Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: OSMAIR MELO DA SILVA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO
Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840735-88.2025.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por OSMAIR MELO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros. Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da presente demanda. Tratando-se a CEF de empresa pública federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, por força do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (grifei) Nesse contexto, o interesse da referida empresa pública desloca a competência para a Justiça Federal, de natureza absoluta em razão da pessoa (ratione personae), o que impede este Juízo Estadual de prosseguir com a análise do feito.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos a Justiça Federal, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071417233886200000109028059 01. PLANILHA DE ANÁLISE FINANCEIRA Outros Documentos 25071417233998100000109028060 01. PROCURAÇÃO Procuração 25071417234089200000109028061 02. CNH Documento de Identificação 25071417234163500000109028062 03. ÚLTIMOS CONTRACHEQUES - COMPROVANTES DE RENDA Documento Recibos Salariais 25071417234232100000109028064 04. CONTRATO DE CAPITAL CONSIGNADO Outros Documentos 25071417234311500000109028065 05. CONTA DE ÁGUA Documento de Comprovação 25071417234430700000109028066 06. CONTA DE ENERGIA Documento de Comprovação 25071417234497300000109028067 07. FATURA MENSAL CARTÃO CARREFOUR Documento de Comprovação 25071417234565000000109028068 08. FATURA CLARO Documento de Comprovação 25071417234639700000109028070 09. FATURA TIM Documento de Comprovação 25071417234705400000109028071 10. HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 25071417234775900000109028072 11. PLANO DE SAÚDE - UNIMED Documento de Comprovação 25071417234847300000109028073 12. FATURA BB Documento de Comprovação 25071417234911500000109028074 13. FATURA ELO Documento de Comprovação 25071417234993700000109029325 14. FATURA BRBCARD Documento de Comprovação 25071417235068000000109029326 Conflito de competencia - STJ - Caixa Economica Justiça Comum Documento Jurisprudência 25071417235168000000109029327 1- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 102201220221 Outros Documentos 25071417235184400000109029331 2- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 102302075834 Outros Documentos 25071417235411000000109029338 3- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 822302016281 Outros Documentos 25071417235618900000109029339 1- emprestimo_BB_404_1738172788399906 Outros Documentos 25071417235764300000109029340 2- emprestimo_BB_1544_1738172796041982 Outros Documentos 25071417235881700000109029341 3- emprestimo_BB_2007_1738172799893411 Outros Documentos 25071417240022500000109029342 4- emprestimo_BB_10640_1738172804302222 Outros Documentos 25071417240144800000109029343 5- emprestimo_BB_22349_1738172810214246 Outros Documentos 25071417240277900000109029344 6- emprestimo_BB_24155_1738172812721359 Outros Documentos 25071417240368700000109029345 7- emprestimo_BB_45216_1738172815178313 Outros Documentos 25071417240495800000109029346 8- emprestimo_BB_70602_1738172818335134 Outros Documentos 25071417240634800000109029347 9- emprestimo_BB_93759_1738172820739708 Outros Documentos 25071417240746700000109029348 10- emprestimo_BB_113754_1738172824703539 Outros Documentos 25071417240886500000109029349 12. BB - CONTRATO Nº 165167288 Outros Documentos 25071417241034300000109029350 16. BRADESCO EMPRÉSTIMOS - DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO Outros Documentos 25071417241124500000109029351 15. EMPRÉSTIMO CAIXA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO Outros Documentos 25071417241233700000109029352 FINANCIAMENTO DO CARRO Documento de Comprovação 25071417241683200000109029353 Decisão Decisão 25071612122529200000109059681 Intimação Intimação 25071612253784000000109156343 Decisão Decisão 25071612122529200000109059681 Habilitação nos autos Petição 25072510063344400000109708168 1.PROCURAÇÃO Procuração 25072510063555500000109708170 2.SUBSTABELECIMENTO-ESTATUTO Outros Documentos 25072510063670000000109708172 3.SUBSTABELECIMENTO ADVOGADO ASSOCIADO Outros Documentos 25072510063809700000109710076 4.CARTA DE PREPOSIÇÃO BRBCARD EQUIPE ESCRITÓRIO Outros Documentos 25072510063964700000109710077 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25073011252429700000109964277 16050253-02dw-kit_hab_bb_pb_1 Procuração 25073011252490500000110006860 Contestação Contestação 25081113084700800000111945738 Procuração - CAIXA 1 Procuração 25081113084755300000111945739 Substabelecimento Substabelecimento 25081113084815700000111945740 OSMAIR MELO DA SILVA - 171101110000835516 Outros Documentos 25081113084874800000111945741 Osmair Melo da Silva - Demonstrativo de Evolucao Contratual Outros Documentos 25081113084930600000111945742 Pesquisa Cadastral OSMAIR Outros Documentos 25081113084994900000111945743 SIGA OSMAIR Outros Documentos 25081113085051100000111945744 Contestação CARTÃO BRB Contestação 25081610282137000000113322291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091911563166900000116140639 Despacho Despacho 25100616253128400000116987086 Petição Petição 25101416311261800000117469709 PROCURACAO2022. - Procuração 25101416311312300000117469711 SUBSTABELECIMENTO E CARTA - Substabelecimento 25101416311363600000117469712 Estatuto Social BRADESCO S.A.2022 - Outros Documentos 25101416311416100000117469713 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25102009292508000000117730358 01 Procuracao Gabino - Banco Master Outros Documentos 25102009281215100000117730361 02 AGE 18062021 BANCO MAXIMA Outros Documentos 25102009281278300000117730362 02.1 BANCO MASTER CNPJ - Comprovante