Procedimento Comum Cível 0800295-43.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800295-43.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:17

Publicação

27/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800295-43.2026.8.15.0731. AUTOR: JOSE UBIRATAN LIMA DA COSTA REU: EDIMILSON MANOEL DO NASCIMENTO SOUZA FALCAO DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acessão] Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE) ajuizada por JOSÉ UBIRATAN LIMA DA COSTA em face de EDIMILSON MANOEL DO NASCIMENTO SOUZA FALCÃO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é a legítima proprietária do imóvel constituído pelo Lote nº 26, Quadra 14, situado no Loteamento Praia de Lucena, no Município de Lucena/PB, devidamente registrado sob a Matrícula nº 17.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB (ID 131526542). Sustenta o requerente que adquiriu o referido bem em 24 de janeiro de 2001, mediante escritura pública de compra e venda, mantendo a vigilância sobre o terreno ao longo dos anos. Aduz, todavia, que o réu passou a ocupar o imóvel de forma injusta e precária, tendo inclusive ajuizado uma Ação de Usucapião (Processo nº 0801503-04.2022.8.15.0731) com o intuito de obter a declaração de prescrição aquisitiva sobre a área. Afirma que a posse exercida pelo demandado é desprovida de animus domini e que a ocupação configura esbulho possessório, impedindo o exercício pleno dos direitos inerentes à propriedade. Requer que seja concedida tutela de urgência para a imediata imissão na posse do imóvel, com a expedição do mandado correspondente; que o réu se abstenha de realizar construções ou benfeitorias na área sob pena de multa; a citação do réu; e, ao final, a procedência total da ação com a desocupação definitiva do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis mensais fixados em R$ 500,00 a título de indenização pela ocupação indevida. Instruíram a inicial documentos como a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 131526542), boletim de ocorrência datado de dezembro de 2020 (ID 131526543) e comprovantes de identificação pessoal. O feito foi inicialmente distribuído perante a 5ª Vara Mista de Cabedelo, onde foi proferida decisão reconhecendo a conexão com a referida Ação de Usucapião e declinando da competência (ID 131569708). A parte autora colacionou aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, especificamente histórico de crédito previdenciário (ID 136162010), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e o pleito liminar. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade. No caso vertente, o autor comprovou, por meio do documento de ID 136162010, ser beneficiário de aposentadoria por idade, percebendo o montante aproximado de um salário-mínimo mensal. Tal circunstância, aliada à ausência de elementos que infirmem a declaração de pobreza, autoriza o deferimento da benesse. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor de JOSÉ UBIRATAN LIMA DA COSTA. Da Tutela de Urgência A pretensão liminar cinge-se à imissão imediata do autor na posse do imóvel descrito na exordial, sob o fundamento de que detém o título de propriedade e que a posse exercida pelo réu é injusta. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No âmbito de uma ação reivindicatória, a probabilidade do direito repousa na prova inequívoca do domínio e na demonstração da posse injusta do terceiro. Em que pese a apresentação da Certidão de Inteiro Teor (ID 131526542), que confere ao autor a condição de proprietário registral, a análise da "posse injusta" em sede de cognição sumária encontra óbices intransponíveis no atual estágio processual. Isso ocorre porque existe, em trâmite perante este mesmo Juízo, a Ação de Usucapião nº 0801503-04.2022.8.15.0731, ajuizada pelo ora réu em data anterior à presente demanda. A existência de uma demanda que visa o reconhecimento da prescrição aquisitiva denota a natureza complexa da controvérsia fática. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e, caso venha a ser julgada procedente, tem o condão de extinguir o título de propriedade anterior ostentado pelo autor. Logo, há uma inequívoca prejudicialidade externa entre as demandas, o que recomenda cautela extrema do Juízo ao analisar pedidos de natureza satisfativa ou antecipatória de posse. A caracterização da posse como injusta, para fins de reivindicatória, não se confunde necessariamente com a posse violenta, clandestina ou precária do artigo 1.200 do Código Civil. Basta que o possuidor não detenha título jurídico que justifique sua permanência no bem em face do proprietário. Contudo, quando o possuidor alega, em via própria de usucapião, o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do domínio pelo decurso do tempo, a "injustiça" da posse passa a depender de profunda dilação probatória. Ademais, no que tange ao perigo de dano, observa-se que o próprio autor colacionou um Boletim de Ocorrência registrado no ano de 2020 (ID 131526543), no qual já noticiava a ocupação do terreno pelo réu e a existência de construções no local (muro). Tal fato demonstra que a situação fática de ocupação já se encontra consolidada há, pelo menos, cinco anos antes do ajuizamento desta ação. O lapso temporal transcorrido entre a ciência da ocupação e a judicialização da pretensão reivindicatória mitiga a urgência alegada, evidenciando que a manutenção do status quo até a instrução processual não acarretará prejuízo irreparável que não possa ser dirimido por ocasião do julgamento de mérito. A jurisprudência pátria e a doutrina processualista moderna orientam que, em casos de disputa possessória e petitória que envolvem teses de usucapião, o juiz deve privilegiar o contraditório e a instrução probatória antes de determinar desocupações, salvo em situações de risco iminente de perecimento do bem ou grave lesão, o que não se vislumbra de pronto. A imissão na posse inaudita altera pars é medida excepcional que exige clareza solar quanto à injustiça da posse, o que resta obscurecido pela pendência da ação de usucapião conexa. Portanto, diante da necessidade de se verificar a natureza, o tempo e as características da posse exercida pelo réu, elementos estes que serão objeto de prova tanto nesta ação quanto no processo conexo, a antecipação dos efeitos da tutela revela-se temerária, podendo gerar irreversibilidade fática ou decisões conflitantes caso a usucapião venha a ser futuramente reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e determino o apensamento dos autos o processo nº 0801503-04.2022.8.15.0731, em razão da conexão já reconhecida e a necessidade de tramitação conjunta. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Carta)

