Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA. DESPACHO
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0003605-68.2001.8.15.0181 [Execução Fiscal ].
Vistos, etc. Retifique-se a autuação (evolução processual) para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, caso a providência ainda não tenha sido adotada. Nos moldes do art. 535 e ss. do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e no próprio feito, impugnar a execução. Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO