Apelação / Remessa Necessária 0801411-93.2024.8.15.0201 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0801411-93.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801411-93.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. A parte Autora, pensionista do INSS, alegou que o Réu efetuou a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC - Contrato nº 14177860) que não reconhece. Afirmou que jamais recebeu o cartão ou o desbloqueou, e que os descontos mensais vêm ocorrendo em seu benefício desde 24/07/2018 (ID 97602746). Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais. O valor da causa foi atribuído em R$ 16.868,80. A gratuidade processual e a prioridade de tramitação foram deferidas. O pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferido, mas houve a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, para que o Réu apresentasse a documentação comprobatória da contratação e do repasse dos valores (ID 97629799). O Banco BMG S.A. apresentou Contestação (ID 99871714), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) pela Autora, juntando aos autos o contrato assinado, o termo de adesão e de consentimento (ID 99871717 e ss). O Réu alegou que a Autora anuiu à contratação, teve acesso ao crédito por meio de saque (R$ 1.200,00 em 30/07/2018) e posterior crédito via TED (ID 99871730), rechaçando a alegação de fraude ou vício de consentimento. A réplica foi apresentada pela Autora (ID 100181960), reiterando o pleito inicial sob a alegação de hipossuficiência técnica e de indução a erro. Em decisão de saneamento (ID 101688010), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade e de decadência, e fixado o prazo prescricional quinquenal (Art. 27, CDC). O Juízo determinou a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú para comprovar a titularidade da conta e o recebimento dos valores (ID 101688010). Em resposta ao ofício, o Banco do Brasil informou a titularidade da conta-poupança (Ag. 1345, Cta. 510032925-0) em nome da Autora e comprovou o crédito de R$ 1.731,50 via TED em 09/04/2024 (ID 104242545 e ID 104244601). O ofício ao Banco Itaú foi reiterado para inclusão dos dados do CPF da Autora (ID 105397951). Em resposta ao novo ofício, o Banco Itaú confirmou o saque de R$ 1.200,00 por Ordem de Pagamento (OP) em nome da Autora em 27/07/2018 (ID 115274452 e ID 115274453). O Réu se manifestou sobre os documentos, ratificando a validade da contratação e o recebimento dos valores, e pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da Autora por litigância de má-fé (ID 116237524). É o relatório necessário. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II. Fundamentação II.I. Da Inversão do Ônus da Prova e Análise do Acervo Probatório A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a inversão do ônus da prova ter sido determinada em favor da consumidora (ID 97629799), o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inversão probatória não exime o consumidor de apresentar um mínimo de lastro probatório para comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). No caso em tela, o ônus da prova recaiu sobre o Réu para comprovar a existência do vínculo jurídico e o repasse dos valores. O Réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, apresentando o instrumento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), acompanhado dos documentos pessoais da Autora e termos de adesão (ID 99871717). A análise detida do conjunto probatório revela a inequívoca contratação da modalidade de cartão de crédito consignado junto ao Réu. O instrumento contratual e o Termo de Adesão (ID 99871717) demonstram a formalização da contratação, sendo o documento assinado pela Autora. A defesa revelou que houve o desembolso do valor do crédito concedido. O ofício do Banco Itaú (ID 115274452) e o respectivo comprovante de saque por OP (ID 115274453) confirmam o recebimento de R$ 1.200,00 em 27/07/2018 pela Autora. O ofício do Banco do Brasil (ID 104242545), onde a pensionista recebe seu benefício, comprovou depósitos subsequentes que totalizaram R$ 1.731,50 em 09/04/2024, evidenciando novo saque de valores em 2024, coerente com a natureza rotativa do cartão RMC. A Autora insistiu na réplica (ID 100181960) sobre a não contratação ou uso indevido, e sequer impugnou os documentos trazidos aos autos de forma específica ou demonstrou que os valores recebidos via saque por OP e TED não foram por ela usufruídos (ID 104242545). Deste modo, a alegação inicial de que jamais teria recebido ou utilizado o cartão é frontalmente confrontada e derrubada pelos extratos e ofícios juntados aos autos, que atestam entradas de valores na conta da Autora em montantes significativos relacionados