Cumprimento de sentença 0850064-37.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850064-37.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO LACERDA DA SILVA EXECUTADO: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO, JOSE REINALDO LIMA DESPACHO Embora tenha havido a renúncia do advogado THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA, consta no sistema a habilitação do advogado RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. Intime o exequente, por meio do advogado habilitado, para impulsionar o feito em 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082814141781400000023165074 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA JOSÉ LACERDA Informações Prestadas 19082814141961100000023165248 DOCS BÁSICOS E PROCURAÇÃO JOSE LACERDA Documento de Identificação 19082814142077100000023165253 CITAÇÃO NAO REALIZADA PROENGE E SOCIOS Documento de Comprovação 19082814142533800000023165375 CARTÃO DE CNPJ, CONTRATO SOCIAL E DOC BASICO DO RÉU Documento de Comprovação 19082814142656600000023165274 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMOVEL Documento de Comprovação 19082814142769100000023165376 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO Documento de Comprovação 19082814142870700000023165851 COMPROVANTE DE PGTO ITBI Documento de Comprovação 19082814142989600000023165377 CITAÇÃO NAO REALIZADA PROCESSO 0800804-23.2016.8.15.0731 Documento de Comprovação 19082814143107100000023165378 CITAÇÃO NAO REALIZADA PROENGE Documento de Comprovação 19082814143288400000023165830 CITAÇÃO NAO REALIZADA Documento de Comprovação 19082814143380500000023165379 LISTA DE PROCESSOS FÍSICOS CONTRA A PROENGE PROJETOS Documento de Comprovação 19082814143472600000023165832 GuiaCustas Documento de Comprovação 19082814143570300000023165834 SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS PROCESSO 00141741220158152001 Documento de Comprovação 19082814143659200000023165854 Decisão Decisão 19082818171834100000023180494 Ofício Ofício (Outros) 19092714510309400000024018742 ENVIO DO OFICIO CAR EXT Certidão 19102918584656600000024869025 RECIBO MALOTE OF 176.19 0850064-37.2019.8.15.2001 Comunicações 19102918584724400000024869029 Certidão Certidão 19110617461154500000025113099 RECIBO. OFICIO 176.19 0850064-37.2019.8.15.2001. Ofício (Outros) 19110617461191800000025113111 RESP OFICIO Certidão 19111412525617300000025341207 OFICIO RESP 176.2019 CART EUNAPIO TORRES Ofício (Outros) 19111412525688300000025341208 Mandado Mandado 20031016531896900000027914457 Expediente Expediente 20031016532340300000027914459 Expediente Expediente 20031016532607400000027914460 Mandado Mandado 20031016532976100000027914461 Mandado Mandado 20031016533182400000027914462 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20031122173894800000027964870 Mandado Mandado 20031614560127700000028084232 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20031711491585200000028115002 img007 Documento de Comprovação 20031711491654500000028115009 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20040223470291800000028525546 Proenge -P. Engenaria -01 Devolução de Mandado 20040223470332000000028525549 Proenge -P; Emgenharia -02 Devolução de Mandado 20040223470361200000028525550 Informação Informação 20042216295053400000028907681 Certidão Certidão 20042413541323200000028965897 INT José Reinaldo Lima Certidão Oficial de Justiça 20082415380343600000032095058 Mandado Mandado 20110317442277900000034564888 Expediente Expediente 20110317442384000000034564889 Expediente Expediente 20110317442490800000034564890 Carta Carta 20110317442559300000034564891 Mandado Mandado 20110317442664300000034564893 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20110614512943200000034710426 CIT e INT José Reinaldo Lima 64 - 37 Certidão Oficial de Justiça 20112519302789500000035413156 Termo de Audiência Termo de Audiência 20113017422710700000035567122 FRANCISCO LACERDA DA SILVA X PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA Termo de Audiência 20113017422814900000035567124 Despacho Despacho 20120211353465300000035652008 Despacho Despacho 20120211353465300000035652008 Petição Petição 21041514331557500000039827905 Certidão Certidão 21042614400974100000040222450 0850064-37_2019 Aviso de Recebimento 21042614401031000000040222927 Despacho Despacho 21060311561726000000041869667 Informações Prestadas Informações Prestadas 21061700221462100000042425396 Certidão Certidão 21063021035544700000042928791 Despacho Despacho 21080509001352500000042939925 Infojud - Proenge Documento de Comprovação 21080509001382000000044346911 Mandado Mandado 21081209533885600000044638213 Expediente Expediente 21080509001352500000042939925 Diligência Diligência 21081212385093600000044654672 RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO Informações Prestadas 21082419400321600000045194854 Certidão Certidão 21082501401830900000045203114 Certidão Certidão 21082501425717900000045203117 Despacho Despacho 21082708531294600000045309798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092209475259000000046413696 Mandado Mandado 21092210051091000000046415862 Mandado Mandado 21092210051146600000046415863 Petição Petição 21092311315587200000046484197 PETIÇÃO - PEDIDO DE ADITAMENTO A INICIAL - FRANCISCO LACERDA DA SILVA Informações Prestadas 21092311320293300000046484200 Diligência Diligência 21100112542431000000046856019 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21102017574312500000047612861 