Procedimento Comum Cível 0802825-90.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802825-90.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:14

Publicação

30/03/2026, 00:11

Publicação

30/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0802825-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da manutenção de suas atividades essenciais. No caso de uma pessoa jurídica, a comprovação deve ser inequívoca, demonstrando que o pagamento das custas e despesas comprometeria gravemente sua existência ou a continuidade de suas funções sociais. Os documentos contábeis apresentados pela EDIFICIO PRINCIPE DE VERGARA, em especial o Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2025 (ID 154808067), não corroboram essa alegação. Pelo contrário, indicam uma situação financeira que dispõe de ativos substanciais e um patrimônio líquido positivo que a capacitam a suportar os encargos processuais. Nesse sentido, entende a jurisprudência: “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. A presunção que incide sobre a mencionada declaração de pobreza tem natureza relativa, porquanto admite prova em contrário, podendo ser afastada ou confirmada diante de exames trazidos aos autos que atestem a inexistência de requisitos para a concessão. Cabe ressaltar que embora o conceito esposado seja amplo, tal abrangência não pode ser tamanha que importe em ensejar o acolhimento de pedidos de Assistência Judiciária Gratuita a todos os demandantes que se encontrem em qualquer situação de dificuldade financeira, pois, dessa forma, haveria um desvio do próprio objetivo da lei”. (TJMT– AI 25633/2013 – Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas – DJe 18.06.2013 – p. 169). Assim, por não ter demonstrado insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão gratuidade da justiça, formulado pela parte promovente, devendo ser intimada para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção da demanda. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0802825-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da manutenção de suas atividades essenciais. No caso de uma pessoa jurídica, a comprovação deve ser inequívoca, demonstrando que o pagamento das custas e despesas comprometeria gravemente sua existência ou a continuidade de suas funções sociais. Os documentos contábeis apresentados pela EDIFICIO PRINCIPE DE VERGARA, em especial o Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2025 (ID 154808067), não corroboram essa alegação. Pelo contrário, indicam uma situação financeira que dispõe de ativos substanciais e um patrimônio líquido positivo que a capacitam a suportar os encargos processuais. Nesse sentido, entende a jurisprudência: “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. A presunção que incide sobre a mencionada declaração de pobreza tem natureza relativa, porquanto admite prova em contrário, podendo ser afastada ou confirmada diante de exames trazidos aos autos que atestem a inexistência de requisitos para a concessão. Cabe ressaltar que embora o conceito esposado seja amplo, tal abrangência não pode ser tamanha que importe em ensejar o acolhimento de pedidos de Assistência Judiciária Gratuita a todos os demandantes que se encontrem em qualquer situação de dificuldade financeira, pois, dessa forma, haveria um desvio do próprio objetivo da lei”. (TJMT– AI 25633/2013 – Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas – DJe 18.06.2013 – p. 169). Assim, por não ter demonstrado insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão gratuidade da justiça, formulado pela parte promovente, devendo ser intimada para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção da demanda. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:41

Gratuidade da Justiça

26/03/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDIFICIO PRINCIPE DE VERGARA REU: ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME, ENEAS NOBREGA VILAR JUNIOR DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0802825-90.2026.8.15.2001 Intime-se o Autor, por seu advogado, para: a) emendar a inicial, com o fim de juntar aos autos, a convenção e o regimento interno do condomínio; b) efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou cancelamento da distribuição;. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0802825-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da manutenção de suas atividades essenciais. No caso de uma pessoa jurídica, a comprovação deve ser inequívoca, demonstrando que o pagamento das custas e despesas comprometeria gravemente sua existência ou a continuidade de suas funções sociais. Os documentos contábeis apresentados pela EDIFICIO PRINCIPE DE VERGARA, em especial o Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2025 (ID 154808067), não corroboram essa alegação. Pelo contrário, indicam uma situação financeira que dispõe de ativos substanciais e um patrimônio líquido positivo que a capacitam a suportar os encargos processuais. Nesse sentido, entende a jurisprudência: “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. A presunção que incide sobre a mencionada declaração de pobreza tem natureza relativa, porquanto admite prova em contrário, podendo ser afastada ou confirmada diante de exames trazidos aos autos que atestem a inexistência de requisitos para a concessão. Cabe ressaltar que embora o conceito esposado seja amplo, tal abrangência não pode ser tamanha que importe em ensejar o acolhimento de pedidos de Assistência Judiciária Gratuita a todos os demandantes que se encontrem em qualquer situação de dificuldade financeira, pois, dessa forma, haveria um desvio do próprio objetivo da lei”. (TJMT– AI 25633/2013 – Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas – DJe 18.06.2013 – p. 169). Assim, por não ter demonstrado insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão gratuidade da justiça, formulado pela parte promovente, devendo ser intimada para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção da demanda. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0802825-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da manutenção de suas atividades essenciais. No caso de uma pessoa jurídica, a comprovação deve ser inequívoca, demonstrando que o pagamento das custas e despesas comprometeria gravemente sua existência ou a continuidade de suas funções sociais. Os documentos contábeis apresentados pela EDIFICIO PRINCIPE DE VERGARA, em especial o Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2025 (ID 154808067), não corroboram essa alegação. Pelo contrário, indicam uma situação financeira que dispõe de ativos substanciais e um patrimônio líquido positivo que a capacitam a suportar os encargos processuais. Nesse sentido, entende a jurisprudência: “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. A presunção que incide sobre a mencionada declaração de pobreza tem natureza relativa, porquanto admite prova em contrário, podendo ser afastada ou confirmada diante de exames trazidos aos autos que atestem a inexistência de requisitos para a concessão. Cabe ressaltar que embora o conceito esposado seja amplo, tal abrangência não pode ser tamanha que importe em ensejar o acolhimento de pedidos de Assistência Judiciária Gratuita a todos os demandantes que se encontrem em qualquer situação de dificuldade financeira, pois, dessa forma, haveria um desvio do próprio objetivo da lei”. (TJMT– AI 25633/2013 – Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas – DJe 18.06.2013 – p. 169). Assim, por não ter demonstrado insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão gratuidade da justiça, formulado pela parte promovente, devendo ser intimada para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção da demanda. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição.

27/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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