Procedimento Comum Cível 0805281-98.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805281-98.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 10:51

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 10:31

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805281-98.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 1031041,, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A., também identificado. Em sua peça exordial, o autor alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Sustenta que jamais contratou cartões de crédito nessa modalidade, acreditando ter firmado apenas empréstimos consignados tradicionais, nos quais o valor das parcelas e o prazo de quitação são fixos. Aduz a ocorrência de vício de consentimento por falha no dever de informação e invoca a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que veda a contratação de empréstimos por idosos via telefone ou meios digitais no Estado da Paraíba. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos sob os códigos de reserva n. 17145803 e n. 18530627, a restituição em dobro do montante de R$ 18.018,00 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 128574841), rechaçando integralmente as pretensões autorais; Em sua defesa, a instituição financeira argumentou pela absoluta regularidade das contratações, informando que o cartão de crédito consignado RMC (ADE nº 73561810) foi firmado em 17/01/2022 e o cartão RCC (ADE nº 80635037) em 16/12/2022. O réu asseverou que as avenças foram formalizadas por meio eletrônico seguro, com o uso de biometria facial (selfie) e envio de documentos pessoais do autor. Destacou, ainda, que os valores oriundos dos saques autorizados foram efetivamente creditados na conta bancária do requerente nos montantes de R$ 2.268,00 e R$ 2.062,90, conforme comprovantes de transferência eletrônica (TED) anexados; Por fim, sustentou a inexistência de dano moral ou indébito a restituir, pugnando pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Foi realizada audiência de instrução oportunidade em que se procedeu à oitiva da parte autora. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da validade do negócio jurídico e da regularidade da contratação eletrônica O sistema jurídico brasileiro, ao regular as relações de consumo, tem como princípio e fundamentos a ideia de que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina impõe que o prestador de serviços responda, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que os riscos inerentes à atividade, incluindo aqueles decorrentes de fraudes ou atos de terceiros (como inserção de contratos falsos ou saques indevidos), configuram fortuito interno, devendo ser suportados pela própria instituição em razão da Teoria do Risco-Proveito. Contudo, essa responsabilidade objetiva não autoriza o acolhimento automático de qualquer alegação de fraude, exigindo-se uma análise rigorosa do conjunto probatório para aferir a ocorrência do nexo de causalidade e do dano. A controvérsia central reside na validade dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Cartão de Crédito Consignado Benefício (RCC), sob a alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro e que desconhecia a natureza dos produtos. Todavia, a instrução processual revelou um cenário probatório diametralmente oposto às alegações contidas na petição inicial. O Banco BMG S.A. logrou êxito em comprovar a existência de uma relação jurídica hígida, pautada pela transparência e pela manifestação livre de vontade do consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou os Termos de Adesão referentes ao RMC (ADE nº 73561810) e ao RCC (ADE nº 80635037), firmados respectivamente em 17/01/2022 e 16/12/2022. Tais instrumentos não apenas nomeiam o produto de forma clara em seu cabeçalho, como também estão acompanhados dos respectivos Termos de Consentimento Esclarecido (TCE). Nestes documentos, o autor declarou expressamente ter ciência de que estava contratando cartões de crédito com reserva de margem e que os descontos ocorreriam mensalmente no seu benefício previdenciário. Outrossim, o banco juntou vídeo da contratação de um saque com a seguinte transcrição: Olá, Boa tarde. Boa tarde. Tudo bem? Falo com o Antônio? É, fala com o Antônio Andrade da Silva. Antônio, eu sou a Camille, fala em nome do Banco BMG, vou pedir para o senhor aguardar só um momento que vou localizar a sua solicitação, tá bom? Tá bom. Senhor Antônio, muito obrigada por aguardar. O senhor consegue me ouvir bem? Bem. Eu verifiquei aqui que o senhor solicitou o valor de R$ 356,86 do limite do seu cartão de crédito consignado hoje no dia 1º de abril, correto? Tá bom, é… Antes da gente concluir essa solicitação, vamos precisar fazer algumas confirmações e gravar a conversa. Me informa, por favor, seu nome completo. Antônio Andrade da Silva. Qual a sua data de nascimento? 1959. Qual dia e o mês? Dia 3 de fevereiro. Muito obrigada pelas confirmações. Agora eu vou passar para o senhor algumas informações sobre esse dinheiro. O senhor solicitou o valor de R$ 356,86 do limite do seu cartão que vai cair direto na sua conta. Esse valor será lançado na sua fatura em parcelas de R$ 10,79. Do total da fatura, o valor mínimo será descontado do seu benefício e o restante o senhor poderá pagar através do aplicativo do banco, nas agências bancárias ou então nas casas lotéricas. recomendamos que pague o valor restante em dia para não gerar juros adicionais. Até aqui tudo bem, o senhor tem alguma dúvida? Senhor Antônio O senhor está me ouvindo bem? Estou ouvindo, sim. Até o momento, o senhor tem alguma dúvida? Tem não, senhora. Seu vídeo está travando muito. Então, o senhor confirma a contratação desses R$ 356,86? Confirmo, sim. Sobre o cartão de crédito consignado, o senhor utiliza ele para fazer compras? Não. E o senhor precisa