Procedimento Comum Cível 0801555-05.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801555-05.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0801555-05.2025.8.15.0081 Vistos. Trata-se de ação proposta por ANA KALYNE DOS ANJOS MONTEIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. Em síntese, sustenta ser portadora de neoplasia maligna da mandíbula (CID 10 C41.1), apresentando deformidade esquelética associada ao tumor na mandíbula, razão pela qual necessita da cirurgia de reconstrução total de mandíbula com prótese, 02 (duas) osteoplastias da mandíbula, osteotomia crânio-maxilares complexas e ressecção de lesão maligna e benigna da região crânio e bucomaxilofacial. A tutela de urgência foi deferida (Id. 136031708), consubstanciada em nota técnica específica para o caso emitida pelo NATJUS (Id. 136031710). O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id. 156676334) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com necessidade de inclusão da União e remessa à Justiça Federal, bem como falta de interesse processual, pela ausência de negativa/indisponibilidade no SUS, de avaliação prévia por profissional da rede pública e pela possibilidade de substituição do tratamento. No mérito, sustenta que os procedimentos bucomaxilofaciais pleiteados não foram incorporados ao SUS, não havendo comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ, especialmente quanto à imprescindibilidade, ineficácia das alternativas públicas e evidências técnicas suficientes. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, com eventual observância do Tema 1033 do STF. O Município de Bananeiras apresentou contestação (Id. 157374762) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que o procedimento bucomaxilofacial pleiteado é de alta complexidade e de responsabilidade primária do Estado da Paraíba, tendo o Município apenas realizado o atendimento inicial e o encaminhamento adequado à rede estadual. No mérito, afirma inexistir omissão municipal, bem como incapacidade técnica, estrutural e financeira para realizar ou custear a cirurgia. Ao final, requer sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido em relação ao Município, com direcionamento da obrigação ao Estado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). I – DO VALOR DA CAUSA Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa foi fixado com base em orçamento particular, o qual não guarda correspondência com o montante do procedimento constante na Tabela SIGTAP (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0404020780/05/2026), utilizada como parâmetro oficial para os gastos e transferências realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Com efeito, em consulta à Tabela SIGTAP (competência 05/2026), verifica-se que o valor total do procedimento corresponde a R$ 415,53, sendo composto por Serviço Hospitalar no valor de R$ 240,52 e Serviço Profissional no valor de R$ 175,01, totalizando R$ 415,53. Ressalte-se que os valores praticados pelo SUS não se equiparam aos cobrados por estabelecimentos privados, uma vez que o sistema público não atua em regime de concorrência com a iniciativa privada. Ademais, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, considerando que a pretensão deduzida consiste na realização do procedimento cirúrgico denominado “RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MANDÍBULA/MAXILA” (SIGTAP nº 04.04.02.078-0), o proveito econômico perseguido deve corresponder ao valor do referido procedimento constante da Tabela SIGTAP. Diante disso, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 415,53 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o valor do procedimento constante na Tabela SIGTAP. Tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como a preliminar de incompetência absoluta, pois a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Portanto, se os entes demandados são partes legítimas para figurarem no polo passiva da presente demanda, não há que se falar em incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar a presente demanda. III – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, o interesse processual deve ser aferido a partir das alegações constantes da petição inicial e dos documentos que a acompanham. No caso concreto, a parte autora sustenta necessitar de procedimento cirúrgico para reconstrução mandibular individualizada com implantes dentários, diante do quadro de fibroma ossificante central/ameloblastoma de progressão rápida e invasiva, com sucessivas complicações pós-operatórias, sem obtenção do tratamento adequado na rede pública, o que evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora buscou administrativamente atendimento perante o SUS. Consta no documento Id. 122970538 que a solicitação de consulta pré-cirúrgica foi realizada em 28/01/2025, tendo sido agendada apenas para o dia 11/03/2025, junto ao Hospital Edson Ramalho. Além disso, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/09/2025, sem que tivesse sido efetivamente disponibilizado o tratamento cirúrgico necessário pelos entes demandados, evidenciando excessiva demora na prestação do serviço público de saúde. A situação amolda-se ao Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual considera-se inefetiva a política pública de saúde quando houver excessiva espera do paciente por período superior a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos eletivos. Também não prospera a alegação de ausência de avaliação prévia por profissional integrante do SUS. O documento Id. 122970539 demonstra que a autora foi regularmente avaliada por profissional vinculado ao Estado da Paraíba, em parecer emitido pelo Hospital do Servidor General Edson Ramalho/PB Saúde, datado de 20/05/2025, no