Receita Federal Outros Documentos 25102009281387100000117730363 02.2 ARD25082021 BANCO ENDEREÇO P BOTAFOGO Outros Documentos 25102009281447200000117730364 Carta de preposto - Gabino BM set25 Outros Documentos 25102009281529000000117730365 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25102009314567800000117731926 01 Procuracao Gabino - Banco Master Outros Documentos 25102009314625900000117731927 02 AGE 18062021 BANCO MAXIMA Outros Documentos 25102009314688700000117731928 02.1 BANCO MASTER CNPJ - Comprovante Receita Federal Outros Documentos 25102009314783900000117731929 02.2 ARD25082021 BANCO ENDEREÇO P BOTAFOGO Outros Documentos 25102009314843100000117731930 Carta de preposto - Gabino BM set25 Outros Documentos 25102009314907100000117731931 Contestação Contestação 25102009470301900000117733286 Função - DED 1 Outros Documentos 25102009470366300000117733289 Função - DED 2 Outros Documentos 25102009470444600000117733290 Função - DED 3 Outros Documentos 25102009470501800000117733291 Função - DED 4 Outros Documentos 25102009470557600000117733292 Função - DED 5 Outros Documentos 25102009470614800000117733293 Função - DED 6 Outros Documentos 25102009470676500000117733294 Função - DED 7 Outros Documentos 25102009470736000000117733295 Função - Proposta 800173356 Outros Documentos 25102009470795800000117733296 Função - Proposta 801029314 Outros Documentos 25102009470858800000117733297 Função - Proposta 801656711 Outros Documentos 25102009470914600000117733298 Função - Proposta 801800894 Outros Documentos 25102009470973600000117733299 Função - Proposta 801803819 Outros Documentos 25102009471031500000117733300 Função - Proposta 801804417 Outros Documentos 25102009471089600000117733301 Função - Proposta 801882759 Outros Documentos 25102009471152600000117733302 BackOffice - Comprovante TED Outros Documentos 25102009471208400000117733303 Intimação Intimação 25102020274481400000117785322 Despacho Despacho 25100616253128400000116987086 Petição Petição 25102918065929500000118232209 29102025_Procuração_OSMAIR MELO DA SILVA_053.377.914-60_80015#0840735-88.2025.8.15.2001 Procuração 25102918065990300000118232213 29102025_Jurisprudência_OSMAIR MELO DA SILVA_053.377.914-60_80015#0840735-88.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25102918070049800000118232211 29102025_Estatuto Social_OSMAIR MELO DA SILVA_053.377.914-60_80015#0840735-88.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25102918070101700000118232215 Petição Petição 25103118015662000000118375833 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_116499005 Outros Documentos 25103118015721900000118375834 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_121258663 Outros Documentos 25103118015774100000118375835 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_142113351 Outros Documentos 25103118015827100000118375836 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_151933191 Outros Documentos 25103118015881400000118375837 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_161381149 Outros Documentos 25103118015935200000118375838 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_944852346 Outros Documentos 25103118015988700000118375839 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_962785031 Outros Documentos 25103118020048500000118375840 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_962794826 Outros Documentos 25103118020102400000118375841 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_962881381 Outros Documentos 25103118020157300000118375842 OSMAIR MELO DA SILVA_Contrato_962881604 Outros Documentos 25103118020207600000118375843 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_116499005_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020266900000118375844 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_121258663_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020320700000118375845 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_142113351_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020374100000118375846 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_151933191_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020427200000118375847 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_161381149_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020479400000118375848 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_944852346_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020534700000118375849 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_962785031_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020585000000118375850 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_962794826_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020638100000118375851 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_962881381_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020691100000118375852 OSMAIR MELO DA SILVA_ExtratoCDC_962881604_03-09-2025 Outros Documentos 25103118020743900000118375853 Réplica Réplica 25111214101695100000119328573 impugnação à contestação Outros Documentos 25111214101709400000119329830 Petição Petição 25111313223301100000119401941 peticao intermediaria Outros Documentos 25111313223305000000119401942 Petição Petição 25112509540846400000119914688 Informação Informação 26011908105421000000123359572 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25071612253784000000109156343, Decisão: 25071612122529200000109059681, Procuração: 25072510063555500000109708170, Outros Documentos: 25072510063670000000109708172, Outros Documentos: 25072510063809700000109710076, Outros Documentos: 25072510063964700000109710077, Outros Documentos: 25071417235411000000109029338, Outros Documentos: 25071417240634800000109029347, Petição Inicial: 25071417233886200000109028059, Outros Documentos: 25071417233998100000109028060]