Procedimento Comum Cível 0804883-94.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804883-94.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado/autor para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:38

Publicação

27/01/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804883-94.2025.8.15.2003. AUTOR: MARIA LIANE GOMES FERNANDES REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. MARIA LIANE GOMES FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, também qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de assistência à saúde operado pela parte ré e que foi diagnosticada com alterações degenerativas severas nos discos articulares da articulação temporomandibular (ATM), quadro codificado no CID K07.6. Relata a autora, pessoa idosa e portadora de quadro depressivo, que sofre com dores intensas e crônicas, limitação de abertura bucal, estalos e dificuldade mastigatória, o que a obrigou a restringir sua dieta a alimentos líquidos e pastosos, gerando riscos de subnutrição. Aduz que, após o insucesso de tratamentos conservadores realizados por cerca de cinco meses, o cirurgião bucomaxilofacial assistente indicou a realização de procedimento cirúrgico de artroscopia com viscossuplementação bilateral da ATM, em ambiente hospitalar e sob anestesia geral, com a utilização de materiais específicos (OPME). Informa que a operadora ré negou a cobertura integral do procedimento e dos materiais, sob a justificativa de que a indicação seria eletiva e que não haveria comprovação de disfunção estrutural grave. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento completo e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação em danos morais. A decisão de ID 117762610 deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência, determinando que a parte promovida autorizasse, no prazo de cinco dias, o tratamento descrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária. Citada, a GEAP apresentou contestação (ID 123398182), na qual arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão, invocando a Súmula 608 do STJ. No mérito, defendeu a regularidade da negativa com base em parecer de junta odontológica realizada nos termos da RN nº 424/2017 da ANS, alegando que o procedimento era eletivo e que o rol da ANS possui natureza taxativa. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial. A parte autora apresentou réplica (ID 124902217), rebatendo os argumentos da defesa e apontando irregularidades na formação da junta médica unilateral. A operadora ré interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo e, posteriormente, negado provimento em acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 39489958). Intimadas para especificarem provas, a autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a ré insistiu na necessidade de perícia técnica. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva aspectos técnicos de saúde, encontra-se sobejamente esclarecida pela prova documental colacionada, especialmente pelos laudos do cirurgião assistente, pelo parecer da junta médica da própria ré e, fundamentalmente, pelos termos do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que já enfrentou o mérito da legalidade da negativa de cobertura. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela GEAP, entendo pela sua total desnecessidade. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a discussão gira em torno da obrigatoriedade de cobertura de procedimento constante no rol da ANS e da validade de negativa baseada em junta médica que divergiu do cirurgião assistente sem exame presencial. Tais elementos são de natureza predominantemente jurídica e documental. A realização de perícia técnica, neste momento, após o cumprimento da liminar e com o robusto acervo probatório já existente, apenas retardaria a prestação jurisdicional sem acrescentar elementos novos que pudessem infirmar o direito já reconhecido pela instância superior em sede recursal. Portanto, indefiro a prova pericial e passo ao julgamento definitivo. No mérito, a pretensão autoral é procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que estabelece as normas gerais sobre os planos privados de assistência à saúde. Inicialmente, registro que, embora a GEAP seja uma entidade de autogestão e a ela não se aplique o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, tal circunstância não a exime do cumprimento estrito da legislação setorial e das resoluções normativas da ANS, tampouco afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil. A negativa de cobertura para o procedimento de artroscopia da ATM e para os materiais solicitados pelo cirurgião assistente configura conduta abusiva e ilegal. O procedimento cirúrgico em questão (Tratamento cirúrgico ou artroplastia para luxação da articulação têmporo mandibular por artroscopia) está expressamente previsto no Anexo I da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, integrando o rol de procedimentos de cobertura obrigatória para planos com segmentação hospitalar, como é o caso do contrato da autora. A fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0818801-63.2025.8.15.0000 é irretocável e deve ser aplicada integralmente para a resolução definitiva desta demanda. O acórdão ressaltou que o artigo 19, inciso VIII, da RN nº 465/2021 da ANS estabelece a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias bucomaxilofaciais listadas em seus anexos, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. Assim, cai por terra o argumento da ré de que o material solicitado (OPME) não teria cobertura ou que o rol seria taxativo para excluir o direito da autora, visto que o próprio normativo da agência reguladora impõe o custeio de tais itens quando vinculados a procedimento cirúrgico coberto. A tese da taxatividade, embora consolidada pelo STJ no EREsp nº 1.886.929/SP, opera em favor da autora, visto que o tratamento pleiteado consta expressamente na lista obrigatória da ANS. Ademais, no que tange à divergência técnica estabelecida pela