Cumprimento de sentença 0872363-08.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0872363-08.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0872363-08.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em desfavor de Nome: MARINESIO FERNANDES DE SOUSA, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido MARINESIO FERNANDES DE SOUSA, Endereço: R JUIZ GAMA E MELO, 18, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-220, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para pagar a quantia R$7.700,69 (sete mil setecentos reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do §1º do artigo 523 do CPC, ficando ciente de que o referido prazo começa a fluir contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 30 (trinta) dias. Advertindo-se que decorrido o prazo inicial, independentemente de penhora ou nova intimação, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias do art. 525 do CPC, para oferecimento de impugnação e que, não efetuado o pagamento e/ou não oferecida impugnação, poderão ser adotadas outras medidas constritivas para prosseguimento da execução do julgado. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 29 de janeiro de 2026. Eu, VILMA VALENTE ACIOLI. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, MM. Juiz de Direito.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

04/02/2026, 11:03

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Expedição de documento (Edital)

31/01/2026, 17:54

Determinação de Diligência

18/12/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/04/2025, 12:17

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 12:17

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:01

Documentos

Edital

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO REU: MARINESIO FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0872363-08.2019.8.15.2001 [Locação de Imóvel, Benfeitorias, Despejo para Uso Próprio, Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Selda Falcone Ribeiro Coutinho em face de Marinesio Fernandes de Sousa, visando à desocupação de imóvel locado, bem como à quitação de aluguéis inadimplidos e demais encargos locatícios. A autora alega que firmou contrato de locação residencial com o réu em 1º.03.2018, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Juiz Gama e Melo, nº 18, Bairro Roger, João Pessoa/PB, pelo prazo inicial de 12 meses e aluguel mensal de R$ 650,00. Afirma que o réu deixou de pagar os aluguéis a partir de maio de 2019, acumulando débito atualizado de R$ 5.823,32, incluindo multa contratual. Frustradas as tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial e apresentou contestação por negativa geral. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído, observando-se os requisitos formais para a regularidade da citação editalícia, com esgotamento das diligências para localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do Código de Processo Civil (CPC). A contestação por negativa geral, apresentada pela curadoria especial, é compatível com o disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC. A controvérsia é preponderantemente de direito, sendo suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - DO MÉRITO 1. Do despejo por falta de pagamento A relação locatícia entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelo contrato de locação residencial anexado (ID 26026996), firmado em 1º.03.2018, estabelecendo aluguel mensal no valor de R$ 650,00 e tendo como objeto o imóvel situado na Rua Juiz Gama e Melo, nº 18, Roger, João Pessoa/PB. O contrato teve vigência inicial de 12 meses, com início em 05.03.2018 e término em 05.03.2019, sendo prorrogado tacitamente por tempo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. A inadimplência do réu está inequivocamente demonstrada pela planilha de débitos anexada aos autos (ID 26027349), que comprova a ausência de pagamento dos aluguéis a partir de maio de 2019, totalizando, até a data do ajuizamento da ação, o valor de R$ 4.553,32, sem considerar a multa contratual, já excluída desta análise. A inadimplência reiterada constitui causa legítima para a resolução do contrato de locação e subsequente despejo, conforme previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91: “Art. 9º A locação também se resolve: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.” Além disso, o art. 23, I, da referida Lei estabelece que é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. A ausência de cumprimento dessa obrigação configura violação contratual grave, ensejando a perda do direito à posse do imóvel locado. No caso em análise, o réu foi devidamente citado por edital, após esgotadas as tentativas de localização, e não apresentou qualquer defesa específica, limitando-se à negativa geral oferecida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Assim, os fatos alegados pela autora e devidamente comprovados pelos documentos anexados devem ser presumidos como verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de purgação da mora, prevista no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, confirma a impossibilidade de afastar a resolução do contrato. Ressalte-se que a possibilidade de purgação da mora visa proteger o direito do locatário à permanência no imóvel, mas depende da quitação integral dos débitos, o que não ocorreu neste caso. Portanto, configurada a inadimplência e ausente qualquer causa impeditiva ou justificativa, o despejo por falta de pagamento deve ser decretado, respeitando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, conforme previsto no art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91. 2. Da cobrança dos valores inadimplidos e da multa contratual A autora requer o pagamento de R$ 5.823,32, valor que inclui aluguéis atrasados, multa contratual e atualização monetária até o ajuizamento da ação. Quanto à cobrança da multa contratual, cabe analisar sua incidência à luz da jurisprudência pertinente. É pacífico que a penalidade para o inadimplemento contratual do locatário é o próprio despejo, salvo se houver previsão de outras infrações contratuais que justifiquem a aplicação da multa compensatória. Nesse contexto, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do TJSP - AC: 1006384-50.2018.8.26.0189, segundo o qual: "A multa compensatória não incide quando a única infração contratual é a falta de pagamento dos alugueres e impostos, porque para esta hipótese a penalidade é o próprio despejo por falta de pagamento. Precedentes. Sentença reformada, no ponto." Assim, considerando que a única infração contratual verificada nos autos é a inadimplência de aluguéis, não se mostra adequada a aplicação cumulativa da multa contratual. Logo, deve ser excluído da condenação o valor correspondente à multa de dois meses de aluguel prevista no contrato. Os aluguéis vencidos até a data do ajuizamento da ação, no montante de R$ 4.553,32, conforme planilha de débitos (ID 26027349), devem ser reconhecidos como devidos, com atualização monetária pelo INPC, a partir da data de atualização da dívida, conforme planilha de ID 26027351 (04.11.2019) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR O DESPEJO do réu do imóvel situado na Rua Juiz Gama e Melo, nº 18, Roger, João Pessoa/PB, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; b) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 4.553,32, referente aos aluguéis inadimplidos, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data de atualização da dívida, conforme planilha de ID 26027351 (04.11.2019), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR O RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; d) Excluir da condenação o valor correspondente à multa contratual de dois meses de aluguel, por ser incompatível com a única infração verificada, conforme jurisprudência aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões, em caso de interposição de recurso, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. João Pessoa, 16 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872363-08.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872363-08.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0872363-08.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em desfavor de Nome: MARINESIO FERNANDES DE SOUSA, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: MARINESIO FERNANDES DE SOUSA, Endereço: R JUIZ GAMA E MELO, 18, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-220 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da determinação judicial: "...Cite-se o Promovido, por edital, cuja publicação deverá ocorrer em jornal local de ampla circulação ou, na hipótese de justiça gratuita, no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com prazo de 20 dias, nos moldes dos art. 256 e 257, do CPC. Advirta-se o citado que, não contestando a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora na inicial. Desde logo, nomeio Curador(a) Especial em favor do Réu, citado por edital, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) em atuação nesta Vara (art. 72, II, CPC), caso o Promovido não apresente defesa...". Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 23 de novembro de 2023. Eu, ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM. Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Edital)

Determinação de Diligência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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