Procedimento Comum Cível 0800608-92.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800608-92.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:32

Trânsito em julgado

10/04/2026, 11:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800608-92.2022.8.15.0941. APELANTE: ADEMICIO ORACIO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por ADEMICIO ORACIO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO, tramitando originariamente perante a Vara Única da Comarca de Água Branca, sob o número de processo 0800608-92.2022.8.15.0941. Sentença proferida por este Juízo no ID 93295306, tendo sido julgado extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento das exigências de emenda relativas ao comprovante de residência, adequação do valor da causa e juntada de extratos bancários. No mesmo ato, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba mantendo integralmente a sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, conforme acórdão de ID 112476159. O Tribunal confirmou que o autor não cumpriu as determinações para emendar a inicial nos pontos que não foram objeto de anulação no primeiro acórdão. A parte autora foi intimada, por meio de seu procurador eletronicamente e pessoalmente pelo oficial de justiça, conforme mandado de ID 114536622 e certidão de ID 115642517, ambos de 04 de julho de 2025, para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que o débito seria inscrito no sistema de inadimplentes SerasaJud. O cálculo das custas foi apresentado em ID 114536608, de 13 de junho de 2025, totalizando R$ 1.654,69 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Nesse contexto, a parte autora opôs a presente exceção de pré-executividade, conforme petição de ID 117022455, protocolada em 25 de julho de 2025. Em sua argumentação, o excipiente sustenta que a consequência jurídica processual do não recolhimento das custas iniciais seria o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, e não a condenação ao pagamento de custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional neste processo não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com a ausência de recolhimento de custas, tampouco se restringiu a um mero cancelamento da distribuição em fase inicial. Diferente disso, o processo desenvolveu-se através de uma complexa sucessão de atos processuais. A parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial, mas não atendeu às determinações, o que resultou na extinção do processo. Posteriormente, houve a interposição de recurso de apelação, o qual foi analisado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Este ciclo processual se repetiu por duas vezes, ou seja, houve duas sentenças de extinção e dois recursos de apelação, sendo que a segunda apelação teve seu provimento negado e o acórdão transitou em julgado. Isso significa que, em duas oportunidades distintas, a controvérsia sobre os pressupostos processuais e a regularidade da petição inicial foi submetida à apreciação tanto deste Juízo quanto do segundo grau de jurisdição, mobilizando intensamente o aparato judicial e gerando atos decisórios que se tornaram irrecorríveis. A alegação de que a consequência exclusiva do não recolhimento das custas seria o cancelamento da distribuição, sem ônus para o autor, perde completamente a sua pertinência neste cenário, onde o processo ultrapassou em muito a fase liminar de mera distribuição, incitando toda a movimentação do aparato jurisdicional pela própria parte. Ademais, verifico a inadequação da via eleita pelo promovente para veicular sua pretensão. A exceção de pré-executividade, tal como concebida e reiteradamente aplicada pelos tribunais superiores, possui um escopo de cabimento restrito e excepcional. Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, esta modalidade de defesa no processo de execução só é cabível nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem que haja a necessidade de dilação probatória. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade destina-se a atacar vícios que possam ser identificados de plano, sem a necessidade de aprofundado exame de fatos ou provas que demandem instrução processual específica, e que comprometam a própria existência, liquidez ou certeza do título executivo. No caso concreto, o excipiente busca, por meio da exceção de pré-executividade, "cancelar a cobrança das custas judicias e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento". No entanto, a cobrança das custas processuais, neste ponto do processo, é perfeitamente válida e hígida, não se vislumbrando qualquer vício no título que a legitima. A obrigação de pagar as custas decorre de duas decisões judiciais, proferidas por este Juízo e confirmadas pelo Tribunal de Justiça, as quais, em sua essência, resultaram da inércia da parte autora em cumprir determinações processuais essenciais, especialmente a emenda da petição inicial e a regularização da sua situação quanto à gratuidade da justiça, culminando na extinção do feito por duas vezes. A condenação ao pagamento das custas processuais foi exarada em sentenças devidamente fundamentadas, que transitaram em julgado, constituindo-se, portanto, em títulos executivos judiciais plenamente válidos e exigíveis. Não há, assim, vício intrínseco ou extrínseco que possa ser considerado manifesto e passível de ser alegado em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, é de se pontuar que a exceção de pré-executividade, consoante sugere o próprio nome e a sua teleologia, é um instrumento de defesa tipicamente utilizado no processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, ou seja, quando já se iniciou o procedimento de cobrança forçada de um débito. Neste caso específico, sequer foi dado início ao procedimento de execução das custas processuais, tanto menos a instauração de uma execução fiscal ou de outro rito próprio de cobrança. A intimação da parte autora para recolher as custas é uma fase prévia e administrativa, que visa oportunizar o adimplemento voluntário antes que medidas mais gravosas sejam adotadas. A ausência de um processo executivo em curso reforça, ainda mais, a inadequação da via eleita, porquanto não há "execução" da qual se possa excepcionar. A pretensão do excipiente, na verdade, configura uma tentativa de reabrir discussão sobre matéria já alcançada pela preclusão e pela coisa julgada, a qual se refere à validade da condenação em custas, e não a um eventual vício formal ou material do título executivo em si, em um contexto executivo ainda não instaurado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência; b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora (pessoalmente) ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, fica configurada a inadimplência, razão pela qual PROMOVA O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do art. 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso o valor das custas sejam inferiores ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado a PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto (se aplicável), e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:53