Petição Petição 21102515364045600000047803454 Despacho Despacho 21102822064020600000047866911 Expediente Expediente 21102822064020600000047866911 Petição de juntada de documentos Petição 21120615121523000000049556850 RELATÓRIO (1) Documento de Comprovação 21120615121931100000049557989 Certidão Certidão 21120722251535800000049638407 Despacho Despacho 22011320423873500000050433349 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Informações Prestadas 22031416363891200000052631001 Despacho Despacho 22060811270811100000056285135 Expediente Expediente 22060811270811100000056285135 Edital de Citação Edital de Citação 22061600352096300000056613698 Edital Edital 22061608482341300000056618962 Edital Edital 22062900334063400000056993148 Edital Edital 22062900334063400000056993148 Comunicações Comunicações 22070218295984500000057152921 Informações Prestadas Informações Prestadas 22082710112958300000059335793 Despacho Despacho 23011918023461400000064278812 Expediente Expediente 23011918023461400000064278812 Despacho Despacho 23042812142719400000068296993 Expediente Expediente 23042812142719400000068296993 Petição Petição 23051109574482800000068924865 Petição - Julgamento antecipado da lide - Substabelecimento e habilitação de novo advogado Informações Prestadas 23051109574521400000068924874 Substabelecimento Substabelecimento 23051109574606500000068925376 Procuração 1-1 Procuração 23051109574689400000068925379 Procuração 1-2 Procuração 23051109574758500000068925381 Despacho Despacho 23062611055276200000070770836 Despacho Despacho 23062611055276200000070770836 Petição Petição 23082811271984500000073738753 Petição - Urgente - Nomeação de outro defensor ou expedição de ofício a defensoria pública Informações Prestadas 23082811272021300000073738759 Contestação Contestação 23091317530224900000074493652 Sentença Sentença 23092618545277400000075045612 Sentença Sentença 23092618545277400000075045612 Expediente Expediente 23092618545277400000075045612 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020509494377500000080110953 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24020519045736600000080113125 Certidão Certidão 24020609340700900000080170939 comprovante de envio do ofício 55/2024 Outros Documentos 24020609340738000000080170941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610183874200000080176243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610183874200000080176243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022708020251200000081060459 Resposta oficio. Eunapio Torres OFÍCIO 24022708020295200000081060462 Continuação Oficio. Eunapio Torres OFÍCIO 24022708020375600000081060464 Continuação 21. Eunapio Torres OFÍCIO 24022708020435400000081060465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022708020251200000081060459 Cota Cota 24030419301767800000081411662 Despacho Despacho 24062510550427400000086861510 Certidão Certidão 25091116412364800000115707714 Oficio. 0850064-37.2019.8.15.2001 OFÍCIO 25091116412388900000115707720 PEDIDO URGENTE- IDOSO Comunicações 25092420193175300000116411910 Comunicações ao antigo patrono Comunicações 25092420302205400000116411923 Despacho Despacho 25103112195246600000118295356 MANIFESTAÇÃO Comunicações 25110312574138200000118438322 MSG Comunicações 25110313034722100000118440736 Outros Documentos Outros Documentos 25110314143287100000118444004 Certidão Certidão 26020213251910900000127678375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020407473051300000127930381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020407473051300000127930381 Despacho Despacho 25103112195246600000118295356 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22060811270811100000056285135, Edital de Citação: 22061600352096300000056613698, Expediente: 23092618545277400000075045612, Edital: 22062900334063400000056993148, Expediente: 23042812142719400000068296993, Ato Ordinatório: 21092209475259000000046413696, Mandado: 21092210051091000000046415862, Mandado: 21092210051146600000046415863, Informações Prestadas: 21092311320293300000046484200, Diligência: 21100112542431000000046856019] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850064-37.2019.8.15.2001

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO, JOSE REINALDO LIMA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0850064-37.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória]; Vistos, etc. Considerando o teor da petição de ID 124019876, apresentada por Francisco Lacerda da Silva, que demonstra o interesse no prosseguimento do feito, determino o desarquivamento dos presentes autos. Defiro a habilitação do novo patrono, Dr. Thalles Cesare Araruna Macêdo da Costa (OAB/PB 19907), devendo a Secretaria proceder à atualização do cadastro processual, com as futuras intimações realizadas exclusivamente em seu nome. Tendo em vista que o autor possui 71 (setenta e um) anos de idade, defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), devendo a Secretaria proceder às anotações e identificações necessárias. No tocante ao pedido de registro da adjudicação compulsória, intime-se a parte autora/interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as exigências formuladas pelo Cartório Eunápio Torres, especificando as medidas adotadas ou a adotar para a superação dos óbices apontados, especialmente quanto: a) à divergência na identificação do imóvel (unidade 2002/2202), devendo, se for o caso, requerer a retificação da sentença por erro material, proferida pelo juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, nos termos do art. 494, I, do CPC (id.86205275); b) às penhoras e indisponibilidades lançadas sobre a matrícula, apresentando fundamentação e documentação que demonstrem a anterioridade da aquisição e a prevalência da adjudicação, ou comprovando a adoção das medidas judiciais cabíveis para o levantamento das restrições; c) ao cumprimento das demais exigências cartorárias, notadamente o pagamento do ITBI, emolumentos e a apresentação dos documentos pessoais atualizados. