Cumprimento de sentença 0802768-96.2024.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802768-96.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Publicação

06/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802768-96.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de suspensão (ID 131796883) formulado pela parte executada com base no Tema 1.417 do STF. A ordem de sobrestamento nacional não se aplica a processos que já ultrapassaram a fase de conhecimento e se encontram em fase de cumprimento de sentença, como no presente caso. Conforme a certidão de ID 113345415, a sentença proferida nos autos (ID 110314702) transitou em julgado em 22 de maio de 2025, formando título executivo judicial. A fase cognitiva está, portanto, exaurida, e o feito prossegue para a satisfação do crédito já constituído, conforme requerido pela parte exequente na petição de ID 113796388. Intime-se para ciência e, decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e extinção. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:38

Outras Decisões

03/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:59

Publicação

26/01/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802768-96.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (ID 129156013), em que a executada alega excesso de execução. Sustenta que já adimpliu sua "quota-parte" da condenação solidária e que o valor remanescente deveria ser buscado exclusivamente junto à coexecutada BRV VIAGENS E TURISMO LTDA., cujas contas não teriam sido objeto de bloqueio. Contudo, a pretensão da embargante não merece ser acolhida. A sentença proferida nestes autos (ID 110314702) estabeleceu a condenação solidária das demandadas. Conforme o artigo 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. A solidariedade passiva implica que cada devedor responde pela integralidade do débito, e não apenas por uma fração ideal. Ademais, a decisão que deferiu o bloqueio online na modalidade "teimosinha" (ID 127256447) já havia expressamente esclarecido que a medida seria efetivada apenas em face da ré AZUL LINHAS AÉREAS, em virtude da inexistência de contas bancárias de titularidade da ré BRV VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme certidão anexa àquela decisão. Portanto, a execução do saldo remanescente contra a ora embargante decorre diretamente da natureza solidária da obrigação e da impossibilidade prática de constrição de bens da outra devedora. Não se configura, assim, qualquer excesso de execução ou violação aos princípios da isonomia e do devido processo legal, mas sim a legítima busca pela satisfação do crédito. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ID 129156013 da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e extinção. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

