguinte: A autora é associada ao plano de saúde da Ré, inscrição número 000915.77.74997.03. Ocorre que, possui hipertrofia mamária bilateral severa, acarretando com o sobrepeso a Cervicalgia e Dorsolombalgia. A mesma vem sofrendo limitações na sua vida diária, devido a fortes dores e incômodos na área lombar, bem como dermatites em sulcos inframamários, conforme se atesta em laudo médico em anexo. A autora contactou o plano de saúde, alegando seu problema de saúde e solicitou a autorização para cirurgia. E esta solicitou os laudos médicos de cirurgião plástico e mastologista que confirmassem tal fato. Sendo assim, a autora percorreu 03 cirurgiões plásticos (Dr. Francisco Odílio, em 07/03/2018; Dr. Roberto Dino Latturili, em 14/03/2018; Dr. Igor Luna, em 09/04/2018) e uma mastologista (Dra. Lise Reis Mello, em 11/07/2018), os quais todos confirmaram Hipertrofia Mamária grau III/IV, CID N62, com indicação cirúrgica. Enviada toda documentação solicitada, com prescrição médica para a cirurgia junto a seu plano de saúde, porém, foi negada a cobertura pela Ré, arguindo a necessidade do código ANS e, ainda, que não existe previsão contratual de cirurgia redutora de hipertrofia mamária, por ser, supostamente, uma cirurgia para fins estéticos. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo que a promovida arque com as despesas referentes a cirurgia, bem como, internação; seja condenada a indenização por danos morais, uma vez que arbitrariamente negou cobertura a cirurgia da autor. Ademais, pugnou pela inversão do ônus da prova e condenação da promovida em 20% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Gratuidade Judiciária deferida no id. 21656860. Citado regularmente, o promovido apresentou contestação (id. 25132706), sustentando ausência de previsão no rol de cobertura mínima obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aduz, ainda, ausência de previsão contratual, bem como, divergência entre os laudos médicos e o resultado do exame. Por fim, requereu a improcedência da demanda em todos os seus termos. Não apresentou a impugnação à contestação, embora devidamente intimada (id 21992552). Intimada as partes para a produção de provas, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado (id 23315720), silenciaram. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. DECIDO. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) - Resp. 2.832-RJ, rei. min. Sálvio de Figueiredo). DO MÉRITO Alega a parte autora por meio da inicial que foi surpreendida com a negativa na autorização para a realização da cirurgia redutora de hipertrofia mamária não estética. No que tange alegação que não consta do rol da ANS a cirurgia de mamoplastia redutora, este argumento não merece guarida, pois mesmo que o procedimento não atendesse a todas as diretrizes de utilização previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual não pode ser considerado taxativo. Este entendimento é consolidado no STJ, vejamos: “Indevida a recusa de custeio de tratamento indicado pelo médico sob o fundamento de que não consta no rol de cobertura mínima da ANS, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo.” (EDcl no AgInt no REsp 1876206 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0124045-8 – Data da Publicação: 04/03/2021). E mais, a cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mais explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos. É justamente em face dessa função limitativa que a cláusula geral tem importância para a presente lide. O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Nessa esteira, já se decidiu que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas pelo plano, mas não o tipo de tratamento prescrito para a respectiva cura. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado no momento em que instalada a doença coberta. O autor demonstra a necessidade da realização da cirurgia redutora de hipertrofia mamária não estética, acostando com a inicial 3 Laudos Médicos (id 16441182) e a recusa da operadora do plano de saúde ( id 1644177). Veja a jurisprudência pátria, em caso semelhante, in literis: “Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de dano material. Paciente portadora de gigantismo mamário (hipertrofia de mama). Recusa de autorização de tratamento [cirurgia de mamoplastia redutora não estética]. Alegação da ré de legalidade da exclusão de cobertura. Sentença de procedência. Apelo da ré Amil. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Reserva-se à conduta médica a adoção da terapia mais adequada ao tratamento da paciente, irrelevante o fato de o procedimento não constar de rol obrigatório da ANS ou da Tabela respectiva do plano, reconhecidos parâmetros mínimos de cobertura. Diretrizes de utilização, constantes do rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, não podem servir como impeditivo à solução terapêutica indicada ao médico e não são necessariamente excludentes de outros procedimentos possíveis e modernos. Cirurgia recomendada para tratamento de patologia apresentada pela parte autora, afastado o caráter predominante ou exclusivamente estético. Cláusula excludente é ilegal e abusiva. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida da paciente. Aplicação do Enunciado das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ-SP. 2. Alegação recursal de que não há previsão contratual de reembolso para tratamneto cirúrgico realizado fora da rede credenciada. Rejeição. Impedimento de acesso da parte autora à cirurgia que decorreu não por conta do argumento da sua realização externa à rede credenciada, mas em virtude de impedimento absoluto decorrente da alegada ausência de previsão do mencionado procedimento no rol da ANS. Solução alvitrada pela sentença, que determina o reembolso de acordo com previsão contratual, deve ser preservada. 3. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10679568020188260100 SP 1067956-80.2018.8.26.0100 Data de publicação: 18/02/2020) No que tange a assertiva que os três laudos divergem do exame não está comprovada nos autos, pois a ultrassonagrafia mamária é realizada exatamente em mulher com mamas densas, in literis: “O objetivo da ultrassonografia é analisar o estado da pele e do tecido mamário, produzindo informações em tempo real sobre lesões e nódulos de maneira mais precisa. O exame é bem parecido com o ultrassom abdominal. É indicado para pacientes com mamas muito densas, nas quais o diagnóstico de lesão se torna mais difícil. (site www.veritadiagnosticos.com.br › ultrassonografia-mamaria). Destarte, a recusa da promovida pelos motivos acima expostos, mostra-se indevida e abusiva, ferindo o princípio da vulnerabilidade açambarcado pelo Código de Defesa do Consumidor. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por dano moral, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, cabendo a responsabilização civil da ré na hipótese em tela por se tratar de típico caso de dano moral presumido (in re ipsa). Estamos, dessa forma, frente a um dano moral indenizável, devido à recusa indevida da ré em autorizar o procedimento prescrito pelo médico, o que viola o direito do paciente de realizar seu tratamento e acarreta um transtorno que macula a sua integridade física e psíquica, imperiosa, assim, na hipótese, a indenização por dano moral como medida de cunho educativo, punitivo e compensatório. Resta, então, analisar o quantum arbitrado, entendendo-se que a reparação deve ser fixada moderadamente, de forma que a sua monta não se afigure demasiadamente elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem reduzido a ponto de não surtir os efeitos do caráter pedagógico e punitivo que se esperam projetados no ofensor. Tendo em vista a inexistência de parâmetros seguros para o dimensionamento pecuniário do dano moral, compete ao julgador, considerando a prática e as particularidades relativas ao caso concreto, ter em mente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer o quantum indenizatório, amparando-se, ademais, na gramatura do bem jurídico lesado e nas condições do ofendido e do ofensor – sem olvidar o aspecto compensatório. Sobre isso já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/03/2005 p. 214). Com base em tais colocações, considerando se tratar o caso em tela de procedimento emergencial e ao mesmo tempo não perdendo de vista, neste sopeso, o porte econômico da ré, a gravidade da lesão e a persistência da ré em recusar-lhe a cobertura, em que pese se tratar de procedimento, cuja patologia estava prevista no instrumento contratual, apresenta-se razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), monta essa que se afigura capaz de proporcionar ao promovente uma compensação pelos transtornos sofridos, bem como desestimular a repetição, pela promovida, de práticas desrespeitosas iguais ou semelhantes. Traçadas as considerações acima, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe, condenando-se a operadora ré, em razão da recusa injustificada, em dano moral ao arbítrio do juízo respeitado os princípios aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a promovida, LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA., autorize e custei a realização da cirurgia redutora de hipertrofia mamária não estética na rede credenciada ou referenciada no prazo de 30 dias. Porventura a promovida não tenha médico ou hospital credenciada ou referenciada no local de residência da autora, deverá arcar com o custeio das despesas médicas nos termos do art. 1º, § 1º, inc. I, e do art. 12, VI, ambos da Lei nº 9.656 de 1998, sem prejuízo do emprego do disposto nos arts. 139, inc. IV, c/c arts. 536 e ss. do CPC. Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Condeno a ré LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA. a pagar a parte autora ANA LÚCIA DE ARAUJO a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula n° 43/STJ), qual seja, dia 13 de setembro de 2019 (id. 24420833). Por fim, condeno LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA. nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Habilite-se o advogado da parte promovida, conforme requerido na contestação (id 25132706) Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0849668-94.2018.8.15.2001

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAQUELINE CRISTINA HONORIO DA SILVA EXECUTADO: LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA DECISÃO A parte ré no ID 50162239, requer a nulidade de todos os atos até a fase de especificação de provas, uma vez que no ID 21656860 requereu habilitação de intimação para que seja realizada única e exclusivamente em seu nome. Intimada, a parte autora informou que não se vislumbra hipótese de cerceamento de defesa no caso em tela, mas claro interesse em procrastinar a duração processual, uma vez que a promovida não manifestou-se acerca da Sentença, mas limitou-se tão somente a anular o bloqueio, devendo ser rejeitado o pedido da parte promovida (ID 60483295). Cumpre ressaltar, que no PJe a funcionalidade de habilitação nos autos é procedida pelo próprio advogado e é feita automaticamente pelo sistema. Uma breve leitura no Manual do Advogado, disponível no site do TJPB, explica o procedimento: "o advogado que desejar se habilitar, de posse do nº do processo e da procuração respectiva, poderá solicitar habilitação nos autos para representar o seu cliente. O advogado solicita habilitação e o magistrado examina a petição e documentos anexados na solicitação de habilitação, mas a habilitação é realizada automaticamente". (Fonte: <https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos>). Diante disso ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849668-94.2018.8.15.2001 INDEFIRO o pedido de nulidade de intimação formulado no ID 50162239. Intime a parte promovente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23082114005119600000073416709, Decisão: 23080920184830700000072832361, Decisão: 23080920184830700000072832361, Informação: 23052312354842100000069465456, Despacho: 23030522371170500000065896218, Petição: 22122013203472600000063786820, Certidão: 22121513174755100000063622986, Petição: 22120616543639500000063297896, Petição: 22120521432297900000063251491, Outros Documentos: 22120521432336600000063251494]

14/09/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão/Acórdão (ID 39960729) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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