de outra via do cartão? Não. Então, para a gente manter os seus dados cadastrais atualizados, o senhor mora na rua Maria das Dores e não tem número na sua residência? Tem número não. Fica no bairro de Luzia Maia, em Catolé do Rocha? É sim. Tem algum complemento no seu endereço, apartamento, quadra, lote? Tem não, senhora. Além do telefone com o DDD 839-9810-4123. O senhor gostaria de adicionar mais algum outro telefone ao cadastro? Não. Temos cadastrado o seguinte e-mail, antonioandrade.hotmail.com. Esse e-mail é do senhor? É, sim. Antes de finalizar, o senhor tem alguma dúvida? Tem não, senhora. Então, senhor Antônio, muito obrigada pela sua atenção. No término da chamada vai aparecer para o senhor uma pesquisa de satisfação. Peço, por favor, que avalie o contato, porque é importante para a melhoria do atendimento, tá bom? Muito obrigada, tchau, tchau. Por nada, tchau. Em sede de audiência de instrução foram colhidos os seguintes elementos de convicção: DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR ANTONIO ANDRADE DA SILVA: Perguntas da parte promovida: Excelência, eu gostaria de perguntar ao senhor Antônio se... ele assinou ou fez alguma contratação via telefone desse contrato que está na exordial. O senhor fez essa contratação via telefone? Não. Então o senhor não chegou a fazer essa contratação? Não, senhor. O senhor não teve nenhum recebimento em sua conta bancária por parte da instituição financeira? Não. Caso, o senhor não recebeu nenhum valor, né? A mais. Sem mais perguntas, Excelência. Perguntas do Juízo: Foi compartilhado o vídeo de ID 128575903: É o senhor nesse vídeo? Não. Não é o senhor? Não. O senhor não fez essa contratação e nesse vídeo aí não é o senhor? Não. O senhor tem algum irmão gêmeo? Tem não, senhora. Senhor ouviu o que está no vídeo? Eu vi. O senhor está vendo aí, está sendo acessado pelo senhor? Eu não escutei bem, não. O senhor está conseguindo ver o vídeo? É o senhor nesse vídeo? Fiz não. Fiz, fiz. O senhor fez o quê? Esse vídeo. Esse vídeo é o senhor? É. Certo. Aí o senhor estaria aderindo e confirmando o recebimento de um saque, de um valor, do cartão. Quer saber o valor? Não. Eu quero saber se o senhor fez esse empréstamo. Fiz não. E esse vídeo é o quê? Dos empréstimos. O senhor tem que responder para mim, tá certo? O senhor não pode pedir orientação a ninguém, não. Se eu fiz esses empréstimos? Fiz. À existência do negócio jurídico, categoria extraída da interpretação dos requisitos de validade do artigo 104 e seguintes do Código Civil, é essencial a manifestação de vontade ou, se se preferir, a presença de circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada (v. Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4ª ed., Saraiva, 2002). Existindo o negócio jurídico, sua validade se afere conforme aqueles requisitos, sendo anulável, nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ao contrário do negócio nulo (artigo 169), o anulável pode ser confirmado (artigo 172) e o direito do interessado na anulabilidade (artigo 177), de ver anulado o negócio, está sujeito a prazo decadencial. Em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial é de 4 anos, contados do dia em que celebrado o negócio jurídico, na forma do artigo 178, inciso III, do Código Civil. No caso, bem compreendidas as alegações e a pretensão inicial, o consumidor dizer ter sido enganado, ludibriado a contratar não o empréstimo consignado que desejava originalmente, mas cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ou seja, não há dúvida quanto à existência do negócio jurídico, porque presentes circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada, e a alegação é típica de erro ou dolo que poderia levar à invalidação do negócio existente. Sucede que não veio aos autos nenhum elemento probatório indicativo de erro ou de engodo. Ao contrário, o instrumento escrito indica adesão clara e expressa do consumidor à sistemática de cartão de crédito. Insista-se, os termos do contrato deixam evidente que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. E nada sequer foi especificamente alegado no sentido de que a ré tenha oferecido modalidade diversa de empréstimo, do convencionado empréstimo consignado sem cartão de crédito, inexistindo outro instrumento contratual, panfleto ou anúncio publicitário que pudesse induzir o consumidor em erro ou cujas disposição passassem a fazer parte do contrato (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). Bem ao contrário, os extratos das faturas do cartão de crédito acostadas, sem qualquer impugnação da parte autora, indicam a efetiva utilização deste meio de pagamento para outras despesas além do mútuo inicial, sob a forma da “saque” Ressalto que o autorargumenta que fora ludibriado e induzido a aderir a modalidade de empréstimo pessoal diversa da almejada, mas sequer discorre qual seria o tipo de negócio jurídico que se refere, quais as condições de adimplemento, taxas de juros, isto é, não fornece informação mínima. Logo, como deduz que eventual negócio jurídico seria mais vantajoso do que o que foi efetivamente celebrado. Tratando-se de contrato de consumo, a lei restringe seu conteúdo, cominando a nulidade das cláusulas abusivas, e impõe a atuação judicial para garantir o equilíbrio dos sinalagmas genético e funcional do contrato (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, são nulas cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), presumindo-se exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (artigo 51, parágrafo 1º, inciso III). Contudo, mesmo sob a forma de saque, a contratação do cartão de crédito com desconto consignado da fatura é expressamente prevista nos artigos 1º, parágrafo 1º, e 6º, parágrafo 5º, da Lei 10.820/03, contando desde a Lei 13.172/15 com margem consignável exclusiva de 5% para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. No caso concreto, como demonstrado nos autos, por meio da contratação a parte autora tomou empréstimo, depositando o valor recebido com o que passou a ser devedora, além do valor originário do empréstimo, dos juros e encargos, que são, em verdade, a margem consignada no benefício. Paga esta margem, permanece o débito do valor integral. Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença. A razão é simples. Há, certamente entre esta forma de empréstimo e os tradicionais, diferenças substanciais. No tradicional, acautela-se na margem de consignação, não só o montante dos juros, como do principal, de forma que possuem data de início e término de pagamento. Aqui, acautela-se apenas os encargos e valor ínfimo do principal, que é abatido residualmente. A diferença é que no tradicional as parcelas são maiores (afinal, compõe juros e principal) e aqui são menores (afinal, a título de pagamento mínimo, em essência apenas os encargos do principal são abatidos). Enfim, como em qualquer espécie de financiamento, há os aspectos positivos e negativos. A escolha, como se vê, foi do próprio autor, que não pode se eximir do pagamento na forma acordada. Nada tem de ilegal o desconto mensal das faturas sobre o benefício previdenciário recebido pelo usuário do cartão de crédito, afinal, estes descontos não advém da mera disponibilidade do cartão, mas sim, dos encargos pelo uso efetivo do crédito. Ressalte-se, que a parte autora não está vinculada a uma obrigação contratual infinita, pois tem o direito de liquidar o saldo devedor a qualquer tempo, mediante o pagamento integral da fatura mensal do cartão. Além disso, a Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, ficando a instituição financeira obrigada a conceder ao devedor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata do valor total, ou por meio de descontos consignados sobre seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato e o limite previsto na alínea “b” do § 1º, do art. 3º, bem como os termos dos arts. 15 e 17-A, todos da referida Instrução Normativa A formalização dessas avenças ocorreu por meio de contratação digital com biometria facial, método este que confere elevado grau de segurança e autenticidade ao ato. O banco anexou o certificado de conclusão da formalização eletrônica, contendo a captura da selfie do requerente no momento exato do aceite, além do registro do endereço de IP (177.37.189.232), data, hora e geolocalização do dispositivo utilizado. Tais elementos técnicos são suficientes para afastar a tese de fraude ou de desconhecimento, uma vez que a biometria facial constitui assinatura eletrônica válida e eficaz, conforme amparo na Lei nº 14.063/2020 e na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a validade de tais contratações quando devidamente instruídas com o dossiê digital: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidor (Fábio Júnior do Nascimento) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais movida em face de instituição financeira (Facta Financeira S.A.). O autor alega vício de consentimento (erro substancial) e falha no dever de informação, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, e não o Cartão de Crédito Consignado (RCC) com Reserva de Margem Consignável (RMC). Pleiteia a nulidade do contrato, a restituição (simples e em dobro) dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) celebrado entre as partes, analisando especificamente se a contratação digital (com biometria facial) afastou a alegação de vício de consentimento (erro) ou de falha no dever de informação (art. 6º, VIII, CDC). III. Razões de decidir 3.1. A relação jurídica é de consumo (Lei nº 8.078/90), porém, no caso concreto, não foram demonstrados elementos que configurem falha na prestação do serviço ou vício de consentimento. 3.2. A instituição financeira apelada comprovou a regularidade da contratação ao apresentar a "Proposta de Adesão - Cartão Consignado de Benefício" (ID 105294622) e o termo de adesão (Id nº 38188161), que nominam claramente o produto. 3.3. Os instrumentos contratuais foram firmados mediante assinatura eletrônica robusta, incluindo biometria facial ("selfie"), geolocalização, IP de acesso e apresentação de documentos pessoais, conferindo segurança à manifestação de vontade, em conformidade com o permitido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. 3.4. Restou incontroverso que o apelante recebeu em sua conta bancária o valor referente ao saque autorizado no cartão, beneficiando-se do numerário, fato que enfraquece a tese de desconhecimento da natureza da operação. 3.5. A modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) é legalmente prevista, não sendo intrinsecamente abusiva. 3.6. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado vício de consentimento ou erro substancial, limitando-se a alegações genéricas que são infirmadas pela prova documental robusta da contratação. A instituição financeira cumpriu seu ônus (art. 373, II, CPC). 3.7. Ausente o ato ilícito (pressuposto da responsabilidade civil), conclui-se pela validade do contrato e pela regularidade dos descontos, sendo indevidos os pedidos de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC) por meio digital é válida quando amparada por proposta de adesão assinada eletronicamente pelo consumidor, contendo mecanismos de segurança (como biometria facial, geolocalização e IP) que comprovem a manifestação de vontade, nos termos da IN nº 28/2008 do INSS." "2. O recebimento e utilização do valor creditado na conta do consumidor, decorrente do saque autorizado no cartão, ratifica a ciência da operação e enfraquece a alegação de vício de consentimento." "3. Meras alegações genéricas de falha no dever de informação ou de intenção de contratar modalidade diversa (empréstimo tradicional) não são suficientes para anular o contrato de RCC, cabendo ao consumidor demonstrar cabalmente o erro substancial ou o dolo da instituição financeira." "4. Inexistindo prova de vício de consentimento ou ato ilícito, o contrato é válido e os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) são regulares, afastando o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 4º, I, e 6º, VIII. Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, § 11, e 373, II. Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, art. 15, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800658-28.2025.8.15.0161, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 21/10/2025. TJPB, Apelação Cível nº 0847092-55.2023.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0000662-07.2016.8.15.0261, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 10/03/2022. TJPB, Apelação Cível nº 0802781-74.2021.8.15.0731, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/08/2022. VISTOS, relat ados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804185-06.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2025). Somado à prova documental da contratação, o banco réu demonstrou o efetivo proveito econômico obtido pelo autor. Foram acostados comprovantes de transferências eletrônicas (TED) destinadas à conta de titularidade do requerente junto ao Banco Bradesco S.A. (Agência: 5774, Conta: 595699-4), cujos valores coincidem precisamente com os saques previstos nas Cédulas de Crédito Bancário. Destacam-se o repasse de R$ 2.268,00 em 17/01/2022 e de R$ 2.055,20 em 19/12/2022, além de saques complementares realizados em abril de 2024. (ID 128574846). A recepção e utilização de tais montantes sem qualquer questionamento contemporâneo ratificam a anuência com os termos pactuados, configurando comportamento contraditório a tentativa posterior de anular o negócio sob alegação de vício. A prova de maior relevo, contudo, reside na videochamada de confirmação identificada no ID 128575903 e transcrita nos autos. Na referida gravação, a atendente da instituição financeira explica de forma pausada e didática que o valor de R$ 356,86 solicitado pelo autor cairia diretamente em sua conta e seria lançado na fatura do seu cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo no benefício. O autor, de forma clara e inequívoca, responde "Confirmo, sim" ao ser perguntado se concordava com a contratação e com a modalidade do produto. Este elemento probatório aniquila qualquer alegação de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, demonstrando que o requerente detinha pleno conhecimento da natureza jurídica do contrato que estava celebrando. Quanto à alegada nulidade baseada na Lei Estadual nº 12.027/2021, importa registrar que o propósito da referida norma é resguardar o consumidor vulnerável contra fraudes e contratações não solicitadas. Todavia, no presente caso, a conjunção da biometria facial com a prova robusta do depósito bancário e a posterior confirmação em vídeo atende com sobra à finalidade protetiva da lei. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem mitigado a exigência de assinatura física quando a autenticidade da vontade é comprovada por meios tecnológicos superiores, sob pena de premiar o enriquecimento ilícito do consumidor que usufruiu do crédito e depois busca se eximir do pagamento. Em suma, inexistindo prova de vício de consentimento ou de defeito na prestação do serviço bancário, o negócio jurídico deve ser mantido em sua integridade. A conduta do banco réu pautou-se na legalidade e na boa-fé, agindo no exercício regular de direito ao efetuar os descontos pactuados. Inexistindo ato ilícito, nexo de causalidade ou dano efetivo, a improcedência total dos pedidos de reparação é o único desfecho jurídico possível para a demanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor deliberadamente alterou a verdade dos fatos, conduta que atenta contra a dignidade da justiça e a boa-fé processual. Ao ajuizar a demanda alegando desconhecimento total dos descontos e negando a contratação, o requerente ignorou a existência de registros biométricos, geolocalização e vídeo de confirmação da operação. A má-fé tornou-se cristalina quando, em depoimento pessoal, o autor reconheceu sua imagem na videochamada e confessou a realização dos empréstimos. Tal comportamento configura a hipótese prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. É dever do Juízo reprimir o uso predatório do Judiciário, impedindo que a máquina pública seja utilizada para a perseguição de vantagens financeiras manifestamente indevidas e contrárias à realidade fática. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que, nas razões recursais, a parte indicou dispositivos de lei federal como violados. 2. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 3. No caso, a Corte de origem consignou que "o autor distorceu a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi validada por meio de biometria facial. Tal conduta revela a clara intenção de obter vantagem indevida ao pleitear, por via judicial, a declaração de inexistência do débito e uma compensação pecuniária que sabe não lhe ser devida". Correta, portanto, a respectiva condenação. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.964.472/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Portanto, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida necessária para punir a deslealdade processual demonstrada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, dando por resolvido o mérito da demanda com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos Artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:57

Improcedência

28/04/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 11:57

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/04/2026, 11:03

