Procedimento Comum Cível 0800089-23.2026.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800089-23.2026.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de contrato c/c restituição de valores e danos morais proposta por MARIA DAS DORES MOREIRA DE AMORIM em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual foi determinada a emenda da inicial para juntada de extratos bancários do período da suposta contratação e meses subsequentes, por se tratarem de documentos indispensáveis (art. 320, CPC). A autora alegou impossibilidade de obtenção dos extratos em razão do tempo decorrido e requereu a reconsideração ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao banco. Contudo, não apresentou qualquer prova de tentativa administrativa frustrada. O pedido não merece acolhimento. A juntada dos extratos constitui ônus mínimo da parte autora, em observância ao dever de cooperação (art. 6º, CPC), sendo prova essencial para demonstrar a ausência de crédito decorrente do contrato impugnado. A alegação de impossibilidade é inconsistente, pois o período em questão está dentro do prazo legal de guarda de dados pelas instituições financeiras, além de ser plenamente acessível por meios digitais ou administrativos. Também não se justifica a intervenção judicial para obtenção da prova, porquanto não demonstrada resistência administrativa, sendo tal medida excepcional. Diante disso, mantenho a decisão anterior, indeferindo o pedido de reconsideração e o requerimento de expedição de ofício, devendo a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, juntar os extratos bancários, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:00

Indeferimento

23/04/2026, 22:28

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800089-23.2026.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Do Pedido de Gratuidade Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Da emenda à inicial Trata-se de ação de cancelamento de negócio jurídico na qual a parte autora não junta aos autos extrato de sua conta bancária referente aos meses da contratação. Assim, necessário a juntada do extrato referente ao mês do contrato impugnado e aos três meses subsequentes. Conforme Art. 320 do CPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. E ainda: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, cabe ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, fazer a juntada do seu extrato bancário, sendo medida probatória simples e possível que tem a função de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, em razão do sigilo, tal medida seria de difícil obtenção à parte ré, configurando-se sua imposição na chamada "prova diabólica". Ante o exposto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos os extratos bancários, individualizados, de mê e ano que se alega realizado o suposto contrato, assim como, os 3 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Conceição/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:44

Assistência Judiciária Gratuita

01/02/2026, 06:03

Gratuidade da Justiça

01/02/2026, 06:03

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 02:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/01/2026, 12:32

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 12:32

Documentos

•27/04/2026, 00:00