Exceção de pré-executividade

03/02/2026, 21:08

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 08:40

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800608-92.2022.8.15.0941. APELANTE: ADEMICIO ORACIO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por ADEMICIO ORACIO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO, tramitando originariamente perante a Vara Única da Comarca de Água Branca, sob o número de processo 0800608-92.2022.8.15.0941. Sentença proferida por este Juízo no ID 93295306, tendo sido julgado extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento das exigências de emenda relativas ao comprovante de residência, adequação do valor da causa e juntada de extratos bancários. No mesmo ato, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba mantendo integralmente a sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, conforme acórdão de ID 112476159. O Tribunal confirmou que o autor não cumpriu as determinações para emendar a inicial nos pontos que não foram objeto de anulação no primeiro acórdão. A parte autora foi intimada, por meio de seu procurador eletronicamente e pessoalmente pelo oficial de justiça, conforme mandado de ID 114536622 e certidão de ID 115642517, ambos de 04 de julho de 2025, para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que o débito seria inscrito no sistema de inadimplentes SerasaJud. O cálculo das custas foi apresentado em ID 114536608, de 13 de junho de 2025, totalizando R$ 1.654,69 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Nesse contexto, a parte autora opôs a presente exceção de pré-executividade, conforme petição de ID 117022455, protocolada em 25 de julho de 2025. Em sua argumentação, o excipiente sustenta que a consequência jurídica processual do não recolhimento das custas iniciais seria o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, e não a condenação ao pagamento de custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional neste processo não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com a ausência de recolhimento de custas, tampouco se restringiu a um mero cancelamento da distribuição em fase inicial. Diferente disso, o processo desenvolveu-se através de uma complexa sucessão de atos processuais. A parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial, mas não atendeu às determinações, o que resultou na extinção do processo. Posteriormente, houve a interposição de recurso de apelação, o qual foi analisado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Este ciclo processual se repetiu por duas vezes, ou seja, houve duas sentenças de extinção e dois recursos de apelação, sendo que a segunda apelação teve seu provimento negado e o acórdão transitou em julgado. Isso significa que, em duas oportunidades distintas, a controvérsia sobre os pressupostos processuais e a regularidade da petição inicial foi submetida à apreciação tanto deste Juízo quanto do segundo grau de jurisdição, mobilizando intensamente o aparato judicial e gerando atos decisórios que se tornaram irrecorríveis. A alegação de que a consequência exclusiva do não recolhimento das custas seria o cancelamento da distribuição, sem ônus para o autor, perde completamente a sua pertinência neste cenário, onde o processo ultrapassou em muito a fase liminar de mera distribuição, incitando toda a movimentação do aparato jurisdicional pela própria parte. Ademais, verifico a inadequação da via eleita pelo promovente para veicular sua pretensão. A exceção de pré-executividade, tal como concebida e reiteradamente aplicada pelos tribunais superiores, possui um escopo de cabimento restrito e excepcional. Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, esta modalidade de defesa no processo de execução só é cabível nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem que haja a necessidade de dilação probatória. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade destina-se a atacar vícios que possam ser identificados de plano, sem a necessidade de aprofundado exame de fatos ou provas que demandem instrução processual específica, e que comprometam a própria existência, liquidez ou certeza do título executivo. No caso concreto, o excipiente busca, por meio da exceção de pré-executividade, "cancelar a cobrança das custas judicias e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento". No entanto, a cobrança das custas processuais, neste ponto do processo, é perfeitamente válida e hígida, não se vislumbrando qualquer vício no título que a legitima. A obrigação de pagar as custas decorre de duas decisões judiciais, proferidas por este Juízo e confirmadas pelo Tribunal de Justiça, as quais, em sua essência, resultaram da inércia da parte autora em cumprir determinações processuais essenciais, especialmente a emenda da petição inicial e a regularização da sua situação quanto à gratuidade da justiça, culminando na extinção do feito por duas vezes. A condenação ao pagamento das custas processuais foi exarada em sentenças devidamente fundamentadas, que transitaram em julgado, constituindo-se, portanto, em títulos executivos judiciais plenamente válidos e exigíveis. Não há, assim, vício intrínseco ou extrínseco que possa ser considerado manifesto e passível de ser alegado em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, é de se pontuar que a exceção de pré-executividade, consoante sugere o próprio nome e a sua teleologia, é um instrumento de defesa tipicamente utilizado no processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, ou seja, quando já se iniciou o procedimento de cobrança forçada de um débito. Neste caso específico, sequer foi dado início ao procedimento de execução das custas processuais, tanto menos a instauração de uma execução fiscal ou de outro rito próprio de cobrança. A intimação da parte autora para recolher as custas é uma fase prévia e administrativa, que visa oportunizar o adimplemento voluntário antes que medidas mais gravosas sejam adotadas. A ausência de um processo executivo em curso reforça, ainda mais, a inadequação da via eleita, porquanto não há "execução" da qual se possa excepcionar. A pretensão do excipiente, na verdade, configura uma tentativa de reabrir discussão sobre matéria já alcançada pela preclusão e pela coisa julgada, a qual se refere à validade da condenação em custas, e não a um eventual vício formal ou material do título executivo em si, em um contexto executivo ainda não instaurado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência; b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora (pessoalmente) ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, fica configurada a inadimplência, razão pela qual PROMOVA O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do art. 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso o valor das custas sejam inferiores ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado a PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto (se aplicável), e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

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Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

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