Procedimento Comum Cível 0855043-37.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855043-37.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0855043-37.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo BANCO BMG S/A (ID 127192227) contra a sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 124887875), que julgou procedente a pretensão formulada por MANOEL ANTONIO BATISTA FILHO. Afirma o embargante/réu que "a contradição reside no fato de que o Douto Juízo, no relatório da Sentença, reconheceu expressamente a juntada do contrato bancário pela parte Embargante, mas, ao fundamentar sua decisão, concluiu pela ausência de prova da contratação, afirmando que o contrato não possuía assinatura de qualquer tipo". Assevera que "o ponto fulcral da contradição é que o contrato de adesão ao seguro prestamista foi efetivamente juntado aos autos, constando no ID 69371969, e este documento não só contém a assinatura eletrônica, como também vem acompanhado de provas robustas de sua autenticidade". Pleiteia, assim, que seja sanada a contradição, reconhecendo que o contrato com assinatura eletrônica foi juntado aos autos, e que sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso para reformar integralmente a sentença embargada. A parte embargada/autora apresentou contrarrazões (ID 136651175), alegando que "no presente contrato não foram cumpridos os elementos necessários para a realização de um empréstimo consignado por meio digital" e que seria "evidente a ausência do laudo digital, o qual é gerado após a contratação". Argumentou, ainda, que "a mera apresentação de uma imagem selfie, desacompanhada de mecanismos adicionais de validação, não supre os requisitos legais e regulamentares exigidos, sendo prova insuficiente, precária e vulnerável à fraude". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A via dos embargos declaratórios, embora tenha espectro limitado de cognição, no sentido apenas de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, presta-se, excepcionalmente, à correção de erro de fato ou premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão judicial, podendo acarretar a modificação do julgado. O erro de premissa fática configura-se quando o magistrado fundamenta sua decisão em um fato comprovadamente inexistente nos autos ou, de forma inversa, quando ignora a existência de uma prova determinante já colacionada ao processo. Ressalte-se que, conquanto a parte embargante não utilize expressamente a nomenclatura "erro na premissa fática" em sua peça recursal, este Juízo identifica que a pretensão de reforma se ampara justamente na existência de premissa fática equivocada quanto ao acervo probatório, sendo este o fundamento adotado para o acolhimento da insurgência. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença de ID 124887875 baseou-se na premissa de que a instituição financeira não teria comprovado a legitimidade da contratação do seguro prestamista. Naquela oportunidade, consignou-se que o banco réu não teria se desincumbido do seu ônus probatório porque o contrato acostado aos autos não conteria qualquer assinatura, física ou eletrônica, inexistindo prova de manifestação de vontade do consumidor (conforme referência ao ID 69371950 constante na fundamentação da sentença). Todavia, tal premissa é manifestamente equivocada. O banco réu, por ocasião da contestação, colacionou um conjunto probatório robusto especificamente no ID 69371969, que foi indevidamente ignorado na análise meritória anterior. Referido ID contém não apenas a cópia da Cédula de Crédito Bancário e da Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista, mas também o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, documento técnico que atesta a validade da assinatura digital mediante biometria facial (selfie) do autor. Dessa forma, a constatação de que a prova da contratação existe e está datada de 02/03/2020 — com o registro de metadados como o endereço IP do dispositivo e a geolocalização no momento do aceite — torna insubsistente o fundamento central da sentença anterior. Havendo prova inequívoca do vínculo jurídico e da anuência eletrônica do autor, a correção desse erro de percepção fática impõe, por via de consequência lógica, o acolhimento dos presentes embargos com o objetivo de reverter o sentido da decisão, atribuindo-lhes os necessários efeitos infringentes. O conjunto probatório colacionado no ID 69371969 afasta qualquer dúvida razoável sobre a manifestação de vontade da parte autora. O ponto determinante para a reforma do julgado é o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, que detalha com precisão a trilha de auditoria digital da operação realizada. Referido certificado registra o envio do SMS informativo às 13:53:48, o acesso ao link de contratação às 13:54:11 e a formalização do aceite eletrônico às 13:55:23, culminando com o upload da biometria facial (selfie) da parte autora às 13:56:17. A eficácia probatória dessa modalidade de contratação é reforçada pela captura de metadados robustos, incluindo o endereço IP do dispositivo (177.135.22.1) e a geolocalização no Município de João Pessoa/PB, além da autenticação eletrônica representada pela chave alfanumérica única B900CFBC34F37AD6B128710DE9E35F34. Não há que se falar em vício de consentimento ou falha no dever de identificação, uma vez que o banco implementou mecanismos de segurança que garantem a autenticidade do vínculo obrigacional, desincumbindo-se plenamente do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A prova da relação jurídica é irrefutável e afasta a pretensão de declarar a inexistência do débito. Ademais, ao examinar as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário juntada no ID 69371969, especificamente na cláusula 9, verifica-se que a instituição financeira embargante consignou de forma clara que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer da livre e espontânea vontade do cliente. A Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista (ID 69371969, pág. 9) constitui instrumento autônomo, no qual o autor apôs seu aceite eletrônico de forma específica para o serviço securitário, sendo-lhe apresentadas todas as características do produto, como o capital segurado de R$ 1.408,00 e as coberturas para morte e invalidez total por acidente. A simples presença do seguro no bojo de uma operação de crédito não configura, por si só, a prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, desde que a adesão seja facultativa e o consumidor tenha ciência da possibilidade de não contratar. No caso dos autos, a prova documental demonstra que houve o cumprimento do dever de informação e a preservação da liberdade de escolha. Não há qualquer evidência de que a concessão do empréstimo estivesse condicionada à aceitação do seguro, ônus que incumbia ao autor e do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a clareza da proposta de adesão e a formalização separada do aceite indicam que o consumidor optou conscientemente pela proteção financeira oferecida. Dessa forma, restando comprovada a contratação regular e inexistindo prova de abusividade ou imposição coercitiva, conclui-se que os descontos efetuados sob a rubrica de seguro prestamista (no valor total alegado de R$ 461,76) decorrem do estrito cumprimento de obrigações livremente pactuadas, sendo a improcedência total da demanda a medida imperativa. DISPOSITIVO Considerando a manifesta ocorrência de erro de premissa fática que comprometeu a análise do acervo probatório e a higidez do julgamento anterior, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S/A (ID 127192227), com fundamento no art. 1.022 do CPC, e atribuo aos presentes aclaratórios efeitos infringentes para reformar integralmente a sentença de ID 124887875, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, reconheço a plena validade da relação jurídica estabelecida no ID 69371969, motivo pelo qual JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL ANTONIO BATISTA FILHO na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da reforma do julgado e da consequente inversão do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00, em observância ao artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado. Determino a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça deferida nestes autos (ID 65260136). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:49

