Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802127-92.2024.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802127-92.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:36

Publicação

11/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:40

Documento (Alvará)

10/06/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. REQUERENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a(s) expedição(ões) de pagamento(s) da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 meses; INTIMO a(s) parte(s), para conhecimento e analise providências. BANANEIRAS, Terça-feira, 09 de Junho de 2026, 07:44:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: ALIRIO TRINDADE LEITE X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. REQUERENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº. 094/2026 Beneficiário (a): SOCIEDADE DE ADVOGADOS - TAVARES E NUNES ADVOGADOS CNPJ: 09.429.130/0001-19 Valor: R$ 4.177,37 (quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) O MM. Juiz da Comarca de Bananeiras-PB, Dr. JAILSON SHIZUE SUASSUNA, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Município de Bananeiras, o pagamento da importância de R$ 4.177,37 (quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 01/09/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 10/12/2024 08:13:31, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 02/06/2026. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. BANANEIRAS, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Ofício Requisitório (RPV) - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: ALIRIO TRINDADE LEITE X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:22

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 21:31

Trânsito em julgado

08/06/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 18:41

Expedição de precatório/rpv

02/06/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:20

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:38

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. REQUERENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº. 094/2026 Beneficiário (a): SOCIEDADE DE ADVOGADOS - TAVARES E NUNES ADVOGADOS CNPJ: 09.429.130/0001-19 Valor: R$ 4.177,37 (quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) O MM. Juiz da Comarca de Bananeiras-PB, Dr. JAILSON SHIZUE SUASSUNA, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Município de Bananeiras, o pagamento da importância de R$ 4.177,37 (quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 01/09/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 10/12/2024 08:13:31, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 02/06/2026. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. BANANEIRAS, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Ofício Requisitório (RPV) - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: ALIRIO TRINDADE LEITE X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. REQUERENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: ALIRIO TRINDADE LEITE X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos. Proferida decisão (ID 154695574) acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. Naquela oportunidade, reconheceu-se o excesso de execução e fixou-se o montante devido em R$ 4.177,37, com data-base em setembro de 2025. Diante da sucumbência parcial no incidente, a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Municipal, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso (proveito econômico). A parte autora, ALIRIO TRINDADE LEITE, apresentou manifestação (ID 160533519) informando sua integral concordância com os termos da decisão. No mesmo ato, o exequente quantificou os honorários sucumbenciais devidos ao Município em R$ 26,26 e requereu a expedição imediata da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo crédito incontroverso, autorizando a compensação entre os valores. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de expedição de requisição e homologação da compensação pretendida. A controvérsia atual reside na possibilidade de compensar os créditos recíprocos surgidos após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente reconhece ser devedor de R$ 26,26 ao MUNICÍPIO DE BANANEIRAS a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no incidente, enquanto o Município deve ao exequente o valor incontroverso de R$ 4.177,37. Portanto, diante da natureza autônoma e alimentar dos honorários sucumbenciais pertencentes aos procuradores municipais, a compensação pretendida pelo exequente (ID 160533519) não pode ser deferida. O montante de R$ 4.177,37 deve ser requisitado integralmente via RPV, cabendo ao exequente promover o pagamento da verba honorária devida ao Município de forma apartada. Ante o exposto, fundamentado na tese fixada pelo STF na ADI 6.053/DF, decido: a) homologar o valor incontroverso do débito exequendo em R$ 4.177,37, conforme fixado na decisão de ID 154695574; b) indeferir o pedido de compensação entre o crédito do exequente e os honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria do Município, por se tratar de verba autônoma de titularidade dos advogados públicos, vedada a compensação com débitos do ente municipal (ADI 6.053/DF); c) determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 4.177,37 em favor da parte exequente; d) determinar que o exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento dos honorários sucumbenciais devidos ao Município (R$ 26,26), sob pena de execução. Cumpra-se com as cautelas de estilo. