Procedimento Comum Cível 0800240-40.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800240-40.2026.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., O advogado da promovente comunicou da impossibilidade de providenciar, no prazo inicialmente assinalado, o instrumento de procuração assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, diante da condição de analfabeta da constituinte, conforme foi determinado por este juízo, em razão da necessidade de obtenção de documentos essenciais (id. 154588504). Diante da justificativa apresentada, concedo à mencionada parte o prazo adicional de dez dias para o cumprimento da diligência, salientando que a inércia acarretará no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Intime-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:49

Mero expediente

13/04/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Analisando os autos observo que a procuração juntada está assinada eletronicamente e o comprovante de residência acostado pela autora possui como titular pessoa estranha a lide. Entretanto, o Código Civil, em seu art. 595, estabelece que a procuração judicial para outorgante analfabeto deve ser assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas. Tal exigência visa a proteção dos hipossuficientes. Como se sabe, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do CPC. Portanto, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, bem como juntar comprovante de residência válido ou comprovar o parentesco ou contrato com a titular da unidade consumidora do documento anexado aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, CPC. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:59

Gratuidade da Justiça

27/01/2026, 15:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/01/2026, 16:01

Distribuição (sorteio)

26/01/2026, 16:01

Documentos

•05/05/2026, 00:00