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 20:51

Ato ordinatório

03/02/2026, 20:50

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:22

Publicação

05/11/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:24

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0855043-37.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo BANCO BMG S/A (ID 127192227) contra a sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 124887875), que julgou procedente a pretensão formulada por MANOEL ANTONIO BATISTA FILHO. Afirma o embargante/réu que "a contradição reside no fato de que o Douto Juízo, no relatório da Sentença, reconheceu expressamente a juntada do contrato bancário pela parte Embargante, mas, ao fundamentar sua decisão, concluiu pela ausência de prova da contratação, afirmando que o contrato não possuía assinatura de qualquer tipo". Assevera que "o ponto fulcral da contradição é que o contrato de adesão ao seguro prestamista foi efetivamente juntado aos autos, constando no ID 69371969, e este documento não só contém a assinatura eletrônica, como também vem acompanhado de provas robustas de sua autenticidade". Pleiteia, assim, que seja sanada a contradição, reconhecendo que o contrato com assinatura eletrônica foi juntado aos autos, e que sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso para reformar integralmente a sentença embargada. A parte embargada/autora apresentou contrarrazões (ID 136651175), alegando que "no presente contrato não foram cumpridos os elementos necessários para a realização de um empréstimo consignado por meio digital" e que seria "evidente a ausência do laudo digital, o qual é gerado após a contratação". Argumentou, ainda, que "a mera apresentação de uma imagem selfie, desacompanhada de mecanismos adicionais de validação, não supre os requisitos legais e regulamentares exigidos, sendo prova insuficiente, precária e vulnerável à fraude". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A via dos embargos declaratórios, embora tenha espectro limitado de cognição, no sentido apenas de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, presta-se, excepcionalmente, à correção de erro de fato ou premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão judicial, podendo acarretar a modificação do julgado. O erro de premissa fática configura-se quando o magistrado fundamenta sua decisão em um fato comprovadamente inexistente nos autos ou, de forma inversa, quando ignora a existência de uma prova determinante já colacionada ao processo. Ressalte-se que, conquanto a parte embargante não utilize expressamente a nomenclatura "erro na premissa fática" em sua peça recursal, este Juízo identifica que a pretensão de reforma se ampara justamente na existência de premissa fática equivocada quanto ao acervo probatório, sendo este o fundamento adotado para o acolhimento da insurgência. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença de ID 124887875 baseou-se na premissa de que a instituição financeira não teria comprovado a legitimidade da contratação do seguro prestamista. Naquela oportunidade, consignou-se que o banco réu não teria se desincumbido do seu ônus probatório porque o contrato acostado aos autos não conteria qualquer assinatura, física ou eletrônica, inexistindo prova de manifestação de vontade do consumidor (conforme referência ao ID 69371950 constante na fundamentação da sentença). Todavia, tal premissa é manifestamente equivocada. O banco réu, por ocasião da contestação, colacionou um conjunto probatório robusto especificamente no ID 69371969, que foi indevidamente ignorado na análise meritória anterior. Referido ID contém não apenas a cópia da Cédula de Crédito Bancário e da Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista, mas também o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, documento técnico que atesta a validade da assinatura digital mediante biometria facial (selfie) do autor. Dessa forma, a constatação de que a prova da contratação existe e está datada de 02/03/2020 — com o registro de metadados como o endereço IP do dispositivo e a geolocalização no momento do aceite — torna insubsistente o fundamento central da sentença anterior. Havendo prova inequívoca do vínculo jurídico e da anuência eletrônica do autor, a correção desse erro de percepção fática impõe, por via de consequência lógica, o acolhimento dos presentes embargos com o objetivo de reverter o sentido da decisão, atribuindo-lhes os necessários efeitos infringentes. O conjunto probatório colacionado no ID 69371969 afasta qualquer dúvida razoável sobre a manifestação de vontade da parte autora. O ponto determinante para a reforma do julgado é o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, que detalha com precisão a trilha de auditoria digital da operação realizada. Referido certificado registra o envio do SMS informativo às 13:53:48, o acesso ao link de contratação às 13:54:11 e a formalização do aceite eletrônico às 13:55:23, culminando com o upload da biometria facial (selfie) da parte autora às 