junta médica, o entendimento jurisprudencial acolhido pelo Tribunal de Justiça é no sentido de que a avaliação administrativa não pode restringir direito garantido por ato regulatório, nem se sobrepor à indicação do cirurgião que acompanha o paciente. Conforme destacado no acórdão, a negativa administrativa deixou de considerar a gravidade do quadro clínico da autora e a ineficácia documentada dos tratamentos conservadores realizados por cinco meses. O cirurgião assistente é o profissional que detém o conhecimento direto do caso e a responsabilidade assistencial pelo paciente, competindo-lhe, exclusivamente, determinar a técnica mais adequada e os materiais necessários para o sucesso da intervenção, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução Normativa ANS nº 424/2017. Impor obstáculos administrativos baseados em avaliações meramente documentais e unilaterais para negar tratamento de dores crônicas severas em paciente idosa atenta contra o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Quanto ao dano moral, verifico que a recusa indevida de cobertura de cirurgia necessária para mitigar sofrimento físico intenso extrapola o mero descumprimento contratual. A autora, além de ser pessoa idosa, foi diagnosticada com depressão, e a incerteza quanto à realização do procedimento indispensável para sua saúde mastigatória e alívio da dor crônica gerou aflição, angústia e abalo emocional que superam os dissabores do cotidiano. A conduta da ré, ao negar um procedimento de cobertura obrigatória e forçar a consumidora a recorrer ao Judiciário em momento de vulnerabilidade clínica, configura ato ilícito passível de indenização. O valor do dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte da operadora e a natureza do dano. Diante da gravidade do caso e das condições pessoais da autora, entendo como justa a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida, condenando a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE na obrigação de fazer consistente no custeio integral do procedimento cirúrgico de artroscopia com viscossuplementação da ATM bilateral, incluindo internação hospitalar, anestesia geral e todos os materiais solicitados pelo cirurgião assistente (OPME) discriminados no ID 117461790; B) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a complexidade da causa e o zelo dos profissionais envolvidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804883-94.2025.8.15.2003. AUTOR: MARIA LIANE GOMES FERNANDES REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. MARIA LIANE GOMES FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, também qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de assistência à saúde operado pela parte ré e que foi diagnosticada com alterações degenerativas severas nos discos articulares da articulação temporomandibular (ATM), quadro codificado no CID K07.6. Relata a autora, pessoa idosa e portadora de quadro depressivo, que sofre com dores intensas e crônicas, limitação de abertura bucal, estalos e dificuldade mastigatória, o que a obrigou a restringir sua dieta a alimentos líquidos e pastosos, gerando riscos de subnutrição. Aduz que, após o insucesso de tratamentos conservadores realizados por cerca de cinco meses, o cirurgião bucomaxilofacial assistente indicou a realização de procedimento cirúrgico de artroscopia com viscossuplementação bilateral da ATM, em ambiente hospitalar e sob anestesia geral, com a utilização de materiais específicos (OPME). Informa que a operadora ré negou a cobertura integral do procedimento e dos materiais, sob a justificativa de que a indicação seria eletiva e que não haveria comprovação de disfunção estrutural grave. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento completo e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação em danos morais. A decisão de ID 117762610 deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência, determinando que a parte promovida autorizasse, no prazo de cinco dias, o tratamento descrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária. Citada, a GEAP apresentou contestação (ID 123398182), na qual arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão, invocando a Súmula 608 do STJ. No mérito, defendeu a regularidade da negativa com base em parecer de junta odontológica realizada nos termos da RN nº 424/2017 da ANS, alegando que o procedimento era eletivo e que o rol da ANS possui natureza taxativa. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial. A parte autora apresentou réplica (ID 124902217), rebatendo os argumentos da defesa e apontando irregularidades na formação da junta médica unilateral. A operadora ré interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo e, posteriormente, negado provimento em acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 39489958). Intimadas para especificarem provas, a autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a ré insistiu na necessidade de perícia técnica. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva aspectos técnicos de saúde, encontra-se sobejamente esclarecida pela prova documental colacionada, especialmente pelos laudos do cirurgião assistente, pelo parecer da junta médica da própria ré e, fundamentalmente, pelos termos do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que já enfrentou o mérito da legalidade da negativa de cobertura. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela GEAP, entendo pela sua total desnecessidade. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a discussão gira em torno da obrigatoriedade de cobertura de procedimento constante no rol da ANS e da validade de negativa baseada em junta médica que divergiu do cirurgião assistente sem exame presencial. Tais elementos são de natureza predominantemente jurídica e documental. A realização de perícia técnica, neste momento, após o cumprimento da liminar e com o robusto acervo probatório já existente, apenas retardaria a prestação jurisdicional sem acrescentar elementos novos que pudessem infirmar o direito já reconhecido pela instância superior em sede recursal. Portanto, indefiro a prova pericial e passo ao julgamento definitivo. No mérito, a pretensão autoral é procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que estabelece as normas gerais sobre os planos privados de assistência à saúde. Inicialmente, registro que, embora a GEAP seja uma entidade de autogestão e a ela não se aplique o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, tal circunstância não a exime do cumprimento estrito da legislação setorial e das resoluções normativas da ANS, tampouco afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil. A negativa de cobertura para o procedimento de artroscopia da ATM e para os materiais solicitados pelo cirurgião assistente configura conduta abusiva e ilegal. O procedimento cirúrgico em questão (Tratamento cirúrgico ou artroplastia para luxação da articulação têmporo mandibular por artroscopia) está expressamente previsto no Anexo I da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, integrando o rol de procedimentos de cobertura obrigatória para planos com segmentação hospitalar, como é o caso do contrato da autora. A fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0818801-63.2025.8.15.0000 é irretocável e deve ser aplicada integralmente para a resolução definitiva desta demanda. O acórdão ressaltou que o artigo 19, inciso VIII, da RN nº 465/2021 da ANS estabelece a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias bucomaxilofaciais listadas em seus anexos, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. Assim, cai por terra o argumento da ré de que o material solicitado (OPME) não teria cobertura ou que o rol seria taxativo para excluir o direito da autora, visto que o próprio normativo da agência reguladora impõe o custeio de tais itens quando vinculados a procedimento cirúrgico coberto. A tese da taxatividade, embora consolidada pelo STJ no EREsp nº 1.886.929/SP, opera em favor da autora, visto que o tratamento pleiteado consta expressamente na lista obrigatória da ANS. Ademais, no que tange à divergência técnica estabelecida pela junta médica, o entendimento jurisprudencial acolhido pelo Tribunal de Justiça é no sentido de que a avaliação administrativa não pode restringir direito garantido por ato regulatório, nem se sobrepor à indicação do cirurgião que acompanha o paciente. Conforme destacado no acórdão, a negativa administrativa deixou de considerar a gravidade do quadro clínico da autora e a ineficácia documentada dos tratamentos conservadores realizados por cinco meses. O cirurgião assistente é o profissional que detém o conhecimento direto do caso e a responsabilidade assistencial pelo paciente, competindo-lhe, exclusivamente, determinar a técnica mais adequada e os materiais necessários para o sucesso da intervenção, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução Normativa ANS nº 424/2017. Impor obstáculos administrativos baseados em avaliações meramente documentais e unilaterais para negar tratamento de dores crônicas severas em paciente idosa atenta contra o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Quanto ao dano moral, verifico que a recusa indevida de cobertura de cirurgia necessária para mitigar sofrimento físico intenso extrapola o mero descumprimento contratual. A autora, além de ser pessoa idosa, foi diagnosticada com depressão, e a incerteza quanto à realização do procedimento indispensável para sua saúde mastigatória e alívio da dor crônica gerou aflição, angústia e abalo emocional que superam os dissabores do cotidiano. A conduta da ré, ao negar um procedimento de cobertura obrigatória e forçar a consumidora a recorrer ao Judiciário em momento de vulnerabilidade clínica, configura ato ilícito passível de indenização. O valor do dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte da operadora e a natureza do dano. Diante da gravidade do caso e das condições pessoais da autora, entendo como justa a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida, condenando a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE na obrigação de fazer consistente no custeio integral do procedimento cirúrgico de artroscopia com viscossuplementação da ATM bilateral, incluindo internação hospitalar, anestesia geral e todos os materiais solicitados pelo cirurgião assistente (OPME) discriminados no ID 117461790; B) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a complexidade da causa e o zelo dos profissionais envolvidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:10ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0804883-94.2025.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (Previsto no CPC, Lei 11.419/06 e Ato da Presidência 91/2019) De ordem do MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006 e do Ato da Presidência 91/2019, fica a parte promovida: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Nos termos da Decisão ID 117762610, adiante colacionada: Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a parte promovida autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento descrito pelo médico assistente (Id nº 117461790), sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se, para a promovida, mandado em caráter de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334, do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se, pois, a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LIANE GOMES FERNANDES RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804883-94.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a parte promovente possui domicílio no bairro do AEROCLUBE, nesta Capital, e o promovido, em outro Estado da Federação, sendo forçoso convir que a autora optou por demandar em seu domicílio. Ocorre que o bairro AEROCLUBE não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJ/RS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 03 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado/autor para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)