Procedimento Comum Cível 0800407-05.2017.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São José de Piranhas

Partes do Processo

GILCIVAN DIAS PEREIRA

CPF

Autor

PATRICIA VIEIRA DE ANDRADE

Terceiro

JOSE EMERSON VIEIRA DE ANDRADE

Terceiro

FRANKLIN MEDEIROS DE ANDRADE

Terceiro

FRANCISCO RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALYANE BATISTA VIEIRA DA COSTA

OAB/PB 20376·CPF·Representa: Autor

DAMIAO CAVALCANTI DE LIRA

OAB/PB 8194·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

GILCIVAN DIAS PEREIRA

CPF

Autor

PATRICIA VIEIRA DE ANDRADE

Terceiro

JOSE EMERSON VIEIRA DE ANDRADE

Terceiro

FRANKLIN MEDEIROS DE ANDRADE

Terceiro

FRANCISCO RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Terceiro

VITORIA BARBOSA DE ANDRADE

Terceiro

LUIZA BARBOSA DE ANDRADE

Terceiro

LUANNA BARBOSA DE ANDRADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ILMO. SR. SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADA DA PARAIBA

Terceiro

DELEGACIA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Terceiro

JOSE FERREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA

Reu

PATRICIA VIEIRA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE EMERSON VIEIRA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LIVIA MEDEIROS DE ANDRADE AZEREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANKLIN MEDEIROS DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ILDEBRANDO DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA FERREIRA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCINALDO FERREIRA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VITORIA BARBOSA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZA BARBOSA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUANNA BARBOSA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA FRANCINETE DE ANDRADE VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 13:10

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de GILCIVAN DIAS PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILCIVAN DIAS PEREIRA - CPF: 029.765.244-32 (AUTOR).

25/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:51

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:32

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 13:10

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de GILCIVAN DIAS PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2017, 17:10

DESPACHO

•11/12/2017, 14:28

17/10/2024, 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILCIVAN DIAS PEREIRA - CPF: 029.765.244-32 (AUTOR).

25/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:51

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:32

Conclusos para despacho

06/03/2024, 07:36

Decorrido prazo de GILCIVAN DIAS PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2024, 11:38

Decorrido prazo de GILCIVAN DIAS PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:26

Decorrido prazo de NATALYANE BATISTA VIEIRA DA COSTA em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:26

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2023 08:30 Vara Única de São José de Piranhas.

27/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2023 08:30 Vara Única de São José de Piranhas.

05/09/2023, 09:11

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2023, 18:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/11/2022 12:00 Vara Única de São José de Piranhas.

29/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO FERREIRA DE ANDRADE em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de cota

07/11/2022, 16:42

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE ANDRADE VASCONCELOS em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:12

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 17:24

Juntada de outros documentos

21/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA DE ANDRADE em 11/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de VITORIA BARBOSA DE ANDRADE em 11/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de JOSÉ EMERSON VIEIRA DE ANDRADE em 11/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:43

Juntada de Petição de certidão

19/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de certidão

18/10/2022, 11:55

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE ANDRADE em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de LUANNA BARBOSA DE ANDRADE em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2022, 13:12

Decorrido prazo de GILCIVAN DIAS PEREIRA em 30/09/2022 23:59.

03/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 22/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/09/2022, 23:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2022, 08:04

Publicado Edital em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800407-05.2017.8.15.0221.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório tramita a AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bens deixados por falecimento de JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 020.622.244-00, que tem

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800407-05.2017.8.15.0221.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório tramita a AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bens deixados por falecimento de JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 020.622.244-00, que tem

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800407-05.2017.8.15.0221.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório tramita a AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bens deixados por falecimento de JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 020.622.244-00, que tem

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800407-05.2017.8.15.0221.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório tramita a AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bens deixados por falecimento de JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 020.622.244-00, que tem

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800407-05.2017.8.15.0221.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório tramita a AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bens deixados por falecimento de JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 020.622.244-00, que tem

14/09/2022, 00:00

Expedição de Edital.

13/09/2022, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/11/2022 12:00 Vara Única de São José de Piranhas.

12/09/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 12:23

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 16:00

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 17/06/2022 23:59.

19/06/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:23

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 02/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 11:46

Juntada de certidão oficial de justiça

26/01/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 11:12

Processo Desarquivado

11/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 16:47

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:00

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:57

Juntada de certidão oficial de justiça

13/08/2021, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

11/08/2021, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 17:02

Conclusos para despacho

19/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 15:52

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:48

Decorrido prazo de ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2020, 11:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/07/2020, 11:12

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 09:01

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 09:24

Decorrido prazo de DAMIAO CAVALCANTI DE LIRA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 04:35

Decorrido prazo de NATALYANE BATISTA VIEIRA DA COSTA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 04:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 13:18

Juntada de certidão

28/01/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 14:28

Conclusos para decisão

14/11/2017, 10:40

Distribuído por sorteio

09/11/2017, 17:10

DESPACHO

•10/06/2020, 09:01

DESPACHO

•09/11/2020, 15:52

DESPACHO

•22/07/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 08:42

DESPACHO

•03/01/2024, 11:39

DESPACHO

•03/01/2024, 11:38

SENTENÇA

•03/07/2024, 18:32

DESPACHO

•03/08/2024, 13:56

SENTENÇA

•25/09/2024, 16:43