Procedimento Comum Cível 0800309-98.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800309-98.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, TEL: (83)3232-3250. CERTIDÃO Certifico que INTIMO eletronicamente a parte promovida, através do seu patrono/procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, sejam recolhidos os honorários do perito, para apenas em seguida, o perito iniciar seus trabalhos. Dado e passado nesta cidade de Bayeux, aos 8 de abril de 2026. Eu, ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:56

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800309-98.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O perito nomeado FELIPE QUEIROGA GADELHA informa aceitar o encargo e apresenta contraproposta de honorários no valor de R$ 2.500,00, justificando a necessidade em razão da alta complexidade da perícia em documento nato-digital, que demanda análises técnicas especializadas, tais como verificação de biometria facial, metadados, hash, geolocalização, IP/porta lógica, integridade da cadeia de custódia e utilização de softwares específicos. O art. 5º da Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que, havendo demonstração fundamentada de complexidade, o magistrado poderá arbitrar honorários acima do valor de referência, desde que observada a proporcionalidade entre a remuneração e o grau de dificuldade da prova. No caso concreto, o expert apresentou justificativa técnica detalhada, demonstrando que a perícia supera o grau de simplicidade ordinário, o que autoriza o arbitramento pretendido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 5º da Resolução nº 9/2017 do TJPB. Intimem-se as partes para ciência e depósito do valor. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800309-98.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O perito nomeado FELIPE QUEIROGA GADELHA informa aceitar o encargo e apresenta contraproposta de honorários no valor de R$ 2.500,00, justificando a necessidade em razão da alta complexidade da perícia em documento nato-digital, que demanda análises técnicas especializadas, tais como verificação de biometria facial, metadados, hash, geolocalização, IP/porta lógica, integridade da cadeia de custódia e utilização de softwares específicos. O art. 5º da Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que, havendo demonstração fundamentada de complexidade, o magistrado poderá arbitrar honorários acima do valor de referência, desde que observada a proporcionalidade entre a remuneração e o grau de dificuldade da prova. No caso concreto, o expert apresentou justificativa técnica detalhada, demonstrando que a perícia supera o grau de simplicidade ordinário, o que autoriza o arbitramento pretendido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 5º da Resolução nº 9/2017 do TJPB. Intimem-se as partes para ciência e depósito do valor. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800309-98.2025.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos etc. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por L. A. M. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora ANA NERES SANTOS DA SILVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega que foram realizados descontos em benefício previdenciário (BPC/LOAS) do menor, sem que este ou sua representante legal tenham firmado qualquer contrato com a instituição ré, o que ensejaria a nulidade da relação jurídica e a reparação pelos danos decorrentes. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a validade dos descontos, alegando que houve expressa anuência da representante legal do autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Analisados os autos, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais. O feito encontra-se, portanto, em condições de saneamento. Dada a controvérsia quanto à veracidade da contratação e da assinatura constante no suposto contrato de empréstimo consignado, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, como requerido. Diante do exposto: Antes de mais nada, determino a intimação do Ministério Público para atuação no feito em razão de se tratar de interesse de menor de idade. 1. Reconheço a regularidade do feito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. Fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: Se houve contratação válida entre a parte autora e a instituição ré; Se os descontos realizados no benefício previdenciário foram legítimos; Se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da ré; Se há dano moral indenizável e, em caso positivo, o seu valor. 3. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela ré. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentarem quesitos; Indicarem, se quiserem, assistente técnico. 5. Após, nomeie-se perito grafotécnico regularmente inscrito e intime-se para apresentação de proposta de honorários. 6. Ficam sobrestadas as demais provas requeridas, que poderão ser reapreciadas após o resultado da perícia. 7. Ato contínuo, procedo com a nomeação de perito grafotécnico e intime-se para apresentação de proposta de honorários. Ficam suspensos, por ora, os demais requerimentos probatórios, a serem reapreciados após a conclusão da prova pericial. Nomeio o grafoscopista ANASTASIO ALONSO VARELA, com endereço na AV: NEGO 99, APTO 302, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA-PB, CEP: 58039-100, FONE: 83 -98641-3199, para realizar o Exame Grafotécnico solicitado pelo autor. Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos do Ato da Presidência nº 16/2025, que alterou a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, fixo o valor de fixo os honorários periciais em R$540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Tabela anexa., a título de honorários periciais. a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução acima referida. Reitero o entendimento de que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o autor ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-a, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, que deve ocorrer preferencialmente no fórum local, comunicando a este juízo. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a autora e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pela expert, portando todos os documentos originais, por ela solicitados, a exemplo de RG, CTPS, CNH e Título de Eleitor, submetendo-se, ainda, à coleta de assinatura, na forma orientada pela perita; 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de coleta da assinatura da parte autora (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, ao perito, o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do perito. 9) Aportado o laudo sem impugnação, conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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