Procedimento Comum Cível 0801582-77.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801582-77.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:50

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801582-77.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA APARECIDA GUEDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por MARIA APARECIDA GUEDES em face de(o) BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento em 04 (quatro) parcelas. Também a parte autora ficou incumbida de extrair as guias de custas do sistema para pagamento. Entretanto, a parte autora quitou apenas a 1ª (primeira) parcela e, decorrido mais de 03 (três) meses, não honrou com o pagamento das demais. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento integral das custas iniciais reduzidas, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 19:34

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801582-77.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA APARECIDA GUEDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por MARIA APARECIDA GUEDES em face de(o) BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento em 04 (quatro) parcelas. Também a parte autora ficou incumbida de extrair as guias de custas do sistema para pagamento. Entretanto, a parte autora quitou apenas a 1ª (primeira) parcela e, decorrido mais de 03 (três) meses, não honrou com o pagamento das demais. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento integral das custas iniciais reduzidas, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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