à operação. II.II. Da Legalidade da Contratação e Inexistência de Vício de Consentimento O cerne da demanda reside na alegada nulidade do contrato por vício de consentimento. Contudo, em face da prova documental robusta produzida pelo Réu, comprovando a formalização da contratação e o efetivo recebimento e uso dos valores, a presunção de vício ou fraude fica afastada. A modalidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) se encontra prevista no ordenamento jurídico, especialmente pelo art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e regulamentada pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O contrato de cartão de crédito consignado é legal e difere do empréstimo pessoal consignado, tendo como característica principal o desconto da parcela mínima em folha (limitado a 5% da margem consignável), com o saldo devedor restante sujeito à incidência de juros rotativos caso não seja pago integralmente pelo consumidor. Os documentos contratuais juntados pelo Banco (Termo de Adesão e Regulamento ID 99871726) demonstram a ciência prévia das condições, inclusive no que tange ao limite de crédito, à forma de pagamento consignado da parcela mínima, e aos encargos. Ademais, a Autora anuiu com a contratação e se beneficiou dos valores, como comprovado pela documentação bancária apresentada nos autos em resposta aos ofícios (transferência de R$ 1.200,00 em 2018 e R$ 1.731,50 em 2024). A jurisprudência é firme no sentido de que a contratação de empréstimo mediante saque em cartão consignado, quando devidamente comprovada a anuência do cliente e o crédito do valor contratado em sua conta, afasta a tese de contratação irregular ou vício de consentimento que pudesse ensejar a nulidade do negócio. Com efeito, age a Autora em notória contradição com o comportamento anterior, o que caracteriza a vedação ao venire contra factum proprium. O beneficiário do crédito que firma o contrato e recebe o dinheiro em sua conta não pode, posteriormente, invocar a própria torpeza para buscar a declaração de nulidade do pacto e enriquecer ilicitamente, retendo os valores. Reconhecida a validade do negócio jurídico e comprovado que o Banco Réu agiu no exercício regular de um direito (Art. 188, I, CC) ao proceder os descontos decorrentes da utilização/saque do limite do cartão, a improcedência do pleito de anulação se impõe. II.III. Da Repetição de Indébito e Danos Morais Em face do reconhecimento da validade contratual e da inexistência de ato ilícito por parte do Réu, uma vez que as cobranças foram feitas com base em negócio jurídico existente e valores devidamente usufruídos pela Autora, desaparece o dever de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Não havendo cobrança indevida, tampouco se fala em restituição, seja na forma simples ou em dobro (Art. 42, Parágrafo único, CDC), e inexiste o nexo causal para a configurar a responsabilidade civil por danos morais (Art. 186 e 927 do Código Civil). II.IV. Da Litigância de Má-Fé Com base nos elementos de convicção coligidos ao longo da instrução processual, é forçoso concluir que a Autora alterou a verdade dos fatos na petição inicial. A inicial afirma que a Autora "sem nunca receber, utilizar ou desbloquear o aludido cartão" estaria sofrendo descontos indevidos (ID 97602746 Pág. 2). Contudo, a produção probatória, com a juntada do contrato assinado (ID 99871717) e os ofícios judiciais (ID 104242545 e ID 115274452), demonstrou inequivocamente que a Autora recebeu e utilizou os valores decorrentes da operação de crédito, por duas vezes e em datas distintas (R$ 1.200,00 em 2018 e R$ 1.731,50 em 2024). A Autora buscou a declaração de nulidade do contrato com o intuito de se eximir da obrigação de pagamento do crédito recebido. Tal conduta se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 80, II, do Código de Processo Civil: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos". Sendo assim, impõe-se a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cujo valor deve ser fixado em 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor do Réu (art. 81, caput, CPC). A exigibilidade da multa por litigância de má-fé não é suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (Art. 98, § 4º, CPC). III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devido ao benefício da Justiça Gratuita. Condeno a Autora, MARIA JOSE DO NASCIMENTO, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput, do Código de Processo Civil. A exigibilidade desta multa não está suspensa pela gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se com baixa. Ingá, 28 de outubro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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