09/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802768-96.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (ID 129156013), em que a executada alega excesso de execução. Sustenta que já adimpliu sua "quota-parte" da condenação solidária e que o valor remanescente deveria ser buscado exclusivamente junto à coexecutada BRV VIAGENS E TURISMO LTDA., cujas contas não teriam sido objeto de bloqueio. Contudo, a pretensão da embargante não merece ser acolhida. A sentença proferida nestes autos (ID 110314702) estabeleceu a condenação solidária das demandadas. Conforme o artigo 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. A solidariedade passiva implica que cada devedor responde pela integralidade do débito, e não apenas por uma fração ideal. Ademais, a decisão que deferiu o bloqueio online na modalidade "teimosinha" (ID 127256447) já havia expressamente esclarecido que a medida seria efetivada apenas em face da ré AZUL LINHAS AÉREAS, em virtude da inexistência de contas bancárias de titularidade da ré BRV VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme certidão anexa àquela decisão. Portanto, a execução do saldo remanescente contra a ora embargante decorre diretamente da natureza solidária da obrigação e da impossibilidade prática de constrição de bens da outra devedora. Não se configura, assim, qualquer excesso de execução ou violação aos princípios da isonomia e do devido processo legal, mas sim a legítima busca pela satisfação do crédito. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ID 129156013 da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e extinção. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEX PEREIRA RODRIGUES REU: BRV VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802768-96.2024.8.15.0981 [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Em breve síntese, a demandante afirma que comprou passagens para uma viagem com destino a João Pessoa/PB, partindo do Rio de Janeiro/RJ. Afirmou que o trajeto iniciaria as 17h30min do dia 16/12/2024, chegando em Campinas/SP às 18h45min e decolando novamente às 22h25min com destino a João Pessoa/PB, chegando às 01h35min do dia 17/12/2024. Afirma, contudo, que no dia 16/12/2024, ao chegar ao aeroporto do Rio de Janeiro/RJ recebeu a informação de que o voo com destino a Campinas/SP sofreria um atraso. Narra que devido ao atraso chegou a Campinas/SP também com atraso perdendo a conexão. Na sequência, afirma que as promovidas realizaram a realocação em um voo que partiu às 23h10min com chegada ás 02h20min na cidade de Recife/PE, ou seja, destino distinto do destino final que seria João Pessoa – PB. Por fim, narra que recebeu a informação de que precisaria realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE para João Pessoa/PB, chegando no destino final aproximadamente ás 06h do dia 17/12/2024, com quase 5h de atraso. Assim, requer indenização por danos morais. Citada, a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”) apresentou contestação (ID 107953755), onde alegou que de fato houve atraso do voo no trecho Rio de Janeiro/RJ com destino a Campinas/SP, em decorrência de questões operacionais, situação que ocasionou a perda do voo com destino a João Pessoa/PB, a Ré acomodou a parte autora em transporte terrestre até o destino final. Requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica no ID 109780507. Intimadas as partes para informarem provas que ainda pretendem produzir, estas informaram não ter interesse na produção e novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente verifico que a promovida BRV VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente citada (ID 107782392) não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua REVELIA quanto à matéria fática – art. 344 do CPC. No mérito, tenho que o feito comporta o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), vez que as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a dilação probatória que, inclusive, nem foi solicitada pelas partes. Assim, tenho que o cerne da questão é o dano moral sofrido pelo cancelamento do segundo trecho de voo da requerente e a finalização do trecho por meio de transporte terrestre. A alegação da promovida é que tal cancelamento do voo se deu devido a restrições operacionais. Contudo, tenho que a mera alegação de que o cancelamento do voo se deu em decorrência de restrições operacionais não afasta sua responsabilidade, visto que faz parte do risco da operação. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 26, determina que a assistência material é devida ao consumidor nos casos de cancelamento do voo, e ainda, em seu artigo 27, a Resolução, dispõe que “a assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera [...]”. No caso dos autos, é fato que a assistência foi prestada mediante fornecimento de ônibus para conclusão da viagem, resultando em uma alteração unilateral do contrato, que inicialmente deveria ter sido cumprido com a finalização da viagem pela parte requerente através de transporte aéreo e não terrestre. Tal fato desencadeou atraso de aproximadamente a 5 (cinco) horas para chegar ao destino final. Assim, é inegável que a assistência foi prestada de forma precária, em inobservância ao disposto no art. 27 da resolução nº 400 da ANAC, ocasionando à parte abalo moral indenizável. Dessa forma, é incontestável que houve falha na prestação dos serviços, devendo a empresa indenizar a requerente em decorrência dos danos morais sofridos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO CANCELADO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS. TRAJETO QUE FOI FINALIZADO POR MEIO TERRESTRE. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS NÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR EVENTO PERDIDO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE NÃO CABE MINORAÇÃO. MATIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO (ENUNCIADO 1, A, TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004682-86.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 17.05.2021). (TJ-PR - RI: 00046828620208160030 Foz do Iguaçu 0004682-86.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2021). Na fixação do dano moral, contudo, vêm ensinando a jurisprudência e a doutrina na tarefa de mensuração do quantum indenizatório que deve o juiz ponderar o fato em si, suas circunstâncias e gravidade, a situação e comportamento da vítima, a situação e comportamento do agente causador, a necessidade de compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa e, concomitantemente, desestimular a repetição da conduta, presente o caráter preventivo da condenação. Dessa forma, e mudando meu entendimento em relação a fixação do dano moral, sobretudo de tanto ver/sentir o descaso com o consumidor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a todas essas características, mostrando-se proporcional, além de compensatório e punitivo. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para condenar, solidariamente, os(as) demandados(as) a indenizar o(a) demandante por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, os quais deverão, na oportunidade, dar plena e irrevogável quitação do débito. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802768-96.2024.8.15.0981. AUTOR: ALEX PEREIRA RODRIGUES REU: BRV VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHA AEREAS Intimem-se ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Requerimentos genéricos, sem fundamentação, sertão tidos por inexistentes. Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ANTONIO BARBOSA - MG135334 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. QUEIMADAS-PB, em 25 de março de 2025 De ordem, REMULO PAULO CORDAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE QUEIMADAS Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Queimadas Rua José de França, S/N, Centro, QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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