Procedimento Comum Cível 0800344-69.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800344-69.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800344-69.2026.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Em busca da verdade real e atento ao interesse das partes na produção de prova oral, designo o dia 13/07/2026, às 09:30hs, na sala de audiência da 4ª Vara, para ter lugar o depoimento pessoal do autor, tal como solicitado pela parte demandada. O ato ocorrerá de forma mista, telepresencial, devendo a escrivania disponibilizar o link da sala virtual de audiências nos autos. A parte autora deve ser intimada através dos advogados, art. 334, § 3º. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800344-69.2026.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Em busca da verdade real e atento ao interesse das partes na produção de prova oral, designo o dia 13/07/2026, às 09:30hs, na sala de audiência da 4ª Vara, para ter lugar o depoimento pessoal do autor, tal como solicitado pela parte demandada. O ato ocorrerá de forma mista, telepresencial, devendo a escrivania disponibilizar o link da sala virtual de audiências nos autos. A parte autora deve ser intimada através dos advogados, art. 334, § 3º. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

30/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:46

Documento (Certidão)

29/06/2026, 08:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/06/2026, 08:39

Mero expediente

26/06/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 19:50

Documentos

EXPEDIENTE

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800344-69.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ARY GUSTAVO XAVIER GUEDES SOARES em face do BANCO SAFRA S.A., por meio da qual o Requerente busca, precipuamente, a declaração de nulidade do contrato de financiamento de veículo de número 1610030161339250 e a consequente inexistência do débito dele oriundo, além da condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor ter sido surpreendido com cobranças referentes a um suposto contrato de financiamento de veículo que alega jamais ter celebrado ou autorizado, configurando, segundo sua narrativa, uma fraude contratual perpetrada por terceiro, que se utilizou de seus dados pessoais. Diz que desconhece o veículo financiado e ter registrado Boletim de Ocorrência versando sobre o evento, em dezembro de 2025. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência, em caráter liminar e inaudita altera pars, a fim de determinar a imediata abstenção ou exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida discutida. É o relatório sucinto, na forma prevista para o presente ato judicial. A pretensão liminar deduzida pelo Requerente encontra arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise detida dos autos revela a presença robusta de tais pressupostos processuais, que justificam o deferimento da medida pleiteada. É que, a probabilidade do direito, no presente momento processual, reside na verossimilhança da alegação autoral de que o contrato de financiamento de veículo, identificado sob o número 1610030161339250, é eivado de nulidade absoluta por vício de consentimento decorrente de fraude. Por sua vez, a inicial, devidamente instruída, traz elementos fáticos que, em uma análise perfunctória, indicam a ausência de manifestação de vontade por parte do consumidor. O Requerente colacionou aos autos o Boletim de Ocorrência datado de 20 de dezembro de 2025, no qual narra ter sido surpreendido com a cobrança de parcelas de um financiamento que desconhece, sendo vítima de uma fraude contratual. Tal documento, embora unilateral, confere lastro inicial de convencimento à tese de fato constitutiva do direito pleiteado, qual seja, a de que nunca houve qualquer relação jurídica válida entre as partes com vistas à aquisição do financiamento em questão. A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e a instituição financeira Requerida é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Sob este prisma, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos na prestação é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do mencionado diploma legal, responsabilizando-o, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a própria documentação acostada demonstra que o nome do Requerente já está inscrito nos cadastros de inadimplentes desde 18 de outubro de 2025, por iniciativa do próprio credor, o BANCO SAFRA S.A., em virtude do contrato objeto da lide. Assim, a alegação de débito indevido, somada à comprovação da negativação e a inexistência de risco de irreversibilidade da decisão, preenchem o requisito da probabilidade do direito de maneira satisfatória para fins de análise preambular da tutela de urgência. O perigo de dano (periculum in mora) exsurge de forma cristalina da própria natureza da negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja existência restringe de forma imediata o acesso a crédito e a realização de negócios jurídicos lícitos, essenciais à vida civil e econômica do indivíduo. A manutenção da anotação restritiva em decorrência de um débito que se apresenta, prima facie, como inexistente, acarreta prejuízo contínuo e de difícil reparação à reputação e à capacidade negocial do Requerente. A urgência da medida se justifica na necessidade de obstar a continuidade dos efeitos nocivos da restrição creditícia, a qual, enquanto perdurar, opera como um entrave à plena fruição dos direitos da personalidade e do crédito do cidadão. O dano causado pela manutenção de uma negativação indevida é, por sua própria natureza, potencialmente irreversível ou, no mínimo, de dificílima reparação integral, mesmo que a pretensão indenizatória seja futuramente acolhida. Não se vislumbra, por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida em desfavor do Requerido, pois a suspensão do registro de inadimplência tem caráter provisório e será reanalisada por ocasião do julgamento final da lide. Em caso de improcedência do pedido autoral ao final do processo, o nome do Requerente poderá ser novamente incluído nos cadastros restritivos, de modo que a tutela antecipada ora concedida não inviabiliza o futuro provimento jurisdicional em sentido diverso. Em face do exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ao BANCO SAFRA S.A. que proceda à imediata suspensão/exclusão do nome do Requerente, ARY GUSTAVO XAVIER GUEDES SOARES, dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), especificamente em relação ao débito oriundo do contrato de financiamento de veículo nº 1610030161339250. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA em favor do Requerente. Para tanto, determino: Oficie-se, com URGÊNCIA, por meio do sistema SERASAJUD, para que a exclusão da anotação restritiva seja efetivada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação da presente decisão ao banco de dados, em relação ao contrato nº 1610030161339250 e ao CPF do Requerente. Cite-se o Requerido, BANCO SAFRA S.A., para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal, com as advertências de praxe e nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se os atos ordinatórios. Intime-se o Requerente desta decisão por intermédio de seu advogado. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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Decurso de Prazo

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