Procedimento Comum Cível 0805212-78.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805212-78.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805212-78.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA EMILIA LAMEGO SIMOES LIMA e JOSÉ ANTONIO GOMES DE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. O autor alega ter efetuado um pagamento a maior, no valor de R$ 13.969,57 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para a primeira requerida em virtude de uma falha sistêmica durante uma transação de financiamento imobiliário que envolvia a utilização de FGTS, buscando a restituição do valor com base no enriquecimento sem causa. Para tanto, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial, via SISBAJUD ou RENAJUD, do montante indevidamente creditado, e a inclusão dos nomes dos requeridos nos órgãos de proteção ao crédito. Eis o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, conforme preconiza o Artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, é uma medida de natureza excepcional, que exige a demonstração inequívoca de tais requisitos em sede de cognição sumária. Na hipótese em análise, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor visa a constrição de valores e a restrição de crédito dos requeridos, com base na alegação de um pagamento indevido decorrente de falha sistêmica, configurando enriquecimento sem causa. A verificação da existência de tal falha, a correta quantificação do suposto enriquecimento sem causa e a responsabilidade dos requeridos pela restituição do valor são, em sua essência, os próprios fundamentos do mérito da demanda principal. A concessão da medida liminar requerida implicaria, neste momento processual, um reconhecimento precoce da existência do débito e da obrigação de restituir, sem que tenha sido estabelecido o contraditório e sem a devida instrução probatória. O deferimento da tutela, tal como pleiteado, importaria em uma satisfação quase integral da pretensão autoral antes do julgamento definitivo da causa, o que é vedado pela natureza das tutelas provisórias, que não devem antecipar, salvo em casos de urgência manifesta e prova robusta, o próprio resultado final do litígio. A análise da probabilidade do direito do autor confunde-se diretamente com a análise do mérito da ação, demandando uma cognição exauriente, incompatível com a fase processual em que se encontra o feito. Ademais, embora o autor alegue a necessidade de garantir o resultado útil do processo, o perigo de dano invocado, representado pela não restituição do valor, está intrinsicamente ligado à própria controvérsia de fundo. A antecipação de tal medida poderia gerar um dano inverso de difícil ou incerta reparação aos requeridos, caso, ao final da instrução, apure-se que não houve o alegado enriquecimento sem causa ou que a responsabilidade pela falha não lhes pode ser imputada. Tal situação vai de encontro ao disposto no Artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, não se vislumbra, neste momento, a presença concomitante e inequívoca dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, que se encontra imbricada com o mérito da demanda, exigindo dilação probatória. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a teor do Artigo 300 do Código de Processo Civil, ante a inexistência dos requisitos exigidos pela legislação processual civil para o deferimento da mesma. Citem-se os requeridos para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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