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805281-98.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 1031041,, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A., também identificado. Em sua peça exordial, o autor alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Sustenta que jamais contratou cartões de crédito nessa modalidade, acreditando ter firmado apenas empréstimos consignados tradicionais, nos quais o valor das parcelas e o prazo de quitação são fixos. Aduz a ocorrência de vício de consentimento por falha no dever de informação e invoca a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que veda a contratação de empréstimos por idosos via telefone ou meios digitais no Estado da Paraíba. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos sob os códigos de reserva n. 17145803 e n. 18530627, a restituição em dobro do montante de R$ 18.018,00 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 128574841), rechaçando integralmente as pretensões autorais; Em sua defesa, a instituição financeira argumentou pela absoluta regularidade das contratações, informando que o cartão de crédito consignado RMC (ADE nº 73561810) foi firmado em 17/01/2022 e o cartão RCC (ADE nº 80635037) em 16/12/2022. O réu asseverou que as avenças foram formalizadas por meio eletrônico seguro, com o uso de biometria facial (selfie) e envio de documentos pessoais do autor. Destacou, ainda, que os valores oriundos dos saques autorizados foram efetivamente creditados na conta bancária do requerente nos montantes de R$ 2.268,00 e R$ 2.062,90, conforme comprovantes de transferência eletrônica (TED) anexados; Por fim, sustentou a inexistência de dano moral ou indébito a restituir, pugnando pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Foi realizada audiência de instrução oportunidade em que se procedeu à oitiva da parte autora. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da validade do negócio jurídico e da regularidade da contratação eletrônica O sistema jurídico brasileiro, ao regular as relações de consumo, tem como princípio e fundamentos a ideia de que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina impõe que o prestador de serviços responda, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que os riscos inerentes à atividade, incluindo aqueles decorrentes de fraudes ou atos de terceiros (como inserção de contratos falsos ou saques indevidos), configuram fortuito interno, devendo ser suportados pela própria instituição em razão da Teoria do Risco-Proveito. Contudo, essa responsabilidade objetiva não autoriza o acolhimento automático de qualquer alegação de fraude, exigindo-se uma análise rigorosa do conjunto probatório para aferir a ocorrência do nexo de causalidade e do dano. A controvérsia central reside na validade dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Cartão de Crédito Consignado Benefício (RCC), sob a alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro e que desconhecia a natureza dos produtos. Todavia, a instrução processual revelou um cenário probatório diametralmente oposto às alegações contidas na petição inicial. O Banco BMG S.A. logrou êxito em comprovar a existência de uma relação jurídica hígida, pautada pela transparência e pela manifestação livre de vontade do consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou os Termos de Adesão referentes ao RMC (ADE nº 73561810) e ao RCC (ADE nº 80635037), firmados respectivamente em 17/01/2022 e 16/12/2022. Tais instrumentos não apenas nomeiam o produto de forma clara em seu cabeçalho, como também estão acompanhados dos respectivos Termos de Consentimento Esclarecido (TCE). Nestes documentos, o autor declarou expressamente ter ciência de que estava contratando cartões de crédito com reserva de margem e que os descontos ocorreriam mensalmente no seu benefício previdenciário. Outrossim, o banco juntou vídeo da contratação de um saque com a seguinte transcrição: Olá, Boa tarde. Boa tarde. Tudo bem? Falo com o Antônio? É, fala com o Antônio Andrade da Silva. Antônio, eu sou a Camille, fala em nome do Banco BMG, vou pedir para o senhor aguardar só um momento que vou localizar a sua solicitação, tá bom? Tá bom. Senhor Antônio, muito obrigada por aguardar. O senhor consegue me ouvir bem? Bem. Eu verifiquei aqui que o senhor solicitou o valor de R$ 356,86 do limite do seu cartão de crédito consignado hoje no dia 1º de abril, correto? Tá bom, é… Antes da gente concluir essa solicitação, vamos precisar fazer algumas confirmações e gravar a conversa. Me informa, por favor, seu nome completo. Antônio Andrade da Silva. Qual a sua data de nascimento? 1959. Qual dia e o mês? Dia 3 de fevereiro. Muito obrigada pelas confirmações. Agora eu vou passar para o senhor algumas informações sobre esse dinheiro. O senhor solicitou o valor de R$ 356,86 do limite do seu cartão que vai cair direto na sua conta. Esse valor será lançado na sua fatura em parcelas de R$ 10,79. Do total da fatura, o valor mínimo será descontado do seu benefício e o restante o senhor poderá pagar através do aplicativo do banco, nas agências bancárias ou então nas casas lotéricas. recomendamos que pague o valor restante em dia para não gerar juros adicionais. Até aqui tudo bem, o senhor tem alguma dúvida? Senhor Antônio O senhor está me ouvindo bem? Estou ouvindo, sim. Até o momento, o senhor tem alguma dúvida? Tem não, senhora. Seu vídeo está travando muito. Então, o senhor confirma a contratação desses R$ 356,86? Confirmo, sim. Sobre o cartão de crédito consignado, o senhor utiliza ele para fazer compras? Não. E o senhor precisa de outra via do cartão? Não. Então, para a gente manter os seus dados cadastrais atualizados, o senhor mora na rua Maria das Dores e não tem número na sua residência? Tem número não. Fica no bairro de