Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800626-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800626-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800626-32.2025.8.15.2001. AUTOR: ALLANA ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, CONSORCIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 11 de maio de 2026 CLAUDIA TRIGUEIRO DE ANDRADE ARCOVERDE Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Anulação, Indenização por Dano Moral]

12/05/2026, 00:00

Movimentação processual

24/04/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:20

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 10:26

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800626-32.2025.8.15.2001. AUTOR: ALLANA ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, CONSORCIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXPEDIENTE DE CITAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: CONSORCIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Link abaixo. Advogado do(a) REU: JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO - PB9354 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ., 3 de fevereiro de 2026 De ordem, JOAO BATISTA GONCALVES DA COSTA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010817344623500000099565431 Procuração Allana x Consórcio-VersaoImpressao Procuração 25010817344729900000099565441 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25010817344862600000099565442 RG Allana Documento de Identificação 25010817344931000000099565444 Hipossuficiência - Holerite 24-10 Documento de Comprovação 25010817345118800000099565445 Hipossuficiência - Holerite 24-11 Documento de Comprovação 25010817345172900000099565446 Hipossuficiência - Holerite 24-12 Documento de Comprovação 25010817345223900000099565447 1 Portal T5 130 ônibus assaltados em 18 meses Documento de Comprovação 25010817345276300000099565448 Decisão Decisão 25011708501172200000099573542 Expediente Expediente 25011708501255100000099854909 Despacho Despacho 25031510080648400000102583758 Expediente Expediente 25031510080648400000102583758 Expediente Expediente 25031510080648400000102583758 Expediente Expediente 25031510080648400000102583758 Manifestacao+pedido+liminar-assinado.pdf Petição 25050515330400000000105088128 Habilitação Navegantes Petição de habilitação nos autos 25050811405190000000105302145 Petição Manifestação Navegantes Petição 25050812321223700000105306863 CNPJ Navegantes Atual Documento de Identificação 25050812321292100000105308477 3ª Alteração - Navegantes Documento de Identificação 25050812321351400000105308479 Carta de Preposição - Navegantes - Thais Documento de Identificação 25050812321697100000105308481 Procuração Navegantes Atual - Santa M Procuração 25050812321821600000105308482 Decisão Decisão 25090710273343800000115288128 Expediente Expediente 25090710273343800000115288128 Expediente Expediente 25090710273343800000115288128 peticao+desinteresse+audiencia+UNA-assinado.pdf Petição 25090812532800000000115468462 Petição (dispensa audiência) Petição 25090922575945700000115576401 Petição Manifestação Navegantes Petição 25091008043608600000115583753 Expediente Expediente 26020322411744700000127924583 Expediente Expediente 26020322423389900000127924584 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Anulação, Indenização por Dano Moral]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 22:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 22:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 22:41

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800626-32.2025.8.15.2001. AUTOR: ALLANA ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, CONSORCIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXPEDIENTE DE CITAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: CONSORCIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Link abaixo. Advogado do(a) REU: JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO - PB9354 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ., 3 de fevereiro de 2026 De ordem, JOAO BATISTA GONCALVES DA COSTA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010817344623500000099565431 Procuração Allana x Consórcio-VersaoImpressao Procuração 25010817344729900000099565441 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25010817344862600000099565442 RG Allana Documento de Identificação 25010817344931000000099565444 Hipossuficiência - Holerite 24-10 Documento de Comprovação 25010817345118800000099565445 Hipossuficiência - Holerite 24-11 Documento de Comprovação 25010817345172900000099565446 Hipossuficiência - Holerite 24-12 Documento de Comprovação 25010817345223900000099565447 1 Portal T5 130 ônibus assaltados em 18 meses Documento de Comprovação 25010817345276300000099565448 Decisão Decisão 25011708501172200000099573542 Expediente Expediente 25011708501255100000099854909 Despacho Despacho 25031510080648400000102583758 Expediente Expediente 25031510080648400000102583758 Expediente Expediente 25031510080648400000102583758 Expediente Expediente 25031510080648400000102583758 Manifestacao+pedido+liminar-assinado.pdf Petição 25050515330400000000105088128 Habilitação Navegantes Petição de habilitação nos autos 25050811405190000000105302145 Petição Manifestação Navegantes Petição 25050812321223700000105306863 CNPJ Navegantes Atual Documento de Identificação 25050812321292100000105308477 3ª Alteração - Navegantes Documento de Identificação 25050812321351400000105308479 Carta de Preposição - Navegantes - Thais Documento de Identificação 25050812321697100000105308481 Procuração Navegantes Atual - Santa M Procuração 25050812321821600000105308482 Decisão Decisão 25090710273343800000115288128 Expediente Expediente 25090710273343800000115288128 Expediente Expediente 25090710273343800000115288128 peticao+desinteresse+audiencia+UNA-assinado.pdf Petição 25090812532800000000115468462 Petição (dispensa audiência) Petição 25090922575945700000115576401 Petição Manifestação Navegantes Petição 25091008043608600000115583753 Expediente Expediente 26020322411744700000127924583 Expediente Expediente 26020322423389900000127924584 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Anulação, Indenização por Dano Moral]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800626-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. A pretensão autoral, em sede de tutela de urgência, restringe-se ao seguinte “a)A concessão da liminar para determinar que junte aos autos: 1-Quais as medidas de segurança específicas foram adotadas para evitar o assalto em ônibus de transporte coletivo urbano; 2-Qual investimento realizado em treinamento de funcionários, equipamento de vigilância e outras medidas protetivas(com o detalhamento de tais gastos);: 3-Se há dados sobre os assaltos em coletivos e quais são as conclusões dos estudos sobre estes dados; 4-Quais foram as ações de integração realizada com as forças de segurança pública para prevenção e resolução de crimes ocorridos no transporte público; 5-Se há imagens do crime ocorrido que vitimou a requerente, e se tais imagens foram compartilhadas com as forças de segurança pública; 6- Havendo as imagens, sua disponibilização nos autos do presente processo." Pois bem. Como cediço, nos exatos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º, do art. 300 do CPC). Portanto, a presença de tais requisitos é exigida de forma concomitante, de modo que a ausência de um deles impede a concessão da medida. A probabilidade do direito nada mais é do que a prova em si considerada, cujo acervo probatório, acostado juntamente com a inicial, deve atestar um grau de probabilidade que não se prende à mera verossimilhança dos fatos, mas também à existência de provas que amparem a versão arguida. Assim, a prova que se exige para a concessão da tutela antecipada é uma prova capaz de conduzir a um juízo de probabilidade, apto a antecipar o pleito solicitado. Já o perigo de dano traduz o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em análise, entendo que os pedidos formulados em sede de tutela de urgência tratam-se de medidas atinentes ao ônus da prova e podem ser cumpridos na fase de instrução processual, de modo que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo que justifique a sua imposição nesta fase processual. Assim, entendo como não evidenciado o perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes para ciência. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 10.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como intimação, notificação, ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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