13:56:17. A eficácia probatória dessa modalidade de contratação é reforçada pela captura de metadados robustos, incluindo o endereço IP do dispositivo (177.135.22.1) e a geolocalização no Município de João Pessoa/PB, além da autenticação eletrônica representada pela chave alfanumérica única B900CFBC34F37AD6B128710DE9E35F34. Não há que se falar em vício de consentimento ou falha no dever de identificação, uma vez que o banco implementou mecanismos de segurança que garantem a autenticidade do vínculo obrigacional, desincumbindo-se plenamente do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A prova da relação jurídica é irrefutável e afasta a pretensão de declarar a inexistência do débito. Ademais, ao examinar as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário juntada no ID 69371969, especificamente na cláusula 9, verifica-se que a instituição financeira embargante consignou de forma clara que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer da livre e espontânea vontade do cliente. A Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista (ID 69371969, pág. 9) constitui instrumento autônomo, no qual o autor apôs seu aceite eletrônico de forma específica para o serviço securitário, sendo-lhe apresentadas todas as características do produto, como o capital segurado de R$ 1.408,00 e as coberturas para morte e invalidez total por acidente. A simples presença do seguro no bojo de uma operação de crédito não configura, por si só, a prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, desde que a adesão seja facultativa e o consumidor tenha ciência da possibilidade de não contratar. No caso dos autos, a prova documental demonstra que houve o cumprimento do dever de informação e a preservação da liberdade de escolha. Não há qualquer evidência de que a concessão do empréstimo estivesse condicionada à aceitação do seguro, ônus que incumbia ao autor e do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a clareza da proposta de adesão e a formalização separada do aceite indicam que o consumidor optou conscientemente pela proteção financeira oferecida. Dessa forma, restando comprovada a contratação regular e inexistindo prova de abusividade ou imposição coercitiva, conclui-se que os descontos efetuados sob a rubrica de seguro prestamista (no valor total alegado de R$ 461,76) decorrem do estrito cumprimento de obrigações livremente pactuadas, sendo a improcedência total da demanda a medida imperativa. DISPOSITIVO Considerando a manifesta ocorrência de erro de premissa fática que comprometeu a análise do acervo probatório e a higidez do julgamento anterior, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S/A (ID 127192227), com fundamento no art. 1.022 do CPC, e atribuo aos presentes aclaratórios efeitos infringentes para reformar integralmente a sentença de ID 124887875, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, reconheço a plena validade da relação jurídica estabelecida no ID 69371969, motivo pelo qual JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL ANTONIO BATISTA FILHO na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da reforma do julgado e da consequente inversão do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00, em observância ao artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado. Determino a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça deferida nestes autos (ID 65260136). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANTONIO BATISTA FILHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855043-37.2022.8.15.2001 [Seguro] Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação declaratória c/c repetição de indébito (seguro prestamista) ajuizada por MANOEL ANTÔNIO BATISTA FILHO contra BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob a rubrica de seguro prestamista. Aduz o autor que jamais contratou seguro vinculado aos contratos de empréstimos consignados que mantém com o réu, razão pela qual reputa indevidos os descontos realizados, que totalizam R$ 923,52 (em dobro). Alega que a instituição financeira, ao incluir automaticamente o seguro prestamista, pratica venda casada, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, portanto, a restituição em dobro do montante pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação em danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais (ID 65246570), declaração de hipossuficiência (ID 65246569), extratos previdenciários e bancários (IDs 65246572 e 65246575), demonstrando os descontos realizados, além de procuração (ID 65246569). Foi deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e determinada a citação da parte ré. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 69371951), na qual refutou as alegações iniciais e sustentou que o seguro prestamista foi validamente contratado pelo autor, com assinatura eletrônica e comprovação de adesão. Defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que não há falar em má-fé ou dano moral, tampouco em repetição em dobro, ante a inexistência de cobrança indevida. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Juntou documentação comprobatória, incluindo contrato bancário, termo de adesão e atos constitutivos da empresa (IDs 69371956 a 69371969). Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 75944694). Durante a instrução, foi deferida a designação de audiência, inicialmente para tentativa de conciliação, e posteriormente para oitiva das partes. Realizaram-se duas audiências: a primeira, em 12/02/2025 (ID 107623927), ocasião em que houve a ausência do autor. A segunda, em 24/04/2025 (ID 111394216), de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, sendo declarada encerrada a fase probatória. finda a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, oportunidade em que ambas se manifestaram por memoriais escritos (IDs 111973962 e 112136953), reiterando suas teses. Concluída a fase instrutória, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da instituição financeira demandada pela cobrança de valores a título de seguro prestamista, cuja contratação não é reconhecida pela parte autora. Deve-se registrar a aplicabilidade do microssistema normativo do consumidor (Lei n. 8.078/90), por tratar-se de relação de consumo. Além disso, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Constata-se pelas faturas acostadas no ID 67027123, a cobrança recorrente de valores sob a rubrica “seguro prestamista”. No tocante ao ônus da prova, com fundamento no art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, é de responsabilidade do banco demandado provar a legitimidade da contratação dos serviços ora questionados, na medida em que o fato alegado pelo demandante, que é a ausência de contratação dos serviços de seguro e de capitalização, é negativo, o que converte em ônus positivo para o réu, que dele não se desincumbiu, tendo em vista que o contrato acostado aos autos não contém qualquer assinatura, seja física, eletrônica ou de qualquer outro tipo, inexistindo prova de anuência ou manifestação de vontade do consumidor, conforme se verifica do ID 69371950. Logo, não há como concluir que o autor tenha contratado o serviço de forma livre e consciente, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, diante da ausência de prova da relação jurídica que a ampare. Por conseguinte, com respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável — o que não ficou demonstrado no caso em exame. Neste ponto, aplica-se a Jurisprudência em Tese n. 161 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.” Dessa forma, a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista é medida que se impõe, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a ilegalidade da cobrança dos serviços denominados seguro prestamista; e condenar o banco réu a cessar os correspondentes descontos na conta bancária do autor, bem como, restituir em dobro os valores cobrados e comprovadamente pagos, pertinentes aos mencionados serviços, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda, declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). O quantum, quando calculado na fase de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo até a citação, quando a partir de então incidirão os juros de mora, através da aplicação da taxa Selic. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente, através de seu causídico para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855043-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. Intimação das partes para cumprirem na forma das determinações contidas em audiência realizada no dia 12.02.2025 - 09:00, termo juntado aos autos, assim como para comparecerem a próxima audiência designada para o dia 23.04.2025 - 10:30, podendo a sala virtual ser acessada pelo link: 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: audiência de instrução 0855043-37.2022.8.15.2001 - Reunião Zoom de 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB Horário: 23 abr. 2025 10:30 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81172438832?pwd=kOVMN1oTzowzfWZxkkjQaGMJZQQ03W.1 ID da reunião: 811 7243 8832 Senha: 240645 João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855043-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento de que fica designada audiência de instrução a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta Vara, no 4º andar do Fórum Cível Mário Moacyr Porto, nesta, no dia 12.02.2025 - 09:00, devendo as parte e suas testemunhas comparecerem intimados por seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855043-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento de que fica designada audiência de instrução a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta Vara, no 4º andar do Fórum Cível Mário Moacyr Porto, nesta, no dia 12.02.2025 - 09:00, devendo as parte e suas testemunhas comparecerem intimados por seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855043-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855043-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855043-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2023, 00:00