qual foi constatada a necessidade de remoção da prótese provisória de PMMA e sua substituição por prótese customizada de mandíbula, diante de infecções recorrentes e dor intensa. Outrossim, a Nota Técnica do NATJUS concluiu favoravelmente ao tratamento postulado, consignando expressamente a ineficácia dos procedimentos anteriormente realizados e a necessidade individualizada da prótese customizada, diante da extensão da lesão e das peculiaridades clínicas da paciente. A utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, portanto, mostram-se evidentes, assim como a existência de pretensão resistida decorrente da omissão administrativa dos entes públicos em fornecer tempestivamente o tratamento requerido. Diante disso, rejeito a preliminar. IV – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, consubstancia direito fundamental de segunda dimensão, dotado de conteúdo prestacional, impondo ao Estado o dever de assegurar ações e serviços indispensáveis à sua efetivação. O direito à vida, por sua vez, mais que uma prerrogativa constitucional, representa o pressuposto lógico de existência de todos os demais direitos. Sem vida digna, não há exercício pleno da cidadania nem concretização dos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, a Constituição da República reiterou, em diversos dispositivos (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 196; e 198, incisos I e II), que a proteção à vida deve se dar de forma digna, o que inclui o acesso efetivo à saúde. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990, ao disciplinar o Sistema Único de Saúde, incluiu expressamente, em seu art. 6º, I, “d”, a assistência terapêutica integral no campo de atuação do SUS. Por sua vez, o art. 19-M, incisos I e II, do mesmo diploma estabelece que tal assistência compreende tanto a dispensação de produtos de interesse para a saúde quanto a oferta de procedimentos terapêuticos necessários ao tratamento do usuário: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS assegurar a prestação de saúde postulada nesta demanda, especialmente quando inserida nas políticas públicas do sistema. No caso em apreço, verifica-se que o procedimento cirúrgico vindicado (reconstrução total de mandíbula/maxila) encontra-se previsto na tabela SIGTAP sob o código nº 04.04.02.078-0, sendo classificado como procedimento de alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, não incide, na espécie, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), cuja aplicação se dirige a hipóteses em que o medicamento ou tecnologia pleiteada não integra as políticas públicas do SUS, situação diversa da presente demanda. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos autos, foi apresentado pela paciente laudo médico contemporâneo ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da intervenção cirúrgica (Ids. 122970536 e 128119113). Ademais, a Nota Técnica nº 457533 (Id. 136031710), elaborada pelo NatJus/TJPB, concluiu favoravelmente à realização do procedimento cirúrgico indicado à paciente, nos seguintes termos: IV – DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA Analisando os autos, notadamente a Tabela SIGTAP, verifica-se que o procedimento cirúrgico em questão encontra-se registrado sob o código nº 04.04.02.078-0, classificado como procedimento de alta complexidade, integrante do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) do Sistema Único de Saúde. Tal enquadramento indica que a organização e o financiamento do procedimento inserem-se na rede regionalizada do SUS, observadas as diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 8.080/1990, bem como as pactuações firmadas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855178 (Tema 793 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. À luz dessa orientação, embora recaia sobre o Estado da Paraíba a responsabilidade principal pela organização e regulação do procedimento de alta complexidade, não se mostra juridicamente adequada a exclusão do Município de Bananeiras do polo passivo, pois a solidariedade entre os entes federativos permite que todos ou qualquer deles figurem na demanda, além de possibilitar eventual atuação complementar da rede municipal de saúde. Assim, reconhece-se a responsabilidade primária do Estado da Paraíba, sem prejuízo da manutenção do Município no polo passivo, em respeito à solidariedade federativa firmada no Tema 793/STF e à efetividade da prestação jurisdicional em matéria de saúde pública. Dessa forma, ambos devem ser condenados solidariamente ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual discussão acerca de ressarcimento entre os entes na via própria. Diante desse contexto, a pretensão autoral merece acolhimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar solidariamente o Estado da Paraíba e o Município de Bananeiras a assegurar à parte autora a realização do procedimento cirúrgico “reconstrução total de mandíbula com prótese, 02 (duas) osteoplastias da mandíbula, osteotomia crânio-maxilares complexas e ressecção de lesão maligna e benigna da região crânio e bucomaxilofacial, conforme solicitação médica (Ids. 122970536 e 128119113)”, em unidade hospitalar da rede pública ou conveniada ao SUS ou, inexistindo disponibilidade imediata, na rede privada, custeando integralmente todas as despesas necessárias ao tratamento, materiais, próteses, equipe médica, exames, internação e demais atos indispensáveis à recuperação da saúde da paciente, incluindo-a em serviço ou programa já existente no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro de valores suficientes ao custeio da medida. Direciono o cumprimento da obrigação ao Estado da Paraíba, responsável pela organização e regulação da assistência de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo o procedimento ser viabilizado em unidade hospitalar integrante da rede pública ou conveniada ao SUS apta à sua realização. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 07:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:57

