Execução de Título Extrajudicial 0801305-10.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801305-10.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 14:37

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:36

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801305-10.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI POLO PASSIVO: WELLINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI em face de WELLINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE - ME, objetivando o recebimento de quantia certa fundada, supostamente, em duplicatas mercantis inadimplidas decorrentes de compra e venda de mercadorias. Ao analisar a petição inicial, este Juízo constatou a ausência dos títulos executivos extrajudiciais (duplicatas) que embasariam a pretensão, bem como irregularidade na representação processual. Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando a representação e apresentando as duplicatas mercantis mencionadas na exordial, sob pena de indeferimento (ID. 125414445). A parte exequente manifestou-se tempestivamente, juntando instrumento de procuração e requerendo a juntada de documentos que denominou como duplicatas, bem como a atualização do valor da causa para R$ 55.439,47, em virtude do vencimento de nova parcela. É o relatório. Decido. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). No caso das duplicatas, trata-se de título causal regido pela Lei nº 5.474/68. Compulsando os autos após a emenda, verifica-se que a parte Exequente não cumpriu integralmente a determinação judicial. Embora tenha regularizado sua representação processual, a parte autora limitou-se a acostar aos autos "Fichas de Compensação" (boletos bancários), documentos que não se confundem com o título de crédito denominado duplicata. É cediço que o boleto bancário não possui, por si só, força executiva, tratando-se de mero instrumento de pagamento. Para que a execução pudesse prosseguir sem a duplicata física (cártula), seria necessária a configuração da chamada "Duplicata Virtual", admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.024.691/PR). Contudo, no caso em tela, a dívida integral ora executada não atende aos requisitos de título executivo hábil, por ausência de instrumento de protesto por indicação da totalidade da dívida executada. Oportunizada a emenda para a juntada das duplicatas (título físico), a parte quedou-se inerte em relação à apresentação dos títulos ou à comprovação dos requisitos (e sem requerimento) da duplicata virtual para a integralidade do débito, limitando-se a apresentar boletos. Assim, ausente o título executivo extrajudicial correspondente à obrigação pleiteada, e não atendida a determinação de emenda à inicial de forma satisfatória para sanar o vício que compromete a execução como um todo, impõe-se o indeferimento da peça vestibular. Ressalte-se que o prosseguimento da execução apenas em relação às parcelas protestadas, além de não ter sido o pedido expresso da emenda (que buscou a execução do valor global), atentaria contra o princípio da economia processual e da unicidade da relação jurídica, fragmentando a cobrança de um mesmo negócio jurídico em múltiplas vias. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 485, inciso I, e 801, todos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte exequente (já recolhidas, Id. 125309456). Sem honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação processual (não houve citação). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:13

Indeferimento da petição inicial

19/01/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:46

Emenda à Inicial

10/11/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/10/2025, 14:01

Distribuição (sorteio)

15/10/2025, 14:01

Documentos

•05/02/2026, 00:00