Procedimento Comum Cível 0800051-81.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800051-81.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCIMAR ALVES FERNANDES RÉUS: BANCO SAFRA S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, GIRABANK TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO DAYCOVAL S/A, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800051-81.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FRANCIMAR ALVES FERNANDES, devidamente qualificado, em face de BANCO SAFRA S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, GIRABANK TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, BANCO SANTANDER S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL, todos já qualificados. Alega, em síntese, que: 1) é servidor público aposentado e, em razão de necessidades familiares e pessoais, contratou empréstimos consignados e outras modalidades de crédito junto às instituições financeiras rés; 2) apesar de regularmente firmados, tais contratos passaram a comprometer de forma excessiva sua remuneração mensal; 3) após os descontos obrigatórios necessários, o autor percebe remuneração líquida de R$ 8.225,31 e os descontos referentes às operações de crédito somam R$ 6.015,04, correspondente a aproximadamente 73,1% de sua renda líquida, ultrapassando significativamente o limite legal de 30% (trinta por cento) destinado à preservação do mínimo existencial. Ao final, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, para que os descontos ocorridos na folha de pagamento sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser militar aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID: 131129218). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em comento, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, à limitação dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, referentes a contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID: 131129218), demonstrando a existência dos descontos objetos da lide. É incontroverso que o salário, por possuir natureza alimentar, deve ser protegido, razão pela qual os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem ser limitados, visando assegurar ao devedor condições mínimas de subsistência, sem que isso configure inadimplemento perante a instituição financeira. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os descontos referentes a empréstimos consignados não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 283/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do C.P.C, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. 2. O Tribunal de origem verificou que os descontos realizados na folha de pagamento do benefício de previdência da recorrida superavam muito o limite previsto na Lei n. 10.820/03, fundamento não atacado no recurso. Incidência das Súmulas n. 284/STF e 283/STF. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2072924 RJ 2022/0044021-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) - Destacamos Inicialmente, é importante destacar que é possível a retenção automática de valores em folha de pagamento a título de empréstimo consignado, desde que respeitado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme estabelecido pela Lei n.º 14.431/2022. Tal limitação tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, visando resguardar o mínimo existencial necessário à subsistência do contratante e de sua família. Ademais, a Lei n.º 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, após ser alterada pela legislação supracitada, passou a ter o seu § 1º do art. 1º com a seguinte redação: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei n.º 14.431, de 2022) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que os descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado em folha devem recair sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se apenas os descontos legais obrigatórios, tais como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 66.002/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/08/2014). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor público.”. (TJ/PB; AI 0811839-63.2021.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 26/04/2023) - “(…) a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 647.042/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0835312-89.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2024) - Destacamos No caso dos autos, de acordo com o contracheque contemporâneo à propositura dos autos, apresentado pela parte autora (ID: 131129218), verifica-se que sua remuneração é de R$ 11.195,42, a qual, com a dedução do valor de Imposto de Renda (R$ 1.794,60) e da Contribuição Previdenciária (R$ 1.175,51), perfaz o montante de R$ 8.225,31. Assim, considerando o contracheque da promovente, anexado no ID: 131129218, referente ao mês de dezembro de 2025, constata-se que, de sua renda bruta (R$ 8.225,31), 18,27% (R$ 1.502,63) está comprometida com descontos referentes a cartões de crédito consignados, enquanto o percentual de 54,86% (R$ 4.512,41) está vinculado à empréstimos consignados, totalizando a proporção de 73,13%. Logo, de plano, conclui-se que há possibilidade de concessão da tutela de urgência pretendida pela promovente, visto que, em um juízo de cognição sumária, há evidente extrapolação dos percentuais estabelecidos para margem de consignação, sendo patente o perigo de dano. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar, desde já, que os descontos consignados em folha, referentes a empréstimos e cartões de crédito contratados pela parte autora, sejam limitados ao percentual máximo permitido por lei, nos seguintes termos: 1) 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, nos contratos firmados antes da vigência da Lei 14.431/2022; 2) 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, nos contratos firmados após a vigência da Lei 14.431/2022. Os percentuais devem incidir sobre os vencimentos brutos da parte autora, considerados os valores remanescentes após os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Oficie-se ao órgão pagador para que adeque imediatamente os descontos à presente limitação, vedada qualquer consignação que ultrapasse os percentuais acima estipulados, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar documentalmente nos autos o cumprimento da providência. III) Da inversão do ônus No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, para que haja a exibição dos contratos celebrados entre as partes, sendo evidente a natureza consumerista da relação, e, verificada a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova, aliado ao fato de que o mencionado documento é imprescindível para a análise do pedido, é o caso de deferir a medida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - APLICAÇÃO DO C.D.C - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I - Havendo nos autos indícios que denotam a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. II- Se na inicial há pedido de exibição do contrato a ser revisado, não se pode admitir o seu indeferimento liminar com base nas disposições do art. 320 do C.P.C. III - O pedido fundamentado de exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes encontra amparo no art. 396 do C.P.C e nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa, sendo incontroversa a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. IV - Não deve ser considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, devendo a ação prosseguir, uma vez cumpridas as exigências dos arts. 319 e 320 do C.P.C. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.20.446447-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) Dessa forma, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do C.P.C, devendo o promovido, junto à contestação, anexar aos autos os contratos firmados entre as partes. IV) Da citação Por outro lado, o art. 334 do C.P.C estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste juízo, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do C.P.C, devendo, na oportunidade, juntar o contrato firmado entre as partes, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C c/c o art. 373, §1º, do C.P.C. V) Demais providências 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo endereço do réu, requerendo o que entender de direito. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 09 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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