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:05

Outras Decisões

06/02/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:09

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801555-05.2025.8.15.0081 Vistos. Trata-se de ação proposta por ANA KALYNE DOS ANJOS MONTEIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. Em síntese, sustenta ser portadora de neoplasia maligna da mandíbula (CID 10 C41.1), apresentando deformidade esquelética associada ao tumor na mandíbula, razão pela qual necessita da cirurgia de reconstrução total de mandíbula com prótese, 02 (duas) osteoplastias da mandíbula, osteotomia crânio-maxilares complexas e ressecção de lesão maligna e benigna da região crânio e bucomaxilofacial. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade. Inicialmente, ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda, posto que está inserida na política pública de saúde. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico aos cidadãos, mormente quando a ação de saúde já está inserida no SUS. No caso em apreço, repito, o procedimento vindicado está inserido na política pública de saúde. De fato, colhe-se que ele está previsto na tabela SIGTAP, sob o número 04.04.02.078-0. Assim, não incide, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), que se destina a hipóteses diversas, em que o medicamento ou insumo não integra o rol das políticas públicas instituídas. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pela paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação (Id. 122970536). Ressalte-se, por fim, que foi solicitada e emitida Nota Técnica pelo e-NatJus, específica para o presente caso, a qual se mostra favorável à realização da cirurgia indicado à paciente, conforme se verifica do documento anexo, nos seguintes termos: De mais a mais, verte dos autos que o(a) paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso (Id. 122970538). DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA Analisando detidamente os autos, notadamente a Tabela SIGTAP, verifico que o procedimento cirúrgico em questão encontra-se registrado sob o código 04.04.02.078-0, classificado como procedimento de alta complexidade, integrante do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC). Tal enquadramento evidencia que a responsabilidade primária pela execução e custeio do procedimento é do Estado da Paraíba, conforme as diretrizes de regionalização e hierarquização que estruturam o Sistema Único de Saúde, previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 8.080/1990, bem como nas pactuações firmadas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855178 (Tema 793 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. À luz dessa orientação, embora recaia sobre o Estado a obrigação principal de assegurar o procedimento, não se mostra juridicamente adequada a exclusão do Município de Bananeiras do polo passivo, uma vez que: I) a solidariedade entre os entes federativos impede a formação de litisconsórcio necessário, permitindo que todos ou qualquer deles figurem na demanda; II) a permanência do Município viabiliza eventual atuação complementar de natureza administrativa, logística ou assistencial, especialmente no que se refere ao acompanhamento territorial do paciente e à articulação com a rede local de saúde; III) eventual ressarcimento entre os entes deve ser tratado na via própria, não havendo prejuízo à parte autora. Assim, reconhece-se a responsabilidade primária do Estado da Paraíba, sem prejuízo da manutenção do Município no polo passivo, em respeito à solidariedade federativa firmada no Tema 793/STF e à efetividade da prestação jurisdicional em matéria de saúde pública. Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que o SUS tomou conhecimento da necessidade de realização da cirurgia, qual seja, “reconstrução total de mandíbula com prótese, 02 (duas) osteoplastias da mandíbula, osteotomia crânio-maxilares complexas e ressecção de lesão maligna e benigna da região crânio e bucomaxilofacial, conforme solicitação médica de Id. 122970536”, na rede pública ou conveniada ao SUS. 1. Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2. Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 4. OFICIE-SE (OJ, mandado urgente) à Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse juízo se existe lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para a realização da ação de saúde objeto dos autos (Enunciado nº 69, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ). 5. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 6. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida (OJ – mandado urgente). 7. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao custo estimado do procedimento cirúrgico pleiteado. 7.1. O valor atribuído à causa deverá guardar correspondência com o montante do procedimento indicado na Tabela SIGTAP (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) ou Tabela dos Valores de Procedimentos do Componente das Cirurgias Eletivas na Paraíba (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/arquivos-1/cib-2025/resolucao-cib-pb-no-12-2025-tabela-de-valores-dos-procedimentos-cirurgicos-do-sus-na-paraiba-1-4.pdf/view), utilizada como parâmetro oficial para os gastos e transferências realizadas no âmbito do SUS. 8. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 9. Por fim, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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