Luzia Maia, em Catolé do Rocha? É sim. Tem algum complemento no seu endereço, apartamento, quadra, lote? Tem não, senhora. Além do telefone com o DDD 839-9810-4123. O senhor gostaria de adicionar mais algum outro telefone ao cadastro? Não. Temos cadastrado o seguinte e-mail, antonioandrade.hotmail.com. Esse e-mail é do senhor? É, sim. Antes de finalizar, o senhor tem alguma dúvida? Tem não, senhora. Então, senhor Antônio, muito obrigada pela sua atenção. No término da chamada vai aparecer para o senhor uma pesquisa de satisfação. Peço, por favor, que avalie o contato, porque é importante para a melhoria do atendimento, tá bom? Muito obrigada, tchau, tchau. Por nada, tchau. Em sede de audiência de instrução foram colhidos os seguintes elementos de convicção: DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR ANTONIO ANDRADE DA SILVA: Perguntas da parte promovida: Excelência, eu gostaria de perguntar ao senhor Antônio se... ele assinou ou fez alguma contratação via telefone desse contrato que está na exordial. O senhor fez essa contratação via telefone? Não. Então o senhor não chegou a fazer essa contratação? Não, senhor. O senhor não teve nenhum recebimento em sua conta bancária por parte da instituição financeira? Não. Caso, o senhor não recebeu nenhum valor, né? A mais. Sem mais perguntas, Excelência. Perguntas do Juízo: Foi compartilhado o vídeo de ID 128575903: É o senhor nesse vídeo? Não. Não é o senhor? Não. O senhor não fez essa contratação e nesse vídeo aí não é o senhor? Não. O senhor tem algum irmão gêmeo? Tem não, senhora. Senhor ouviu o que está no vídeo? Eu vi. O senhor está vendo aí, está sendo acessado pelo senhor? Eu não escutei bem, não. O senhor está conseguindo ver o vídeo? É o senhor nesse vídeo? Fiz não. Fiz, fiz. O senhor fez o quê? Esse vídeo. Esse vídeo é o senhor? É. Certo. Aí o senhor estaria aderindo e confirmando o recebimento de um saque, de um valor, do cartão. Quer saber o valor? Não. Eu quero saber se o senhor fez esse empréstamo. Fiz não. E esse vídeo é o quê? Dos empréstimos. O senhor tem que responder para mim, tá certo? O senhor não pode pedir orientação a ninguém, não. Se eu fiz esses empréstimos? Fiz. À existência do negócio jurídico, categoria extraída da interpretação dos requisitos de validade do artigo 104 e seguintes do Código Civil, é essencial a manifestação de vontade ou, se se preferir, a presença de circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada (v. Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4ª ed., Saraiva, 2002). Existindo o negócio jurídico, sua validade se afere conforme aqueles requisitos, sendo anulável, nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ao contrário do negócio nulo (artigo 169), o anulável pode ser confirmado (artigo 172) e o direito do interessado na anulabilidade (artigo 177), de ver anulado o negócio, está sujeito a prazo decadencial. Em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial é de 4 anos, contados do dia em que celebrado o negócio jurídico, na forma do artigo 178, inciso III, do Código Civil. No caso, bem compreendidas as alegações e a pretensão inicial, o consumidor dizer ter sido enganado, ludibriado a contratar não o empréstimo consignado que desejava originalmente, mas cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ou seja, não há dúvida quanto à existência do negócio jurídico, porque presentes circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada, e a alegação é típica de erro ou dolo que poderia levar à invalidação do negócio existente. Sucede que não veio aos autos nenhum elemento probatório indicativo de erro ou de engodo. Ao contrário, o instrumento escrito indica adesão clara e expressa do consumidor à sistemática de cartão de crédito. Insista-se, os termos do contrato deixam evidente que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. E nada sequer foi especificamente alegado no sentido de que a ré tenha oferecido modalidade diversa de empréstimo, do convencionado empréstimo consignado sem cartão de crédito, inexistindo outro instrumento contratual, panfleto ou anúncio publicitário que pudesse induzir o consumidor em erro ou cujas disposição passassem a fazer parte do contrato (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). Bem ao contrário, os extratos das faturas do cartão de crédito acostadas, sem qualquer impugnação da parte autora, indicam a efetiva utilização deste meio de pagamento para outras despesas além do mútuo inicial, sob a forma da “saque” Ressalto que o autorargumenta que fora ludibriado e induzido a aderir a modalidade de empréstimo pessoal diversa da almejada, mas sequer discorre qual seria o tipo de negócio jurídico que se refere, quais as condições de adimplemento, taxas de juros, isto é, não fornece informação mínima. Logo, como deduz que eventual negócio jurídico seria mais vantajoso do que o que foi efetivamente celebrado. Tratando-se de contrato de consumo, a lei restringe seu conteúdo, cominando a nulidade das cláusulas abusivas, e impõe a atuação judicial para garantir o equilíbrio dos sinalagmas genético e funcional do contrato (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, são nulas cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), presumindo-se exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (artigo 51, parágrafo 1º, inciso III). Contudo, mesmo sob a forma de saque, a contratação do cartão de crédito com desconto consignado da fatura é expressamente prevista nos artigos 1º, parágrafo 1º, e 6º, parágrafo 5º, da Lei 10.820/03, contando desde a Lei 13.172/15 com margem consignável exclusiva de 5% para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. No caso concreto, como demonstrado nos autos, por meio da contratação a parte autora tomou empréstimo, depositando o valor recebido com o que passou a ser devedora, além do valor originário do empréstimo, dos juros e encargos, que são, em verdade, a margem consignada no benefício. Paga esta margem, permanece o débito do valor integral. Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença. A razão é simples. Há, certamente entre esta forma de empréstimo e os tradicionais, diferenças substanciais. No tradicional, acautela-se na margem de consignação, não só o montante dos juros, como do principal, de forma que possuem data de início e término de pagamento. Aqui, acautela-se apenas os encargos e valor ínfimo do principal, que é abatido residualmente. A diferença é que no tradicional as parcelas são maiores (afinal, compõe juros e principal) e aqui são menores (afinal, a título de pagamento mínimo, em essência apenas os encargos do principal são abatidos). Enfim, como em qualquer espécie de financiamento, há os aspectos positivos e negativos. A escolha, como se vê, foi do próprio autor, que não pode se eximir do pagamento na forma acordada. Nada tem de ilegal o desconto mensal das faturas sobre o benefício previdenciário recebido pelo usuário do cartão de crédito, afinal, estes descontos não advém da mera disponibilidade do cartão, mas sim, dos encargos pelo uso efetivo do crédito. Ressalte-se, que a parte autora não está vinculada a uma obrigação contratual infinita, pois tem o direito de liquidar o saldo devedor a qualquer tempo, mediante o pagamento integral da fatura mensal do cartão. Além disso, a Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, ficando a instituição financeira obrigada a conceder ao devedor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata do valor total, ou por meio de descontos consignados sobre seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato e o limite previsto na alínea “b” do § 1º, do art. 3º, bem como os termos dos arts. 15 e 17-A, todos da referida Instrução Normativa A formalização dessas avenças ocorreu por meio de contratação digital com biometria facial, método este que confere elevado grau de segurança e autenticidade ao ato. O banco anexou o certificado de conclusão da formalização eletrônica, contendo a captura da selfie do requerente no momento exato do aceite, além do registro do endereço de IP (177.37.189.232), data, hora e geolocalização do dispositivo utilizado. Tais elementos técnicos são suficientes para afastar a tese de fraude ou de desconhecimento, uma vez que a biometria facial constitui assinatura eletrônica válida e eficaz, conforme amparo na Lei nº 14.063/2020 e na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a validade de tais contratações quando devidamente instruídas com o dossiê digital: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidor (Fábio Júnior do Nascimento) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais movida em face de instituição financeira (Facta Financeira S.A.). O autor alega vício de consentimento (erro substancial) e falha no dever de informação, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, e não o Cartão de Crédito Consignado (RCC) com Reserva de Margem Consignável (RMC). Pleiteia a nulidade do contrato, a restituição (simples e em dobro) dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) celebrado entre as partes, analisando especificamente se a contratação digital (com biometria facial) afastou a alegação de vício de consentimento (erro) ou de falha no dever de informação (art. 6º, VIII, CDC). III. Razões de decidir 3.1. A relação jurídica é de consumo (Lei nº 8.078/90), porém, no caso concreto, não foram demonstrados elementos que configurem falha na prestação do serviço ou vício de consentimento. 3.2. A instituição financeira apelada comprovou a regularidade da contratação ao apresentar a "Proposta de Adesão - Cartão Consignado de Benefício" (ID 105294622) e o termo de adesão (Id nº 38188161), que nominam claramente o produto. 3.3. Os instrumentos contratuais foram firmados mediante assinatura eletrônica robusta, incluindo biometria facial ("selfie"), geolocalização, IP de acesso e apresentação de documentos pessoais, conferindo segurança à manifestação de vontade, em conformidade com o permitido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. 3.4. Restou incontroverso que o apelante recebeu em sua conta bancária o valor referente ao saque autorizado no cartão, beneficiando-se do numerário, fato que enfraquece a tese de desconhecimento da natureza da operação. 3.5. A modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) é legalmente prevista, não sendo intrinsecamente abusiva. 3.6. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado vício de consentimento ou erro substancial, limitando-se a alegações genéricas que são infirmadas pela prova documental robusta da contratação. A instituição financeira cumpriu seu ônus (art. 373, II, CPC). 3.7. Ausente o ato ilícito (pressuposto da responsabilidade civil), conclui-se pela validade do contrato e pela regularidade dos descontos, sendo indevidos os pedidos de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC) por meio digital é válida quando amparada por proposta de adesão assinada eletronicamente pelo consumidor, contendo mecanismos de segurança (como biometria facial, geolocalização e IP) que comprovem a manifestação de vontade, nos termos da IN nº 28/2008 do INSS." "2. O recebimento e utilização do valor creditado na conta do consumidor, decorrente do saque autorizado no cartão, ratifica a ciência da operação e enfraquece a alegação de vício de consentimento." "3. Meras alegações genéricas de falha no dever de informação ou de intenção de contratar modalidade diversa (empréstimo tradicional) não são suficientes para anular o contrato de RCC, cabendo ao consumidor demonstrar cabalmente o erro substancial ou o dolo da instituição financeira." "4. Inexistindo prova de vício de consentimento ou ato ilícito, o contrato é válido e os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) são regulares, afastando o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 4º, I, e 6º, VIII. Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, § 11, e 373, II. Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, art. 15, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800658-28.2025.8.15.0161, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 21/10/2025. TJPB, Apelação Cível nº 0847092-55.2023.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0000662-07.2016.8.15.0261, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 10/03/2022. TJPB, Apelação Cível nº 0802781-74.2021.8.15.0731, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/08/2022. VISTOS, relat ados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804185-06.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2025). Somado à prova documental da contratação, o banco réu demonstrou o efetivo proveito econômico obtido pelo autor. Foram acostados comprovantes de transferências eletrônicas (TED) destinadas à conta de titularidade do requerente junto ao Banco Bradesco S.A. (Agência: 5774, Conta: 595699-4), cujos valores coincidem precisamente com os saques previstos nas Cédulas de Crédito Bancário. Destacam-se o repasse de R$ 2.268,00 em 17/01/2022 e de R$ 2.055,20 em 19/12/2022, além de saques complementares realizados em abril de 2024. (ID 128574846). A recepção e utilização de tais montantes sem qualquer questionamento contemporâneo ratificam a anuência com os termos pactuados, configurando comportamento contraditório a tentativa posterior de anular o negócio sob alegação de vício. A prova de maior relevo, contudo, reside na videochamada de confirmação identificada no ID 128575903 e transcrita nos autos. Na referida gravação, a atendente da instituição financeira explica de forma pausada e didática que o valor de R$ 356,86 solicitado pelo autor cairia diretamente em sua conta e seria lançado na fatura do seu cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo no benefício. O autor, de forma clara e inequívoca, responde "Confirmo, sim" ao ser perguntado se concordava com a contratação e com a modalidade do produto. Este elemento probatório aniquila qualquer alegação de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, demonstrando que o requerente detinha pleno conhecimento da natureza jurídica do contrato que estava celebrando. Quanto à alegada nulidade baseada na Lei Estadual nº 12.027/2021, importa registrar que o propósito da referida norma é resguardar o consumidor vulnerável contra fraudes e contratações não solicitadas. Todavia, no presente caso, a conjunção da biometria facial com a prova robusta do depósito bancário e a posterior confirmação em vídeo atende com sobra à finalidade protetiva da lei. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem mitigado a exigência de assinatura física quando a autenticidade da vontade é comprovada por meios tecnológicos superiores, sob pena de premiar o enriquecimento ilícito do consumidor que usufruiu do crédito e depois busca se eximir do pagamento. Em suma, inexistindo prova de vício de consentimento ou de defeito na prestação do serviço bancário, o negócio jurídico deve ser mantido em sua integridade. A conduta do banco réu pautou-se na legalidade e na boa-fé, agindo no exercício regular de direito ao efetuar os descontos pactuados. Inexistindo ato ilícito, nexo de causalidade ou dano efetivo, a improcedência total dos pedidos de reparação é o único desfecho jurídico possível para a demanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor deliberadamente alterou a verdade dos fatos, conduta que atenta contra a dignidade da justiça e a boa-fé processual. Ao ajuizar a demanda alegando desconhecimento total dos descontos e negando a contratação, o requerente ignorou a existência de registros biométricos, geolocalização e vídeo de confirmação da operação. A má-fé tornou-se cristalina quando, em depoimento pessoal, o autor reconheceu sua imagem na videochamada e confessou a realização dos empréstimos. Tal comportamento configura a hipótese prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. É dever do Juízo reprimir o uso predatório do Judiciário, impedindo que a máquina pública seja utilizada para a perseguição de vantagens financeiras manifestamente indevidas e contrárias à realidade fática. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que, nas razões recursais, a parte indicou dispositivos de lei federal como violados. 2. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 3. No caso, a Corte de origem consignou que "o autor distorceu a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi validada por meio de biometria facial. Tal conduta revela a clara intenção de obter vantagem indevida ao pleitear, por via judicial, a declaração de inexistência do débito e uma compensação pecuniária que sabe não lhe ser devida". Correta, portanto, a respectiva condenação. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.964.472/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Portanto, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida necessária para punir a deslealdade processual demonstrada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, dando por resolvido o mérito da demanda com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos Artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805281-98.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO BMG SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 09/12/2025 11:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ibd-ditn-rbn Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

14/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Todas as movimentações(55)