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 28 de Abril de 2026, 16:30:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. REQUERENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 DECISÃO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: ALIRIO TRINDADE LEITE X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo MUNICÍPIO DE BANANEIRAS em face de ALIRIO TRINDADE LEITE, na qual o executado argui, preliminarmente, inépcia da execução e, subsidiariamente, excesso de execução. Sustenta o impugnante, em síntese, que o exequente inflou indevidamente a base de cálculo dos honorários advocatícios ao incidir juros de mora sobre o valor da causa atualizado antes de aplicar o percentual de 10% fixado na sentença. Defende que os honorários devem incidir sobre o valor da causa apenas com correção monetária, sendo os juros moratórios aplicáveis somente sobre o valor dos honorários a partir do trânsito em julgado. Apresenta como valor devido a quantia de R$ 4.177,37. O exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, argumentando que o "valor da causa" no momento da execução deve refletir o valor real da pretensão resistida, incluindo correção e juros que o Município pretendia receber na execução fiscal originária. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa. O título executivo judicial condenou o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. O valor da causa na execução fiscal embargada é o montante do crédito tributário ou não tributário que se pretendia executar à época. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa, a base de cálculo é o valor da causa devidamente atualizado (correção monetária) desde o ajuizamento da ação até a data do cálculo. Sobre o valor apurado dos honorários (resultado da aplicação do percentual sobre a base corrigida), incidem juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou (art. 85, § 16, do CPC). Não há previsão legal para a inclusão de juros de mora sobre o valor da causa para compor a base de cálculo dos honorários, salvo se o título executivo dispuser expressamente de forma diversa, o que não é o caso dos autos. A inclusão de juros na base de cálculo antes da aplicação do percentual dos honorários configuraria bis in idem ou enriquecimento sem causa, pois os juros de mora remuneram o atraso no pagamento da obrigação principal (no caso, a verba honorária), e não o valor da causa em si para fins de sucumbência. Dessa forma, assiste razão ao Município impugnante. O cálculo correto deve considerar: Valor da causa original; Atualização monetária desse valor pelos índices oficiais (IPCA-E) até a data do cálculo; Aplicação do percentual de 10% sobre o valor atualizado (encontrando-se o valor principal dos honorários; Incidência de juros de mora (segundo a remuneração da caderneta de poupança/Selic, conforme o período) sobre o valor dos honorários, contados a partir do trânsito em julgado. O cálculo do exequente, ao aplicar juros sobre o valor da causa antes da incidência do percentual de honorários, incorre em excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor do débito exequendo no montante de R$ 4.177,37 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), válido para a data base do cálculo apresentado pelo Município (setembro/2025). Considerando a sucumbência do exequente na impugnação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, que fixo em 10% sobre o valor do excesso (proveito econômico obtido pelo impugnante), nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. Em relação ao valor incontroverso reconhecido pelo Município, determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, no valor de R$ 4.177,37, observando-se as cautelas legais e a ordem cronológica, com a devida atualização até o efetivo pagamento. Intime-se o exequente para, querendo, promover a execução do saldo remanescente (se houver divergência de atualização) ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 02 de Março de 2026, 11:19:29 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. EXECUTADO: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: MUNICIPIO DE BANANEIRAS X ALIRIO TRINDADE LEITE Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por ALÍRIO TRINDADE LEITE em face da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda executiva, com fundamento na ausência de titularidade sobre o imóvel objeto da cobrança do IPTU. O executado, por meio de seus procuradores, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sustentando que jamais foi proprietário do imóvel localizado no Condomínio Águas da Serra, Haras e Golf, Quadra Z-3, Lote 17, bairro Centro, Bananeiras/PB; Apresenta certidão de inteiro teor (DOC. 1) demonstrando que o imóvel pertenceu a pessoas jurídicas, especificamente à empresa LTL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e invoca o art. 49-A do Código Civil, que estabelece a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios, requerendo tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios. O Município de Bananeiras, devidamente intimado, não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade interposta pelo executado. É o relatório. DECIDO. O Município de Bananeiras, na qualidade de exequente, promove a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$ 40.289,90, conforme Certidões de Dívida Ativa anexas à inicial. Preliminarmente, é necessário verificar o cabimento da exceção de pré-executividade para a discussão da matéria suscitada. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e cristalizado na Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, a ilegitimidade passiva constitui condição da ação executiva, matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, cuja verificação prescinde de dilação probatória, bastando a análise da documentação acostada aos autos. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece de forma taxativa que são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é imprescindível verificar quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse qualificada do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. A certidão de inteiro teor apresentada como DOC. 1 (fls. 15/16) revela informações inequívocas sobre a titularidade do imóvel: 1. Inscrição imobiliária: 1.0125.029.01.0500.0000.3 2. Localização: Condomínio Águas da Serra, Haras e Golf, Lote 17, Quadra Z-3 3. Histórico de propriedade: O documento demonstra categoricamente que o imóvel pertenceu a pessoas jurídicas, especificamente à LTL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ nº 04.920.759/0001-43) até 26/08/2020, sendo posteriormente transferido para ALIO BRANCO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. Não há qualquer registro ou menção de que ALÍRIO TRINDADE LEITE tenha sido, em qualquer momento, proprietário, titular do domínio útil ou mesmo possuidor do referido imóvel. Após minuciosa análise dos autos, não há qualquer comprovação de que o excipiente seja detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel objeto da presente demanda. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram exclusivamente que o executado nunca foi proprietário do imóvel, conforme certidão de inteiro teor, bem como não há documentos que comprovem cessão de direitos, contrato de comodato, locação, usufruto, ou qualquer outro título que configure domínio útil ou posse em favor do executado, ou de que o executado tenha exercido, em algum momento, atos de posse sobre o imóvel com animus domini; Ademais, a condição de sócio da empresa proprietária não implica, por si só, em titularidade de domínio útil ou posse do bem da pessoa jurídica. O artigo 49-A do Código Civil estabelece de forma cristalina que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", consagrando o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Ainda que o executado seja sócio da empresa proprietária do imóvel, tal condição não o torna automaticamente detentor do domínio útil ou possuidor do bem, uma vez que não há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica; o fato gerador do IPTU relaciona-se com a propriedade/domínio útil/posse do imóvel, não com a participação societária, bem como pela ausência de previsão legal para responsabilização automática do sócio pelo IPTU da empresa. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), tenha definido que podem ser contribuintes do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título", é imprescindível que tais condições sejam efetivamente demonstradas. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "os sujeitos elencados no artigo 34 do CTN são considerados contribuintes do IPTU por terem relação direta e pessoal com o imóvel", o que pressupõe a comprovação efetiva de tal relação jurídica. O entendimento jurisprudencial consolidado exige que a legitimidade passiva para o IPTU esteja lastreada em relação jurídica comprovada entre o suposto devedor e o imóvel objeto da tributação. Nesse sentido, o ônus da prova da existência da relação tributária compete ao ente público exequente, que deve demonstrar que o executado se enquadra em uma das hipóteses do art. 34 do CTN. No presente caso, tal demonstração não restou evidenciada, uma vez que os autos não contêm qualquer elemento probatório que configure o executado como detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel. A Súmula 392/STJ estabelece que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No presente caso, não se trata de erro material ou formal na CDA, mas sim de equívoco na identificação do devedor, uma vez que a dívida foi inscrita em nome de quem não possui qualquer relação jurídica comprovada com o imóvel objeto da tributação. Destarte, a execução fiscal padece de vício insanável, posto que o executado não possui qualquer relação jurídica comprovada com o bem objeto da tributação; verifica-se a ausência de elementos configuradores das hipóteses previstas no art. 34 do CTN, bem como a inexistência de fato gerador em relação ao executado e violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por ALÍRIO TRINDADE LEITE, para RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam do executado, uma vez que não há comprovação nos autos de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel objeto da cobrança tributária; DECLARAR NULA a presente execução fiscal, por ausência de legitimidade passiva do executado e inexistência de relação jurídica comprovada entre o executado e o imóvel objeto da tributação; EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (carência de ação por ilegitimidade passiva); CONDENAR o Município exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; DETERMINAR o cancelamento de eventuais constrições realizadas em nome do executado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, fica PREJUDICADO em face do acolhimento integral da exceção. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 12 de Julho de 2025, 11:41:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(68)