23/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:45

Sem descrição

16/03/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:25

Redistribuição (incompetência; prevenção)

16/03/2026, 08:19

Incompetência

13/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:14

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:13

Mero expediente

24/02/2026, 19:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800295-43.2026.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade c/c Pedido de Imissão na Posse e Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ UBIRATAN LIMA DA COSTA em face de EDIMILSON MANOEL DO NASCIMENTO SOUZA FALCÃO, objetivando a retomada do imóvel Lote nº 26, Quadra 14, situado no Loteamento Praia de Lucena (Matrícula nº 17.977 do CRI de Santa Rita/PB). O autor informa, preliminarmente, a existência da Ação de Usucapião nº 0801503-04.2022.8.15.0731, em trâmite na 4ª Vara Mista desta Comarca, na qual o ora réu pleiteia a prescrição aquisitiva do mesmo imóvel objeto desta lide. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela a ocorrência de conexão e prejudicialidade externa. Conforme o art. 55, § 3º, do CPC, processos que possam gerar risco de decisões conflitantes devem ser reunidos para julgamento conjunto. No caso, a presente Reivindicatória e a referida Usucapião possuem identidade de objeto (Lote nº 26, Quadra 14). O resultado da usucapião é prejudicial ao pedido petitório, pois o reconhecimento da propriedade originária pelo ocupante extinguiria o direito de sequela do proprietário registral. A tramitação separada acarretaria risco de decisões contraditórias, afrontando a segurança jurídica. Quanto à competência, o art. 58 do CPC estabelece a reunião no juízo prevento. No caso, a ação de usucapião foi distribuída em 2022, enquanto a presente demanda foi protocolada apenas em janeiro de 2026. Portanto, o Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo está prevento (art. 59, CPC). A análise do pedido de tutela de urgência fica postergada ao magistrado competente, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a harmonia com o estágio instrutório da demanda conexa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, § 3º, 58 e 59 do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB. Determino à Secretaria a imediata remessa dos autos via PJe ao juízo prevento para apensamento ao processo nº 0801503-04.2022.8.15.0731 e julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CABEDELO, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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