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. P. I. C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a exclusão do patrono da parte autora, Dr. Thalles Cesare Araruna, conforme requerimento formulado na petição ID 126251451, permanecendo o causídico Ricardo de Almeida Fernandes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:57

Mero expediente

31/10/2025, 12:19

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO, JOSE REINALDO LIMA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0850064-37.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória]; Vistos, etc. Considerando o teor da petição de ID 124019876, apresentada por Francisco Lacerda da Silva, que demonstra o interesse no prosseguimento do feito, determino o desarquivamento dos presentes autos. Defiro a habilitação do novo patrono, Dr. Thalles Cesare Araruna Macêdo da Costa (OAB/PB 19907), devendo a Secretaria proceder à atualização do cadastro processual, com as futuras intimações realizadas exclusivamente em seu nome. Tendo em vista que o autor possui 71 (setenta e um) anos de idade, defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), devendo a Secretaria proceder às anotações e identificações necessárias. No tocante ao pedido de registro da adjudicação compulsória, intime-se a parte autora/interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as exigências formuladas pelo Cartório Eunápio Torres, especificando as medidas adotadas ou a adotar para a superação dos óbices apontados, especialmente quanto: a) à divergência na identificação do imóvel (unidade 2002/2202), devendo, se for o caso, requerer a retificação da sentença por erro material, proferida pelo juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, nos termos do art. 494, I, do CPC (id.86205275); b) às penhoras e indisponibilidades lançadas sobre a matrícula, apresentando fundamentação e documentação que demonstrem a anterioridade da aquisição e a prevalência da adjudicação, ou comprovando a adoção das medidas judiciais cabíveis para o levantamento das restrições; c) ao cumprimento das demais exigências cartorárias, notadamente o pagamento do ITBI, emolumentos e a apresentação dos documentos pessoais atualizados. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. P. I. C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850064-37.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a] Intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta fornecida pelo Cartório Imobiliário, (cópia em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850064-37.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LACERDA DA SILVA REU: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO, JOSE REINALDO LIMA S E N T E N Ç A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO – VENDEDORES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – REVELIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O desinteresse da demandada em se manifestar nos presentes autos aliado aos efeitos da revelia conferem êxito à pretensão autoral quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. - “Existindo o compromisso de compra e venda e, por conseqüência, a obrigação de transferência da propriedade, assim como o pagamento do preço, é de se acolher a pretensão adjudicatória”. (Apelação Cível Nº 70024876609, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 02/09/2008) I – RELATÓRIO FRANCISCO LACERDA DA SILVA, devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face de PROENGE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra o autor, em suma, que em 12/12/2002 celebrou Compromisso de Compra e Venda tendo como objeto a unidade de nº 2002 do Edifício Solar Tambauzinho, situado a Rua Deputado Mariz Maia, nº 525, Bairro de Tambauzinho, devidamente quitado no ano de 2003, todavia ao iniciar o procedimento de transferência da Escritura Pública tomou conhecimento de que o bem encontrava-se constrito por força de uma demanda judicial junto à 11ª Cível. Informa que apresentou Embargos de Terceiros junto ao juízo respectivo, culminando em sua procedência e, em consequência, no cancelamento da averbação. Regularizada a situação, tomou conhecimento de que a empresa demandada e seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850064-37.2019.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] Diante do exposto, requer que a adjudicação do imóvel em seu favor. Liminar deferida parcialmente ao ID 23929249, determinando-se a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel e a sua indisponibilidade. Audiência de conciliação inviabilizada ante a ausência dos promovidos (ID 37272819). Após diversas tentativas de citação dos demandados, todas foram sem sucesso, motivo pelo qual foi deferida a citação pela via editalícia, cujo decurso do prazo para manifestação ensejou a nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (ID 37272818). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Conforme certidões exaradas nos autos, embora citados, os demandados deixaram de apresentar impugnação específica no prazo legal, limitando o seu curador especial a uma contestação por negativa geral, o que torna os fatos narados na exordial incontroversos. Assim, considerando o pedido de julgamento antecipado da lide pelas demais partes, uma vez que declarou não possuir mais provas a serem produzida, passo, a luz do art. 355, II do CPC, ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A matéria trazida aos autos é de fácil solução, tratando-se de adjudicação compulsória de imóvel pertencente aos réus que se encontram em local incerto e não sabido, o qual foi objeto de alienação no ano de 2002, restando pendente a transferência de titularidade no Cartório competente. É consabido que a revelia tem como efeito material a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante. Nesse sentido, dispõe a norma contida no art. 344 do Código de Processo Civil1. A supracitada presunção é relativa, podendo ser obstada caso a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, visto que não se pode dispensar o demandante de provar o que alega pelo simples fato da revelia. Analisando o caso em tela, as provas carreadas aos autos, aliada à ausência de contestação específica, nos remete à necessidade de procedência do pleito autoral. As documentações carreadas aos autos com a inicial demonstram a verossimilhança da tese autoral, especialmente no que tange às negociações envolvendo o imóvel e a ausência de pendência a serem cumpridas entre os negociantes. Note-se que o autor traz em seu favor o Contrato de Compromisso de Compra de Venda acompanhado do recibo de quitação (ID 23912838), a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 23912837) e guia devidamente paga referente ao ITBI (ID 23912839). O desinteresse dos demandados em se manifestar nos presentes autos confere êxito à pretensão autoral quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Restaria, portanto, ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II do art. 373 do CPC), porém estes sequer se manifestaram, apesar de devidamente citados, o que nos permite concluir por uma anuência tácita. Vejamos o que dispõe a jurisprudência atual: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA EXISTÊNCIA CONTRATUAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO. Existindo o compromisso de compra e venda e, por conseqüência, a obrigação de transferência da propriedade, assim como o pagamento do preço, é de se acolher a pretensão adjudicatória. Ademais, por julgamento proferido por esta mesma 19ª Câmara Cível já restou reconhecido que o documento de fl. 07 dos autos é hábil à transmissão do bem. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70024876609, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 02/09/2008) Assim, a procedência se impõe. III - DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos citados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar a adjudicação definitiva do bem imóvel “unidade de nº 2202 do Edifício Solar Tambauzinho, situado a Rua Deputado Mariz Maia, nº 525, Bairro de Tambauzinho, nesta capital”, em favor da parte autora. Oficie-se ao cartório competente a fim de que seja feita a transferência do bem objeto da presente demanda, mediante o recolhimento das valores respectivos a cargo do demandante. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.I.C. Após o trânsito em julgado e a expedição do Ofício, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito 1 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0850064-37.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: FRANCISCO LACERDA DA SILVA Endereço: R DEPUTADO GERALDO MARIZ, 525, apto. 1702, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-060 em desfavor de Nome: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA Endereço: BR 230, KM 12,5, sn, Loteamento Parque Esperança, cabedelo, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Nome: JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO Endereço: R JOSÉ AUGUSTO TRINDADE, 172, apartamento 501, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-020 Nome: JOSE REINALDO LIMA Endereço: R GOVERNADOR JOSÉ GOMES DA SILVA, 503, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-200,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA Endereço: BR 230, KM 12,5, sn, Loteamento Parque Esperança, cabedelo, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Nome: JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO Endereço: R JOSÉ AUGUSTO TRINDADE, 172, apartamento 501, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-020 Nome: JOSE REINALDO LIMA Endereço: R GOVERNADOR JOSÉ GOMES DA SILVA, 503, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-200 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 16 de junho de 2022. Eu, ANA CRISTINA PESSOA DINIZ. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MM. Juiz de Direito.

30/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a exclusão do patrono da parte autora, Dr. Thalles Cesare Araruna, conforme requerimento formulado na petição ID 126251451, permanecendo o causídico Ricardo de Almeida Fernandes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(149)