Execução de Título Extrajudicial 0000327-68.2016.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000327-68.2016.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000327-68.2016.8.15.0881. EXEQUENTE: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, através de seu(sua) Advogado(a), do DESPACHO de ID 157632110. SÃO BENTO 15 de abril de 2026. JOSE CARLOS MAIA GOMES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO - AUTOR) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:15

Mero expediente

15/04/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000327-68.2016.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Realizada a busca via RENAJUD, conforme requerido na petição de ID. 107456855, segue resultado em anexo. Dê-se ciência da restrição inserida à executada. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 21:17

Mero expediente

26/06/2025, 13:24

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/03/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000327-68.2016.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente de retenção de 30% sobre os proventos da executada, com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. De início, se faz necessário esclarecer que o STJ estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). Todavia, em que pese a relativização da impenhorabilidade, tal medida somente deve ser deferida quando não prejudique o mínimo necessário para a manutenção da parte executada. No caso concreto, verifica-se que a parte executada recebe a título de proventos de aposentadoria o valor de R$ 1.482,60 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), sendo que sofre descontos oriundos de empréstimos consignado que totalizam a importância de R$ 478,10 (quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos), o que compromete aproximadamente, 33% (trinta e três por cento) do seu benefício de aposentadoria, percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.004,00 (mil e quatro reais). Com efeito, forçoso concluir que a retenção de 30% dos proventos pode representar uma redução significativa da sua renda, comprometendo sua capacidade de suprir as necessidades básicas, portanto, prudente evitar a imposição de uma medida tão gravosa neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção de 30% dos proventos da devedora, com base na possibilidade de comprometimento da sua subsistência. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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