Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017564-87.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017564-87.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 08:04

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 11:22

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 17:45

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017564-87.2015.8.15.2001. REQUERENTE: VAMBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do ofício requisitório (art. 2º, § 2º da Resolução nº 50/2019 do TJPB). JOÃO PESSOA, 4 de fevereiro de 2026 De ordem, GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18112312412300000000017472304 [VOL 2][Contestação][Sentença] Autos digitalizados 18112312413300000000017472308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19060417435879300000021102692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19060417435879300000021102692 Contrarrazões Contrarrazões 19062116244729300000021528695 VAMBERTO DA SILVA - CONTRARRAZAO Comunicações 19062116245001700000021528697 Certidão Certidão 20070215240589500000030678380 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20070218332800000000034993025 Despacho Despacho 20070615051600000000034993026 Cota Cota 20071814502400000000034993027 (PJE) 0017564-87.2015.8.15.2001 - RN e AC - 18M Parecer 20071814502400000000034993028 Despacho Despacho 20081907113600000000034993029 Despacho Despacho 20090115273300000000034993030 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20090411520900000000034993031 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20090412200200000000034993032 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20090413490100000000034993033 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20091616040600000000034993034 Acórdão Acórdão 20091715165000000000034993035 Voto do Magistrado Voto 20091715165000000000034993036 Ementa Ementa 20091715165000000000034993037 Relatório Relatório 20091715165000000000034993038 Expediente Expediente 20091720382200000000034993039 Informações Prestadas Informações Prestadas 20102010552000000000034993040 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20111410510500000000034993041 Despacho Despacho 20111615094545500000035024133 Despacho Despacho 20111615094545500000035024133 Comunicações Comunicações 21031015393821600000038536163 Despacho Despacho 21042611154958100000040182247 Despacho Despacho 21042611154958100000040182247 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21052814425541300000041636162 VAMBERTO DA SILVA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - OBRIG FAZER Comunicações 21052814425731900000041636164 VAMBERTO DA SILVA - 2010 - 2015 ABR Documento Recibos Salariais 21052814425815700000041636166 Certidão Certidão 21060115151196100000041769053 Despacho Despacho 21061114383105300000041861562 Petição Petição 21101322470857500000047298415 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23071508460196200000071682103 Petição/REQUERER INTIMAÇÃO Petição 23120615090661000000078327686 Execução Quantia Certa com Destacamento de Honorários Contratuais Execução / Cumprimento de Sentença 23120810033038000000078407118 FICHA FINANCEIRA Documento Recibos Salariais 23120810033078600000078407122 projefweb-0017564-87-2015-8-15-2001-vamberto-da-silva- Documento Termo de Fiança 23120810033161700000078407121 VAMBERTO DA SILVA - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 23120810033223100000078407120 VAMBERTO DA SILVA - VALORES HISTÓRICOS Documento de Comprovação 23120810033284400000078407119 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24032020004833700000082287490 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623005626800000092788852 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Resposta Resposta 25022509292690200000101797641 Sentença Sentença 25041511440513100000104085593 Expediente Expediente 25041511440513100000104085593 Expediente Expediente 25041511440513100000104085593 Expediente Expediente 25041511440513100000104085593 DADOS EXPEDIÇÃO REQUISITÓRIOS Informações Prestadas 25092610330896000000116513427 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020407561219400000127930289 Certidão Certidão 26020408032945900000127930307 MINUTA DE PRECATÓRIO VAMBERTO DA SILVA Ofício Requisitório de Precatório 26020408032984000000127930308 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Tempo de Serviço]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:03

Trânsito em julgado

04/02/2026, 07:56

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:40

Documentos

MANDADO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017564-87.2015.8.15.2001. REQUERENTE: VAMBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do ofício requisitório (art. 2º, § 2º da Resolução nº 50/2019 do TJPB). JOÃO PESSOA, 4 de fevereiro de 2026 De ordem, GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18112312412300000000017472304 [VOL 2][Contestação][Sentença] Autos digitalizados 18112312413300000000017472308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19060417435879300000021102692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19060417435879300000021102692 Contrarrazões Contrarrazões 19062116244729300000021528695 VAMBERTO DA SILVA - CONTRARRAZAO Comunicações 19062116245001700000021528697 Certidão Certidão 20070215240589500000030678380 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20070218332800000000034993025 Despacho Despacho 20070615051600000000034993026 Cota Cota 20071814502400000000034993027 (PJE) 0017564-87.2015.8.15.2001 - RN e AC - 18M Parecer 20071814502400000000034993028 Despacho Despacho 20081907113600000000034993029 Despacho Despacho 20090115273300000000034993030 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20090411520900000000034993031 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20090412200200000000034993032 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20090413490100000000034993033 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20091616040600000000034993034 Acórdão Acórdão 20091715165000000000034993035 Voto do Magistrado Voto 20091715165000000000034993036 Ementa Ementa 20091715165000000000034993037 Relatório Relatório 20091715165000000000034993038 Expediente Expediente 20091720382200000000034993039 Informações Prestadas Informações Prestadas 20102010552000000000034993040 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20111410510500000000034993041 Despacho Despacho 20111615094545500000035024133 Despacho Despacho 20111615094545500000035024133 Comunicações Comunicações 21031015393821600000038536163 Despacho Despacho 21042611154958100000040182247 Despacho Despacho 21042611154958100000040182247 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21052814425541300000041636162 VAMBERTO DA SILVA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - OBRIG FAZER Comunicações 21052814425731900000041636164 VAMBERTO DA SILVA - 2010 - 2015 ABR Documento Recibos Salariais 21052814425815700000041636166 Certidão Certidão 21060115151196100000041769053 Despacho Despacho 21061114383105300000041861562 Petição Petição 21101322470857500000047298415 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23071508460196200000071682103 Petição/REQUERER INTIMAÇÃO Petição 23120615090661000000078327686 Execução Quantia Certa com Destacamento de Honorários Contratuais Execução / Cumprimento de Sentença 23120810033038000000078407118 FICHA FINANCEIRA Documento Recibos Salariais 23120810033078600000078407122 projefweb-0017564-87-2015-8-15-2001-vamberto-da-silva- Documento Termo de Fiança 23120810033161700000078407121 VAMBERTO DA SILVA - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 23120810033223100000078407120 VAMBERTO DA SILVA - VALORES HISTÓRICOS Documento de Comprovação 23120810033284400000078407119 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24032020004833700000082287490 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623005626800000092788852 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Despacho Despacho 24022306060407300000080778038 Resposta Resposta 25022509292690200000101797641 Sentença Sentença 25041511440513100000104085593 Expediente Expediente 25041511440513100000104085593 Expediente Expediente 25041511440513100000104085593 Expediente Expediente 25041511440513100000104085593 DADOS EXPEDIÇÃO REQUISITÓRIOS Informações Prestadas 25092610330896000000116513427 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020407561219400000127930289 Certidão Certidão 26020408032945900000127930307 MINUTA DE PRECATÓRIO VAMBERTO DA SILVA Ofício Requisitório de Precatório 26020408032984000000127930308 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Tempo de Serviço]

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017564-87.2015.8.15.2001. REQUERENTE: VAMBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Tempo de Serviço] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de VAMBERTO DA SILVA, qualificados nos autos. Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$41.471,66 (quarenta e um mil e quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$5.409,35 (cinco mil e quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos). Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 108390768. É o breve relato. DECIDO. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contidos no ID 87530965. Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Após, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito 1. O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento. Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)

04/09/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)